Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036362-41.2024.8.26.0002" – Página 82 de 85

Nilton Roberto Almeida De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 280648828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040630-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040630-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040630-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilton Roberto Almeida de Oliveira - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS PATRONOS DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELOS PATRONOS DO AUTOR QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO SINGULAR ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00. 4. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS DA PARTE APELANTE. 5. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. 6. AÇÃO AJUIZADA QUE FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEQUER SENDO DEBATIDO SE SERIAM PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 7. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DE CUJUS, AO PASSO QUE NÃO SE PODE FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. 8. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE TÃO SOMENTE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE POR CONTA DA RESISTÊNCIA DA RÉ QUE É DE RIGOR, DE FORMA BEM ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. 9. FIXAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA QUE, INCLUSIVE, SERIA EXTREMAMENTE DESPROPORCIONAL E LEVARIA AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELANTE ÀS CUSTAS DA OPERADORA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE RIGOR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tadeu de Almeida (OAB: 313586/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vstp Educação S.A. x Edgar Jesus Tavares De Lima

ID: 321143813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065074-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

YVONE TAVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Fls. 159/167 e 203: O executado EDGAR JESU… Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Fls. 159/167 e 203: O executado EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA apresentou impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de sua conta bancária perante o Banco Santander decorre de verbas de natureza alimentar, tratando-se de conta para recebimento do salário, sendo, portanto, impenhorável. Alega, ainda, questões pertinentes a cláusulas abusivas, requerendo a designação de audiência de conciliação. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 191/202). Decido. A parte executada pretende suscitar questões atinentes à validade e ao conteúdo das cláusulas contratuais que originaram o título executivo. Todavia, tais matérias exigem dilação probatória e não podem ser conhecidas nesta via processual, devendo ser veiculadas por meio de embargos à execução. No mais, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, pois o executado sequer apresentou proposta de pagamento ou parcelamento. Ademais, as partes têm plena liberdade para transigir extrajudicialmente, trazendo a correspondente minuta de acordo para homologação por este Juízo. No mais, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. A redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Pelo extrato do bloqueio (fls. 238/287), é possível verificar que não houve bloqueio de valores em contas do Banco Santander, banco indicado pelo executado para recebimento dos proventos salariais. Pela análise dos extratos apresentados (fls. 207/225), verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre contas de livre movimentação, as quais, aliás, apresentam diversos lançamentos de débitos e créditos, inclusive com entrada de transferências via TED e PIX, recebidas de pessoas diversas, sem qualquer lastro com o recebimento de verbas salarias, aptas a auxiliar no pagamento da dívida. No mais, a análise da origem dos valores penhorados está prejudicada, pois o executado não apresentou os extratos das contas RECARGAPAY, 99 PAY IP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas quais também houve bloqueio de valores. Diante disso, rejeito a presente impugnação à penhora e, em consequência, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, a quantia bloqueada poderá ser levantada pela parte exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. Int. - ADV: YVONE TAVARES DA SILVA (OAB 35615/PA), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1506230-41.2024.8.26.0002

ID: 296450552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506230-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. J.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LIMA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506230-41.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.J. - Vistos. Acolho cota retro. Com relação ao delito que se apura mediante ação penal privada, ante … Processo 1506230-41.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.J. - Vistos. Acolho cota retro. Com relação ao delito que se apura mediante ação penal privada, ante a pesquisa negativa realizada junto ao SAJ, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, já qualificado nos autos, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal. Publique-se. Arquive-se oportunamente. Recebo a denúncia ofertada contra o réu ERWIN GORING JUNIOR, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DOUGLAS LIMA GOULART (OAB 278737/SP), BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB 423781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vstp Educação S.A. x Edgar Jesus Tavares De Lima

ID: 313084014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065074-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

YVONE TAVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo siste… Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 43.386,71, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Edgar Jesus Tavares de Lima. CPF nº: 39727512810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), YVONE TAVARES DA SILVA (OAB 35615/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vstp Educação S.A. x Edgar Jesus Tavares De Lima

ID: 313084023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065074-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

YVONE TAVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo siste… Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 43.386,71, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Edgar Jesus Tavares de Lima. CPF nº: 39727512810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), YVONE TAVARES DA SILVA (OAB 35615/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100673-41.2024.8.26.0002

ID: 281283493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100673-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1100673-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1100673-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- A autora fim devidamente intimada a recolher as custas relativas à condução do oficial de justiça e por duas vezes apresentou tão somente o boleto referente à referida despesa, sem contudo, apresentar o comprovante de pagamento; dessa forma, estando o processo paralisado por mais de trinta dias, em razão de a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbe, intime-se pelos correios, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC, para que, no prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, inciso III). 2- Na intimação pelo correio aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 274, ou seja, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço 3- Anoto, desde logo, que manifestações genéricas e em descompasso com as movimentações anteriores oupedidode dilação de prazo ou de diligência sem custas não cumprem a função de dar efetivoandamentoaofeitoe implicarão na mesma consequência. Nesse sentido: Ação de cobrança - Extinção do processo - Abandono da causa - Intimação pessoal do autor regularmente efetuada - Artigo 485, § 1º, CPC - Negligência da parte autora configurada - Artigo 485, III, do CPC - Meros pedidos sucessivos de dilação de prazo ou de suspensão do processo não configuram ato ou diligência necessárias para continuidade da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido". (TJ-SP - AC: 11320449320198260100 SP 1132044-93.2019.8.26.0100, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 27/05/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). "Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, por abandono (art. 485, III, do CPC)- Possibilidade - Banco exequente, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao processo, não promoveu o regular andamento do feito - Prévia advertência no sentido de que pedidos genéricos de dilação de prazo ou diligência sem recolhimento de custas implicariam na extinção do processo - Mero pedido de concessão de prazo suplementar insuficiente para impulsionar o processo de forma útil, a configurar abandono processual - Extinção do processo, como consequência jurídica (art. 485, III e § 1º, do CPC)- Sentença mantida - Recurso negado". (TJ-SP - AC: 00226734820108260224 SP 0022673-48.2010.8.26.0224, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025428-41.2024.8.26.0002

ID: 323579146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025428-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BRAGA FONTANA PRISCILA SANITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025428-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1084355-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Augusto Braga Fontana - - Priscila Sanita - Vistos. Proceda-se… Processo 0025428-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1084355-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Augusto Braga Fontana - - Priscila Sanita - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 23.489,38, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Fabiane Santana Rocha. CPF nº: 05201844758. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Marques De Campos e outros x Victor Marques De Campos e outros

ID: 325140961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022491-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARQUES DE CAMPOS YOU GARAGE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

VICTOR MARQUES DE CAMPOS YOU GARAGE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NAZARIO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022491-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - You Garage Comércio de Veículos Ltda - Victor Marques de Campos - Victor Marques de Campos - You Garage Comércio… Processo 1022491-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - You Garage Comércio de Veículos Ltda - Victor Marques de Campos - Victor Marques de Campos - You Garage Comércio de Veículos Ltda - Fl. 175: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 30/07/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Evelin Vanessa Goya de Carvalho, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRhNjUxNTktZGRkOC00MDBkLWI1YWMtM2E0MDljZjlkMzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 211 482 778 473 7 SENHA: yt7jN34L Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA NAZARIO FARIAS (OAB 479783/SP), GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA (OAB 454786/SP), MICHELLE DE OLIVEIRA NAZARIO FARIAS (OAB 479783/SP), GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA (OAB 454786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Viana Coimbra x Rodrigo Viana Coimbra

ID: 291252036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078363-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VIANA COIMBRA

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA COIMBRA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078363-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Viana Coimbra - Rodrigo Viana Coimbra - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborad… Processo 1078363-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Viana Coimbra - Rodrigo Viana Coimbra - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente não aufere renda própria, mas recebe pensão alimentícia do genitor, que, inclusive, motivou a presente demanda. A análise dos extratos bancários, de fls. 120/125, evidencia que o valor recebido ultrapassa, a passos largos, os parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda que se considere o valor da mensalidade da faculdade da autora, nota-se que remanesce quantia líquida sempre superior a R$ 6.000,00. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009800-75.2025.8.26.0002

ID: 303724273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009800-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009800-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1003576-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Waldir Alves dos Santos - Vistos. 1- Considerando-se os cálc… Processo 0009800-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1003576-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Waldir Alves dos Santos - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls.59 dos autos principais), o réu será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA., CNPJ 12.817.681/0001-64, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA (OAB 483377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 842 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes