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Processo nº 1106133-09.2024.8.26.0002

ID: 295958077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1106133-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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Processo 1106133-09.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.C.M.S.S. - Vistos. A parte não faz jus à gratuidade requerida. Os documentos de fls. 92/106 … Processo 1106133-09.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.C.M.S.S. - Vistos. A parte não faz jus à gratuidade requerida. Os documentos de fls. 92/106 demonstram movimentações financeiras que comprovam a capacidade econômica da parte para adimplir com as custas processuais. Seu patrimônio é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. À parte, com o devido acato, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo: não está assistida pela Defensoria Pública, tem profissão definida e ganhos que lhe permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade há de ser reservada àqueles que vivem modestamente, não podendo ser indiscriminadamente deferida a quem quer que a requeira. Anoto que houve o recolhimento das custas em fls. 107/112. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 04/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB 328892/SP)

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José Benedito Ponce x Solo Securitizadora S/A

ID: 281132666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1100159-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO PONCE

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

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CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

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ADV: Caio Alessandro Xavier da Cruz (OAB 377987/SP), Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1100159-88.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Benedito Ponce - Embargdo: Solo S… ADV: Caio Alessandro Xavier da Cruz (OAB 377987/SP), Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1100159-88.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Benedito Ponce - Embargdo: Solo Securitizadora S/A - Vistos. JOSÉ BENEDITO PONCE opõe os presentes Embargos à Execução movida por SOLO SECURITIZADORA S.A. Alega a inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, sustentando que a obrigação da parte executada, ora embargante, decorre de cessão de crédito realizada no contexto de factoring, cuja natureza jurídica é de operação pro soluto, de modo que os riscos da inadimplência dos títulos cedidos deveriam ser assumidos exclusivamente pela empresa faturizadora, ora embagada. Argumenta que a cobrança mediante confissão de dívida implica prática abusiva, por configurar tentativa de atribuir ao faturizado responsabilidade pela solvência dos títulos. Sustenta a inexistência de exigibilidade da dívida confessada, uma vez que os títulos estavam respaldados por operações comerciais regulares com terceiros, cabendo à parte exequente, como cessionária, suportar eventuais prejuízos. Afirma que os títulos executivos extrajudiciais são nulos. Assim, pretende a extinção da execução. Indeferida a justiça gratuita e mantida a decisão pela superior instância. A parte embargada apresentou impugnação em fls. 118/130. No mérito, em resumo, esclarece a origem dos débitos. Alega que os títulos executivos preenchem todos os requisitos legais e são exigíveis. Argumenta que não há vício no contrato de cessão de crédito firmado entre as partes e que não se trata de contrato de faturização. Por tais razões, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação de Embargos à Execução não comporta acolhimento. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não se sustenta. A execução tem por base instrumento particular de contrato de compromisso de cessão de crédito, devidamente assinado por duas testemunhas (fls. 151/159 do processo de execução). No mérito, a parte embargante sustenta que o contrato firmado entre as partes não poderia ensejar a sua responsabilização pelos títulos inadimplidos, por se tratar de contrato de factoring. Contudo, essa alegação não deve prosperar, já o contrato celebrado não se caracteriza como factoring, mas mera cessão. Além disso, note-se que há cláusula contratual expressa prevendo a responsabilidade da empresa cedente pela solvência dos títulos cedidos, bem como a responsabilidade solidária de seu sócio, nos termos das cláusulas 1.6, 1.7 e 1.8 do contrato de cessão de crédito (fls. 153/155 da execução), o que é plenamente válido à luz do art. 296 do Código Civil, que admite a responsabilização do cedente pela solvência do devedor, desde que pactuada entre as partes. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Contrato que é de cessão e não de factoring. Naturezas distintas, efeitos distintos. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.Validade. Estabelecida contratualmente a responsabilidade solidária da cedente e de seu representante legal, devedor solidário, pelo pagamento das duplicatas cedidas, conforme cláusulas contratuais. Inteligência do artigo 296 do código civil. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071426-80.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)". Logo, não há que se falar em inexigibilidade da dívida ou em irregularidade na execução, sendo certo que a obrigação foi livremente assumida pela parte embargante por meio de instrumento contratual apto a aparelhar a cobrança executiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Sucumbente a parte embargante, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Determino à Serventia que certifique nos autos da execução n.º 1083920-09.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Maria Helenice Atanasio De Souza Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 280653806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103320-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE ATANASIO DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vitoria de Souza Bittencourt (OAB 461375/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1103320-09.2024.8.26.0002 - Procediment… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vitoria de Souza Bittencourt (OAB 461375/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1103320-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helenice Atanasio de Souza Moura - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais proposta por MARIA HELENICE ATANÁSIO DE SOUZA MOURA contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora narra que é cliente da parte requerida. Relata que tomou conhecimento que em 08/12/2022 realizaram um empréstimo em sua conta bancária (fl. 03). Aduz que entrou em contato a parte requerida para contestar a referida transação, todavia sem sucesso. Informa que demorou para notar as movimentações desconhecidas. Alega que sofreu enorme prejuízo e que o problema decorreu por falha na segurança interna da parte requerida. Por tais razões, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa, concedida a justiça gratuita e deferida a tutela antecipada (fls. 26/27). A parte requerida apresentou contestação (fls. 97/127). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Alegou ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. No mérito, em resumo, afirma que a transação foi realizada por meio de biometria cadastrada pela parte autora. Alega que as transações, em razão disso, tem presunção de legitimidade e que foram realizadas pela parte autora. Argumenta que foi utilizada senha intransferível para realização das operações. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço ou na segurança interna. Relata que a movimentação não destoa do perfil do cliente. Assim, requer a improcedência da ação. Não houve réplica. Foi negado provimento pela superior instância ao agravo interposto pela parte requerida (fls. 253/256). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. A outra preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisada. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Fazendo uma reanálise dos autos, verifico que a parte requerida não poderia apresentar as filmagens do momento da efetuação da transação aqui contestada, tendo em vista que a operação foi realizada fora do estabelecimento bancário e em área pertencente a terceiro (Banco 24 horas - JD Guarujá - fl. 178 e 219). Por conseguinte, revogo a determinação de fl. 236. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. Muito embora incida sobre o caso o Código de Defesa do Consumidor, fato é que não há verossimilhança nas alegações da parte autora. Não há indícios de fraude e tampouco elementos mínimos para que se reconheça a existência de falha na prestação do serviço por parte da parte requerida. O saque no Banco 24 horas, da forma como foi, não se assemelha à utilização criminosa de dados sigilosos obtidos indevidamente por golpistas. Além disso, diferente do que afirmado na inicial, a operação bancária impugnada não se trata de empréstimo e sim de saque em Banco 24 horas do limite da conta bancária da parte autora, pois o saldo estava negativo e com débito de R$ 23,73 desde 01/12/2022 (fl. 178). A transação não destoa de seu perfil de cliente, tanto que demorou para perceber a subtração de valores, uma vez que só veio a perceber no ano de 2024. Cumpre salientar que a parte requerida em fl. 219 comprova a proximidade da localização do Banco 24 horas onde ocorreu a transação questionada e a residência da parte autora. O que não negado pela parte autora. O Banco 24 horas não é de responsabilidade da parte requerida e se localiza fora do estabelecimento bancário dela. A transação bancária foi feita em valor compatível com o saldo bancário, não havendo provas de que a transação destoe do perfil do consumidor, ônus que a este competia. Ademais, o saque se deu por meio da utilização de cartão, o qual demanda a autenticação da chave de segurança, dados de posse exclusiva da parte autora. Segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM CONTA CORRENTE. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que é devida a inversão do ônus da prova e que, diante da ocorrência de saques indevidos em sua conta bancária, deve ser ressarcida e indenizada. Não acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo e, como tal, atrai a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor contratante. Responsabilidade objetiva do réu que afasta a necessidade de comprovação de culpa para a configuração da responsabilidade pretendida, mas deve ser comprovado o defeito na prestação de serviços, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles. Tal medida não isenta a autora da comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Precedentes do E.Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões. Acolhimento apenas com relação à inovação recursal no tocante a alegação de utilização de cartão CB. Fixação de honorários advocatícios recursais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010275-19.2022.8.26.0099; Relator(a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025)". As alegações trazidas pela parte autora são por demais vagas e não autorizam a inversão do ônus da prova. A improcedência se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida e julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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F. M. A. De B. e outros x F. M. A. De B. e outros

ID: 277789112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1082465-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. A. DE B. R. N. T. A. DE B.

Polo Passivo:

F. M. A. DE B. R. N. T. A. DE B.

Intimação

Advogados:

MARCIO AMIN FARIA NACLE

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DAYSE PEREIRA MOISES

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DANIEL CARVALHO DE ANDRADE

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ADV: Marcio Amin Faria Nacle (OAB 117118/SP), Daniel Carvalho de Andrade (OAB 244508/SP), Dayse Pereira Moises (OAB 475099/SP) Processo 1082465-09.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Famil… ADV: Marcio Amin Faria Nacle (OAB 117118/SP), Daniel Carvalho de Andrade (OAB 244508/SP), Dayse Pereira Moises (OAB 475099/SP) Processo 1082465-09.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reconvinte: F. M. A. de B. , F. M. A. de B. , R. N. T. A. de B. - Reconvinte: F. M. A. de B. , F. M. A. de B. , R. N. T. A. de B. - Vistos. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Renta em face de Flávio, relativamente aos filhos Joaquim (12 anos) e Ricardo (10 anos). Pretende a autora a regulamentação das visitas paternas em finais de semana alternados, com retirada dos menores às sextas-feiras às 19h30, na residência materna, e devolução no mesmo local às 20h00 do domingo. Semanalmente, às quartas-feiras com retirada dos menores às 19:30 h e devolução às 21h no lar materno para jantar ou podendo pernoitar com o genitor. No aniversário dos menores, ficará assegurado a ambos os genitores o direito de estarem em companhia dos filhos, em conjunto ou alternadamente, ficará assegurado ao genitor almoçar com os filhos nos anos ímpares e jantar nos anos pares. Nas datas comemorativas dos genitores (dia dos pais, dia das mães e respectivos aniversários), será assegurado ao genitor homenageado passar o dia em companhia dos filhos, com prevalência sobre as normas gerais, devendo o pai observar a regra de retirada dos menores na residência materna, às 09h00 ou na escola, se houver aula, e entregá-los na residência materna, até às 20h00. Nas comemorações de aniversário da avó e bisavó maternas e avó paterna, será assegurado à respectiva família passar o dia em companhia dos menores, com prevalência sobre as normas gerais. Nos feriados prolongados com o genitor que detiver o correspondente final de semana mais próximo, com exceção feita aos feriados de Páscoa, Dia das Crianças e Carnaval, os quais serão regulados da seguinte forma: nos feriados Carnaval e Dia das Crianças dos anos ímpares com o pai e com a mãe nos feriados de Páscoa desses mesmos anos, invertendo-se tal disposição nos anos pares, quando então a mãe ficará com os filhos no Carnaval e Dias das Crianças e o pai na Páscoa. Nas férias de julho, os menores passarão a primeira e terceira semanas do mês de julho dos anos ímpares com a mãe e a segunda e quarta com o pai, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nas férias de janeiro, os menores passarão a primeira e terceira semanas das férias dos anos ímpares com o pai e a segunda e quarta com a mãe, invertendo-se a ordem dos genitores nos anos pares. Nas Festas de Final de Ano, os filhos passarão com o pai a véspera de Natal (dia 24 de dezembro) e com a mãe o Natal (25 de dezembro), bem como o Ano-Novo (dia 31 de dezembro a 01 de janeiro) dos anos pares com o pai e dos anos ímpares com a mãe. O genitor que estiver com os menores no primeiro dia do ano passará com eles a primeira semana das férias de janeiro. Excepcionalmente à regra de semanas alternadas nos períodos das férias de julho e janeiro, na hipótese de programação de viagens, desde que comunicado com antecedência mínima de um mês, a alternância dos menores com cada genitor será de 15 dias consecutivos. Concessões recíprocas feitas no exercício do regime acima indicado que importarem em alteração excepcional das datas estabelecidas não prejudicarão as regras gerais à visitação futura. Pedido também deduzido como tutela de urgência. A tutela antecipada foi parcialmente deferida, fixando-se regime provisório de visitas mínimo (fls. 30/31), estabelecendo-se visitas provisórias do genitor ao menor, em finais de semana alternados, das 19:30h da sextas-feiras às 20h00 do domingo, devendo o genitor retirar e restituir o menor na residência materna. Além das visitas quinzenais, durante a semana, toda quarta-feira, poderá o genitor retirar a criança na residência materna às 19:30h para jantar ou para pernoitar, restituindo-o no dia seguinte, diretamente na escola ou na casa da genitora, antes do início do horário comercial. Reserva-se ao pai o dia dos pais e à mãe o dia das mães. Houve pedido de tutela antecipada com manutenção da guarda compartilhada fixada nos autos de divórcio nº 1003014-68.2019.8.26.0079 (fls. 41/43 e 58), para fixação da residência base como materna, acompanhada dos documentos de fls. 44/48 e 59/70, com parecer favorável do Ministério Público (fls. 75). O requerido ingressou nos autos (fls. 74) e ofertou contestação com reconvenção (fls. 78/86), na insurgiu-se sobre o pedido de tutela antecipada, rebateu os argumento da parte autora, em sede reconvencional, pugnou pela manutenção da guarda compartilhada, modificando-se a situação atual com fixação da residência dos menores como paterna, com fixação das visitas em favor da genitora. Insurge-se sobre a tomada de decisões de forma unilateral da genitora em relação aos filhos, requerer a ampliação do regime de visitas (fls. 85), acompanhada de documentos (fls. 87/191). Fixada a residência base provisoriamente como materna (fls. 192). Houve impugnação à reconvenção (fls. 204/210). Instadas a especificar provas (fls. 216), as partes pugnaram pela realização de prova técnica consistente em perícia psicossocial e prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 219 e 220/222), com o que anuiu o Ministério Público. RELATADOS. DECIDO. De proêmio, acolho parcialmente o requerimento da contestação, diante do próprio pedido deduzido na inicial, para ampliar as visitas fixadas provisoriamente em favor do genitor. Além das visitas regulares fixadas quinzenalmente e às quartas-feiras, dia dos pais e das mães, estabelecidas às fls. 30/31, amplio as visitas provisórios do genitor aos filhos, fixando-as no aniversário dos menores, ficando-lhe assegurado almoçar com os filhos nos anos ímpares e jantar nos anos pares. Nas comemorações de aniversário da avó e bisavó maternas e avó paterna, será assegurado à respectiva família passar o dia em companhia dos menores, com prevalência sobre as normas gerais de horários de retirada e devolução. Nos feriados prolongados com o genitor que estiver com os menores no correspondente final de semana mais próximo, com exceção feita aos feriados de Páscoa, Dia das Crianças e Carnaval, os quais serão regulados da seguinte forma: nos feriados Carnaval e Dia das Crianças dos anos ímpares com o pai e com a mãe nos feriados de Páscoa desses mesmos anos, invertendo-se tal disposição nos anos pares, quando então a mãe ficará com os filhos no Carnaval e Dias das Crianças e o pai na Páscoa. Nas férias de julho, os menores passarão a primeira quinzena dos anos ímpares com o genitor e a segunda com a genitora, invertendo-se as posições nos anos pares. Igualmente nas férias de janeiro, os menores passarão a primeira quinzena dos anos ímpares com a mãe e a segunda e quinzena com o pai, alternando-se nos anos pares. Estabelece-se quinzena e não semana como pretendido, para que os genitores possam viajar se necessário com os filhos, possibilitando inclusive viagens internacionais, desde que comunicado com antecedência mínima de um mês ao outro genitor. Nas Festas de Final de Ano, os filhos passarão com o pai o Natal (dias 24 e 25/12) dos anos pares e com a mãe o "Ano Novo" (dias 31/12 e 01/01), observando-se os horários de retirada e devolução das crianças, invertendo-se as posições nos anos ímpares. O genitor que estiver com os menores no primeiro dia do ano passará com eles a primeira semana das férias de janeiro. Posto isso, inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Consigno que os pontos controvertidos sobre os quais deverão versar a prova dizem respeito à fixação da residência base e visitas (em favor do genitor que não tiver a residência base fixada consigo), que melhor atende os interesses dos menores. Para tanto, defiro a produção da prova técnica pericial consistente em estudo psicológico a cargo do setor próprio deste Fórum, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Encaminhem-se ao setor técnico (psicologia), para agendamento dos estudos. Tendo em consideração a pauta do setor técnico, para realização de avaliação, consulto as partes, sobre a viabilidade de rateio equânime do custeio privado de perito a ser nomeado por este Juízo. Neste caso, será nomeada a psicológa Maria Luiza Dias Garcia, para atuar no caso. Oportunamente, verificarei a necessidade de deferimento da produção da prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0017260-16.2025.8.26.0002

ID: 293967650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017260-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RUGAI BRESCIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CURY FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017260-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1047545-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Rugai Bresciani - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 0017260-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1047545-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Rugai Bresciani - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: VICTOR CURY FERNANDES COSTA (OAB 490694/SP)

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Cybele Ferreira Cançado x Hurb Technologies S/A

ID: 311029000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014642-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CYBELE FERREIRA CANçADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014642-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1053656-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cybele Ferreira Cançado - Hurb Technologies S/A - Visto… Processo 0014642-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1053656-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cybele Ferreira Cançado - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)

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José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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