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Sandra Aparecida Schiavoni x Antonio Jair Rosa

ID: 321170309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1035892-84.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA SCHIAVONI

Polo Passivo:

ANTONIO JAIR ROSA

Intimação

Advogados:

RICARDO BASILIO DONOSO

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MARCIA RODRIGUES ALVES

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Processo 1035892-84.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Schiavoni - Antonio Jair Rosa - Vistos. 1. Cuida-se de ação de sobrepartilha ajuizada por S.A.S., visan… Processo 1035892-84.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Schiavoni - Antonio Jair Rosa - Vistos. 1. Cuida-se de ação de sobrepartilha ajuizada por S.A.S., visando à partilha de bens não incluídos na partilha realizada por ocasião do divórcio homologado em 28 de novembro de 2002, notadamente um imóvel situado na Rua Franco da Rocha, nº 223, em Ribeirão Preto/SP, e quotas da empresa. O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição, com fundamento no art. 2.028 do Código Civil de 2002, sustentando que, como o divórcio foi homologado sob a égide do Código Civil de 1916, e a ação foi ajuizada apenas em 2023, o prazo prescricional de 10 anos já teria se esgotado. Em réplica, a autora argumenta que jamais renunciou aos bens e que o réu, inclusive, reconheceu seu direito ao convencionar o pagamento de aluguel em seu favor até o ano de 2021, como forma de compensação pelo uso exclusivo dos bens comuns. Sustenta, com base no art. 202, VI, do Código Civil, que tal conduta configura ato inequívoco de reconhecimento de dívida, o que teria o condão de interromper o prazo prescricional, reiniciando-se a contagem a partir da cessação dos pagamentos. Analisando os autos, verifica-se que a alegação de prescrição não pode ser acolhida neste momento processual. A autora apresentou elementos que, em tese, demonstram a existência de ato de reconhecimento do direito por parte do réu, o que, se comprovado, interromperia o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Dessa forma, a alegação de prescrição demanda dilação probatória, não podendo ser acolhida de plano, sob pena de cerceamento de defesa. Ante o exposto, afasto, por ora, a alegação de prescrição e determino o regular prosseguimento do feito. 2.Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. 2.1 As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2 Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 2.3 Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. 3. No que se refere à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 211), impõe-se a rejeição. A parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que a requerente não merece os benefícios da gratuidade. Alega em suma que a parte autora não apresentou documentos suficientes para concessão do benefício a sua pessoa. Em réplica, a parte autora, menciona o documento de fl. 196, ressaltando que é toda sua renda. De fato a autora comprovou o benefício que recebe e o seu valor (fl. 196), bem como que não declara à Receita Federal (fl. 192), informação confirmada pelo Juízo. Assim, não demonstrou a parte impugnante ser a parte requerente capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À PARTE REQUERENTE à fl. 197, item 1, e mantenho a esta a gratuidade. Intime-se. - ADV: MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP), RICARDO BASILIO DONOSO (OAB 233388/SP)

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Processo nº 1001069-89.2025.8.26.0223

ID: 293466919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001069-89.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S. V. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001069-89.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.S. - V.G.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1001069-89.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.S. - V.G.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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José Albino Maciel De Oliveira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 280006629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBINO MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS TRANSBAKANA LOCAçãO E TERRAPLENAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

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ISABELLE VICTORIA DE OLIVEIRA MATOS

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ADV: Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Isabelle Victoria de Oliveira Matos (OAB 486184/SP) Processo 1001069-23.… ADV: Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Marta Larrabure Meirelles (OAB 153258/SP), Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Isabelle Victoria de Oliveira Matos (OAB 486184/SP) Processo 1001069-23.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Albino Maciel de Oliveira - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Transbakana Locação e Terraplenagem Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 7.587,36 (sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (23/09/2023), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Colégio Lacordaire - Magalhães E Magalhães Educacional Ltda x Act Educacional Ltda

ID: 294622862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034922-84.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LACORDAIRE - MAGALHãES E MAGALHãES EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ACT EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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Processo 1034922-84.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Colégio Lacordaire - Magalhães e Magalhães Educacional Ltda - ACT Educacional Ltda - Vistos. 1)Cuida-se de açã… Processo 1034922-84.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Colégio Lacordaire - Magalhães e Magalhães Educacional Ltda - ACT Educacional Ltda - Vistos. 1)Cuida-se de ação declaratória de resolução contratual, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, ajuizadas por Colégio Lacordaire Magalhães Magalhães Educacional Ltda. em face de ACT Educacional Ltda. Alega a autora que firmou contrato de compra e venda com a ré para transferência da operação do colégio, mediante pagamento de R$ 2.200.000,00 e cessão de 10% de participação societária na holding ACT, com previsão de assunção dos passivos pela compradora. Sustenta que a ré efetuou apenas um pagamento inicial e deixou de cumprir as demais obrigações pactuadas, o que teria lhe causado substancial prejuízo financeiro. Requer a rescisão contratual, com o reconhecimento de culpa pela ré; a condenação da ré ao pagamento da multa contratual; a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 796.008,16, referente a valores a cujo pagamento foi obrigada, tendo em vista o inadimplemento da ré; ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Alegou que a operação contratual não tratou de simples compra e venda, mas sim de fusão ou aquisição empresarial, condicionada à verificação da veracidade das informações prestadas. Sustentou que a autora omitiu dados financeiros relevantes, tais como a real quantidade de alunos e passivos ocultos, o que inviabilizou a concretização da transação e justificou a suspensão dos pagamentos. Requereu a improcedência da ação e formulou pedido reconvencional de reparação por supostos danos decorrentes da conduta da autora, no valor de R$ 2.076.010,35 (dois milhões, setenta e seis mil, dez reais e trinta e cinco centavos), correspondentes a: a) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão da restituição do primeiro aporte financeiro efetuado em 05.10.2022; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do pagamento de 13º; c) R$ 504.522,00 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais), em razão da aquisição de material didático junto a Somos Sistemas de Ensino S.A.; R$ 771.488,35 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito mil, trinta e cinco centavos), em razão da assumpção da dívida junto à Somos Sistemas de Ensino S.A.; 5. R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), correspondentes à multa por descumprimento contratual. A autora apresentou réplica, reiterando a transparência das informações prestadas, impugnando as alegações de má-fé e defendendo a ausência de justificativa contratual para o inadimplemento da ré. Sustenta que os documentos e comunicações trocados antes e depois da assinatura contratual comprovam a ciência da ré acerca do passivo do colégio e da necessidade de aportes. As partes manifestaram-se quanto à audiência de conciliação, ambas indicando interesse em sua realização, ainda que condicionada à viabilidade de proposta concreta. Manifestaram-se também quanto aos pontos controvertidos e requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. 2)Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3)A controvérsia reside no inadimplemento contratual e os efeitos jurídicos decorrentes, havendo versão conflitante entre as partes quanto à natureza do ajuste celebrado, à boa-fé na fase pré-contratual e ao cumprimento das obrigações assumidas. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) a natureza jurídica do negócio jurídico entabulado compra e venda empresarial ou operação de fusão e aquisição; b) a existência de vícios ou omissões dolosas nas informações financeiras e referentes à operacionalidade do colégio prestadas pela autora durante a fase de negociação e execução contratual; c) a legitimidade da suspensão dos pagamentos pela ré; d) a comprovação do dano material alegado pela autora decorrente de pagamentos em razão da inadimplência da ré; e) a existência de nexo causal entre o inadimplemento e os prejuízos reclamados; f) a extensão dos alegados prejuízos da ré, à exceção de eventual multa contratual, no sentido de pagamentos assumidos antes da rescisão; 3)A distribuição do ônus da prova observará as regras do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (itens "a", "d" e "e") e à ré, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora ("a", "b", "c" e "f"); 4) O processo demanda instrução probatória, consistente nas provas documental, pericial e oral. 5) Para a prova pericial, que se faz necessária para a elucidação dos pontos controvertidos "b", "d" e "f", nomeia-se perita Márcia da Costa Arôxa, dispondo-se que os honorários serão custeados pela autora à razão de 1/3 e pela ré à razão de 2/3, visto que a realização da prova destina-se à elucidação de um ponto controvertido cujo ônus compete à autora e de dois pontos controvertidos cuja elucidação é onus da ré. Faculta-se às partes a formulação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se a perita, para manifestar eventual aceite ao encargo, devendo, em caso positivo, estimar os respectivos honorários e esclarecer sobre documentos que devam ser trazidos aos autos para a realização da perícia. Estimados os honorários e efetuado o depósito pelas partes, deverá a perita designar dia e hora para início dos trabalhos, comunicando-se as partes e o Juízo; 6) Ao termino da vinda dos documentos necessários aos autos e da realização da prova pericial, será, se persistir o interesse das partes, realizada prova oral. Intime-se. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES (OAB 193461/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1001069-83.2024.8.26.0204

ID: 321190178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001069-83.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. C. H. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVINIA RAMOS FAGÁ

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Processo 1001069-83.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S.C. - - E.M.S.C. - Vistos. No caso dos autos, não foi possível localizar o requerido para citação no ender… Processo 1001069-83.2024.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S.C. - - E.M.S.C. - Vistos. No caso dos autos, não foi possível localizar o requerido para citação no endereço inicialmente indicado, conforme consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça, a qual informa que este é desconhecido no local e que o imóvel indicado sequer foi encontrado. Foram ouvidos moradores e comerciantes da região, que igualmente declararam desconhecer a pessoa referida, razão pela qual o mandado foi devolvido com a informação de que o requerido, até o momento, encontra-se em lugar incerto e não sabido (fls. 71). Subsequentemente, foram realizadas pesquisas em sistemas informatizados disponíveis, conforme documentos de fls. 86/100, por meio das quais foi localizado novo endereço passível de tentativa de citação. Intimados, os requerentes postularam por nova tentativa de citação no endereço obtido, com determinação de diligência em dias e horários alternativos (art. 212, § 2º, do CPC). Em caso de insucesso, pugnou pela autorização de citação por hora certa (art. 252 do CPC), e, na sequência, citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. Reiterou, ainda, o pedido de expedição de diversos ofícios (fls. 120/122). A Representante do Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 128 pela realização de tentativa de citação do requerido no endereço encontrado às fls. 86. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente se justifica quando restarem esgotadas todas as tentativas razoáveis de localização do réu, inclusive aquelas por citação pessoal e, sendo o caso, por hora certa. No presente caso, embora a citação tenha sido infrutífera no endereço inicialmente fornecido, há novo endereço nos autos a justificar a renovação das diligências, conforme bem pontuado pelo Ministério Público. Ante o exposto, acolho a manifestação da Ilustre Representante do Ministério Público (fl. 128) e determino a realização de tentativa de citação do requerido no endereço constante às fls. 86, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar em dias e horários alternativos, inclusive finais de semana, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Na hipótese de insucesso da diligência, e havendo indícios de ocultação do requerido, fica desde já autorizada a citação por hora certa, conforme art. 252 do CPC. Somente após esgotadas tais medidas poderá ser analisada a viabilidade da citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. Quanto à expedição dos ofícios requeridos pelos autores, a análise será oportunamente realizada, caso necessário, por ocasião da instrução do feito, ocasião mais adequada para se aferir sua pertinência e proporcionalidade à luz do objeto da demanda. Outrossim, postergo, de forma excepcional, a realização da audiência de conciliação, conforme autorizado pelo Enunciado nº 35 da ENFAM, bem como pelo art. 139, VI, do CPC, considerando as peculiaridades do caso e visando preservar os princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º do CPC). Caso haja interesse das partes, a audiência poderá ser designada a qualquer tempo, inclusive por meio virtual, devendo, para tanto, ser comunicado este Juízo, que providenciará sua realização pelo CEJUSC de General Salgado. Eventual proposta de acordo poderá ser apresentada a qualquer tempo, durante o curso regular da ação. Por fim, mantém-se, nos demais termos, a decisão de fls. 40/42, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, providencie a z. Secretaria: 1. Citação do requerido, por mandado, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte requerida de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP)

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Processo nº 1001069-56.2025.8.26.0040

ID: 295112972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001069-56.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS REGINALDO DE LIMA MARIA INêS OLIVEIRA DE LIMA SELMA CRISTINA DE LIMA SOUZA TâNIA ELISETI DE LIMA SILVA TELMA APARECIDA DE LIMA RAPATãO VANIA ELIZABETE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY LUZIA HELD PAVÃO

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Processo 1001069-56.2025.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Inês Oliveira de Lima - Marcos Reginaldo de Lima - - Tânia Eliseti de Lima Silva - - Vania Elizabete de Lima … Processo 1001069-56.2025.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Inês Oliveira de Lima - Marcos Reginaldo de Lima - - Tânia Eliseti de Lima Silva - - Vania Elizabete de Lima - - Telma Aparecida de Lima Rapatão - - Selma Cristina de Lima Souza - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento: a) se todas as procurações estão corretas; b) se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; c) se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. d) certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. Promova o inventariante o recolhimento dos valores do ITCMD, no prazo de 30 dias ou apresente a Certidão de Homologação de Isenção do Imposto. Ressalto que o não recolhimento do tributo acarretará a suspensão do procedimento, nos termos da decisão proferida no processamento do Tema 1.074, STJ: - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. Nomeio Maria Inês Oliveira de Lima no cargo de inventariante, o(a) qual deverá providenciar, em 30 dias: a) o plano de partilha elaborado nos termos do artigo 620 ou 664 do CPC, se se tratar de arrolamento; (Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha). b) certidões de domínio dos imóveis; c) certidões negativas de débito municipal e certidão conjunta negativa de débito federal EM NOME DE TODOS OS INVENTARIADOS; d) certidão de inexistência de testamento do falecido, nos termos do Provimento 56, CNJ, obtidas através do sistema informatizado CENSEV - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On Line- RCTO. e) se o(s) bem(ns) imóvel(is) do espólio estiver(em) situado(s) no município de Américo Brasiliense, deverá o interessado apresentar CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL E VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO, nos termos da Lei Complementar Municipal 09/2011, de 22/07/2011, cujo documento (certidão) deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Doravante, fica a serventia encarregada de observar: a) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; b) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; c) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; d) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; e) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Intime-se. - ADV: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP)

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Processo nº 1001069-47.2025.8.26.0431

ID: 310435494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001069-47.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. S. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA APARECIDA DO AMARAL EMER

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Processo 1001069-47.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.A.S.R. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de PORTO VELHO-RO 1-Ante a documentação de fls.05/12, concedo à autora os … Processo 1001069-47.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.A.S.R. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de PORTO VELHO-RO 1-Ante a documentação de fls.05/12, concedo à autora os beneficios da justiça gratuita e nomeio sua patrona a advogada indicada. Anote-se. 2-Acolho a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Observe-se. 3-Trata-se de ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda com pedido de tutela provisória de urgência proposta por C.C.S.A. da S.R. em relação a F da S. Narra a inicial que: requerente e requerido contraíram núpcias em data de 16 de julho de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens; desta união advieram dois filhos, A L S A da S R e E J S R; o casal não adquiriu bens durante a união; que, nesse momento, deixa de pleitear fixação de alimentos para os menores, bem como horário de visitas ao pai, tendo em vista a sua total impossibilidade, pois encontra-se enclausurado; em sede de tutela de urgência requer a autora a guarda provisória dos menores e, ao final, convertida em definitiva. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisoria em prol da genitora, porquanto os incapazes estão sob seus cuidados desde a separação de fato, ocorrida há mais de três anos (fl.33). Diante do exposto, visando preservar o bem estar dos menores, concedo a guarda provisória dos filhos A L S A da S R e E J S R à genitora, com quem estão residindo desde a separação de fato do casal, ocorrida há mais de três anos. 4-A fim de buscar um acordo e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. 5-CITE-SE, com urgência, o requerido, acima qualificado, bem como INTIME-O da concessão da guarda provisoria dos menores à genitora e da designação da audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6-OFICIE-SE, com urgência, à PENITENCIARIA ESTADUAL MILTON SOARES DE CARVALHO requisitando-se o requerido, acima qualificado, para participação na audiência de forma virtual, providenciando-se o necessário junto ao estabelecimento prisional em que se encontra. 7-Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 8-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 9-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como CARTA PRECATÓRIA para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora, e OFICIO à Penitenciaria. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dra. Lisandra Aparecida do Amaral Emer (OAB-SP 167.630) - requerente Intime-se. - ADV: LISANDRA APARECIDA DO AMARAL EMER (OAB 167630/SP)

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Processo nº 1001069-26.2025.8.26.0244

ID: 277894132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-26.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRA REIS CARVALHO

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ADV: Bernardo Parreira Reis Carvalho (OAB 255327/RJ) Processo 1001069-26.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. S. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procu… ADV: Bernardo Parreira Reis Carvalho (OAB 255327/RJ) Processo 1001069-26.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. S. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 140/141, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. , assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 0019425-88.2012.8.26.0132

ID: 308721367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019425-88.2012.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FORNAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

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Processo 0019425-88.2012.8.26.0132 (013.22.0120.019425) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima Fornazari - Vistos. Trata-se de "ação declaratóri… Processo 0019425-88.2012.8.26.0132 (013.22.0120.019425) - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima Fornazari - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais" proposta por MARIA DE FÁTIMA FORNAZARI em face de CAROL MODAS S/A, alegando que a requerida efetivou a inscrição de dívida no valor de R$ 514,30 perante cadastro restritivo; mas que nunca firmaram qualquer transação ou pactuaram o débito em questão. Sustenta a inexistência de relação jurídica; a indevida inserção do seu nome nos cadastros de maus pagadores; e o dever de reparação moral. Requer seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito constante da inscrição indevida; e condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Deferidas a gratuidade processual e a tutela antecipatória determinando a exclusão da inscrição negativa (fls. 16). Resposta de ofício a fls. 27, informando a exclusão da inscrição apontada. Deferida a substituição no polo passivo para constar a denominação atualizada da pessoa jurídica: GILMAR JOSE DOS SANTOS INTERMEDIAÇÃO (fls. 94). Finalmente citada (fls. 292), a parte ré não se manifestou nos autos. É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A ré foi citada e advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentar defesa. Não obstante, quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Na presente hipótese não há óbice algum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos narrados pela autora, em consonância com os documentos que instruem a inicial. É incontroversa a negativação do nome da autora, pela dívida de R$ 514,30, por apontamento da requerida, consoante demonstra o documento de fls. 13. De outro lado, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré comprovar a relação jurídica existente entre as partes, apta a legitimar o débito impugnado. Ocorre que não houve a mínima demonstração do negócio jurídico, a fim de amparar a dívida, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito de R$ 514,30. O dano moral, nos casos de restrição indevida, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Ocorrência.Protestoindevido que geradanosmoraisin re ipsa, inclusive quando se trata depessoajurídica. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Parte que não poderia ter gerado duplicata para cobrança de multa contratual. Abuso de direito. INDENIZAÇÃO bem arbitrada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Situação analisada que não se adequa a qualquer das hipóteses excepcionais a autorizar o arbitramento por equidade. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apel. 1017753-84.2023.8.26.0506, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 10/02/2025). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Assim sendo, entendo como razoável o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, e juros de mora a contar da data do apontamento. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do contrato n. 0001260 e seu respetivo débito, no valor de R$ 514,30, tornando definitiva a liminar deferida a fls. 16; e CONDENAR a parte ré a pagar, a título de indenização por danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data da sentença e acrescido de juros de mora a partir da data da restrição. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como da verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

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Gelsa De Paula Santos e outros x Melchiades Batista Balbino Júnior e outros

ID: 316453528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037541-84.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELSA DE PAULA SANTOS JOSé REIS DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

MELCHIADES BATISTA BALBINO JúNIOR VIENA EMPREENDIMENTOS RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037541-84.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Reis dos Santos Júnior - - Gelsa de Paula Santos - Melchiades Batista Balbino Jún… Processo 1037541-84.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Reis dos Santos Júnior - - Gelsa de Paula Santos - Melchiades Batista Balbino Júnior - - Viena Empreendimentos Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, proposta por JOSÉ REIS DOS SANTOS JUNIOR e GELSA DE PAULA SANTOS em face de VIENA EMPREENDIMENTOS RIBEIRÃO PRETO LTDA e MELCHIADES BATISTA BALBINO JUNIOR, na qual se alega atraso injustificado na entrega de imóvel contratado, além de cobrança indevida de valores referentes a juros de obra e execução de muro de arrimo já supostamente previsto contratualmente. Pleiteia-se, ainda, a incidência de multa contratual, a devolução de valores pagos a maior, e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação conjunta e reconvenção (fls. 97/119), sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva do corréu Melchiades Batista Balbino Junior, por ausência de vínculo contratual direto, tendo em vista que o contrato de fls. 22/28 foi firmado exclusivamente com a pessoa jurídica VIENA EMPREENDIMENTOS RIBEIRÃO PRETO LTDA. No mérito, alegam inadimplemento dos autores quanto à entrada ajustada, alterações substanciais do projeto original por iniciativa dos próprios contratantes, e necessidade de ajustes estruturais não previstos na proposta inicial. Requerem, subsidiariamente, a fixação de valores devidos pelos autores em reconvenção. Réplica às fls. 189/203. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir. A parte ré pugnou pela realização de prova pericial e prova oral (fls. 219/220). Os autores quedaram-se inertes, conforme certidão de fls. 221. É o necessário relatório. Decido. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Assiste razão à parte ré quanto à preliminar suscitada. Conforme se depreende do contrato de prestação de serviços de fls. 22/28, a avença foi celebrada unicamente entre os autores e a pessoa jurídica Viena Empreendimentos Ribeirão Preto Ltda, não se evidenciando qualquer elemento que autorize a responsabilização direta de Melchiades Batista Balbino Junior, a quem não se atribui conduta autônoma ou pessoal no tocante à relação contratual posta. Com efeito, deve ser rechaçada a inclusão de sócio quando ausente demonstração de desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, impõe-se o acolhimento da preliminar. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Melchiades Batista Balbino Junior, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu Melchiades Batista Balbino Junior, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. II. FIXAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A controvérsia remanescente restringe-se, em essência, às seguintes questões: a) se houve atraso injustificado na execução da obra pela empresa ré; b) se os autores promoveram alterações substanciais no projeto original de construção, com impacto no cronograma físico-financeiro e nos custos da obra; c) se os valores pagos a título de muro de arrimo estavam ou não compreendidos na proposta inicial e no financiamento aprovado; d) se é devida a restituição de valores pagos a maior, com base no percentual de execução da obra; e) se é devida a restituição de valores pagos a título de juros de obra; f) se houve inadimplemento dos autores no tocante à entrada contratada ou às etapas complementares da construção; g) se os serviços executados e os encargos suportados pela ré extrapolaram os limites contratuais ou se inserem na dinâmica típica da avença firmada; h) se é devida indenização por danos morais, e qual a sua extensão; i) se há valores devidos à ré, reconvinte, a título de serviços prestados, encargos pagos e multa contratual. Para o deslinde da controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial de engenharia requerida pela ré, capaz de elucidar os aspectos técnicos da execução da obra, a existência de alterações não contratadas, os percentuais de avanço físico e os custos respectivos. Afasto, por impertinência, o pedido de produção de prova oral, uma vez que os elementos essenciais da controvérsia são de natureza técnica e documental, não se prestando a prova testemunhal à elucidação de aspectos contratuais e técnicos que dependem de exame pericial. III. NOMEAÇÃO DE PERITA E DELIBERAÇÕES PERICIAIS Nomeio como perita judicial a engenheira e advogada Patrícia Kelly Rocha Pereira Margatho, com endereço eletrônico pengerengenharia@gmail.com , a quem caberá proceder à realização da perícia. A perita deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar estimativa de honorários. Apresentada a estimativa, a ré VIENA EMPREENDIMENTOS RIBEIRÃO PRETO LTDA, porque requereu a produção da prova pericial a fim de desconstituir os fatos articulados pelos autores, deverá promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. As partes deverão ser intimadas pela própria perita para os atos inerentes à diligência. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente à perita no momento da perícia, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo depósito dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, por ato ordinatório. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. IV. QUESITOS DO JUÍZO Qual o percentual físico de execução da obra no momento da rescisão contratual? As alterações mencionadas nos autos (projeto arquitetônico, hidráulico, elétrico, muro de arrimo, etc.) foram executadas? São compatíveis com a documentação contratual ou representam aditamentos unilaterais? A execução das obras relativas ao muro de arrimo estava prevista na proposta original? Em caso negativo, quais os parâmetros técnicos para sua inclusão ou necessidade? Os valores efetivamente pagos pelos autores correspondem ao estágio da obra e aos serviços efetivamente executados? Houve serviços executados além do projeto inicial? Em caso positivo, identifique-os, quantifique-os e avalie sua compatibilidade com o custo alegado. O cronograma físico-financeiro da obra foi afetado por circunstâncias imprevisíveis ou externas (como alterações substanciais do projeto, intempéries ou omissões dos contratantes)? Há, do ponto de vista técnico, elementos que justifiquem o atraso apontado pelos autores? Os serviços foram executados em conformidade com os padrões técnicos exigidos pelas normas da engenharia e pela instituição financeira responsável pelo financiamento? A cobrança de valores a título de juros de obra foi compatível com o cronograma contratual e o estágio de construção? Intime-se e providencie-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)

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