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Processo nº 1001567-23.2025.8.26.0568

ID: 275852649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CUNICO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1001567-23.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Cunico Gomes - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procediment… ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1001567-23.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Cunico Gomes - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procedimento sumariíssimo, afeto ao sistema dos Juizados Especiais, que encerra previsão de designação de audiência de tentativa de conciliação. Ao magistrado presidente do feito, contudo, é dada a flexibilização do rito, conforme entendimento objeto do Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Na espécie, atente-se que a parte requerida é pessoa jurídica exploradora de atividade econômica que conta com notória capacidade de constituição de procuradores à realização de sua defesa técnica, não se podendo, pois, alegar a ocorrência de qualquer prejuízo pela supressão da audiência de tentativa de conciliação. Aliás, a aludida flexibilização do rito é autorizada pelo princípio da cooperação, bem como, para que se confira efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da celeridade processual (art.2º, Lei nº 9.099/95). Na espécie, vale o registro de que a supressão da audiência de conciliação, no momento, se faz necessária à acomodação da pauta, dada sua extensão, causado pelo volume de distribuição de feitos na unidade. Por tais fundamentos, determino cite(m) e intime(m) o(a)(s) requerido(a)(s) para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.), com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e potencial presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigne-se para que a citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) acerca da possibilidade de pronta aplicação das regras de distribuição distinta do ônus da prova, bem como, de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. Int.

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Processo nº 1001567-85.2024.8.26.0300

ID: 324322321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-85.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOUGLAS TUPINAMBA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001567-85.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Douglas Tupinamba Ramos - Nos termos do quanto previsto na Ordem de Serviço n. 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, cert… Processo 1001567-85.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Douglas Tupinamba Ramos - Nos termos do quanto previsto na Ordem de Serviço n. 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, certifico que fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 20/08/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Jardinópolis, R Sete de Setembro, 241, Centro, Jardinópolis SL 1, Centro, 14680-000, Jardinópolis, (16)3663-4169, jardinopolis2@tjsp.jus.br. Jardinópolis. A audiência será realizada de forma virtual, sendo o link enviado para os e mails informados nos autos, fls. 181 e 197 (requerente e advogada). No dia da sessão de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço no 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$377,73, por hora em que se realizar a audiência de conciliação, ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço no 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art.104-B do CDC. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Cesar Rafael Do Nascimento e outros x Cesar Rafael Do Nascimento e outros

ID: 333757434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001567-59.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RAFAEL DO NASCIMENTO EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CESAR RAFAEL DO NASCIMENTO EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RENAN APARECIDO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

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ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA

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Processo 1001567-59.2023.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edynaldo Alves dos Santos Junior - Cesar Rafael do Nascimento e outro - Cesar Rafael do Nascimento … Processo 1001567-59.2023.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edynaldo Alves dos Santos Junior - Cesar Rafael do Nascimento e outro - Cesar Rafael do Nascimento - - Renan Aparecido do Nascimento - Edynaldo Alves dos Santos Junior - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP)

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Lucas Magri x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 307523463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-02.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGRI

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1009424-02.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucas Magri - CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro - Fundo de Investimento em Direitos Credi… Processo 1009424-02.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucas Magri - CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III - Vistos. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita arguida por ambos os requeridos (Banco Adbank e Creditas Sociedade de Crédito), em suas defesas, eis que os documentos juntados pelo requerente a fls. 51/82, não infirmados por qualquer meio de prova produzida pelos réus, se mostraram suficientes para comprovar a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide. A declaração de imposto de renda do autor, referente ao exercício de 2024, demonstrou que ele teve uma renda mensal no referido exercício de pouco mais de R$ 3.000,00, além do que o único bem declarado foi o imóvel onde reside, o qual se encontra financiado, fls. 74/82. De outro giro, os extratos da conta do autor, fls. 53/57 demonstraram a baixa movimentação financeira, além do que em sua CTPS, fls. 51/52 constou a baixa do último contrato de trabalho do requerente em 01/12/2023. Nesse contexto, comprovada a hipossuficiência financeira do autor, de rigor que seja mantida a justiça gratuita deferida a ele, conforme decisão de fls. 83, nos termos do art. 98, do CPC. A petição inicial, de outro giro, é apta, contendo causa de pedir, bem como veio acompanhada dos documentos essenciais a propositura da ação, sendo que a pretensão formulada (revisão do contrato de empréstimo, com garantia de veículo), celebrado pelo autor, objeto da lide, é juridicamente possível. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, arguida por ambas as instituições financeiras requeridas, a teor das decisões proferidas anteriormente a fls. 194/195, 211/212 e 218, não há como se acolher a pretensão de substituição do polo passivo pela empresa endossatária do contrato, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS TEMPUS III, indicadas nas contestações, haja vista a ausência de comprovação de cientificação da parte autora acerca do alegado endosso. De outro giro, como exposto a fls. 218, a empresa legítima para figurar no polo passivo da lide é a ré CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO, incluída no polo passivo, por força da decisão mencionada, eis que foi a emitente da cédula de crédito (empréstimo com garantia de veículo), objeto da lide, celebrado com o autor. Desse modo, afasto a alegada ilegitimidade passiva arguida por ambos os requeridos, BANCO ADBANK e CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO, ficando indeferida a substituição do polo passivo pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS TEMPUS III, prosseguindo-se, assim, a lide em face das instituições financeiras mencionadas, responsáveis pelo contrato celebrado, objeto da lide. Exclua-se da lide, inclusive como terceira interessada a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS TEMPUS III, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Por fim, observo que, dentre os pedidos formulados na inicial, o requerente pretende a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença (3,48% a.m. e 51,58% a.a.) à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, disponível no site >www.bcb.gov.br/txcredmes< , sendo que, como informado, a taxa média a ser aplicada poderia ser consultada no arquivo LAUDO (item f de fls. 21). De outro giro, conforme parecer técnico apresentado com a inicial, fls. 27/28, a taxa de juros média de mercado, divulgada pelo BACEN, à época da contratação do empréstimo com garantia de veículo (08/2022) teria sido de 1,34% a.m. e 17,33% a.a. diversa daquela constante do documento apresentado pelos réus à fls. 125, extraído do site do BACEN, o qual indicou que a taxa média de mercado foi de 5,18% a.m. e 83,40% a.a. Nesse contexto, diante da controvérsia mencionada, visando melhor apreciação da questão, quando da prolação da sentença, determino que o requerente seja intimado para, em dez dias, juntar aos autos documento extraído do site indicado a fls. 21 da inicial (>www.bcb.gov.br/txcredmes<), ao que tudo indica do BACEN, comprovando que, à época da celebração do contrato (08/2022) a taxa média de mercado divulgada pelo órgão mencionado era aquele constante do parecer técnico de fls. 27/29 (1,34% a.m. e 17,33% a.a.). Após a manifestação do autor, com a juntada do documento extraído do site do BACEN, como determinado, dê-se ciência aos requeridos para se manifestar, querendo, em dez dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para prolação de decisão saneadora e/ou sentença, à vista das manifestações das partes de fls. 330/331 e 332/333. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Nazareth Oliveira B. Gularte

ID: 280488084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028242-02.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NAZARETH OLIVEIRA B. GULARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028242-02.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nazareth Oliveira B. Gularte … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028242-02.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nazareth Oliveira B. Gularte - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTO ANDRÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) PRETENSA INCLUSÃO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SPPREV PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (3) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE, CONFORME A SITUAÇÃO FUNCIONAL) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES EX FACTO TEMPORIS PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) VERBAS PRETENDIDAS (PISO SAL. - REAJ COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA) OSTENTAM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - Sala 2100

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Arlete Lopes Silveira

ID: 316964072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202209-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ARLETE LOPES SILVEIRA

Despacho

Advogados:

SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2202209-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202209-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Agravada: Arlete Lopes Silveira - Vistos, na forma do art. 70, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander S/A e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0011100-02.2024.8.26.0554, derivado da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Arlete Lopes Silveira. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando o cancelamento indevido de contrato de seguro de vida, requerendo seu restabelecimento nos moldes originalmente pactuados, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido, tendo o Tribunal reformado parcialmente a decisão apenas para fixar a indenização moral em grau recursal. No cumprimento de sentença, os ora agravantes afirmam ter cumprido integralmente a obrigação de fazer, mediante a reativação do seguro nos exatos termos do contrato original. Contudo, a parte exequente deu início a novo cumprimento de sentença ampliando os pedidos originalmente formulados, alegando necessidade de nova análise de risco, revisão de valores e alteração de vigência contratual, o que, segundo os agravantes, não foi objeto da demanda nem determinado judicialmente. A decisão agravada, ora impugnada, desconsiderou a alegação de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer e reconheceu o descumprimento da ordem judicial, determinando a incidência de multa cominatória (astreintes). Insurgem-se os agravantes sustentando, em síntese, que (i) não houve descumprimento da obrigação de fazer, pois o contrato foi restabelecido exatamente conforme os termos do título judicial; (ii) não foram pessoalmente intimados da decisão que fixou a multa, em afronta ao disposto na Súmula 410 do STJ, sendo, portanto, inexigível a penalidade; (iii) subsidiariamente, requerem a redução do valor da multa fixada, sob o fundamento da excessividade da quantia. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da multa e o prosseguimento do cumprimento de sentença, além do provimento definitivo do agravo para afastar a incidência da penalidade ou, alternativamente, reduzir seu montante. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, e está devidamente instruído. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas, sejam de urgência ou de evidência, constituem exceção ao princípio do contraditório pleno, exigindo, portanto, um juízo de cognição sumária, especialmente em sede de agravo de instrumento. Nessa fase, a análise deve se limitar à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a antecipação da tutela, sem adentrar de forma aprofundada no mérito da controvérsia. No caso em exame, a pretensão dos Agravantes visa à atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença, notadamente quanto à exigibilidade da multa fixada pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar, de forma inequívoca, o cumprimento integral da obrigação judicial e a alegada inexigibilidade da penalidade imposta. A medida pretendida, qual seja, a suspensão imediata da eficácia da decisão que reconheceu o descumprimento da ordem judicial e autorizou a execução da multa cominatória, requer aprofundado exame fático e probatório, o que deve ser realizado pelo colegiado após a oitiva da parte agravada e análise do contraditório. Assim, a ausência de elementos concretos que evidenciem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a natureza irreversível da medida pretendida desaconselham a concessão da tutela de urgência nesta fase processual. Dessa forma, processa-se o recurso, sem atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ficando reservada ao colegiado a análise de mérito em momento oportuno. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Selma Denize Lima Tonelotto (OAB: 95115/SP) - 5º andar

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Alves Cardoso Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Denise Rezende Cravo

ID: 332988258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015271-02.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVES CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DENISE REZENDE CRAVO

Intimação

Advogados:

MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0015271-02.2024.8.26.0554 (processo principal 1002232-57.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alves Cardoso Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Denise Rezende Cravo - V… Processo 0015271-02.2024.8.26.0554 (processo principal 1002232-57.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alves Cardoso Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Denise Rezende Cravo - Vistos. Manifeste-se a requerida quanto à alegação de irregularidade do patrocínio, apresentada em fls. 56/62, em quinze dias. É caso de rejeitar a impugnação. A ré comparece alegando, em síntese, que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários mínimo e que o valor de R$ 910,00 era para pagar acordo em processo diverso. Referente à alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, é caso de se fazer alguns apontamentos. A lei exclui da penhora exclusivamente os valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, no entanto, a jurisprudência pátria passou a aceitar a impenhorabilidade de tais valores, independente da modalidade da conta. Ocorre que a impenhorabilidade somente é cabível sobre valores que a parte deixa em conta com o intuito exclusivo de poupar, não existindo regra de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos, independente de sua destinação, sob pena de inviabilizar a grande maioria dos procedimentos de execução em andamento, considerando especialmente a preferência da penhora em dinheiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da executada. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. IMPENHORABILIDADE - Art. 833, incisos IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Extrato bancário apresentado não acusa a efetivação do bloqueio, o titular da conta nem o banco em que ela se encontra aberta, tornando inviável, à luz do art. 833, inciso VI, do CPC, a análise da origem salarial ou não da quantia constrita - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição estivesse mantido em caderneta de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades atreladas ao mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às cadernetas de poupança para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital - Recente julgamento do REsp n. 1.677.144 e REsp n. 1.660.671, em que a Colenda Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito é fruto do ato de poupar para garantir o mínimo existencial - Ausência de elementos capazes de demonstrar que o numerário constrito seja fruto do ato de poupar ou destinado a atender necessidades essenciais - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes do STJ - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2153794-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) No caso, a ré apenas confirma que os valores foram constritos, sem indicar sua essencialidade a seu sustento ou a intenção de poupar, ônus que lhe incumbia. Quanto ao valor supostamente pertencente a terceiro e destinado a pagamento de acordo em autos diversos, não há comprovação suficiente da situação. O valor recebido não equivale exatamente à parcela do acordo (R$ 908.86) e a pessoa que realizou o pagamento não aparece nos termos do acordo (fls. 40/44), o que impede o reconhecimento da destinação destes, também não tendo sido juntado extrato que comprovasse que a pessoa realizava os depósitos todos os meses para a ré com intuito de que esta pagasse. Dessa forma, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores, é caso de afastar por completo a impugnação apresentada. Consequentemente, o valor total de R$ 2.883,36 deve ser tido como penhorável. Defiro o levantamento dos valores pelo exequente, que deverá apresentar formulário MLE. Após apresentado o formulário e transcorrido em julgado essa decisão, certifique a z. Serventia se há penhora no rosto destes autos, caso negativo, expeça-se MLE em favor do exequente. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP)

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Alves Cardoso Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Denise Rezende Cravo

ID: 332989233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015271-02.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVES CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DENISE REZENDE CRAVO

Intimação

Advogados:

MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0015271-02.2024.8.26.0554 (processo principal 1002232-57.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alves Cardoso Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Denise Rezende Cravo - V… Processo 0015271-02.2024.8.26.0554 (processo principal 1002232-57.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alves Cardoso Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Denise Rezende Cravo - Vistos. Manifeste-se a requerida quanto à alegação de irregularidade do patrocínio, apresentada em fls. 56/62, em quinze dias. É caso de rejeitar a impugnação. A ré comparece alegando, em síntese, que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários mínimo e que o valor de R$ 910,00 era para pagar acordo em processo diverso. Referente à alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, é caso de se fazer alguns apontamentos. A lei exclui da penhora exclusivamente os valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, no entanto, a jurisprudência pátria passou a aceitar a impenhorabilidade de tais valores, independente da modalidade da conta. Ocorre que a impenhorabilidade somente é cabível sobre valores que a parte deixa em conta com o intuito exclusivo de poupar, não existindo regra de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos, independente de sua destinação, sob pena de inviabilizar a grande maioria dos procedimentos de execução em andamento, considerando especialmente a preferência da penhora em dinheiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da executada. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. IMPENHORABILIDADE - Art. 833, incisos IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Extrato bancário apresentado não acusa a efetivação do bloqueio, o titular da conta nem o banco em que ela se encontra aberta, tornando inviável, à luz do art. 833, inciso VI, do CPC, a análise da origem salarial ou não da quantia constrita - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição estivesse mantido em caderneta de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades atreladas ao mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às cadernetas de poupança para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital - Recente julgamento do REsp n. 1.677.144 e REsp n. 1.660.671, em que a Colenda Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito é fruto do ato de poupar para garantir o mínimo existencial - Ausência de elementos capazes de demonstrar que o numerário constrito seja fruto do ato de poupar ou destinado a atender necessidades essenciais - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes do STJ - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2153794-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) No caso, a ré apenas confirma que os valores foram constritos, sem indicar sua essencialidade a seu sustento ou a intenção de poupar, ônus que lhe incumbia. Quanto ao valor supostamente pertencente a terceiro e destinado a pagamento de acordo em autos diversos, não há comprovação suficiente da situação. O valor recebido não equivale exatamente à parcela do acordo (R$ 908.86) e a pessoa que realizou o pagamento não aparece nos termos do acordo (fls. 40/44), o que impede o reconhecimento da destinação destes, também não tendo sido juntado extrato que comprovasse que a pessoa realizava os depósitos todos os meses para a ré com intuito de que esta pagasse. Dessa forma, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores, é caso de afastar por completo a impugnação apresentada. Consequentemente, o valor total de R$ 2.883,36 deve ser tido como penhorável. Defiro o levantamento dos valores pelo exequente, que deverá apresentar formulário MLE. Após apresentado o formulário e transcorrido em julgado essa decisão, certifique a z. Serventia se há penhora no rosto destes autos, caso negativo, expeça-se MLE em favor do exequente. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP)

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Processo nº 1001567-48.2025.8.26.0495

ID: 276055663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-48.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001567-48.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001567-48.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, estando a petição inicial, em princípio, em ordem, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1.º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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L. G. De O. P. e outros x T. A. De O.

ID: 321130628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-33.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. P. P. M. P.

Polo Passivo:

T. A. DE O.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

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MAYARA BALBINOT

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CAMILLA PEREIRA DA SILVA

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BRUNO PATRÃO SACOMANI

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Processo 1001567-33.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.P. - - L.G.O.P. - T.A.O. - Páginas 57/107, 125/177 e 182: em que pese os argumentos da requerida, a prova … Processo 1001567-33.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.P. - - L.G.O.P. - T.A.O. - Páginas 57/107, 125/177 e 182: em que pese os argumentos da requerida, a prova documental, bem como o parecer do MP, mantenho a decisão de páginas 30/31, especialmente diante dos noticiados empréstimos financeiros realizados pela genitora em nome da(s) menor(es), o que ainda denota risco à prole e atenção do Poder Judiciário na condução da guarda das impúberes, cabendo a reanálise do pedido de guarda ao tempo da prolação de sentença, ao final da instrução processual. I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 501412/SP), BRUNO PATRÃO SACOMANI (OAB 337227/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP)

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