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Resultados para "1036312-15.2024.8.26.0002" – Página 82 de 85

E. De S. P. x H. M. V. A.

ID: 334863546

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070262-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. M. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070262-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070262-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. M. V. A. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA AUXILIAR O PROFESSOR REGENTE EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A FORNECER O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA AUXILIAR O PROFESSOR REGENTE EM SALA DE AULA, CONFORME SOLICITADO PELO AUTOR, E SE TAL PROFISSIONAL DEVE SER EXCLUSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTRE ALUNOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, MAS NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSIVIDADE. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;CPC, ART. 496, § 3º, II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/01/2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000910-78.2023.8.26.0624, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosemeire Miranda Angelo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. G. P. Dos S. x E. De S. P. e outros

ID: 308320598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029694-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029694-39.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029694-39.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. G. P. dos S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS, LIMITANDO A QUANTIDADE A 120 UNIDADES MENSAIS. O AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, REQUER O FORNECIMENTO DE 240 FRALDAS MENSAIS, CONFORME LAUDO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO PROTOCOLO DO SUS. (II) DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DO MENOR. (III) OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, CONFORME CF/1988, ART. 196. 4. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE 240 FRALDAS MENSAIS PARA O MENOR, DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. 5. A LIMITAÇÃO DE FORNECIMENTO BASEADA EM PROTOCOLOS GENÉRICOS DO SUS NÃO SE APLICA A CASOS EXCEPCIONAIS COMO O PRESENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE 240 FRALDAS MENSAIS, SEM MARCA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE INCLUI O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2. PROTOCOLOS GENÉRICOS DO SUS NÃO DEVEM LIMITAR O FORNECIMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, §3º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014282-16.2024.8.26.0477, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1016524-15.2024.8.26.0002, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500541-45.2024.8.26.0348, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flavia Pinheiro dos Santos - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S.A. x Hnk Transportes Ltda e outros

ID: 277535287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066188-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HNK TRANSPORTES LTDA VITOR LUIZ LEONCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

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JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Ricardo Oscar (OAB 377002/SP) Processo 1066188-15.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Hnk Transportes L… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Ricardo Oscar (OAB 377002/SP) Processo 1066188-15.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Hnk Transportes Ltda, Vitor Luiz Leoncio da Silva - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 123). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 144-R$ 204.095,88). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento complementar de custas (recolher mais 1 UFESP; total de 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Auriana Vicuna Ferreira Brito x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007891-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURIANA VICUNA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LARISSA BEZERRA LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007891-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007891-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auriana Vicuna Ferreira Brito - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, CONSISTENTE NA FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA APÓS DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOOS, COM ATRASO DE 21H EM RELAÇÃO AO VOO CONTRATADO; E (B) DE QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DO AUTOR, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ, UMA VEZ QUE, EMBORA “QUESTÕES TÉCNICAS OPERACIONAIS DO AEROPORTO DE MADRID”, CONFORME APONTADO PELA PARTE RÉ, SEJA FATOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POR CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS OCORREU EM RAZÃO DE PROBLEMAS OCORRIDOS NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA NÃO SOCORRE A RÉ, NO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU A PARTE RÉ QUE OUTROS VOOS FORAM PREJUDICADOS POR ESSE EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO PREVISTO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO DE 21H NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PASSAGEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO CONSUMIDOR LESADO EM HIPÓTESE DE ATRASO CONSIDERÁVEL OU CANCELAMENTO DE VOO, SEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA PARA MELHOR ATENDER O PASSAGEIRO, NO CASO DOS AUTOS HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$6.072,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar

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P. H. F. R. x M. De S. P.

ID: 323796397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020894-90.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. R.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIVAL PANSERINI

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020894-90.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020894-90.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. F. R. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A CRIANÇA COM BEXIGA NEUROGÊNICA. SENTENÇA QUE CONDENOU EM QUANTIDADES INFERIORES ÀS PRESCRITAS. NECESSIDADE MAIOR COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CRIANÇA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, MAS EM QUANTIDADES INFERIORES ÀS PRESCRITAS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS (SONDAS URETRAIS Nº 8 E FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO M) NAS QUANTIDADES INTEGRAIS PRESCRITAS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA TRATAMENTO COM CATETERISMO INTERMITENTE 7 VEZES AO DIA, O QUE NÃO DESTOA DE RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DA CONITEC, FICANDO JUSTIFICADA A QUANTIDADE DE SONDAS URETAIS REQUERIDA. DA MESMA FORMA, A QUANTIDADE DE FRALDAS SOLICITADAS NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL ANTE O QUADRO DE SAÚDE DO INFANTE, SENDO COMPATÍVEL COM O CONCEDIDO PELA JURISPRUDÊNCIA EM AÇÕES ANÁLOGAS. 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E A QUANTIDADE DE INSUMOS PRESCRITA NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA. 5. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO INTEGRAL DOS INSUMOS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ARTS. 6º, 196 E 227 DA CF/88 E ARTS. 4º E 11 DO ECA.6. A REFORMA DA SENTENÇA IMPLICA O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ISENÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA ANTERIORMENTE FIXADA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, 219 (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), 227; ECA, ARTS. 4º, 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016524-15.2024.8.26.0002; APELAÇÃO CÍVEL 1003422-05.2021.8.26.0236; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001530-58.2022.8.26.0161; APELAÇÃO CÍVEL 1000931-94.2018.8.26.0150; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004466-25.2019.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Amanda Ferreira Lacerda Cavalcante - Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rosana Maria Dias Rebouças x Instituto Educacional Orvalho Do Sol Eireli

ID: 335881659

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101108-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DIAS REBOUçAS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ORVALHO DO SOL EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA REGINA DE OLIVEIRA MAGNANI

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JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101108-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101108-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana Maria Dias Rebouças - Apelado: Instituto Educacional Orvalho do Sol Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. BOA-FÉ DA PARTE NÃO AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO DANO MORAL, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A APELADA MOVEU CONTRA A APELANTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO CUJA ASSINATURA, APÓS PERÍCIA, SE VERIFICOU FALSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF (ART. 5º, X) E A LEGISLAÇÃO CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL CC) PREVEEM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. NO QUE DIZ RESPEITO À APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO ESTAVA CIENTE DA FALSIDADE DA ASSINATURA, QUE NÃO ERA PATENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A VERDADEIRA ASSINATURA DA APELANTE. ADEMAIS, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO ESTÃO CLARAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRODUÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.5. AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE QUE O APELADO AGIU DE BOA-FÉ, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).6. DE RESTO, NÃO HÁ QUE FALAR EM DANO MORAL SE A PESSOA VÊ AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO JUDICIAL. A CIRCUNSTÂNCIA É COMUM À VIDA CIVIL, HAVENDO DANO MORAL SOMENTE SE DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA E QUE A AÇÃO GEROU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A BOA-FÉ SE PRESUME. 2. NÃO HÁ QUE FALAR EM DANO MORAL SE A PESSOA VÊ AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA, DEPOIS, INFUNDADA OU IMPROCEDENTE. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA AGIU DE MÁ-FÉ E DE QUE A AÇÃO GEROU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB: 497524/SP) - Priscila Regina de Oliveira Magnani (OAB: 388561/SP) - Regiane Pereira dos Santos (OAB: 458428/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036312-21.2025.8.26.0506

ID: 337592410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036312-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. K. D. P. DA S. L. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1036312-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.V. - - K.D.P.S. - - L.M.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os ben… Processo 1036312-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.V. - - K.D.P.S. - - L.M.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios aos menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não os tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor dos menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Nos termos do parágrafo 4º do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência prévia de tentativa de conciliação não será realizada quando não se admitir autocomposição ou quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Trata-se de rol taxativo, não sendo a recusa de apenas uma das partes suficiente para não designação do ato processual. Também foi produzido o enunciado 61 do Seminário O Poder Judiciário e o Novo CPC, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), in verbis: Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º. O que não discrepa da doutrina: O legislador preferiu não impor a audiência no caso em que ambas as partes manifestam expressamente o seu desinteresse. A solução parece boa: elimina a possibilidade de a audiência não se realizar porque apenas uma parte não a deseja, mas ao mesmo tempo respeita a vontade das partes no sentido de não querer a autocomposição, o que está em conformidade com o princípio do respeito ao autorregramento da vontade e com o princípio da cooperação. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ªed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 624). 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora pessoalmente, vez que assistida por escritório de prática jurídica, advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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Vinicius Conceição De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295863910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103727-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1103727-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vinicius Conceição de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. V… Processo 1103727-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vinicius Conceição de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. VINICIUS CONCEIÇÃO DE SOUZA ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. , pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito de R$951,45; (ii) a exclusão de apontamentos em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor total de R$951,45; (b) desconhece a origem de tais débitos; (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/59. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 60). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 78/101), com documentos (fls. 102/147). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial; (b) estão ausentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada; (c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; (d) a obrigação é hígida, pois decorrente de contrato de fornecimento de energia elétrica regularmente contratado pela autora; e (e) não há danos morais. Réplica a fls. 152/163. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão da autora e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 60). A alegação de ilegitimidade não vinga, pois a autora impugna relação jurídica travada com a ré. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Mérito. O autor assevera que não tem conhecimento acerca da origem dos débitos inscritos em seu nome pela ré, em órgãos restritivos de crédito. Afirma, ainda, que não foi notificado acerca dos supostos débitos. A ré, contudo, apresentou com a contestação telas de seu sistema interno com dados acerca da contratação, notadamente o endereço da instalação que deu origem ao débito - Rua Cármino Amódio, nº 38 - casa 01 - Jardim Tanay, São Paulo - SP, CEP: 04856-000 (fls. 82). E o autor, confrontado com tais informações, não negou ter residido no endereço informado na contestação, no período das faturas questionadas, nem comprovou ter residido em outro local. Preferiu afirmar que as telas do sistema interno da ré não bastam a comprovar a contratação; alegação inócua, porém, no contexto delineado. Rejeita-se, assim, o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1047370-15.2024.8.26.0002

ID: 294842408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047370-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO VICENTE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE ALMEIDA

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Processo 1047370-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Vicente Vieira - Vistos. 1. Comprovada a distribuição da carta precatória, AGUARDE-SE por 90 (nov… Processo 1047370-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Vicente Vieira - Vistos. 1. Comprovada a distribuição da carta precatória, AGUARDE-SE por 90 (noventa) dias a sua devolução. 2. Decorrido o prazo sem notícias, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a situação processual da carta precatória expedida, juntando aos autos o extrato do andamento. 3. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 452632/SP)

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Processo nº 0033623-15.2024.8.26.0002

ID: 291205522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033623-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARCY RODRIGUES ZULIANI EUCLIDES ZULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 0033623-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1019800-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Darcy Rodrigues Zuliani - - Euclides Zuliani - Vis… Processo 0033623-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1019800-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Darcy Rodrigues Zuliani - - Euclides Zuliani - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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