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Geraldo Gonçalves Pereira x Creditas Soluções Financeiras Ltda

ID: 291623087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111265-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1111265-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geraldo Gonçalves Pereira - Creditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. GERALDO GONÇALVES PERE… Processo 1111265-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geraldo Gonçalves Pereira - Creditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. GERALDO GONÇALVES PEREIRA propôs ação contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 20/39). Citado, o banco-réu ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual e arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 68/101). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 102/171). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 175/181). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A gratuidade processual foi indeferida por este Juízo (fls. 40/41), e a parte autora recolheu as custas iniciais e despesas de citação (fls. 46/50). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista o disposto no art. 109 do Código de Processo Civil ("A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes"). As demais preliminares não precisam ser apreciadas, pois, no mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 6,29% ao mês e 107,93% ao ano (fls. 28), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, sistema de amortização francês pela Tabela Price TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrançadecomissãodepermanência, de forma cumulada com demais encargosdemora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança dacomissãodepermanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ,REsp 1.251.331-RSeREsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "de Abertura de Crédito", o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a parte autora e a ré. 3. Tarifa de registro de contrato. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º esolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derviada, inclusive, de disposição contratual expressa. O réu demonstrou a prestação dos serviços de registro de contrato pelo documento de fls. 169/170, respectivamente, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. 4. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 172848/MG)

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Achiles Cavallo Advogados Associados x Johnsondiversey Brasil Limitada e outros

ID: 300713474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOHNSONDIVERSEY BRASIL LIMITADA MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO PÉDICO SARAGIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001170-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Johnsondiversey Brasil Limitada - - Mendes, Moura, Charnet Soc… Processo 1001170-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Johnsondiversey Brasil Limitada - - Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de reparação por danos materiais contra DIVERSEY INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Afirma que prestou serviços advocatícios para o primeiro réu, o qual decidiu encerrar a parceria, postulando o substabelecimento de todos os processos em andamento para o segundo réu; que, após ajuste entre as partes, os substabelecimentos foram firmados, com a ressalva de que ficaria reservado ao autor o direito aos honorários de sucumbência relativos aos processos em andamento. Indica que, dentre os processos, tramitava uma execução fiscal, na qual o autor apresentou exceção de pré executividade, acolhida com extinção da execução, porém sem a fixação de honorários; que foi interposta apelação postulando a fixação de honorários, mas foi apresentada desistência do recurso após o substabelecimento, com infração ao distrato firmado e às disposições legais pertinentes ao exercício da advocacia, gerando-lhe danos pela perda de chance. Requer a condenação ao pagamento do valor que indica, a título de danos materiais. Em contestação, a segunda ré aduz perda superveniente de objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, que a legitimidade recursal era concorrente e que o autor não interpôs o recurso em nome próprio, assumindo o risco da desistência, manifestada de forma legítima, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima; que não havia chance séria e real de êxito, pois a execução fiscal dizia respeito a cobrança de ICMS decorrente de preenchimento equivocado de guia de pagamento pelo contribuinte, considerando o juízo que não houve causalidade, além de impugnar o valor postulado. A primeira ré apresentou contestação, afirmando que o autor estava utilizando indevidamente os poderes recebidos no momento da interposição de recurso visando interesse próprio, sem expressa anuência; que a possibilidade de reversão do julgado era mínima, impugnando p valor postulado e o outorgado à causa. Réplica as fls. 207/209. Houve manifestação das partes quanto ao processamento do recurso na execução fiscal, sem indicação de novas provas a produzir. É o relatório. Decido. Não houve indicação de provas diversas das já acostadas, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o indicado corresponde ao proveito econômico almejado. Se tal valor é ou não adequado, trata-se de questão de mérito, que não influi naquela. Não prosperam as preliminares. O documento de fls. 239 indica que não houve efetivo processamento do recurso apresentado na execução fiscal em questão, não havendo falar em perda de objeto. A segunda ré é parte legítima, pois o mandato foi outorgado para o exercício de atividade profissional, tendo ela plena ciência do teor do substabelecimento outorgado e da questão técnica subjacente, o que caracteriza a possibilidade de responsabilização pessoal por sua atuação. Não se trata, pois, de simples desempenho de determinações, mas de opção técnico profissional, adotada no exercício independente da atividade. Rejeito, por tais razões, as preliminares indicadas. Quanto ao mérito, o pedido não prospera. Postula o autor o reconhecimento de um dano decorrente da perda de uma chance de reverter sentença judicial que não fixou honorários advocatícios em seu favor, em virtude de desistência do recurso de apelação pelos réus, após efetivação de substabelecimento com resguardo de honorários advocatícios. Não se trata, pois, de fixação de honorários de sucumbência por este juízo, o qual não pode substituir o que atuou na sede fiscal, tampouco o segundo grau. Deve-se aferir, aqui, se efetivamente havia chance real e séria de êxito quanto ao recurso interposto naqueles autos, chance esta que deve ser demonstrada pelo autor (art. 373, I, do CPC). Para que se caracterize o dano em questão, de fato, faz-se necessário, além da ilicitude da conduta que o gerou, a demonstração de frustração de chances sérias e reais de êxito, além da perda definitiva da vantagem esperada. No caso dos autos, embora a pretensão encontre fundamento na inobservância da cláusula contratual que resguardou o direito aos honorários sucumbenciais, não há elementos que indiquem chances concretas, efetivas e reais de êxito que justifiquem a reparação almejada. A sentença proferida em sede de execução fiscal tratou especificamente do tema, acolhendo a exceção de pré-executividade, mas afastando o direito aos honorários advocatícios, pela execução ter sido determinada em virtude do preenchimento errado de guia GARE pelo contribuinte, o qual, por isso, deu causa à sua existência, ou seja, não se caracterizou o princípio da causalidade para que o ônus fosse imposto à Fazenda Pública. O autor, embora fundamente seu pleito na perda de chance de êxito no recurso, não trouxe aos autos nenhum julgado pertinente ao tema, a fim de comprovar a seriedade e concretude da alegada chance. O segundo réu, ao contrário, apresentou ementas em situações similares, afastando a fixação de honorários em virtude do princípio da causalidade (fls. 177/178). A análise dos julgados do TJSP, de sua vez, corrobora a sentença de primeiro grau. Com efeito, há vasta jurisprudência reconhecendo a falta de cabimento de honorários advocatícios na hipótese, seguindo algumas a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Ação de inexigibilidade de débito fiscal. Pagamento comprovadamente efetuado. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda do Estado. Acolhimento parcial. Erro no preenchimento da guia DARE pelo contribuinte. Procedência da ação mantida, ante o reconhecimento da própria requerida acerca do pagamento tempestivo do débito por ela apontado. Ônus sucumbências, entretanto, que devem ser suportados pela autora. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada tão somente para inverter os ônus sucumbenciais, atribuindo-os à demandante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1037425-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025, grifo meu) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas decorrentes. No caso, a execução fiscal foi ajuizada antes que a executada corrigisse os erros no preenchimento das guias de recolhimento (GAREs), o que motivou a cobrança. A responsabilidade pela instauração do processo não pode ser imputada à Fazenda Pública, uma vez que a propositura da execução fiscal decorreu de erro da própria devedora, que só posteriormente retificou as GAREs. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 é claro ao prever que, caso ocorra o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deve ser extinta sem ônus para as partes. Nesse sentido, não se justifica a condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência deste Tribunal respalda a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, afastando a condenação da Fazenda Pública em honorários nas hipóteses de extinção da execução fiscal por erro da executada no preenchimento das guias de recolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, quando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorre de erro da própria executada no preenchimento das guias de recolhimento, caracterizando a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1504027-51.2016.8.26.0014, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2018. (TJSP; Apelação Cível 1504501-75.2023.8.26.0014; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024, grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau Crédito tributário oriundo de erro no preenchimento de guias pela executada Processo administrativo que não havia sido finalizado à época do ajuizamento da execução fiscal Exequente que não deu causa ao ajuizamento indevido da ação Princípio da causalidade Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80 Honorários advocatícios indevidos Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500035-57.2017.8.26.0108; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024, grifo meu) O autor, portanto, não se desincumbiu de demonstrar o requisito básico de sua pretensão, consistente na efetiva e séria existência de chance de êxito quanto ao recurso interposto, denotando-se o contrário pelo entendimento jurisprudencial indicado pelo réu e proveniente do TJSP, inviabilizando-se, por consequência, o reconhecimento de dano indenizável em seu favor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualitariamente entre os procuradores dos réus, tendo em vista a natureza da demanda, seu tempo de duração e menor número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), THIAGO PÉDICO SARAGIOTTO (OAB 169739/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP)

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