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Processo nº 1001051-39.2025.8.26.0168

ID: 332127622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDVAN PAULINO DA SILVA MONIQUE COTARELLI TSUJI SEBASTIãO FRANCESCHI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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Processo 1001051-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cassio Edvan Paulino da Silva - - Monique Cotarelli Tsuji - - Sebastião Franceschi Filho - Vistos, Pelo…

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Maria De Lourdes Ribeiro Prado x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308572011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026465-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PRADO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-e… Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Vistos. Embargos de declaração de fls. 84/97. Conheço dos embargos posto que tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento eis que este julgador conferiu aos fatos e às provas produzidas a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta, que, por evidente, afasta outras teses. Anoto que os fatos elencados pela autora como supostas falhas pela ré não acompanham o mínimo probatório, ou seja, em que pese tratar-se de relação de consumo a inversão do ônus da prova não é automática. Nesse sentido: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 9ª 27.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sendo este o caso dos autos e, ademais, eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Reanálise de fatos e provas não é justificativa para a oposição deste instrumento. Assim, nada a prover. Embargos improcedentes. Intime-se. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR)

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Emília Garcia Peratelli x Município De Alvares Machado

ID: 291263023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022876-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA GARCIA PERATELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLE HIRANO GOMES

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LUCAS CESAR BONATO RÓS

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022876-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022876-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Emília Garcia Peratelli - Apelado: Município de Alvares Machado - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA MUNICIPAL QUEDA DE MOTOCICLETA AUTORA QUE SOFREU QUEDA DE MOTOCICLETA EM ESTRADA RURAL, ALEGANDO MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA COMO CAUSA E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E, NO MÉRITO, REITERA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO SENTENÇA, CONTUDO, QUE MERECE SUBSISTIR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE NA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO INDICA AS CONDIÇÕES DA VIA COMO CAUSA DO ACIDENTE, ALÉM DE DECLARAR QUE A ESTRADA MUNICIPAL TERIA RECEBIDO MELHORAMENTOS RECENTES JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA - CONVENCIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE JÁ SE ENCONTRAVA FORMADO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUASE TRÊS ANOS APÓS O EVENTO E COMUNICAÇÃO TARDIA DO ACIDENTE À AUTORIDADE POLICIAL, SEM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, O QUE FRAGILIZA A PRETENSÃO PROBATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE INEXISTE NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido de Castro Fernandes (OAB: 201342/SP) - Lucas Cesar Bonato Rós (OAB: 452812/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001608-19.2025.8.26.0079

ID: 295809264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001608-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BARRA SOL BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 0001608-19.2025.8.26.0079 (processo principal 1001051-15.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ana Claudia Barra Sol Bispo dos Santos - Certifico e dou fé que, …

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Processo nº 1001051-96.2025.8.26.0246

ID: 310390891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-96.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASSIANO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1001051-96.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Cassiano de Paula - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, a…

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Processo nº 1001051-18.2025.8.26.0466

ID: 311114136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1001051-18.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Família - S.R.F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita…

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Processo nº 1001051-46.2017.8.26.0127

ID: 314675065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-46.2017.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001051-46.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Desde que recolhida as respectivas taxas, defiro pesquisa para investigação patri…

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Emerson Correia x Aniellen Pellin Cunha

ID: 326086543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000154-24.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREIA

Polo Passivo:

ANIELLEN PELLIN CUNHA

Intimação

Advogados:

VALDINEI CÉSAR BONATO

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CLAÚDIO ROBERTO TONOL

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Processo 0000154-24.2024.8.26.0407 (processo principal 1001051-40.2021.8.26.0407) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação …

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0514

ID: 328676126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ROBERTO APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FABIANO PEREIRA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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Processo 1001051-68.2025.8.26.0514 - Monitória - Pagamento - Cassiano Roberto Aparecido - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferi…

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Processo nº 1001051-58.2025.8.26.0291

ID: 332086201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001051-58.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001051-58.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - E.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para a) declarar indevi…

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