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Processo nº 1050825-51.2025.8.26.0002

ID: 321163944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050825-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA RICHARD SECIOSO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050825-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda - - Richard Secioso Guimarães - Vistos. Recebo a emenda … Processo 1050825-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda - - Richard Secioso Guimarães - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação dos réus para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Processo nº 1052280-51.2025.8.26.0002

ID: 321144745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052280-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JALTON SCHAIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052280-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jalton Schaidt - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual diante… Processo 1052280-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jalton Schaidt - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual diante da divergência de assinatura entre os documentos de fls. 29/30, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida; b) apresentar aos autos comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); c) apresentar cópia do contrato objeto da lide, devidamente assinado; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Considerando que (i) a parte autora reside em outro Estado e (ii) este juízo não tem acesso a informações sobre distribuição de processos fora do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a apuração de eventual conexão entre demandas, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de distribuição de processos de competência cível emitida pelo Tribunal de Justiça de seu Estado de domicílio. 3. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iiii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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E. B. Dos S. x B. S. B. S. A.

ID: 328333148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1026866-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026866-51.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.B.S. - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS, contra … Processo 1026866-51.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.B.S. - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS, contra a BANCO SANTANDER - OLE CONSIGNADO, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega que pleiteou administrativamente, junto a ré, que lhe fornecesse cópias de contratos entabulados com a instituição financeira requerida, porém não obteve resposta. Com base nesses argumentos, a parte autora, pede, que seja determinado à ré que forneça toda documentação pertinente ao contrato indicado na inicial. Deferida a tutela antecipada, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, argui a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirma que não recusou a apresentação das informações e documentos solicitados pela autora, requerendo que o pedido seja julgado improcedente. A ré juntou aos autos os documentos que detinha. Intimadas para especificarem outras provas além das já apresentadas, ambas as partes não manifestaram interesse na sua produção. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. A autora comprova que, na via administrativa, solicitou à ré a apresentação dos documentos, porém não obteve retorno. A ré, por sua vez, não trouxe nenhum elemento mínimo concreto indicativo de que tenha fornecido o documento após a requisição da parte autora, ônus que lhe incumbia. Por tal razão, a parte autora faz jus ao acolhimento integral do seu pedido. Verifica-se que o objeto da demanda foi alcançado com a juntada pela ré dos documentos, restando atendida a pretensão inicial da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado para reconhecer a exibição dos documentos requeridos. Em razão da sua sucumbência condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais e os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Ingrid Diana Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330920515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010376-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DIANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ingrid Diana Pereira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS, 1-Indefiro o pedido de gratuidade processual à recorrente, vez que não comprovou condição econômica que justificasse a concessão do benefício nesta via recursal. 2-O juízo de primeiro grau, para apreciação do pedido de gratuidade processual, intimou a apelante para apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de miserabilidade (fls. 90/91), entretanto esta quedou-se inerte (fls. 94), sobrevindo sentença de extinção sem resolução do mérito (fls. 95/101). 3-Em sua apelação, renovou o pleito de concessão da gratuidade processual, tendo sido intimada a juntar documentação para viabilizar a análise do requerimento. Isso porque os extratos de fls. 134/145 demonstram a realização de diversas transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, nem todas realizadas entre o Banco do Brasil e o Santander, cujos extratos foram apresentados, o que evidencia a existência de contas em outras instituições financeiras, cujos dados não foram apresentados. Diante disso, foi determinada a juntada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, bem como dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. 4-A recorrente, contudo, acostou apenas os extratos de sua conta junto ao Banco do Brasil, nos quais novamente constam transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, revelando omissão de extratos bancários, indicando a inexistência de hipossuficiência econômica, sendo de rigor o indeferimento da benesse. 5-Ademais, a alegação de que não foi possível obter o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos por não possuir conta gov prata não é suficiente para impedir a juntada do documento, uma vez que esse nível e confiabilidade pode ser facilmente obtido por reconhecimento facial, validação dos dados via internet banking ou validação dos dados com usuário e senha do SIGEPE . 6-Desta forma, providencie a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. 7-Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem ao Relator. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031425-51.2025.8.26.0002

ID: 303816617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031425-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA CUNHA LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031425-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com os pedidos de guarda e visitas que A de B de A, por si e represe… Processo 1031425-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com os pedidos de guarda e visitas que A de B de A, por si e representado seus filhos menores, GAF e FAF movem em face de ALF e S. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para modificação da classe para constar se tratar de procedimento comum para regulamentação de guarda, visitas e alimentos. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor das crianças GAF e FAF, alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 30% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público (fls. 47/49), dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses das crianças, defiro a guarda compartilhada provisória dos menores, com residência materna, até ulterior e diversa decisão deste Juízo. Expeçam-se as certidões de guarda. Outrossim, regulamento, provisoriamente, o regime de visitas para fixar em favor do genitor visitas aos filhos, retirando-os na residência da genitora às 19:30h da sexta-feira e devolvendo-os aos domingos às 19h, em finais de semanas alternados, até ulterior e diversa decisão deste Juízo. Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Após a formação do contraditório será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, caso necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e processe-se em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: THALITA CUNHA LEITÃO (OAB 276625/SP)

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Processo nº 1048982-51.2025.8.26.0002

ID: 309748770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048982-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADAS DO CAMPO LIMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1048982-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Moradas do Campo Limpo - Vistos. 1. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, … Processo 1048982-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Moradas do Campo Limpo - Vistos. 1. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida, a qual será composta por todas as prestações vencidas e as que se vencerem no curso da lide até a data do efetivo pagamento da obrigação. 2. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 3. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, os executados poderão: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente (s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o) (s) executado (a) (s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 5. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capitulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 6. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Int e Dil. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Processo nº 1040349-51.2025.8.26.0002

ID: 292305128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040349-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS JAULINO DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040349-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alexandre Marcos Jaulino dos Prazeres - Vistos. Inicialmente, anoto que o pedido de gratuidade procesual do espólio de Luiz… Processo 1040349-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alexandre Marcos Jaulino dos Prazeres - Vistos. Inicialmente, anoto que o pedido de gratuidade procesual do espólio de Luiz será analisado quando da apresentação do plano de partilha, tendo em vista que a análise da concessão do benefício será feita com base no acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Nomeio inventariante ALEXANDRE MARCOS JAULINO DOS PRAZERES, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC, bem como as representações processuais de todos os herdeiros e documentos (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atualizadas), ou forneça o(a) inventariante os endereços e cópias das primeiras declarações a fim de que sejam citados. 2) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; 3) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 4) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 5) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto a Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: GABRIELLE DOS SANTOS BATISTA (OAB 486885/SP)

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Processo nº 1040349-51.2025.8.26.0002

ID: 293540196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040349-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS JAULINO DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1040349-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alexandre Marcos Jaulino dos Prazeres - Vistos. Inicialmente, anoto que o pedido de gratuidade procesual do espólio de Luiz… Processo 1040349-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alexandre Marcos Jaulino dos Prazeres - Vistos. Inicialmente, anoto que o pedido de gratuidade procesual do espólio de Luiz será analisado quando da apresentação do plano de partilha, tendo em vista que a análise da concessão do benefício será feita com base no acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Nomeio inventariante ALEXANDRE MARCOS JAULINO DOS PRAZERES, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC, bem como as representações processuais de todos os herdeiros e documentos (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atualizadas), ou forneça o(a) inventariante os endereços e cópias das primeiras declarações a fim de que sejam citados. 2) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; 3) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 4) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 5) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto a Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: GABRIELLE DOS SANTOS BATISTA (OAB 486885/SP)

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Processo nº 1026963-51.2025.8.26.0002

ID: 294873868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026963-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JUNIOR FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1026963-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemar Junior Firmino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de retro como emenda. 2. Dia… Processo 1026963-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemar Junior Firmino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de retro como emenda. 2. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1040834-51.2025.8.26.0002

ID: 311618229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040834-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. C. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1040834-51.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016354-09.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.R.F.C.K. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada po… Processo 1040834-51.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016354-09.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.R.F.C.K. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Maria R. F. C. K. em face de Elaine A. de C. C. K.. Alega a parte autora, em síntese, que as partes se casaram em 2020 sob o regime da comunhão universal de bens e se mudaram para o Japão. Narra que, após se estabelecer profissionalmente, passou a sofrer violência psicológica, patrimonial e racista, culminando em seu retorno forçado e desamparado ao Brasil, enquanto a ré teria se apropriado de bens e valores comuns (fls. 5-18). Ao final, pleiteia a decretação do divórcio, a fixação de alimentos compensatórios, indenização por danos morais, a regulamentação de convivência com animal de estimação e medidas de urgência de natureza protetiva e patrimonial (fls. 41-45). A inicial veio instruída com documentos (fls. 48-149). O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição a este juízo em razão da conexão com a Ação Cautelar nº 1016354-09.2025.8.26.0002 (fls. 150). Recebidos os autos, foi determinado o apensamento (fls. 152), o que foi certificado pela serventia (fls. 154). A parte requerida peticionou requerendo sua habilitação nos autos (fls. 155). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos de fls. 48 e 54/55. Anote-se. Anote-se a habilitação da parte ré (fls. 155). Considerando seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, § 1º, do CPC), dou-a por citada. Fica a requerida intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá a partir da publicação desta decisão, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Por ora, indefiro os pedidos de tutela de urgência. A análise do pedido de decretação liminar do divórcio será realizada após a formação do contraditório. Da mesma forma, os pedidos de fixação de alimentos compensatórios, aplicação de medidas protetivas e regulamentação de convivência com o animal de estimação demandam maior dilação probatória, razão pela qual sua análise fica postergada. Por fim, a discussão sobre a proteção e o bloqueio de bens já é objeto da ação cautelar em apenso, onde deverá ser dirimida a fim de evitar decisões conflitantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: NATHALIA DOS SANTOS SILVA (OAB 517939/SP)

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