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Processo nº 1041712-73.2025.8.26.0002

ID: 322975328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1041712-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041712-73.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.L.S. - Vistos. Inicialmente, cumpra, a serventia, imediatamente, a determinação de fl. 747, quarto parágrafo. Fls. 749/… Processo 1041712-73.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.L.S. - Vistos. Inicialmente, cumpra, a serventia, imediatamente, a determinação de fl. 747, quarto parágrafo. Fls. 749/756, 757/827, 830/831: a afirmação de a autora ser detentora da guarda judicial (do filho Ryan H.L.V.), "conforme sentença proferida nos autos da ação de alimentos nº 1500895-62.2020.8.26.0609, em trâmite perante o Foro de Taboão da Serra" (sic), não procede, inclusive como bem pontuado pela Promotoria de Justiça, à falta da prova inequívoca da regulamentação judicial da guarda em questão. Anoto, por oportuno, que, na verdade, a ação de alimentos tem nº 1000895-62.2020.8.26.0609, conforme se vê às fls. 761/765. Igualmente descabida, portanto, a alegação de descumprimento de ordem judicial; e, quanto às agressões e aborto sofridas pela autora, manutenção de medidas protetivas decorrentes de violência doméstica e comportamento violento do réu, sobretudo por força dos limites da pretensão de regulamentação da guarda de Ryan, que, com a tentativa de aditamento da inicial se busca (e não "efetivação da guarda anteriormente concedida", ou "restabelecimento", ou "execução de guarda já fixada judicialmente e que deve ser efetivada"), não guardam relação com o objeto da ação. Imprescindível, neste feito, a demonstração da verossimilhança da alegação de que a autora exercia a guarda de fato do filho desde o seu nascimento, estando à frente de seus cuidados. Diante das considerações acima, e verificando inadequados os pedidos formulados nos itens 1 a 7 de fls. 755/756, não é possível, neste momento, receber a petição, ainda defeituosa/confusa e sem pedido certo e determinado relativamente à fixação da guarda e/ou regime de convivência do menor, como emenda à inicial. Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 dias, para as adequações necessárias já determinadas, pena de indeferimento da inicial. E, com efeito, até o momento a autora não promoveu a juntada de declarações de testemunhas dando conta da guarda materna de fato alegada, registro de vacinação da criança, certidão de distribuição de ações de família no Foro de Taboão da Serra/SP (principalmente envolvendo demanda de guarda e/ou similar movida pelo réu, na qual, como se sabe, há possibilidade de concessão da guarda provisória paterna, ou estabelecimento do lar paterno provisório), independentemente da declaração de educação infantil de fl. 822. Outrossim, a sentença copiada às fls. 757/765, foi proferida há mais de quatro anos; e, os documentos de fls. 768/827 (reproduzindo requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência decorrente de crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, F.A., boletins de ocorrência de ilícitos penais e fotografias), como já dito a fl. 747, quarto parágrafo, não guardam relação com a questão do desate desta ação. Assim, pese o r. parecer ministerial - que, aliás, observou a necessidade da juntada dos documentos acima citados - aguarda-se novo aditamento da petição inicial para deliberação do seu processamento e seguimento nesta Vara da Família e Sucessões, e encarte dos documentos mencionados. Com a providência por parte da autora, renove-se a conclusão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO (OAB 321988/SP)

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Processo nº 4002734-73.2025.8.26.0002

ID: 303780655

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002734-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA REZENDE ZITA ELSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002734-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO MIRANDA REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AUTOR : ZITA ELSA DE SOUZA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002734-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO MIRANDA REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AUTOR : ZITA ELSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Selma Macedo De Oliviera x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304044772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017074-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MACEDO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017074-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Selma Macedo de Oliviera - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JU… Processo 1017074-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Selma Macedo de Oliviera - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA GUEDES (OAB 7731/AM), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1047338-73.2025.8.26.0002

ID: 308384814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047338-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SILVEIRA DA MATA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento com… Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Iolanda Silveira da Mata Pereira em face de Banco GM S.A. Dos documentos apresentados, não é possível concluir que a parte não possua condições de arcar com as custas iniciais e com as despesas processuais. A parte autora possui elevada movimentação financeira na conta apresentada, deixou de apresentar relatório do registrato que informe ser a conta apresentada sua única conta bancária, bem como conseguiu o financiamento do bem objeto da presente demanda pagando R$ 20.000,00 de entrada e financiando o restante em prestações mensais de R$ 1.460,32, quase o valor de um salário mínimo, a título de comparação, o que permite concluir que tenha poder aquisitivo para arcar com custas iniciais que não chegam a um terço do valor de cada uma das parcelas de seu financiamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Consta da petição inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido e pretende, através desta demanda, a revisão das cláusulas pactuadas. Pugna pelo deferimento de liminar para o fim de suspender a cobrança das parcelas, obstar negativação em órgãos de proteção ao crédito e autorização de depósito judicial do valor que entende devido. Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. Regularizadas as custas, proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 1047338-73.2025.8.26.0002

ID: 308384821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047338-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SILVEIRA DA MATA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento com… Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Iolanda Silveira da Mata Pereira em face de Banco GM S.A. Dos documentos apresentados, não é possível concluir que a parte não possua condições de arcar com as custas iniciais e com as despesas processuais. A parte autora possui elevada movimentação financeira na conta apresentada, deixou de apresentar relatório do registrato que informe ser a conta apresentada sua única conta bancária, bem como conseguiu o financiamento do bem objeto da presente demanda pagando R$ 20.000,00 de entrada e financiando o restante em prestações mensais de R$ 1.460,32, quase o valor de um salário mínimo, a título de comparação, o que permite concluir que tenha poder aquisitivo para arcar com custas iniciais que não chegam a um terço do valor de cada uma das parcelas de seu financiamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Consta da petição inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido e pretende, através desta demanda, a revisão das cláusulas pactuadas. Pugna pelo deferimento de liminar para o fim de suspender a cobrança das parcelas, obstar negativação em órgãos de proteção ao crédito e autorização de depósito judicial do valor que entende devido. Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. Regularizadas as custas, proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 1047338-73.2025.8.26.0002

ID: 308394589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047338-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SILVEIRA DA MATA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento com… Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Iolanda Silveira da Mata Pereira em face de Banco GM S.A. Dos documentos apresentados, não é possível concluir que a parte não possua condições de arcar com as custas iniciais e com as despesas processuais. A parte autora possui elevada movimentação financeira na conta apresentada, deixou de apresentar relatório do registrato que informe ser a conta apresentada sua única conta bancária, bem como conseguiu o financiamento do bem objeto da presente demanda pagando R$ 20.000,00 de entrada e financiando o restante em prestações mensais de R$ 1.460,32, quase o valor de um salário mínimo, a título de comparação, o que permite concluir que tenha poder aquisitivo para arcar com custas iniciais que não chegam a um terço do valor de cada uma das parcelas de seu financiamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Consta da petição inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido e pretende, através desta demanda, a revisão das cláusulas pactuadas. Pugna pelo deferimento de liminar para o fim de suspender a cobrança das parcelas, obstar negativação em órgãos de proteção ao crédito e autorização de depósito judicial do valor que entende devido. Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. Regularizadas as custas, proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 1047338-73.2025.8.26.0002

ID: 308394593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047338-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SILVEIRA DA MATA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento com… Processo 1047338-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iolanda Silveira da Mata Pereira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Iolanda Silveira da Mata Pereira em face de Banco GM S.A. Dos documentos apresentados, não é possível concluir que a parte não possua condições de arcar com as custas iniciais e com as despesas processuais. A parte autora possui elevada movimentação financeira na conta apresentada, deixou de apresentar relatório do registrato que informe ser a conta apresentada sua única conta bancária, bem como conseguiu o financiamento do bem objeto da presente demanda pagando R$ 20.000,00 de entrada e financiando o restante em prestações mensais de R$ 1.460,32, quase o valor de um salário mínimo, a título de comparação, o que permite concluir que tenha poder aquisitivo para arcar com custas iniciais que não chegam a um terço do valor de cada uma das parcelas de seu financiamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Consta da petição inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido e pretende, através desta demanda, a revisão das cláusulas pactuadas. Pugna pelo deferimento de liminar para o fim de suspender a cobrança das parcelas, obstar negativação em órgãos de proteção ao crédito e autorização de depósito judicial do valor que entende devido. Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. Regularizadas as custas, proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 4003122-73.2025.8.26.0002

ID: 307120014

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003122-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA KOVACS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003122-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCOS ROBERTO PEREIRA KOVACS ADVOGADO(A) : MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB SP518211) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003122-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCOS ROBERTO PEREIRA KOVACS ADVOGADO(A) : MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB SP518211) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Cicero Saldanha De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 300577884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016686-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SALDANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1016686-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicero Saldanha de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Ante os documentos apresentados pela parte autora, defiro o… Processo 1016686-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicero Saldanha de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Ante os documentos apresentados pela parte autora, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Determino ainda que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie a recategorização dos documentos juntados às fls. 285/369, de acordo com as normas. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração, declaração, comprovante de endereço, contrato, documentos pessoais, mensagem eletrônica, fotografia, laudo médico, demonstrativo de pagamento, guia de recolhimento, demonstrativo de pagamento, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Por fim, considerando a habilitação espontânea da parte ré e o oferecimento de contestação: Em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROBERTA SABINO DE ALMEIDA (OAB 75875/RS)

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Processo nº 4002249-73.2025.8.26.0002

ID: 295911455

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002249-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAMOEDA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002249-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GAMOEDA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SP291479) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002249-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GAMOEDA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SP291479) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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