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Sul América Serviços De Saúde S.A. x José Quintino Baratella

ID: 291342796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166313-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

JOSé QUINTINO BARATELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166313-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166313-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apdo/Apte: José Quintino Baratella e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao apelo das rés e deram provimento ao apelo dos autores, v. u. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO (HOSPITAIS E LABORATÓRIOS), ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO REGULAR DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO PARA A RÉ RESTABELECER E MANTER OS SERVIÇOS AMBULATORIAIS PRESTADOS AOS REQUERENTES NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, EM ESPECIAL OS SERVIÇOS LABORATORIAIS, RELATIVAMENTE AOS HOSPITAIS OSWALDO CRUZ, HCOR, AC CAMARGO E PROF. EDMUNDO VASCONCELOS; E AOS LABORATÓRIOS A+ E CURA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - REDIMENSIONAMENTO DA REDE AMBULATORIAL, CLÍNICA E HOSPITALAR COM EXCLUSÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNOSE ELETIVA E EXAMES AGENDADOS, QUE TEM EFEITO PRÁTICO IDÊNTICO AO DESCREDENCIAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 17, CAPUT E §1º, DA LEI 9.656/98. DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 363/366 E 401/402 QUE COMPROVAM TÃO SOMENTE A NOTIFICAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INFORMAÇÃO SOBRE OS NOVOS PRESTADORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA INICIALMENTE CONTRATADA, POSTO QUE O DESCREDENCIAMENTO É INEFICAZ EM FACE DOS AUTORES, ANTE A FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E INDICAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO SUBSTITUTO E EQUIVALENTE APELO DA RÉ DESPROVIDO PROVIDO O APELO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sebastião Jair Fernandes

ID: 277132782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025081-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO JAIR FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORGADO GUEDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025081-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025081-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Sebastião Jair Fernandes (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA E TOTALMENTE INCAPACITADO, BUSCA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM HOME CARE, NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TAL MODALIDADE DE ATENDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPRESCINDIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELA RÉ, DO TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À HOSPITALAR. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS E PERÍCIA CONFIRMAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE PARA O AUTOR, CLASSIFICADO COMO PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE, ELEGÍVEL PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. A COBERTURA DE HOME CARE DEVE INCLUIR INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Giovanna Morgado Guedes (OAB: 457880/SP) - 4º andar

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Elisabete Cristiane Alves Cardoso e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 277208687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087840-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTIANE ALVES CARDOSO FELIPE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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CLEIDE RABELO CARDOSO

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CLEIDE RABELO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087840-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087840-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Felipe Alves Cardoso (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Elisabete Cristiane Alves Cardoso (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DO AUTOR. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CELÍACA ASSOCIADA A HIPOGAMAGLOBULINEMIA PRIMÁRIA, EVOLUINDO COM RESPOSTA INSATISFATÓRIA NO CONTROLE DA ALTERAÇÃO AUTOIMUNE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 100 DO TJSP E DA SÚMULA 469 DO STJ. A RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO FERE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PÕE A VIDA DO AUTOR EM RISCO. TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS MABTHERA/RITUXIMABE E PALOCYT/CLORIDRATO DE PALONOSETRONA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA AS DOENÇAS. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS DOENÇAS E OS MEDICAMENTOS INDICADOS. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. TESE DE CARÁTER EXPERIMENTAL DESCABIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DO E. TJSP. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUTOR ADOLESCENTE EM TRATAMENTO DESDE OS 8 ANOS DE IDADE, COM QUADRO DE SAÚDE DELICADO. ANGÚSTIA EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE NÃO SE EQUIPARA A MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleide Rabelo Cardoso (OAB: 243696/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - 4º andar

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Rodrigo Frid Buniac x El Al Israel Airlines e outros

ID: 327038664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1163015-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRID BUNIAC

Polo Passivo:

EL AL ISRAEL AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADRIANO BLATT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163015-22.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163015-22.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rodrigo Frid Buniac (Justiça Gratuita) - Embargda: El Al Israel Airlines - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS TAMBÉM COM O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIO INEXISTENTE, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE QUE PRETENDE DISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, VISANDO MODIFICAR A CONCLUSÃO EXARADA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE CONTRÁRIA IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE. REMUNERAÇÃO DIGNA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, CPC. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO CRITÉRIO VINCULANTE. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS NO ARESTO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 4000063-70.2025.8.26.0360

ID: 322854092

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000063-70.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000063-70.2025.8.26.0360/SP RÉU : BANCO XP S.A ADVOGADO(A) : EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB RJ160730) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o substabelecimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000063-70.2025.8.26.0360/SP RÉU : BANCO XP S.A ADVOGADO(A) : EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB RJ160730) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o substabelecimento apresentado foi assinado através da plataforma "Adobe Acrobat", a qual, muito embora habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital, não possibilita a conferência da validade da assinatura, determino a intimação da parte ré para: a) efetuar a regularização de sua representação, no prazo de 15 dias, providenciando a juntada do "comprovante de validade da assinatura digital” do referido documento, o que é possível pelo Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de- conformidade-de-assinaturasdigitais-icp-brasil". Veja-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central Cível 37ª Vara Cível Praça João Mendes s/nº, 12º andar - sala de atendimento nº 1204 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3538-9478 - E-mail: upj36a40cv@tjsp.jus.br Processo nº 1127610-22.2023.8.26.0100 - p. DECISÃO Processo nº: 1127610-22.2023.8.26.0100 - Nº ordem: 2023/002732 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A. Executado: Terra e Água Indústria de Calçados Ltda e outro Juiz (a) de Direito: Dr (a). Renata Manzini Fls. 235/243: não há omissão, obscuridade ou contradição, mas sim inconformismo, que deve ser sempre deduzido por recurso próprio. Não emendada a inicial e decorridos cinco meses desde a intimação ada parte, a extinção se impõe, sem necessidade de intimação pessoal. Ratifico que os aditivos nº 02, 03 e 04 à CCB Nº 83435/21 (fls.189/200, 201/204, 214/217) e os contratos de cessão fiduciária (fls.205/213, 218/225) não são assinados digitalmente, nem apresentam assinatura eletrônica válida. É necessário que a pessoa jurídica certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de “assinatura eletrônica qualificada”, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei n. 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. O STJ definiu que: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Para a assinatura pelo sistema do software “Adobe”, "Adobe Sign", "Acrobat Sign" ou similares não há autoridade certificadora e tampouco seu método de validação tem confiabilidade. A inserção de ícone A estilizado, indicativo do software, nos documentos mencionados visa apenas a dar uma aparência de validade ao documento. Mas, ante a ausência da chancela da verdadeira autoridade certificadora, o ícone nada significa. Portanto, as assinaturas colocadas nos documentos de fls.189/200, 201/204, 205/213 e 214/217 não são assinaturas digitais, tampouco assinaturas eletrônicas válidas, o que denota que há uma irregularidade na propositura da ação com execução de título extrajudicial, devendo haver a devida emenda para adequação ao rito do procedimento comum, ou regularizadas as assinaturas nos documentos, de próprio punho ou por meio de chave pública ICP, para que seja analisada a petição pedido inicial para recebimento do pedido como execução de título extrajudicial. Ante o exposto, mantenho a sentença tal como lançada. Int. São Paulo, 02 de abril de 2024 Int.

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Banco Daycoval S.A. x Eterson Silva De Jesus e outros

ID: 295213133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067082-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ETERSON SILVA DE JESUS FALCON COMUN. E INFORMATICA LTDA ME LUCIANE AP FLORENTIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BIANCA PINTO TEIXEIRA

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Processo 1067082-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Falcon Comun. e Informatica Ltda Me - - Eterson Silva de Jesus - - Luciane Ap Florentim da Sil… Processo 1067082-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Falcon Comun. e Informatica Ltda Me - - Eterson Silva de Jesus - - Luciane Ap Florentim da Silva - Vistos. Fls. 871/872: Alega a advogada Bianca Pinto Teixeira que a advogada responsável pelo peticionamento de fls. 855/868, a Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal, é desconhecida pelos executados. Compulsando os autos, verificamos a seguinte cadeia de procuradores: 1) Às fls. 104, os executados Éterson e Luciane ingressaram nos autos, representados pela Dra. Bianca Pinto Teixeira. 2) Às fls. 141/146, foi juntada procuração assinada pela executada Falcon Comun. e Informática constituindo o Dr. Bruno Medeiros Durão como seu advogado. Tal procuração foi juntada em anexo à petição de fls. 141/142, em que todos os executados constam como peticionantes, acompanhando termo de revogação de poderes à Dra. Bianca Pinto Teixeira pelo executado Éterson, às fls. 147/150. 3) Às fls. 546, foi juntada procuração em que a executada Falcon Comun. e Informática constitui a Dra. Bianca Pinto Teixeira como sua patrona. Apesar de a petição de fls. 541/545 mencionar a juntada de instrumento de revogação de poderes ao advogado Dr. Bruno Medeiros Durão, tal documento não foi juntado aos autos. 4) Às fls. 591 o executado Éterson juntou procuração nomeado a Dra. Bianca Pinto Teixeira como sua advogada. 5) Às fls. 808 foi juntado pela Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal substabelecimento sem reserva de poderes em seu favor pelo Dr. Bruno Medeiros Durão. Insta consignar que tal substabelecimento é genérico e não possui qualquer indicação do processo em que substabelecidos os poderes em favor da Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal. Desde então, ambas as patronas peticionaram nos autos. 6) A advogada Bianca Pinto Teixeira juntou documento de fls. 873 em que os executados afirmam desconhecer a outra advogada. Todavia, não consta qualquer assinatura de tal documento. Considerando as informações acima, visando evitar confusão e trabalho adicional tanto da Serventia quanto dos patronos da parte exequente, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados para que regularizarem sua representação processual, no prazo de quinze dias, devendo constar expressamente da carta que as procurações a serem juntadas devem ser assinadas em mão própria e ter, como objeto, a atuação específica neste processo e outros a ele conexos. Intime-se. - ADV: BIANCA PINTO TEIXEIRA (OAB 184356/RJ), BIANCA PINTO TEIXEIRA (OAB 184356/RJ), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alex Aparecido Barbosa

ID: 292205844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1179602-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA BONAITE NOGUEIRA

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179602-22.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179602-22.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Alex Aparecido Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU VÍCIO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, SENDO EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA ESPECÍFICA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTAS.6. EMBARGOS QUE, POR CARACTERIZAREM NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, A ATRAIR A APLICAÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. QUANDO UTILIZADOS COMO TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE MULTA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Adriana Bonaite Nogueira (OAB: 361495/SP) - 4º andar

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Vanessa Gomes Biaggini x Discovery Cripto Ltda e outros

ID: 311219619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023353-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES BIAGGINI

Polo Passivo:

DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR CANIS MAJORIS LTDA GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULA GONÇALVES LOURENÇO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0023353-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1123924-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Gomes Biaggini - GR Bank S.A. - … Processo 0023353-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1123924-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Gomes Biaggini - GR Bank S.A. - - GR Discovery Participacoes S.A. - - Discovery Cripto Ltda - - GR Canis Majoris Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - ONG GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Lucas Ramos de Jesus - Vistos. 1- Páginas 348/349: Tendo em vista os valores envolvidos na execução, defiro o pedido de recolhimento de custas ao final. 2- Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), PAULA GONÇALVES LOURENÇO (OAB 443693/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Posto Mach Comercio De Combustiveis Ltda x Cielo S.A.

ID: 310978649

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150405-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSTO MACH COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150405-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150405-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Mach Comercio de Combustiveis Ltda - Apelada: Cielo S.a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira, OAB/SP 497.143 - BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E EXTRATOS DE DEZ ANOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PREVISÃO CONTRATUAL QUE O DEMANDANTE TEM PRAZO DE 30 DIAS PARA APONTAR DIFERENÇAS NOS PAGAMENTOS RECEBIDOS DA DEMANDADA POR TRANSAÇÕES A CRÉDITO OU DÉBITO E, TAMBÉM, PARA SOLICITAR EXPLICAÇÕES DE PAGAMENTOS NÃO REALIZADOS. DECADÊNCIA NO QUE TANGE AO QUESTIONAMENTO DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS, QUE ESTEJAM ABARCADOS PELO PERÍODO DE 30 DIAS CORRIDOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS. DESACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO E PADRONIZADO, O QUE NÃO O TRANSFORMA, IMEDIATAMENTE, EM ABUSIVO. DEMANDADA QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO ESTABELECEU PERCENTUAIS DE JUROS FIXOS A SEREM APLICADOS AOS VALORES REPASSADOS À AUTORA APÓS TRANSAÇÕES DE SEUS CLIENTES, MAS SIM, VARIÁVEIS CONFORME A BANDEIRA DO CARTÃO UTILIZADO E A MODALIDADE DE PAGAMENTO. DEMAIS TESES APONTADAS PELO DEMANDANTE QUE SE MOSTRARAM GENÉRICAS. ÔNUS DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E BEM DEDUZIDOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ferreira Faleiros (OAB: 426912/SP) - Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira (OAB: 67486/RS) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ccp S/A Construções E Comércio x Juliana Soares De Brito

ID: 279011961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035293-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CCP S/A CONSTRUçõES E COMéRCIO

Polo Passivo:

JULIANA SOARES DE BRITO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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THIAGO GROPPO NUNES

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ROBERTO RACHED JORGE

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RENATA NOWILL MARIANO

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ADV: Roberto Rached Jorge (OAB 208520/SP), Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Renata Nowill Mariano (OAB 265475/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0035293-22.2023.8.26.0… ADV: Roberto Rached Jorge (OAB 208520/SP), Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Renata Nowill Mariano (OAB 265475/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0035293-22.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CCP S/A Construções e Comércio - Exectdo: Juliana Soares de Brito - Vistos. Fls. 391/395: Indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), do passaporte do executado e cancelamento de cartões de crédito, porquanto mostra-se inócuo à efetividade da execução. As medidas em lume têm caráter punitivo, cabendo aplicação excepcional, à luz do art. 139, IV, do CPC, quando as peculiaridades do processo demonstrarem indícios de burla à persecução de bens aliados à possível eficácia das restrições, o que não diviso no particular. No que se refere à indisponibilidade via Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, este Juízo perfilha-se ao entendimento de que a indisponibilidade não se confunde com penhora, pois não é medida preparatória à atos de expropriação típicos do processo de execução. Consiste, tão somente, em limitação ao pleno exercício do direito de propriedade, impedindo que o proprietário do bem dele disponha voluntariamente. Destinada a casos específicos de execução fiscal ou de ação de improbidade administrativa. No mais, em decorrência da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 144 (processo-paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA), sobe o tema, determinou-se a suspensão de processos que "digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (conforme Comunicado nº 06/2021 do NUGEPAC-Presidência deste E. Tribunal). Assim, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, se tem interesse em referido pedido, caso em que o processo será suspenso, nos termos supra mencionados (à Serventia: utilizar código SAJ 75044 e, para eventual levantamento da suspensão Código 55555). Caso pretenda o prosseguimento, com desistência de tal deverá requerer, no mesmo prazo medidas concretas e objetivas para prosseguimento do processo. Em caso de inércia ou de requerimentos genéricos, tornem conclusos para eventual suspensão da execução - e, consequentemente, do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil - caso em que os autos serão remetidos ao arquivo, observando-se que, decorrido o período de um ano de suspensão, se iniciará o prazo prescricional, nos termos do §4º do referido artigo. Fica a parte ciente, todavia, da possibilidade de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, caso constatada de plano. Int.

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