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Processo nº 0026426-55.2021.8.26.0053

ID: 308714620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026426-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO SENO APPARECIDO EUGENIO MOYSES DEOLINDA DE FREITAS OLIVEIRA HELENA GALLI DORIA IDALINA DA SILVA GARCIA IOLANDA DE OLIVEIRA PEREIRA LUIZ GONZAGA DOMINGOS MOISES CORREA DE GODOI FILHO NAIR FERNANDES MATHEUS PEREIRA SYNVAL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FROLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026426-55.2021.8.26.0053 (processo principal 1000656-53.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - IDALINA DA SILVA GARCI… Processo 0026426-55.2021.8.26.0053 (processo principal 1000656-53.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - IDALINA DA SILVA GARCIA - - NAIR FERNANDES MATHEUS PEREIRA - - MOISES CORREA DE GODOI FILHO - - LUIZ GONZAGA DOMINGOS - - IOLANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - - SYNVAL SILVA DOS SANTOS - - HELENA GALLI DORIA - - APPARECIDO EUGENIO MOYSES - - ANGELO SENO - - DEOLINDA DE FREITAS OLIVEIRA - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel. Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995; ADI 3694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dje 06.11.2006), o que a Lei Federal n. 15.109/2025 - que acresceu o parágrafo 2º ao art. 82 do CPC - denomina de custas judiciais se qualifica como taxa remuneratória de serviço público, notadamente taxa remuneratória de serviço forense, portanto, tributo de espécie taxa (art. 145, II, da CF/88). A taxa remuneratória de serviço forense, ou como é mais conhecida, a taxa judiciária, no âmbito do Estado de São Paulo, é regulada pela Lei Estadual n.11.608/2003, sendo que a sua receita se destina exclusivamente ao Poder Judiciário, desde 2022, enfim, em respeito à sua autonomia administrativa e financeira constitucional (art. 99 da CF/88). Anote-se que do montante da taxa judiciária arrecadada, por força do art. 9º da lei estadual acima: 10% custeiam as diligências dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, a requerimento do MPE, do interesse do beneficiário da justiça gratuita e dos expedidos nos processos referidos no seu art. 5º, incisos I a IV (diferimento); 30% custeiam as despesas com pessoal no âmbito do TJSP; e 60% se destinam ao Fundo Especial de Despesa do TJSP, instituído pela Lei Estadual n. 8.876/94, o qual tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, sendo vedado qualquer pagamento de despesas relativas a gastos com vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração. Desta forma, ao revés do que parece à primeira vista aos leigos e é apregoado por muitos nas mídias em geral, a exigência de recolhimento da taxa judiciária do cidadão que utiliza, de forma efetiva, do serviço forense específico e divisível não é empecilho, mas sim de fundamental relevância para assegurar o próprio acesso à Justiça, em especial àquele que não tem condição financeira de fazê-lo, o beneficiário da justiça gratuita, por sinal, justiça gratuita que é direito fundamental de natureza prestacional cujo dever é do Estado Social e Democrático de Direito (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Deveras, a exigência da taxa judiciária pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível da pessoa física ou jurídica que pode custeá-la, sem detrimento do seu sustento ou de sua família ou do exercício de sua atividade social, atende à isonomia tributária (diga-se de passagem de equidade horizontal, sequer vertical, talvez por não se tratar de imposto) e é medida de Justiça Social e Econômica, ou o que a teoria denomina de Justiça Fiscal ou Tributária, um dos princípios do nosso sistema tributário nacional, conforme parágrafo 3º do art. 145 da CF/88, acrescido pela Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional n. 132/2023) Nesse sentido, da leitura da tramitação legislativa do Projeto de Lei n. 8.954/2017, na origem, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, identificado no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara n. 120/2018; do seu substitutivo do Senado, de autoria do então Senador Antonio Anastasia; e da subemenda, de autoria da então Senadora Rose de Freitas, verifica-se, inicialmente, que o projeto de lei concedia isenção de taxa judiciária aos advogados e apenas na execução extrajudicial do contrato de honorários advocatícios, depois, à vista de sua flagrante inconstitucionalidade material (art. 151, III, da CF/88), conforme parecer do Senador Antonio Anastasia na CCJ, dispensava-os de adiantar o seu pagamento e, por fim, como disse a Senadora Rose de Freitas, para evitar boicotes hermenêuticos, dispensava-os do adiantamento da taxa judiciária nas ações de cobrança por qualquer procedimento comum ou especial bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. De tal sorte que a Lei Federal n. 15.109/2025 dispensa os advogados de anteciparem a taxa judiciária na ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios contratuais e no cumprimento de sentença em que se executa honorários advocatícios sucumbenciais. A dispensa do adiantamento da taxa judiciária, me parece, não é isenção tributária. Mas é benefício tributário, como mecanismo de desoneração fiscal do advogado autor/exequente, um favor tributário para a categoria profissional da advocacia que, sob a perspectiva das renúncias, importa em gasto indireto do Estado, já que fundado em objetivos econômico (verba alimentar) e social (agravamento do prejuízo, pois o advogado credor paga a taxa e pode não encontrar sequer patrimônio para satisfação do seu direito), que foram expostos como motivação no projeto de lei acima e seu substitutivo. Aqui, anote-se este benefício não encontra guarida no regramento constitucional, que, aliás, quando quis, imunizou o acesso à Justiça, por exemplo, art. 5º, LXXIII (ação popular), e LXXVII (ações de habeas-corpus e habeas-data), ou o garantiu através do benefício tributário da dispensa de adiantamento da taxa judiciária a todos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, e artigos 98 a 102 do CPC. Frise-se que o CPC não previa até à edição da lei federal acima, outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, além da justiça gratuita, enquanto direito subjetivo fundamental de acesso à Justiça, sem o qual, como bem doutrina Ana Paula Barcellos (in A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana), a efetividade do princípio da dignidade humana não se realiza, tornando ineficazes os demais direitos fundamentais, um sino sem badalo numa imagem inspirada do Prof. José Carlos Barbosa Moreira. De outra banda, em seu art. 150, II, a Constituição Federal, como limitações ao poder de tributar, estabeleceu o princípio da isonomia ou igualdade tributária, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Sobre a aplicação desse princípio à taxa judiciária, calha à fiveleta o julgamento da ADI 3.334/RN pelo Plenário do STF em abril de 2011, sob a relatoria do então Ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a inconstitucionalidade de lei complementar do Estado do Rio Grande do Norte que concedia isenção de pagamento da taxa judiciária aos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Antes disso, o STF, no julgamento da ADI 3260/RN, sob a relatoria do Min. Eros Grau, já havia declarado inconstitucional, pelo mesmo fundamento, de lei estadual potiguar que concedia isenção aos membros do Ministério Público daquele estado. Ora, no caso da dispensa do adiantamento da taxa judiciária pelos advogados como autores e exequentes na cobrança, execução ou cumprimento de sentença de seus honorários contratuais e sucumbenciais, independentemente da natureza dessa norma tributária (entendo que seria benefício fiscal, pois estabelece um favor tributário à advocacia, como aludido acima, ou ainda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cria um tratamento tributário desigual que não é razoável ou lógico, pois o fator de discrímen ou de desequiparação, constante da motivação dos projetos de lei, isto é, verba alimentar e risco de ampliação do prejuízo na ausência de patrimônio do devedor para satisfação do direito, ocorre (ou pode ocorrer) com qualquer autor/exequente que cobra, executa ou cumpra sentença que fixa crédito de natureza alimentar. No âmbito das varas da Fazenda Pública, a maioria das ações de servidores públicos envolve crédito dessa natureza. E o mais relevante, o dispositivo constitucional acima proíbe qualquer tratamento tributário desigual em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte. Com efeito, os advogados quando utilizam o serviço forense são como todos os outros cidadãos. As justificativas dadas ou expostas como fator real de desigualação no projeto de lei aprovado valem para muitos outros cidadãos brasileiros, como vimos. Exatamente por isso, caso não tenham condições financeiras/econômicas de suportarem o pagamento da taxa, devem, como qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, requerer a concessão da justiça gratuita. Aqui, sempre bom lembrar a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, 3ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pp. 116-117, que enuncia regras que devem pautar a interpretação e a aplicação desse princípio: a igualdade jurídica tributária consiste numa igualdade relativa, com seu pressuposto lógico da igualdade de situações ou condições; não se admitem exceções ou privilégios, tais que excluam a favor de um aquilo que é exigido de outros em idênticas circunstâncias; e a existência de desigualdades naturais justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes, desde que as distinções sejam razoáveis e não arbitrárias. Para além disso, caso se entenda que a lei trata, deveras, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lembro que, mesmo no exercício de competência legislativa concorrente (art.24, IV, parágrafo 1º, da CF/88), a União só pode estabelecer normas gerais e, ainda, em matéria tributária, através de lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Pior, de acordo com julgamento mais recente do STF na ADI 3.629, em março de 2020, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, a lei incorre em outro vício de inconstitucionalidade formal, por falta de competência parlamentar para iniciar o processo legislativo que reduza a arrecadação da taxa judiciária, considerando que, após a EC 45/2004 (reforma do Poder Judiciário), a sua iniciativa é do Poder Judiciário, na exata medida em que a arrecadação da taxa judiciária se destina ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art.98, parágrafo 2º, da CF/88), violando, assim, à autonomia e à independência do Poder Judiciário (art. 99, da CF/88). Nesse contexto, sem qualquer boicote hermenêutico, à luz da tese (É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade) fixada em fevereiro de 2023 pelo STF no julgamento da ADI n. 6.859/RS, sob a relatoria do Rel. Min. Roberto Barroso, no exercício do controle difuso e incidental de constitucionalidade do parágrafo 3º do art. 82 do CPC, identificando especialmente sua inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da isonomia tributária contido no art. 150, II, da CF/88; sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do processo legislativo, com ofensa à independência e à autonomia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; e ainda, caso se entenda que se trata de norma suspensiva de crédito tributário, sua inconstitucionalidade formal, por ofensa ao enunciado normativo do art. 146, III, da CF/88 (lei complementar), deixo de aplicá-lo, determinando que a parte exequente, no prazo de quinze dias, recolha a taxa judiciária devida na instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, incluindo seu valor da conta de liquidação, para futuro reembolso pelo executado, conforme art. 4º, IV, e parágrafos 12 e 13, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, não se discute mais hoje na doutrina e na jurisprudência nacionais, que qualquer juiz, federal ou estadual, pode exercer controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei, cujo reconhecimento importa em deixar de aplicá-la (Lenio Luiz Streck, in Jurisdição Constitucional e Hermenêutica, 2002, pp. 362-363), por ser inválida, no caso do parágrafo 3º do art. 82 do CPC em especial por conter regra de odiosidade no tratamento tributário da exigência de recolhimento da taxa judiciária estadual a todos que acionam o serviço público forense, além de afetar à independência e à autonomia constitucionais do Poder Judiciário, a quem se destina com exclusividade a sua arrecadação, que, no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive custeia serviços em prol dos beneficiários da justiça gratuita, ampliando o acesso à Justiça. Intime-se. - ADV: EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP)

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Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 312972526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000661-30.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM)

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x Plasbras Comércio E Fabricação De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 312972528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000657-90.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

PLASBRAS COMéRCIO E FABRICAçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM)

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x Valker Elastômeros Do Brasil Ltda

ID: 312972531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000656-08.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

VALKER ELASTôMEROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. 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