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Onofre Privino Gomes Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311605372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107793-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE PRIVINO GOMES NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107793-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103324-46.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Privino Gomes Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileir… Processo 1107793-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103324-46.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Privino Gomes Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. ONOFRE PRIVINO GOMES NETO ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pretendendo indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) adquiriu passagem aérea para transporte de Porto Alegre a São Paulo; (b) o voo, inicialmente previsto para 29/11/2024, às 19h55, foi adiado para as 22h05 e, posteriormente, cancelado; (c) foi realocomodado em voo que partiu em 30/11/2024, às 08h00; (d) chegou a seu destino final com 12 horas de atraso, perdendo tempo e suportando desgastes físicos e emocionais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/17. Determinou-se o apensamento aos autos nº 1103324-46.2024.8.26.0002. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/61), com documentos (fls. 62/83). Alega, em suma, que: (a) o voo foi cancelado em decorrência de manutenção não programada; (b) prestou assistência ao autor, incluindo alimentação, hospedagem, transporte e reacomodação no próximo voo disponível; e (c) não há dano moral indenizável. Não houve réplica (fls. 89). Esse o relatório. Decido. Observo que o fato de ter-se olvidado o apensamento das ações e promovido o julgamento do feito conexo em em maio do corrente ano não implicou qualquer prejuízo às partes. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. É indisputado e está comprovado que o voo de Porto Alegre para São Paulo, operado pela ré, após sofrer atraso (fls. 12), foi cancelado (fls. 13), tendo o autor sido reacomodado em voo que partiu na manhã dia seguinte (fls. 14), após doze horas do horário inicialmente contratado. Bem,transportadorestásujeitoaoshorárioseitineráriosprevistosno contrato ou no bilhete emitido (arts. 230 e 256-II do CBA). A sua responsabilidade é excluída somente em casodeforça maior, culpa exclusiva da vítima oudeterceiro (art. 256, §1º, CBA), hipóteses às quais não se amolda a afirmada manutenção não programada da aeronave, evento este que se insere no risco da atividade empresarial da transportadora. Assim, a alteração e cancelamento do voo, tal qual verificados, caracterizam cumprimento imperfeito do contrato de transporte, atraindo, nos termos do art. 256, II, do CBA, a responsabilidade civil da ré pelos danos causados ao autor. Quanto aos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para evidenciar a sua estreita correlação com os direitos da personalidade, atribuindo-lhes mesmo função tutelar destes (Paulo Luiz Neto Lobo). De sorte que o direito à reparação se configura nas hipóteses em que seja identificável uma lesão a direito da personalidade. Na aferição da lesão a direito da personalidade, importa considerar que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros"(REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). No presente caso, as doze horas de atraso na chegada ao destino, decorrentes do cancelamento do voo de 29/11, transcorreram quase integralmente no período noturno (em vez de viajar na noite de 29/11, o autor o fez na manhã - 8:00 - seguinte). E o autor não esclarece como passou a noite de espera; não afirmou ter pernoitado no saguão do aeroporto, presumindo-se, assim, que o tenha feito em hotel fornecido pela ré ou em outro local adequado. Tampouco consta que tenha perdido compromissos ou enfrentado consequências outras aptas a atingir-lhe a dignidade o outros direitos da personalidade. Portanto, apesar do cumprimento imperfeito das obrigações pela ré, não há danos a serem indenizados ao autor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Bruno Armelin Clara e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 278858188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097608-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARMELIN CLARA ROBERTA ROTGER ARMELIN CLARA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CÁSSIO REIS CAMPAÑA INOJOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB 229643/SP) Processo 1097608-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Armelin Clara, Robert… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB 229643/SP) Processo 1097608-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Armelin Clara, Roberta Rotger Armelin Clara - Reqdo: Localiza Rent A Car Sa - Vistos. BRUNO ARMELIN CLARA e ROBERTA ROTGER ARMELIN ajuizaram ação em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, pretendendo indenização de danos materiais (R$5.977,65). Afirmam, em síntese, que: (a) aos 23/07/2024, por volta das 09:00, o veículo Mitsubishi TR4, placas EUV -1512, de propriedade da autora ROBERTA e conduzido pelo coautor BRUNO, trafegava pela Rua Porto de Miranda, via preferencial, quando, na altura da esquina com a Rua Quintana, foi atingido pelo veículo de propriedade da requerida, Hyundai HB20, placas SYW 1A91, conduzido por Cilso Florentino da Silva, que desrespeitou o aviso de parada no cruzamento, vindo a colidir com o veículo da autora; (b) relatou o ocorrido à autoridade policial; (c) a colisão causou danos ao veículo cujo reparo custou aos demandantes R$ 5.977,65; (d) houve prévia tentativa de composição extrajudicial, sem sucesso. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/33. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 42/49), com documentos (fls. 60/116). Aduz, em suma, que: (a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto não responde pelos atos praticados pelo locatário, que conduzia o veículo; (b) inexiste qualquer elemento ou fato que possa implicar em conduta culposa exclusiva praticada pelo condutor do veículo da ré; (c) a responsabilidade somente pode ser atribuída à locadora se existir nexo entre o acidente e uma conduta culposa da locadora, o que não se dá na espécie; (d) se o acidente se deu da forma como narrada na inicial, o locatário do veículo da ré cometeu infração gravíssima, que não é coberta pelo seguro da ré, configurando hipótese de fortuito externo. Réplica a fls. 121/129. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se o ônus probatório (fls. 131/132). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 135 e 136/137). Esse o relatório. Decido. Não tendo a ré, ao qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. A presunção milita em desfavor da ré, como assentado, a qual não requereu outros meios de prova e cuja alegação, ademais, não se reveste de verossimilhança, à vista dos demais elementos informativos coligidos. Acresce que a versão dos autores, quanto à dinâmica da colisão, não é incompatível com as provas documentais produzidas, as quais também demonstram a extensão do prejuízo (fls. 16/19). E, tomando-se por demonstrada a versão da parte autora quanto à dinâmica da colisão, a imputação de responsabilidade civil à ré, proprietária do veículo, é consistente. Com efeito, o locatário, condutor do veículo, deu causa à colisão ao desconsiderar a preferência do veículo da autora (arts 186 e 927 do CC e arts 34 e 35 do CTB); e a condição de proprietária basta, segundo consolidada jurisprudência, à responsabilização solidária: "há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente" (AgInt AREsp 2570114/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.26/8/2024). Por fim, quando à extensão dos danos, os documentos apresentados com a inicial bastam à sua comprovação, pois o orçamento é compatível com os danos retratados e os autores demonstram o efetivo desembolso. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar a ré a pagar aos autores R$5.977,65 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros legais desde o evento danoso. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 325923334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019866-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REIS, ROSA, PRIULLI & ZIMMERMANN ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria … Processo 0019866-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reis, Rosa, Priulli & Zimmermann Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Bettina Maria Da Silva e outros

ID: 330184283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021311-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

BETTINA MARIA DA SILVA RAISSA DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021311-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003324-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenthal & Guaritá Advogados - Bettina Maria da Silva - - Raissa da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Caterine Nunes Barbosa x Aspen Móveis Planejados Eireli Epp

ID: 277576111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080730-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATERINE NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

ASPEN MóVEIS PLANEJADOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA CORREIA DA SILVA

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Luciana Correia da Silva (OAB 483552/SP) Processo 1080730-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caterine Nunes Barb… ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Luciana Correia da Silva (OAB 483552/SP) Processo 1080730-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caterine Nunes Barbosa - Reqdo: Aspen Móveis Planejados Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré: a) ao pagamento de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais), a título de indenização por danos materiais; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Bruno Mendes Da Costa e outros x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331123391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029429-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES DA COSTA HENRIQUE MARCHIORI SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 0029429-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1029999-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Henrique Marchiori Santos - - Bruno Men… Processo 0029429-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1029999-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Henrique Marchiori Santos - - Bruno Mendes da Costa - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 31: reporto-me ao decidido às fls. 28, segundo parágrafo. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável a dispensa do recolhimento de custas, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 40466/RS), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 17732/RS), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Clínica Cury Odontologia Eireli

ID: 290728575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024276-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CLíNICA CURY ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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JOSEFA FERREIRA NAKATANI

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Processo 1024276-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Clínica Cury Odontologia Eireli - Vistos. Ação movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEG… Processo 1024276-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Clínica Cury Odontologia Eireli - Vistos. Ação movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra CLINICA CURY ODONTOLOGIA EIRELI para condenação ao pagamento de quantia alegada devida por força de contrato de seguro saúde. A autora narrou que celebrado o referido contrato em abril de 2022 pelo prazo de 24 meses, que a ré deixara de pagar duas mensalidades do prêmio, cada qual no valor de R$ 4.971,76, vencidas em janeiro de 2023 e que, em razão do persistente inadimplemento, o contrato fora resolvido em março daquele mesmo ano. Alegou que, pela extinção do contrato antes do prazo de 12 meses de vigência, seria devido um prêmio complementar no valor de R$ 14.356,22, correspondente ao triplo da média das mensalidades pagas até então. Exigiu o pagamento da quantia de R$ 26.943,48, relativa a todas as aludidas prestações, acrescidas de encargos moratórios (petição inicial e emenda de fls. 636/646). A ré contestou. Aduziu que o inadimplemento, por motivo de caso fortuito ou de força maior, fora devido a percalço financeiro decorrente da pandemia da Covid-19. Acoimou de nula, por abusiva, a disposição contratual pela qual previsto o prêmio complementar (fls. 653/659). A contestação foi replicada (fls. 667/683). É o relatório. DECIDO. Em razão da injustificada omissão da ré em relação à demonstração de sua situação financeira determinada pelo despacho de fl. 661, indefiro seu pedido de justiça gratuita. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes em abril de 2022 está comprovado pelos documentos de fls. 79/114. E é mesmo incontroverso, não o nega a ré. É também incontroverso o inadimplemento das mensalidades do prêmio vencidas em janeiro de 2013 (fls. 617/618), cujo valor, não impugnado, é admissível como correto. A evocada justificativa para o inadimplemento não se sustenta. As medidas sanitárias relacionadas à pandemia da Covid-19, muito antes do vencimento das referidas mensalidades, cessaram no ano de 2022. E a ré, descuidando-se de seu ônus, não trouxe documento algum que comprovasse o falado estado de crise financeira decorrente daquilo. De qualquer sorte, a aventada ocorrência de caso fortuito ou de força maior poderia exonerá-la de responsabilidade somente pelo prejuízo resultante de sua inadimplência; jamais do pagamento da contraprestação pela cobertura contratual, de que efetivamente usufruiu, isto não se questiona. Devidas, portanto, as mensalidades do prêmio, que, acrescidas de encargos moratórios, perfaziam R$ 12.127,68 em março de 2024, conforme o demonstrativo de cálculo de fl. 613. Descabido, porém, o pretendido pagamento do chamado prêmio complementar, ao qual atribuído o valor atualizado de R$ 14.815,80 (fl. 613). Segundo as condições contratuais, o prêmio complementar seria exigível exclusivamente na hipótese de voluntário cancelamento do contrato pela contratante antes do prazo de 12 meses de vigência ou na hipótese de cancelamento pela contratada, antes daquele prazo, por motivo de falência daquela outra (fls. 168/169, cláusula 31.4). Para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento da contratante, como no caso, a prestação não foi prevista. Tratando-se de contrato de adesão, e submetido, ademais, à disciplina do Código de Defesa Consumidor, não é permitida a interpretação extensiva de suas disposições em desfavor do consumidor aderente. Acresça-se que, como tem decidido o Tribunal de Justiça deste Estado, disposição dessa natureza não pode ser considerada válida em contratos da espécie, que, apesar de rotulados como coletivos, se equiparam aos individuais e familiares pelo número reduzido de beneficiários (fls. 115/117): Os contratos deseguro-saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, são de natureza individual ("falso coletivo"), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Tratando-se, portanto, de contrato desegurosaúdecoletivo atípico ou "falso coletivo", instituído em favor de apenas quatro beneficiários, incidem as disposições do CDC. No presente caso, é incontroversa a rescisão do contrato em 17/01/2022, com efetiva utilização dos serviços até o mês de janeiro/2022, sendo certo que, após este período, não poderia haver a cobrança de multa contratual ou de quaisquer mensalidades, pois, cuidando-se de contrato "falso coletivo", as regras aplicáveis são as dos contratos individuais e familiares, os quais não autorizam a cobrança deprêmio complementar/multa pela rescisão antecipada, em caso de cancelamento motivado pelo inadimplemento da contraprestação. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado (Apelação n. 1033613-25.2022.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mário Chiuvite Junior, j. em 26.2.2025). Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré ao pagamento apenas da quantia de R$ 12.127,68, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024. Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% de R$ 14.815,80, estes a serem corrigidos a partir de março de 2024. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP)

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Priscila Santos Pereira x Banco Digimais S.A.

ID: 308931976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092758-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1092758-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Priscila Santos Pereira - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por PRISC… Processo 1092758-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Priscila Santos Pereira - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por PRISCILA SANTOS PEREIRA contra BANCO DIGIMAIS S.A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro do contrato, avaliação do bem e cadastro. Outrossim, questiona a cobrança de seguro. Em decorrência disso, requer a revisão do contrato e a restituição do que indevidamente pago. Foi anulada a sentença (fls. 62/66) pela superior instância e concedida justiça gratuita. Citada, a parte requerida contestou (fls. 194/217). Resumidamente, no mérito, afirma que a cobrança das tarifas está dentro dos parâmetros legais. Sustenta a inexistência de abusividade nas cobranças do contrato. Por fim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Além disso, pela natureza da prova, eventuais elementos instrutórios disponíveis já deveriam ter vindo aos autos desde o primeiro momento. Por fim, para o julgamento da causa reputo suficiente o arcabouço probatório carreado aos autos, daí porque desnecessário o prolongamento da instrução processual para a produção de prova oral em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Cuida-se de ação objetivando a revisão da cédula de crédito bancário (fls. 48/61), em que a parte autora financiou a aquisição do veículo da marca Fiat, modelo Uno, ano 2016 e de placas BAE0C30. De início, não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento da parte autora (uma vez que na cláusula 05 de fl. 53 consta que foi "expressamente autorizadas"). Além disso, o valor cobrado não é excessivo (R$ 442,00 e R$ 263,43). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso concreto, nenhuma irregularidade se verifica no tocante a tarifa de registro do contrato, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também é lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no tocante ao seguro prestamista adquirido pela parte autora, não se verifica, no caso, a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp n.1.639.320 (repetitivo) porque na cláusula 16 do contrato (fl. 56) demonstra que a contratação não foi imposta. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Priscila Aradi Orsoni x Luís Carlos De Oliveira

ID: 304192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108278-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARADI ORSONI

Polo Passivo:

LUíS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

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MARCIO MANTOANO DE SOUZA

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Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advo… Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por PRISCILA ARADI ORSONI contra LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, HILDA APARECIDA DE OLIVEIRA e DIRCE MARIA DE OLIVEIRA JOÃO. Em síntese, alegou a autora que no dia 29 de fevereiro de 2024 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios no valor total de R$ 16.200,00, a serem pagos ao final do processo. Nesta ocasião, ficou acordado que faria a representação dos requeridos em uma ação de inventário dos bens deixados pelo pai deles, o senhor DIRSO DE OLIVEIRA, sendo que dentre os bens do espolio, havia dinheiro em conta, o que justifica o motivo dos honorários serem pagos ao final. Sustentou que foi aberto processo de inventario n°1033882-87.2024.8.26.0100 que correu perante a 3° Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Informou que o MM. Juízo requisitou a juntada de alguns documentos para continuidade do inventário, então os requeridos, mesmo avisados para providenciarem os documentos, decidiram por livre vontade revogar a procuração da autora para fazer o inventario via extrajudicial com outro advogado. Sustentou ainda que os requeridos se recusaram a pagar os honorários anteriormente contratados com a autora. Pediu que fossem arbitrados honorários advocatícios proporcionais, além da condenação dos requeridos ao pagamento do valor arbitrado. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Fls. 149/162), onde alegaram que a requerida Hilda, no mês de janeiro/2024 iniciou conversas com o escritório ORSONI ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, e, em 08/02/2024recebeu a proposta do referido escritório, tendo em 05/02/2024, 27/02/2024 e 29/02/2024 enviado alguns documentos levantados para o referido escritório. Sustentaram que não foi formalizado qualquer contrato, e que somente foi enviada proposta, que não possui qualquer assinatura ou qualquer aceite dos requeridos e, portanto, não se tratando de um contrato. Alegaram que a autora ajuizou a Ação de Inventário sem as procurações necessárias e sem sequer ter conversado com todos os herdeiros. Houve réplica (Fls. 229/241). É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade aíva entendo estar correta. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, por meio da qual a autora busca o arbitramento de honorários devidos pela atuação em processo de inventário judicial, o qual foi posteriormente encerrado por opção dos requeridos em realizar o procedimento por via extrajudicial e com a contratação de outro advogado. A controvérsia reside na existência ou não de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a autora e os requeridos, bem como na efetiva prestação de serviços que justifiquem a fixação de honorários. Compulsando os autos, observo que não foi apresentado contrato escrito assinado pelas partes, tampouco e-mails ou outra forma de manifestação inequívoca que demonstre o aceite da proposta apresentada pela autora por todos os herdeiros. Ainda que constem documentos enviados pela requerida Hilda ao escritório da autora em datas anteriores à propositura do inventário judicial, tal conduta não se mostra suficiente para configurar contratação formal. Ainda, conforme reconhecido pela própria autora, a procuração foi revogada após a exigência judicial de documentos necessários ao regular processamento do inventário. Ademais, o ajuizamento da ação de inventário, sem a devida outorga de poderes por todos os herdeiros, compromete a validade da alegada contratação e enfraquece a tese de vínculo obrigacional entre as partes. É possível o arbitramento de honorários mesmo na ausência de contrato formal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços jurídicos e o benefício econômico auferido pela parte contratante. No entanto, no caso concreto, não restou comprovado que a autora tenha prestado serviços substanciais capazes de justificar a remuneração proporcional, tampouco que tenha atuado com a anuência de todos os herdeiros envolvidos. Ressalte-se, ainda, que causa estranheza o fato de a autora, profissional da área jurídica e advogada atuante, não ter formalizado por escrito o contrato de prestação de serviços advocatícios, especialmente se tratando de demanda envolvendo inventário, com valor expressivo e múltiplas partes interessadas. A ausência de instrumento contratual assinado fragiliza sua pretensão, na medida em que se esperava da autora a adoção das cautelas mínimas inerentes à formalização da relação jurídica com seus supostos clientes, principalmente diante da alegação de que os honorários seriam quitados apenas ao final, com recursos do espólio. Diante da ausência de contrato assinado, da falta de provas robustas quanto à contratação e à efetiva prestação de serviços jurídicos, de forma consensual e válida, e considerando a ausência de benefício econômico direto decorrente da atuação da autora, não há como acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe R.P.I.C. - ADV: MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ)

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Banco Luso Brasileiro S/A x Metalúrgica Venâncio Ltda.

ID: 331524376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013606-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1013606-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 390/395: ciência às partes do… Processo 1013606-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 390/395: ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento 2344950-50.2024.8.26.0000, cuja determinação já foi devidamente cumprida. 2. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MARCELO CAMPOS, em que sustentam que os créditos oriundos de ACCs, embora extraconcursais devem ser pleiteados por meio de ação de restituição perante o juízo da recuperação judicial, conforme interpretação sistemática dos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005, e artigo 75, §3º, da Lei nº 4.728/65. Alegam que a execução direta desses créditos viola a competência do juízo recuperacional, responsável por avaliar a essencialidade dos ativos e a viabilidade do plano de recuperação. Ainda, requerem o reconhecimento da concursalidade dos encargos e acessórios incidentes sobre os contratos, sob o fundamento de que o privilégio legal da restituição abrange apenas o valor principal adiantado, não se estendendo a juros, multas ou demais encargos. Diante disso, requerem: a) o reconhecimento da inadequação da via executiva e consequente extinção do feito, nos termos dos artigos 485, VI, e 803, I, do Código de Processo Civil; b) o reconhecimento da concursalidade dos encargos contratuais; c) a suspensão da execução em razão do stay period; d) a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 324/344). Manifestação do excepto a fls. 364/371, argumentando que a exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para discutir a natureza do crédito exequendo, por demandar dilação probatória. Alega que a matéria deveria ter sido arguida por meio de embargos à execução, cujo prazo já teria transcorrido. Defende que o crédito executado é inteiramente extraconcursal, oriundo de Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), e ainda garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos dos artigos 49, §§ 3º e 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005. Informa que, embora o crédito tenha sido inicialmente incluído na Classe III da relação de credores, a divergência apresentada foi acolhida pelo Administrador Judicial, com a exclusão do crédito da recuperação judicial, conforme publicado no segundo edital previsto no artigo 7º, §2º, da LRF. O Banco ressalta que, por se tratar de crédito extraconcursal e garantido por direito real de propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão de atos executivos durante o stay period. Assim, sustenta a possibilidade de prosseguimento da execução e de atos constritivos, independentemente da recuperação judicial em curso. Por fim, reitera que a competência para processar a execução é do juízo da execução, e não do juízo recuperacional, salvo para análise da essencialidade de bens eventualmente constritos, conforme entendimento do STJ. Postula a rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita e ausência de vícios processuais ou materiais no título executivo. É o relatório. DECIDO. Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP, os créditos oriundos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios, possuem natureza extraconcursal a teor do que dispõem os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05. Nessa condição, tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão das execuções prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.857.160/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025); Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio. Executada submetida a regime de recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito principal. Inteligência dos art. 49, § 4º, e art. 86, II, da Lei nº 11.101/05. Execução que deve prosseguir pelo valor principal do crédito, excluídos encargos do inadimplemento. Possibilidade de realização de atos expropriatórios pelo juízo da execução, ressalvado controle pelo juízo da recuperação judicial. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193094-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025); EXECUÇÃO. Prosseguimento da demanda. Possibilidade. Natureza extraconcursal do crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio já reconhecida pelo Juízo da recuperação judicial das empresas agravantes. Prática de atos executivos. Ausência de impedimento. Pleno exercício de análise do Juízo da recuperação judicial quanto às constrições realizadas pelo Juízo da execução. Suspensão da demanda executiva quanto ao coobrigado. Impossibilidade. Inteligência do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05 e Súmula nº 581 do STJ. Julgamento do REsp 1333349/SP, representativo de controvérsia repetitiva. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155971-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); No caso concreto, os documentos de fls. 372/376 indicam que o Administrador Judicial, no curso do processo de recuperação judicial, acolheu a divergência apresentada pelo exequente e promoveu a exclusão do crédito eu ficou de fora do edital de credores. No que tange ao pedido subsidiário de separação dos encargos contratuais do montante principal, cumpre observar que, embora a discussão sobre a concursalidade de tais valores pudesse, em tese, ser submetida ao juízo da recuperação judicial, a existência de garantia por cessão fiduciária afasta essa possibilidade. Isso porque, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITOS NÃO PERFORMADOS. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Recuperação judicial.2. De acordo com a compreensão do STJ, os créditos derivados de cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, sendo irrelevante se se trata de créditos performados, aqueles cuja condição já se realizou, ou não performados, cuja condição ainda pende no momento da recuperação judicial.3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.207.152/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025). Conclui-se, portanto, que a exclusão do crédito do regime recuperacional não se limita ao valor principal adiantado, abrangendo também os encargos contratuais decorrentes do inadimplemento, como juros, multa e correção monetária, os quais integram a totalidade da obrigação garantida por cessão fiduciária. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 3. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVIRTO que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP)

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