Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000869-03.2025.5.02.0611" – Página 82 de 82

Processo 1000869-06.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Henrique Citron - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei… Ver mais