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Processo nº 1000957-53.2025.8.26.0116

ID: 278085567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELMA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cecilia Alves (OAB 248022/SP) Processo 1000957-53.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noelma Maria Ribeiro - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte … ADV: Ana Cecilia Alves (OAB 248022/SP) Processo 1000957-53.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noelma Maria Ribeiro - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais com pedido liminar para cessação de descontos ajuizada por Noelma Maria Ribeiro em face de Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., alegando, em suma, que a parte ré, sem o seu consentimento, vem procedendo descontos mensais em seu benefício desde o mês de janeiro/2020, a título de "Refinanciamento", no valor de R$ 179,45, e que tal operação nunca foi contratada ou autorizada pela parte autora, e os descontos vem lhe causando prejuízos, uma vez que trata-se de aposentado com baixos rendimentos. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. É o breve relato. DECIDO. Diante das alegações contidas na inicial, e dos documentos juntados aos autos, prevalecendo a vontade do autor que não contratou nenhuma operação de refinanciamento com a ré Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., DEFIRO o pedido liminar para que a ré promova a cessação dos descontos referentes à "Refinanciamento", no valor mensal de R$ 179,45, no prazo de 10 dias, junto ao benefício da autora, bem como abstenha-se de proceder cobrança ou cadastro em plataformas de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003576-39.2022.8.26.0090

ID: 324333413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003576-39.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003576-39.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1561461-51.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos a… Processo 1003576-39.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1561461-51.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução sob a alegação, em síntese, de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. A decisão de fl. 102 recebeu os embargos no efeito suspensivo. Sobreveio impugnação da Municipalidade às fls.107/112. Nova manifestação da embargante às fls.116/125. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal -LEF-). No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da alegação da embargante de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da ação executiva na qualidade de credora fiduciária. Como cediço, a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista no art. 22 da Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o fiduciante (devedor) conserva a posse direta da coisa, mas transfere a propriedade resolúvel desta ao fiduciário (credor), enquanto garantia de que irá adimplir a dívida de financiamento. Com efeito, a propriedade resolúvel exercida pelo credor fiduciário é limitada, pois conferida como mera garantia de contrato particular, e, portanto, desprovida dos poderes que lhe são ordinariamente atribuídos, uma vez que este não objetiva a efetiva aquisição da propriedade. Desse modo, o proprietário fiduciário de imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, na medida em que, conforme definido no art. 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, os quais, tratando-se de alienação fiduciária, são atribuídos ao devedor fiduciante. De fato, o art. 27, §8º da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que o devedor fiduciante é responsável pelo pagamento dos tributos, assim como pelos demais encargos propter rem, desde o momento em que lhe é atribuída a posse direta até o momento em que o imóvel for restituído ao fiduciário, se vier a ocorrer a imissão na posse, em razão de eventual inadimplemento do fiduciante. Não por outra razão, a jurisprudência tem consolidado o entendimento segundo o qual o credor fiduciário responde pelo IPTU apenas se tiver a posse direta do imóvel, particularidade inexistente in casu: Ocredorfiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo doIPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. Além disso, o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 afirma expressamente que ocredorfiduciáriosó responde pelo pagamento dos impostos relacionados com o bem se houver a consolidação da propriedade e a imissão na posse. STJ. 1ª Turma. AREsp 1796224-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16/11/2021. É o caso, destarte, de acolhimento dos embargos. A fim de corroborar o alegado: Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de "animus domini". Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000957-78.2018.8.26.0090; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Desnecessária a análise dos demais argumentos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou insuficientes para afastar a presente conclusão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. P. I. C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Processo nº 0000563-95.2025.8.26.0655

ID: 302703337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000563-95.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000563-95.2025.8.26.0655 (processo principal 1000957-90.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000563-95.2025.8.26.0655 (processo principal 1000957-90.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000957-70.2025.8.26.0272

ID: 276863085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000957-70.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. D. P. O. A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CHUSYD

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ADV: Hugo Chusyd (OAB 242345/SP) Processo 1000957-70.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Reqte: O. A. L. P. , C. D. P. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes a… ADV: Hugo Chusyd (OAB 242345/SP) Processo 1000957-70.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Reqte: O. A. L. P. , C. D. P. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II - Ficam concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pelas autoras a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do réu, quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do réu, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisar a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do réu, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, a documentação médica de páginas 21/32, datada de março deste ano, narra que o réu possui funções neurológicas bastante comprometidas e que necessita de suporte de terceiros para as atividades mais comezinhas do cotidiano. Além disso, o Ministério Público emitiu parecer favorável às páginas 39/40. Assim, presente prova sumária, não exauriente, portanto, dando conta da incapacidade do(a) Sr.(a) NILTON DOMINGUES PERES, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 57.850.318, CPF 36753378804, pai Clamades Domingues Peres, mãe Izolina Zago Peres, Nascido/Nascida 25/08/1948, de cor Branco, natural de Itapira - SP, com endereço à Rua Juvenal Zago, 60, Santa Cruz, CEP 13974-022, Itapira - SP, nomeio as autoras (filha e esposa, respectivamente), Sr.(a) CLÁUDIA DOMINGUES PERES, Brasileira, Casada, Designer, RG 43.961.761-3, CPF 344.075.948-29, pai Nilton Domingues Peres, mãe Olívia Anete Lantin Peres, Nascido/Nascida 06/11/1987, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua João Moura, 366, Apartamento 134, Pinheiros, CEP 05412-001, São Paulo - SP e OLÍVIA ANETE LANTIN PERES, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 93.864.218, CPF 849.680.288-49, pai José Lantin, mãe Maria Jenny Marcati Lantin, Nascido/Nascida 02/12/1953, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua Juvenal Zago, 60, Santa Cruz, CEP 13974-022, Itapira - SP, como CURADORAS PROVISÓRIAS para a prática de todos os atos da vida civil, considerando-as compromissadas. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente decisão de TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovado a pedido da parte ativa, com anuência do Ministério Público e o crivo do Juízo. IV - Informem as autoras a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte ré, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. V - Sem prejuízo, CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item VI que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. VI Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte ré. Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). A parte autora e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VII - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se desde já o(a) expert para dizer se aceita o encargo e estime seus honorários. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Estimados os honorários, vista às autoras para que se manifestem. Após, retornem conclusos para fixação. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. Após a manifestação destas, vista ao Ministério Público. Intime-se

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Processo nº 1000957-55.2025.8.26.0083

ID: 315837778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-55.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. V. E. R. L. I. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE AP PEREIRA GANDOLFI

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Processo 1000957-55.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.I.E. - - E.V.E. - Vistos. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentes… Processo 1000957-55.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.I.E. - - E.V.E. - Vistos. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. Com relação ao pedido de guarda, primeiramente, expeça-se mandado de constatação, em regime de urgência, para verificar se o menor está sob a guarda fática do genitor, bem como para aferição das condições de moradia, saúde e higiene da menor, devendo o Oficial de Justiça averiguar, ainda, se o infante está habituada à residência. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem para análise do pedido. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 11:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIENE AP PEREIRA GANDOLFI (OAB 477927/SP), LUCIENE AP PEREIRA GANDOLFI (OAB 477927/SP)

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Moacir Benedito Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 325524319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Bened… Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Benedito da Costa em relação à sentença de fls. 374/378, visando esclarecimento acerca de eventual omissão, conforme razões de fls. 382/383. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, com a finalidade de esclarecer os tópicos suscitados pelo embargante, conforme razões a seguir. No caso em apreço, razão assiste ao embargante no que tange a ausência de apreciação quanto à revisão da taxa de juros aplicada aos contratos na sentença prolatada. Assim, analisando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora contraiu empréstimo bancário atrelado a cartão consignado não desejado, sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942. O ponto controvertido não apreciado repousa na ocorrência de ilegalidade em razão do custo efetivo ser superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. No caso, o percentual de juros a ser cobrado em empréstimos consignados via INSS seguem o estabelecido na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28/2008, que inicialmente limitou o consectário a 2,5 %, nos seguintes termos: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; Portanto, neste caso devem ser observados dois aspectos, quais sejam: a limitação em comento diz respeito à taxa de juros e não ao custo efetivo total e as modificações ocorridas ao longo do tempo quanto à limitação dos juros. Com efeito, a limitação abrange a taxa de juros objeto do contrato como consequência do empréstimo do numerário, não se confundindo, portanto, com o Custo Efetivo Total - CET, cálculo que abrange quaisquer encargos envolvidos na contratação e que não têm relação com a remuneração da instituição financeira, a exemplo dos tributos relacionados à operação. Nesse sentido, o disposto nos arts. 2.º e 3.º da Resolução CMN n.° 4.881 de 23/12/2020: Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Portanto, a limitação imposta pelos normativos do INSS diz respeito apenas aos consectários remuneratórios incidentes no mútuo, sem compreender, portanto, os tributos e demais custos da operação, sobretudo porque a instituição financeira é remunerada pelos juros que cobra e, dessa forma, apenas tem ingerência sobre a sua limitação ao estabelecido pela autarquia previdenciária não podendo ser a ela oposta, a título de exemplo, o valor cobrado quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, o qual é incluído no cálculo do CET. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos Sentença mantida Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003546-80.2023.8.26.0506; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) No mais, a limitação de juros sofreu modificações normativas no decorrer do tempo, devendo ser observado o teto fixado no momento da contratação, ausente retroatividade ou ultratividade das disposições normativas. Assim, no decorrer da vigência da Instrução Normativa n.º 28/2008, sobrevieram as seguintes alterações: - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, publicada em 19/5/2008: 2,5% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.102/2009, publicada em 2/10/2009: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 623/2012, publicada em 23/5/2012: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 80/2015, publicada em 17/8/2015: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.016/2015, publicada em 9/11/2015: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 536/2017, publicada em 3/4/2017: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.959/2017, publicada em 9/11/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 92/2017, publicada em 29/12/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 106/2020, publicada em 19/3/2020, com vigência a partir de 23/3/2020: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125/2021, publicada em 10/12/2021: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022, publicada em 13/12/2022: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144/2023, publicada em 16/03/2023: 1,70% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146/2023, publicada em 31/3/2023: 1,97% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º1.356, publicada em 21/8/2023: 1,91% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.359, publicada em 16/10/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,84% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.360, publicada em 6/12/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.361, publicada em 12/1/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,76% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.362, publicada em 4/3/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,72% ao mês. No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado em data de 05/06/2017 (fls. 06), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 536/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 31, na qual consta o índice de 3,06%. O segundo contrato, por sua vez, foi firmado em data de 19/04/2021 (fls. 07), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 106/2020, alcançava os 1,80%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 36, na qual consta o índice de 3,33%. Por fim, o terceiro contrato foi firmado em data de 17/05/2022 (fls. 08), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 125/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 42, na qual consta o índice de 3,06%. Desse modo, considerando a taxa de juros inclusa nos contratos, necessária a adequação para a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08), cabendo, dessa forma, o recálculo dos contratos, bem como a devolução de forma simples dos valores pagos a maior, devendo este valor, no entanto, ser utilizado para o abatimento de eventual saldo devedor. Desta forma, verifico que a hipótese, de fato, enseja reparos. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando e acrescentando ao tópico final da decisão prolatada, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Moacir Benedito da Costa em face do BANCO BMG S/A, para o fim de: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos e DETERMINAR que a parte ré aplique a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08); B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores pagos a maior em razão da revisão das taxas de juros mencionada no item anterior, com correção monetária desde a data da contratação (Sumula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art.405 do Código Civil), devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da pretensão condenatória exitosa, possibilito a compensação entre o crédito da parte autora e os eventuais débitos que tenha perante a parte ré decorrentes dos mesmos contratos; C) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar novas modalidades de empréstimos nos moldes acima, bem como proceda ao cancelamento dos contratos de cartão de crédito cartão de crédito consignado de benefício-RMC (sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942), averbados no benefício previdenciário do autor, permitindo a este optar pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos (parcelas fixas) consignados na RMC do seu benefício, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, computando-se para fins de liquidação as quantias já pagas e, havendo saldo credor em favor do autor, deverá a ele ser devolvido de forma simples, corrigida desde o pagamento a maior e com juros a contar da citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ante a sucumbência do requerido, este arcará com o pagamento de honorários estabelecidos por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC". No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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Processo nº 1000957-30.2024.8.26.0426

ID: 277089595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-30.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA APARECIDA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 1000957-30.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renilda Aparecida da Silva Alves - O feito reclama julgamento antecipado, na forma do… ADV: Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 1000957-30.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renilda Aparecida da Silva Alves - O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação acidentária cuja parte autora pretende o recebimento de auxílio acidente em razão de lesões adquiridas no trabalho que alega terem reduzido a sua capacidade laboral. Com efeito, discorre o Sr. Perito, às fls. 391: "Ao exame físico a autora, apesar das suas doenças, não demonstrou alterações limitantes que possam gerar incapacidade laboral mesmo que de forma parcial. Apresentou-se com marcha normal, musculatura trófica e simétrica nos membros, força preservada e sem sinais de alterações tróficas musculares. Foi submetida a exame ortopédico onde não foram evidenciadas limitações nas amplitudes de movimentos nas articulações dos membros superiores e inferiores. No exame específico dos membros superiores apresentou ombros com movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, elevação, rotação interna e externa dentro da normalidade. Também apresentou movimentos de flexão e extensão dos punhos normais e pronação e supinação dos antebraços normais. O exame físico da autora foi documentado com as fotos juntadas no item 6 deste laudo onde é facilmente perceptível a ausência de limitações articulares da autora. O exame físico sem alterações funcionais corrobora a informação da autora e de documentos juntados nos autos, de que já foi submetida a tratamentos cirúrgicos para correção de suas lesões. Quanto a discrepância dos membros inferiores de 1,1mm citados em documento juntado nos autos não foi comprovado que surgiu decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Também não atinge os 4 cm previstos no Quadro 7 do Decreto 3048/99. De modo que conclui, em respostas aos quesitos formulados que (fls. 392): Após a realização da perícia podemos concluir que a Requerente não apresenta incapacidade para suas atividades laborais habituais. Não apresenta sequelas consolidadas de acidente de trabalho, de qualquer natureza ou de doenças ocupacionais que possam diminuir sua capacidade laborativa. Não assiste à parte autora, portanto, o direito pleiteado, uma vez que não ficou demonstrada a incapacidade, ou a redução da capacidade laborativa. A inviabilidade do pedido ainda é extraída da perícia médica realizada perante o Departamento de Perícia Médica Federal (fls. 147), em que se considerou: No momento a requerente tem queixa de dor no MSD, mas não apresenta nenhuma alteração que evidencie incapacidade ou diminuição da capacidade laboral. (...) Não há sequela definitiva, não havendo critério para concessão de Auxílio-Acidente. Demais disso, embora a requerente tenha juntado vários laudos elaborados por médicos do SUS/particulares, estes apenas se limitaram em apontar a doença contraída por ela, o grau de comprometimento e o tratamento realizado, não apresentando qualquer informação no sentido de que o quadro clínico se desencadeou em razão do exercício da profissão, e nem mesmo se houve a redução da capacidade laborativa. Logo, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, em observância aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. A concessão de benefício acidentário, como cediço, tem como pressupostos objetivos a incapacidade para o trabalho (total ou parcial e temporária ou permanente) e o nexo com a atividade laboral. Logo, não há que se falar em concessão de benefício acidentário se a autora não forneceu elementos necessários à configuração do liame ocupacional. Assim, ausentes um dos requisitos autorizadores (redução/perda da capacidade laborativa), inviável a concessão de benefício acidentário. Quanto ao pedido autoral de realização de novo laudo pericial ou sua complementação, de rigor sua rejeição. Com efeito, é cediço que, quanto à análise das provas, vige em nosso ordenamento jurídico o sistema do livre convencimento motivado, garantido pela Constituição Federal, bem como pelo então vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 371, a seguir: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, a prova pericial serve para auxiliar o Magistrado na formação deste convencimento, sem ficar adstrito a ela, porém, no caso dos autos, não há elementos jurídicos ou técnicos para afastar a conclusão do perito judicial, nem tampouco desconsiderá-lo. No ponto, a irresignação da parte requerente se fundamenta em argumentação que não milita contrariamente às conclusões periciais, portanto a existência de análise clínica de certas enfermidades ou acometimentos físicos não configura, de prontidão, a existência de incapacidade plena, necessária para a implementação de benefício previdenciário. Desse modo, ao contrário do que aduz o autor, são desnecessários maiores esclarecimentos, sobretudo diante das informações prestadas pelo perito. De mais a mais, a perícia médica foi capaz de diferenciar diagnóstico de enfermidades ou distúrbios causados pelo acidente de trabalho com a capacidade laborativa atual e habitual. Reitera-se a existência de sequelas que não conduziram a um estado de perda funcional torna impossível a apreciação jurisdicional no sentido de deferimento de auxílio-acidente por incapacidade não constatada. Portanto, para dirimir a questão, tem-se que o Perito Judicial bem apreciou todas as questões levantadas, justificando o método e a forma de avaliação, com juntada de bibliografia e análise clínica embasadora das conclusões periciais. Em que pese a discordância do requerente, as conclusões alcançadas não se mostram desarrazoadas, e o laudo deve ser homologado, portanto elaborado de forma clara, concisa, escorreita e imparcial. Ademais, as partes não levantaram argumentos que pudessem desmesurados trabalhos e, nessa senda, não há motivos para que não seja aceito. Importante notar que não é possível escapar a alguma margem de discricionariedade, e que o juiz deve levar em conta, para o julgamento, a imparcialidade do perito (seu trabalho não é voltado à defesa do interesse de uma das partes), assim como, no caso específico, a circunstância de que ele está assentado em fundamentos técnicos objetivamente verificáveis, evitando subjetivismos que levariam à insuscetibilidade de uma verificação racional. Assim, não há margens para infirmar a conclusão de que não restou comprovada qualquer redução da capacidade laborativa. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Acidente do trabalho. Autora que alega ser portadora de diversos males, todos correlacionados com sua atividade profissional. Improcedência. Apelação. Desnecessidade de reabertura da fase instrutória. Ausência de irregularidades. Laudo Médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não demonstrado. Benefício Indevido. Sentença mantida. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 889 e1044 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Recursos improvidos". (TJSP; Apelação Cível1005417-20.2021.8.26.0053; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data Do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro:24/05/2024). Acidente do trabalho. Serralheiro. Fratura do pé esquerdo. Improcedência. Apelações. Cerceamento de defesa. Laudo Pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129,da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 889 e 1044 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Preliminar Rejeitada. Recursos improvidos" (TJSP; Apelação Cível 1004264-78.2021.8.26.0108; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni;Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro:20/05/2024). "ACIDENTÁRIA Gerente de banco Transtornos psiquiátricos. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico Improcedência mantida Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ quanto ao Tema nº 1.044 Ressarcimento que, porém, deverá ser postulado em ação própria Recursos da autora e autárquico desprovidos, este último com observação." (TJSP; Apelação Cível1010006-84.2023.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). Desse modo, é de rigor a improcedência dos pedidos. Por fim, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação acidentária proposta porRenilda Aparecida da Silva Alvesem face do Instituto Nacional Do Seguro Social, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, com as observações supra, homologo, por sentença, o laudo pericial de fls. 381/402, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista a ausência de comprovação do depósito, fica o INSS expressamente intimado para que, no prazo de derradeiros 10 (dez) dias, proceda ao depósito dos honorários periciais fixados sob pena de ulterior condenação por litigância de má-fé e constituição de dívida em favor do perito nomeado. Com o depósito, autorizo desde já o levantamento imediato dos valores pelo perito. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção prevista nos arts. 129, parágrafo único, Lei n° 8.213/91, e art. 7°, inc. II, da Lei Estadual n° 11.608/03. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocinio Paulista, 16 de maio de 2025.

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Patricia Maria Gouveia Guedes Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326302004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210028-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA GOUVEIA GUEDES ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210028-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210028-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Patricia Maria Gouveia Guedes Rocha - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.050 Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Por força da tese de direito definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário quer por terceiros. Recurso incabível quanto ao alegado direito de revisão do contrato, na medida que veicula pretensão à revogação (não ao reexame). Matéria defensiva que deve ser submetida (e já foi) ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patricia Maria Gouveia Guedes Rocha contra decisão proferida na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão (fls. 56 dos autos originais). As razões recursais postulam a antecipação da tutela recursal, para determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00, e o final provimento deste agravo, para revogar a liminar e determinar o RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO INSERIDA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, evitando-se dano irreparável à parte Agravante (fls. 1/21 destes autos). 2. Processe-se com gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do diploma processual civil incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso em tela, a agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial destinada a comprovar a mora, porque não teria contado com informações necessárias e nem teria o AR respectivo sido encontrado por ela na base de dados dos correios. Todavia, não há que se falar na nulidade da aludida notificação, exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e pela Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, circunstância que conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular). Referido tribunal de sobreposição, no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (2ª Seção Relator [para o acórdão] João Otávio de Noronha Acórdão de 9 de agosto de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023). No caso concreto, o contrato indica, como endereço do devedor fiduciante, a Rua Dr. Francisco Soares Marialva, n. 1.563, apto n. 14, Jundiapeba, Mogi das Cruzes (SP) (fls. 31 dos autos originais), e a notificação extrajudicial foi encaminhada justamente para esse endereço (fls. 45 daqueles autos), onde foi recebida por terceira pessoa. Vale adicionar, primeiro, que a notificação conta com informações suficientes à purgação da mora pela devedora, já que indica com precisão o número do contrato, qual a parcela inadimplida e o saldo devedor total (fls. 43) e, segundo, que a não localização do código do AR para rastreamento on-line no site dos Correios é insuficiente para que seja declarada inválida a notificação do réu, conforme se observa de julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a tutela liminar pleiteada. Recurso discutindo ser inválida a constituição do réu em mora. Regular constituição do devedor em mora. Tentativa de imputar falsidade no recebimento, haja vista supostas divergências entre assinaturas. Ausência de indícios da alegada falsidade. Entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora com aviso de recebimento. Desnecessidade, ademais, de que a assinatura seja a do próprio destinatário. Ausência de localização do código do AR no site dos correios. Panorama que, por si só, é insuficiente para a revogação da medida liminar. Inexistência de questionamentos, outrossim, quanto ao fato de estar em atraso com o pagamento das parcelas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2126448-81.2023.8.26.0000; Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO veículo alienado fiduciariamente bloqueio pelo sistema RENAJUD agravante Busca e apreensão de Decisão que deferiu o Inconformismo do Alegação de ausência de juntada do AR Desnecessidade - Certidão do cartório extrajudicial informando que a notificação foi realizada pelos Correios, conforme o Sistema de Rastreamento de Objetos A não localização, pelo agravante, do código do AR para rastreamento on-line junto ao sítio dos Correios não é suficiente para que seja declarada inválida a notificação Print juntado aos autos que não dá a conhecer qual objeto foi pesquisado pelo agravante, tampouco se o código foi digitado corretamente Ausência de comprovação, pelo agravante, de que realizou o pagamento da parcela reclamada pelo banco credor Inaplicabilidade, ao caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 204609195.2015.8.26.0000; Relator Sergio Alfieri; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/07/2015). Nesse contexto, tem-se por comprovada a mora, como se pode conferir nestes arestos desta C. Corte: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO MORA Validade Notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento para o endereço contido no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro Irrelevância Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema Recursos Repetitivos Precedente obrigatório Tema 1132 REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito Recurso provido. (25ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1009951-22.2019.8.26.0006 Relator Hugo Crepaldi Acórdão de 24 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024, sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da ré. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pela agravada no contrato firmado entre as partes, e recebida por terceiro, o que é suficiente para constituir a mora e está de acordo com o TEMA 1132/STJ, que fixou tese no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição pela agravante contra a decisão de minha relatoria, que indeferiu o efeito ativo ao agravo de instrumento. Recurso principal que ora é julgado pelo mérito. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2051414-32.2025.8.26.0000 Relatora Ana Maria Baldy Acórdão de 31 de março de 2025, publicado no DJE de 11 de abril de 2025, sem grifo no original). Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Sentença reformada. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000957-69.2023.8.26.0004 Relator Walter Exner Acórdão de 24 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 29 de fevereiro de 2024, sem grifo no original). No mais, este agravo de instrumento sequer é admissível na parte em que veicula inéditas alegações defensivas (pretensão à revisão do contrato), as quais devem ser formuladas na origem, para que o Juízo a quo as aprecie. Abram-se parênteses para observar que mencionadas alegações já foram veiculadas (mas não apreciadas) na contestação oferecida pela agravante (fls. 70/92 dos autos originais). Em outros termos, não é caso de agravo de instrumento, mas, sim, e em tese, de pedido de revogação da liminar deferida, na medida em que a decisão agravada foi proferida inaudita altera parte, o que, bem sabido, não exclui a possibilidade do contraditório, que, prévio ou diferido, deve ser observado em primeiro grau de jurisdição, sem indevida supressão de instância. O recurso é sede própria para reexame do que já foi decidido pelo juiz da causa, mas não para alegações e documentos inéditos ainda não levadas em consideração na origem, como é próprio e expresso do sistema processual, nos termos do artigo 296, caput, do Código de Processo Civil. Não cabe agravo acerca do que ainda não foi apreciado e, pois, não foi decidido. Disso resulta claro que não há a indispensável simetria entre os fundamentos da decisão agravada e as razões recursais deste agravo, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e implica irregularidade formal. Corroborando o expendido, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora Pretensão recursal de revogação da liminar - Descabimento Questões levantadas pela parte agravante que não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau - Necessária prévia deliberação do juízo de origem - Incabível o primeiro exame nesta sede recursal - Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição Pedido não conhecido Precedentes - Decisão mantida RECURSO NÃO CONHECIDO. (1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 3007332-64.2023.8.26.0000 Relator Rubens Rihl Acórdão de 31 de outubro de 2023, publicado no DJE de 9 de novembro de 2023, sem grifo no original). Agravo de Instrumento - Liminar Possessória Reintegração de posse Deferimento da liminar de reintegração de posse Apresentação de contestação pela ré, pedindo a revogação desta medida Pedido ainda não apreciado pelo MM. Juiz da causa, tendo sido determinada a manifestação dos autores sobre a contestação Descabimento da interposição do presente recurso, nesta hipótese, visando a revogação da liminar concedida aos autores, por implicar em supressão de instância Recurso não conhecido. (14ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2219129-12.2019.8.26.0000 Relator Thiago de Siqueira Acórdão de 27 de novembro de 2019, publicado no DJE de 28 de novembro de 2019, sem grifo no original). AGRAVO INTERNO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Mora comprovada Liminar deferida Insurgência Pedido de revogação liminar sob alegação de abusividade dos encargos contratuais Questão não apreciada em primeiro grau, não podendo ser analisada nesta oportunidade, pena de supressão de instância Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida Recurso desprovido. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2258878-31.2022.8.26.0000 Relator Melo Bueno Acórdão de 20 de março de 2023, publicado no DJE de 22 de março de 2023, sem grifo no original). Chamo a atenção da agravante para o que dispõe o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, segundo o qual quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como para o que preceitua o § 4º, do artigo 98, do diploma processual civil, assim redigida: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 4. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, incisos III e IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, nego provimento a este recurso, na parte conhecida, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: José Eduardo Kotwica Jardim (OAB: 88077/PR) - Jorge Lucas Rodrigues Martins (OAB: 71909/PR) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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Nelita Martins Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 309237031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005992-89.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELITA MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NELITA MARTINS MIRANDA em face de BANCO BMG S.A.. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, ter sido surpreendida com descontos que foram feitos em seu benefício previdenciário que, após consulta junto ao extrato do INSS, revelaram-se decorrentes de contrato de cartão RMC que afirma não ter contratado. Assim, sustentando ter sido vítima de fraude requereu, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição dos descontos indevidos, em dobro, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f.78). Citado (f.183), o requerido apresentou contestação (f. 184/335) alegando, em sede de preliminar de mérito, a prescrição e decadência, além de impugnar a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito propriamente dito, sustentou que houve a efetiva contratação de cartão RMC pela parte autora e pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, na qual a parte autora reforçou as teses das inicial (f. 339/347). Instadas a especificar provas (f. 348), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (f. 358/360), enquanto a parte ré pleiteou pela produção de prova oral (f. 357). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) II - DO CASO CONCRETO A alegação da prescrição deve ser afastada. O prazo a ser aplicado ao caso concreto é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual também não decorreu em relação ao contrato bancário debatido, formalizado em março de 2020 (f. 210). Isso porque o termo inicial da prescrição relativa a contrato a prazo é a data da última parcela ou valor. ,Portanto, como o contrato ainda encontra-se ativo (f. 32), tendo sido a ação ajuizada em 14/01/2025, não há que se falar em prescrição. Sobre o tema, note-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 12/09/2019). (g.n.) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); Ademais, deve ser afastada a preliminar de decadência, haja em vista que o prazo para tal também não decorreu, pois, como já mencionado, está-se diante de contrato não findo. Veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL APELAÇÃO NULIDADE - DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECADÊNCIA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com perdas e danos em que a autora alega continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após quitação de empréstimo, sem autorização para contrato de cartão de crédito consignado. Pede nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato;(ii) verificar se a autora faz jus à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença de primeira instância reconheceu a decadência do direito da autora. No entanto, em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto, afastando a decadência. 2. A documentação apresentada pelo réu não comprova a regularidade da contratação, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Direito à restituição reconhecido. 3.Descontos de valores módicos e não impugnados por largo período. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto. Prazo decadencial que se renova a cada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000957-24.2024.8.26.0040 -Voto nº 3777 mnpa/MTK 6 desconto indevido. 2. A ausência de comprovação de regularidade na contratação impõe a devolução dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral inexistente. (Apelação nº 1021766-29.2023.8.26.0506, Relator(a): Paulo Toledo Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data do julgamento: 11/02/2025, Data de publicação: 11/02/2025 Por fim, afasta-se a impugnação do benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que a parte ré não demonstrou a suposta capacidade econômica alegada. Superadas estas questões passa-se a análise do mérito propriamente dito. No caso dos autos, a parte autora alega que não realizou com o réu o contrato de cartão com reserva de margem consignada de nº 16199081, como consta no sistema interno INSS, com início em 17/03/2020, e com descontos no valor mínimo de R$ 52,25. Disse, ainda, não poder assinar e também impugnou a assinatura atribuída ao seu filho, o Sr. Maurício Miranda de Souza Oliveira, que consta no contrato a rogo do titular (f. 208). Com efeito, tendo a parte autora impugnado a existência e autenticidade do suposto contrato, cessou a fé do referido documento particular, nos termos do art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, e, como consequência, incumbia à parte requerida o ônus de provar o contrário, conforme disposição expressa do art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, in verbis: "Incumbe o ônus da prova quando: () II- se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. dano moral. Falsidade de assinatura. Ônus da prova que compete à parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262932-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ônus da prova Perícia grafotécnica Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido." (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017)" Ora, como a parte autora nega veementemente ter contratado o empréstimo, inclusive afirmando não o tendo feito através de seu filho, não se pode exigir dela a prova de fato negativo, qual seja, a de não haver contratado. Na espécie, a prova pericial grafotécnica seria imprescindível para a solução da controvérsia, pois é a única capaz de verificar a autenticidade ou falsidade das firmas. Contudo, a mesma não foi solicitada pelo banco, ônus que lhe cabia. Assim, deve a parte ré arcar com o ônus da sua não produção. Desta feita, não comprovada a realização do negócio jurídico em discussão nestes autos, a alegação de falsidade da assinatura sustentada pela parte autora deve ser acolhida para declarar a inexistência do contrato e, por conseguinte, a cessação dos descontos. Dessarte, de rigor a declaração de inexigibilidade do contrato, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira requerida. Destaque-se que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em favor do banco réu deverão-lhe-ão ser restituídos de forma simples, por não ter havido configuração de má-fé. Por outro vértice, os valores eventualmente depositados na conta bancária de titularidade da parte autora também deverão ser restituídos ao banco réu, de forma simples e mediante comprovação dos depósitos bancários, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença. Cumpre observar que não há falar em compensação já que o montante a ser restituído pelo banco à parte autora ainda deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tratando-se, então, neste momento, de quantia ilíquida. No mais, com relação ao pedido de danos morais, evoluindo o seu entendimento anterior, este Magistrado reconhece que a situação narrada não constitui ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, mas sim mero dissabor cotidiano. Necessário se faz destacar que a indenização por danos morais, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Desse modo, não há nos autos elementos capazes de demonstrar o abalo moral sofrido pela autora, restando configurado mero aborrecimento cotidiano, o qual não enseja reparação no importe pretendido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: A) declarar a inexistência do contrato nº 16199081, assim como consta no sistema do INSS, com início em 17/03/2020, consequentemente, a inexigibilidade dos respectivos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; B) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; C) condenar a parte autora, mediante exibição do comprovante de transferência bancária em seu favor, à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, depositados em sua conta bancária em razão do contrato de empréstimo consignado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada depósito, e juros de mora de 1% ao mês, desde a prolação desta sentença, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, admitindo-se a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença; D) indeferir o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial, condena-se a parte autora, ao pagamento de 50% custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, observada a regra do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do art. 85 do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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