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Processo nº 1001014-02.2017.8.26.0262

ID: 307663328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis,… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int." - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR)

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R. A. V. x P. F. V.

ID: 291294075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. V.

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens pe… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR), REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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Processo nº 1000836-25.2025.8.26.0213

ID: 322310697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000836-25.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI

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Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modific… Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, formulado por Beatriz Cristina Moreira em face de Douglas Gabriel da Silva Santos. O Ministério Público à fl. 51, alega a hipótese de litispendência com os autos de n. 1000211-59.2023.8.26.0213, pois se trata de ação envolvendo as mesmas partes, com idêntica causa de pedir - modificações fáticas que implicam revisão do direito à guarda, fixado nos autos por sentença nos autos de n. 1001014-76.2022.8.26.0213 - e pedido, consistente na modificação do regime de visitação. A parte autora se manifestou pelo reconhecimento do pedido subsidiário do Ministério Público, ou seja a conexação entre as ações. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto à alegação de litispendência. Conforme preceitua o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, circunstância esta presente nos autos. Com efeito, observa-se que a presente ação reproduz os mesmos elementos da demanda anteriormente distribuída, a qual já se encontra em fase mais avançada de tramitação, com realização de citação, apresentação de contestação e agendamento de estudo técnico. Em que pese a parte autora requerer o reconhecimento da conexão, este instituto processual tem por finalidade a reunião de processos com algum grau de identidade, seja das partes, da causa de pedir ou do pedido, quando houver risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A duplicidade de ações com idêntico objeto e partes atrai a incidência da litispendência, vício que impede a regular tramitação da presente demanda, por se tratar de ação repetida, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora poderia ter se manifestado por meio de reconvenção na primeira ação, já em curso, circunstância que reforça a desnecessidade da propositura desta nova demanda. Diante do exposto, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Determino que todos os termos da tutela provisória anteriormente concedida nestes autos (fls. 33/35) passem a vigorar integralmente na ação que permanece em andamento - 1000211-59.2023.8.26.0213. A serventia deverá providenciar a imediata juntada de cópia desta decisão e da decisão concessiva da tutela provisória nos autos da ação principal, certificando-se o cumprimento. Sem custas, diante da gratuidade que concedo neste ato. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Maria Ferreira Da Silva Cangane

ID: 332228721

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001014-35.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA CANGANE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-35.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-35.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosangela Maria Ferreira da Silva Cangane - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).5- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV-DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."; 2. "A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E 810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1001014-21.2025.8.26.0456

ID: 278120803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001014-21.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001014-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Reqte: S. de F. S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual Dissolução movida por Sa… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001014-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Reqte: S. de F. S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual Dissolução movida por Sandro de Freitas Silva em face de Sheila Cristiana Mendes Silva na qual a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o artigo 99, §3º do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, o § 2º, do artigo 99, estabelece que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, a declaração de insuficiência financeira firma presunção apenas juris tantum de hipossuficiência econômica, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa ou até mesmo ao juiz de ofício ao determinar que a parte comprove que preenche os pressupostos para a obtenção e/ou manutenção da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Rendimentos acima de três salários-mínimos. Critério legítimo para a concessão ou não da "benesse". Provas que qualificam o agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Análise do agravo interno oposto contra a decisão inicial deste agravo de instrumento prejudicada. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22771709820218260000 SP 2277170-98.2021.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO(TJ-SP - AI: 20282253020228260000 SP 2028225-30.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022). No caso concreto, verifica-se que o patrimônio e renda do casal indicam que possuem plena capacidade para arcar com as custas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimentos das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No momento do peticionamento, deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto 881/20. Int.

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Processo nº 1001014-16.2025.8.26.0102

ID: 325205452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-16.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001014-16.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Dia… Processo 1001014-16.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0005032-20.2025.8.26.0451

ID: 294821846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005032-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANI INáCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO SERVIJA

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Processo 0005032-20.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1500889-52.2025.8.26.0599) (processo principal 1500889-52.2025.8.26.0599) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A… Processo 0005032-20.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1500889-52.2025.8.26.0599) (processo principal 1500889-52.2025.8.26.0599) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Evani Inácio Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Citroën/C3 GLX 1.4 FLEX, placa EQZ-8584, ano 2010/2011, cor preta, em favor de EVANI INÁCIO PEREIRA, afirmando possuir origem lícita e não guardar qualquer relação com o objeto dos autos ou interesse ao feito. O órgão ministerial manifestou-se contrariamente, a fls. 25/27. É o breve relatório. Decido. Afirma a postulante que o veículo é de sua propriedade e foi adquirido licitamente, tratando-se de terceira de boa-fé; em que pesem os argumentos da postulante, os autos ainda estão em andamento e, por ora, não se descarta o interesse da manutenção de sua apreensão. Segundo se apurou, policiais militares receberam informações de que uma pessoa do sexo feminino, cor branca, de cabelos pretos, vinha praticando o tráfico de drogas pela comunidade Portelinha e imediações, a qual se utilizava de um veículo Citroen C3, preto, para a entrega dos entorpecentes nesta região. Na data dos fatos, policiais realizavam patrulhamento de rotina pelo bairro Monte Líbano, quando avistaram estacionado na via pública o veículo Citröen C3, placas EQZ8584, cor preta. Nas proximidades viram a denunciada JHENIFER, que possuía as características físicas informadas por populares, em poder de uma bolsa, a qual caminhava em direção ao veículo. Quando percebeu a presença da viatura, a denunciada "acelerou o passo em direção ao veículo" e foi abordada antes que entrasse no automóvel. Na bolsa trazida pela denunciada foram localizadas "130 porções de maconha, 280 porções de cocaína e 200 pedras de crack, além de anotações referentes ao crime de tráfico ilícito de drogas. Instada, informalmente, JHENIFER confessou que seria responsável pela distribuição dos entorpecentes pela comunidade Portelinha à 'molecada'. Outrossim, indicou que pegava a droga na residência da denunciada CAMILA, localizada à rua Carolina Adamole Petrocelli, nº 29, nesta cidade e comarca. Diante da fundada suspeita, os policiais dirigiram-se ao local, onde mantiveram contato com a denunciada CAMILA, na via pública, que lhes franqueou a entrada no imóvel e indicou que a droga estava estaria em seu quarto. No local indicado por CAMILA, dentro de uma sacola plástica no chão do cômodo, foram localizadas "1787 porções de cocaína, 1061 porões de maconha e 851 pedras de crack, além de anotações referentes à contabilidade do crime. Instada, informalmente, a denunciada CAMILA confessou que recebia valores para armazenar drogas em sua residência e que JHENIFER ia com frequência em seu domicílio para fazer a retirada de algumas porções. Assim, há indícios de que o veículo estava sendo utilizado no tráfico ilícito de drogas, e, em uma eventual condenação, há possibilidade de declaração de seu perdimento, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Neste sentido, leciona o artigo 118 do Código de Processo Penal que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". A jurisprudência também é pacífica quanto ao assunto: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, TELEFONES E OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO AO FINAL DA INSTRUÇÃO - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 63 DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APR: 00176281020218260602 SP 0017628-10.2021.8.26.0602, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 06/12/2021, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021). E ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE SUSTENTA. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE PROCESSUAL NO BEM QUE PERSISTE, HAJA VISTA ESTAR A AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO, PRESENTE A POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Estado-juiz, por decisão devidamente fundamentada, indefere a restituição de veículo apreendido durante prisão em flagrante por tráfico. 2. Decisão do MM. Juízo a quo que indeferiu, sem prejuízo de ulterior avaliação, o pedido formulado pela impetrante, de restituição do veículo, ao argumento de que não foi suficientemente demonstrada a real propriedade do bem. 3. Da análise dos exíguos documentos juntados à presente ação mandamental e dos autos digitais do processo de origem, verifica-se que, de fato, ainda que o documento do veículo esteja no nome da impetrante, não se pode perder de vistas que ela é mãe de um dos processados por tráfico, que fazia uso do veículo ao azo de sua prisão em flagrante por delito tal, sendo possível tratar-se ela de "laranja". Ou de ser o veículo utilizado como instrumento do crime. 4. Ordem denegada. (TJ-SP - MS: 22244777420208260000 SP 2224477-74.2020.8.26.0000, Relator: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 23/10/2020, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/10/2020). Assim, indefiro por ora o quanto postulado. - ADV: RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)

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Processo nº 0000805-86.2025.8.26.0127

ID: 336988686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-86.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTABILIDADE DE RELACIONAMENTO LOGISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE CRISTINE DE GÓES BORIM

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Processo 0000805-86.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001014-12.2023.8.26.0126) (processo principal 1001014-12.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sustentabilidade de Relacion… Processo 0000805-86.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001014-12.2023.8.26.0126) (processo principal 1001014-12.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sustentabilidade de Relacionamento Logisticos Ltda - Me - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: DENISE CRISTINE DE GÓES BORIM (OAB 417303/SP)

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M. D. C. O. G. De F. x J. K. e outros

ID: 306323247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009694-05.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C. O. G. DE F.

Polo Passivo:

J. K. R. C. K.

Intimação

Advogados:

ROZÂNIA MARIA COSTA

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LOURIVAL DE ARAUJO

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KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS

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DIEGO SANTOS SANCHEZ

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BENEDITA MORAIS DE SANTANA

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Processo 0009694-05.2019.8.26.0009 (processo principal 1001014-14.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - M.D.C.O.G.F. - J.K. - - R.C.K. - Vistos Cuida-se de pedido de suspens… Processo 0009694-05.2019.8.26.0009 (processo principal 1001014-14.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - M.D.C.O.G.F. - J.K. - - R.C.K. - Vistos Cuida-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e de todos os cartões de crédito das executadas, além do pedido de expedição de ofício ao Detran. Pois bem, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira maiores poderes ao juiz a fim de garantir o cumprimento da ordem judicial, tal poder ainda deve ser refreado pelos princípios processuais e constitucionais. As medidas dentro do processo devem ser tomadas levando em conta os princípios da razoabilidade e, além disso, tal medida coercitiva não garantirá o cumprimento da obrigação, apenas restringirá o exercício dos direitos fundamentais da parte executada. A responsabilidade civil do devedor é exclusivamente patrimonial, sendo inconstitucional qualquer medida coercitiva que extrapole tal limite, privando indevidamente o devedor de direitos, ou que possua intuito punitivo. Nesse sentido: VOTO Nº 45.632 Agravo de instrumento Execução de título Extrajudicial Contrato de locação para fins residenciais - Indeferimento do bloqueio do passaporte e da CNH em nome dos devedores - Medida inadequada Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida Decisão mantida - Indeferimento de pedido de ofício para localização de bens passíveis de penhora dos executados Pretensão de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) Possibilidade. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão do passaporte e da CNH em nome dos devedores, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal - Há interesse estatal na realização da atividade jurisdicional no mais breve espaço de tempo possível, e, portanto, justificativa para a solicitação de pesquisas para a localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168265-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de bloqueio e apreensão da CNH dos executados e de proibição deles de participar de licitações públicas. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Observância da interpretação do art. 139, inciso IV, em consonância com o disposto no art. 8º, ambos do CPC. Ausência de efeito prático na eventual adoção das medidas pretendidas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087522-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Assim, por todo o exposto, restam indeferidos os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e de todos os cartões de crédito da executada. Em 30 dias, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se provocação do exequente em arquivo, dando-se baixa na planilha. Int. - ADV: LOURIVAL DE ARAUJO (OAB 57628/SP), BENEDITA MORAIS DE SANTANA (OAB 340378/SP), DIEGO SANTOS SANCHEZ (OAB 276534/SP), BENEDITA MORAIS DE SANTANA (OAB 340378/SP), ROZÂNIA MARIA COSTA (OAB 210970/SP), KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS (OAB 140870/SP)

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E. De S. P. x E. Da S. L.

ID: 315335188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004578-77.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. DA S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-77.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-77.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. da S. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL IMPORTADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MENOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA DE AUSÊNCIAS DA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ESPECÍFICO E A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É CASO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEEDERAL, DIANTE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO C. STF (TEMA 1234). 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 5. TODAVIA, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO FOI EMITIDO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA, ELABORADO EM CONSULTA ÚNICA E REMOTA, SEM COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO REGULAR DO PACIENTE. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, NOS TERMOS DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106, DO C. STJ, E TEMAS 6 E 1234, DO C. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. AINDA QUE GARANTIDO O ACESSO À SAÚDE, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. 2. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DE MEDICAMENTO IMPORTADO E DE ALTO CUSTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, § 2º; E LEI Nº 8.080/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003647-74.2024.8.26.0606, REL. ADEMIR BENEDITO(PRES. SEÇÃO DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/02/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001014-55.2024.8.26.0068, CÂMARA ESPECIAL, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 02.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Mirian Aparecida da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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