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Rafael Pimenta x Banco Do Brasil S/A

ID: 325299096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036115-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036115-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rafael Pimenta x Banco Do Brasil S/A

ID: 325318325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036115-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036115-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edp - Comercialização E Serviços De Energia Ltda. x Ande Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 327169684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0039149-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP - COMERCIALIZAçãO E SERVIçOS DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ARGON HOLDING S.A. BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA BRASIL COMERCIALIZADORA E SERVIçOS DE ENERGIA LTDA. BRC ASSESSORIA E PARTICIPAçõES LTDA. BRC ASSESSORIA E PARTICIPAçõES S/A CGH CACHOEIRA PAULISTA S/A EJR ASSESSORIA E PARTICIPAçõES LTDA. ELI ELIAS DA SILVA JUNIOR ELI ELIAS DA SILVA JUNIOR ME ELISANGELA GAMEIRO MICHELIN FRANCISCO ILDIMAR DE LAVOR JOãO VITOR MICHELIN SILVA LIVRE SERVIçOS DE ENERGIA LTDA. RAVI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA UNIãO CORRETORA DE MERCADORIAS S/S LTDA

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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Processo 0039149-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1083415-20.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - EDP - Comercialização e Serviços de Energi…

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Rosenbaum, Michailovici E Advogados Associados x Fundação Cesp

ID: 294960344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021840-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0021840-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013514-91.2023.8.26.0100) (processo principal 1013514-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - ROSENBAUM… Processo 0021840-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013514-91.2023.8.26.0100) (processo principal 1013514-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte exequente objetivando correção de contradição e omissão constante do dispositivo da decisão de fl.34. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os. De fato, não houve qualquer solicitação de pesquisas que ensejasse o recolhimento de despesas processuais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos. Entretanto, não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1031071-91.2023.8.26.0100

ID: 303747248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031071-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON HIROSHI NAGANO

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Processo 1031071-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EUNICE DO CARMO, registrado civilmente como Eunice do Carmo - Vistos. A parte autora ple…

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Processo nº 1031071-91.2023.8.26.0100

ID: 303746714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031071-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON HIROSHI NAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031071-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EUNICE DO CARMO, registrado civilmente como Eunice do Carmo - Vistos. A parte autora ple…

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Santo André - Sociedade Individual De Advocacia x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outros

ID: 302277982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110126-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANDRÉ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA GWB DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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PAULO SERGIO SANTO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110126-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Santo André - Sociedade Individual De Advocacia x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outros

ID: 302311493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110126-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANDRÉ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA GWB DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SANTO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110126-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1150284-91.2023.8.26.0100

ID: 308880882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1150284-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO BAGGIO MACHADO NOVA MEGA G ATACADISTRA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1150284-91.2023.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Nova Mega G Atacadistra de Alimentos Ltda. - - Jose Geraldo Baggio Machado - Trata-se de ação monitória. Devidamente instruída, foi defe…

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Oswaldo Spina Neto x Google Brasil Internet Ltda

ID: 306848644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142718-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO SPINA NETO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142718-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142718-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oswaldo Spina Neto - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A EXCLUSÃO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA EM PERFIL NA PLATAFORMA "GOOGLE MEU NEGÓCIO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A AVALIAÇÃO NEGATIVA CONFIGURA CONTEÚDO FALSO E OFENSIVO, JUSTIFICANDO SUA REMOÇÃO E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PERMITE CRÍTICAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS, DESDE QUE NÃO HAJA EXCESSO DE LINGUAGEM OU CONTEÚDO OFENSIVO. 4. A AVALIAÇÃO NEGATIVA NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REMOÇÃO DA AVALIAÇÃO OU FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Silva Gaviglia (OAB: 329679/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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