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Processo nº 1055025-04.2025.8.26.0002

ID: 331828445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055025-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. D. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON GOMES PEREIRA

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Processo 1055025-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.T.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revi… Processo 1055025-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.T.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de seu filho. Em que pesem as alegações da parte autora e os documentos acostados, reputo que ainda não se está completamente demonstrada, ao menos neste juízo sumário de cognição, o desequilíbrio no binômio alimentar, razão pela qual não é possível a antecipação de tutela pretendida. Deveras, não houve a comprovação, de pronto, que torne inadequada a equação de proporcionalidade original, a ponto de permitir a fixação dos provisórios em "quantum" correspondente a praticamente metade do que vem sendo pago. Por ora, prudente que a modificação da obrigação alimentar aguarde até o amadurecimento do contraditório acerca da matéria invocada na exordial, e por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem como de seus advogados, para possível designação de audiência por videoconferência. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Pública por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP)

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Processo nº 1034073-04.2025.8.26.0002

ID: 302821764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1034073-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. V. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANÇA DA SILVEIRA

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Processo 1034073-04.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.V. - - M.C.V. - Vistos. I. Fls. 28/37: abra-se vista dos autos ao MP. II. Fls. 38/39: a pretensão dos requerentes encontr… Processo 1034073-04.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.V. - - M.C.V. - Vistos. I. Fls. 28/37: abra-se vista dos autos ao MP. II. Fls. 38/39: a pretensão dos requerentes encontra-se amparada em documentos apresentados com a inicial, notadamente o de fls. 20. Tendo em vista que o divórcio é direito potestativo, ao qual a parte contrária não pode se opor, desnecessária a concretização do ato citatório para sua decretação. Ressalte-se que este Egrégio Tribunal já se manifestou pela possibilidade de decretação do divórcio liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA DIVÓRCIO LITIGIOSO Inconformismo contra decisão que, dentre outros comandos, rejeitou o pedido de redução do valor dos alimentos provisórios e indeferiu a decretação do divórcio antes da prolação de sentença Verba alimentar que comporta redução, porém, não nos moldes pretendidos pelo agravante Particularidades do caso em comento que devem ser observadas, entretanto, não obstam eventual conclusão diversa a ser obtida pelo MM. Juízo monocrático após a devida instrução processual Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar Direito potestativo Decisão reformada também neste ponto Recurso provido em parte (AI TJSP n. 2237292-40.2019.8.26.0000, julgado em 10.01.2020 Rel. José Carlos Ferreira Alves). Assim, entendo ser viável a concessão de tutela de urgência, em homenagem à jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema. Conforme já mencionado, diante da natureza do direito discutido, a parte ré não será capaz de opor prova que gere dúvida razoável do direito da autora na decretação do divórcio, dispensando a prévia manifestação da parte contrária, deferir a concessão da tutela pleiteada. Por tais motivos, decreto o divórcio entre as partes, pondo termo ao vínculo conjugal. Expeça-se, de imediato, mandado de averbação de divórcio ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo 20º Subdistrito do Jardim América, independentemente de estabilização, consignando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MARIANA BASILE CHUBACI. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá de mandado para os devidos fins. III. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: WELLINGTON FRANÇA DA SILVEIRA (OAB 235277/SP), WELLINGTON FRANÇA DA SILVEIRA (OAB 235277/SP)

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Vanessa Pereira Lago e outros x Instituto Adventista De Ensino

ID: 302157465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015934-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA LAGO WAGNER BUENO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO

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ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

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ADRIANA CRISTINA FRANÇA LEITE DE CARVALHO

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Processo 1015934-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Pereira Lago - - Wagner Bueno Alves - Instituto Adventista de Ensino - Vistos. De início, para análise do p… Processo 1015934-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Pereira Lago - - Wagner Bueno Alves - Instituto Adventista de Ensino - Vistos. De início, para análise do pedido de gratuidade da parte requerida: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Portanto, em consonância com o art. 99, parágrafo 2º do CPC, comprove a parte interessada o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, levando-se em conta que a parte é pessoa jurídica. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada aos autos, de documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência; tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. No mais, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO (OAB 493023/SP), LUCAS GABRIEL DELESPOSTE FIUZA CARDOSO (OAB 493023/SP), ADRIANA CRISTINA FRANÇA LEITE DE CARVALHO (OAB 134958/SP), ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA (OAB 128583/SP), ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA (OAB 128583/SP)

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Processo nº 1046586-04.2025.8.26.0002

ID: 301718090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046586-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1046586-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mor… Processo 1046586-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Maria José Alves Da Silva

ID: 305547191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001384-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé ALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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DESPACHO Nº 1001384-04.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001384-04.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Acrux Securitizadora S/A - Apelada: Maria José Alves da Silva - Vistos., No caso em tela, foi recolhido preparo pelo/a autor(a) apelante, no valor de R$ 1.082,32 (fls. 71/72) Todavia, a prestativa serventia da origem calculou o valor devido atualizado (R$ 1.112,17 - fls. 79) e constatou recolhimento a menor, resultando numa diferença de R$ 14,71. Nesse passo, diante da evidente insuficiência, intime-se o/a autor(a) apelante para complementação, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2oA insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5oÉ vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o." Nesse sentido, segue julgado desta Câmara: "APELAÇÃO RÉU AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DESERTO. Mesmo devidamente intimado a complementar o recolhimento do preparo recursal (porte de remessa e retorno em razão da abertura do 2º e 3º volumes), o Réu deixou transcorrer in albis o prazo, sendo de rigor o não conhecimento do recurso ante sua deserção. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO." (Relator Eduardo Siqueira, Acórdão nº 20150000448776, j. 24/06/2015) Após, conclusos. Publique-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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Processo nº 1047556-04.2025.8.26.0002

ID: 307918482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047556-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGDA CRISTINA XAVIER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONINA LEITE FERREIRA

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Processo 1047556-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agda Cristina Xavier de Carvalho - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inici… Processo 1047556-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agda Cristina Xavier de Carvalho - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) juntar aos autos documento de identidade, comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). b) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item II, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% dois por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); c) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2023 - p. 01/02) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal; d) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP)

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Valdemir Domingos Raulino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301085868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014991-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DOMINGOS RAULINO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0014991-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1052052-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Valdemir Domingos Raulino - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A… Processo 0014991-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1052052-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Valdemir Domingos Raulino - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 4.615,46 em (maio/2025). Após o recolhimento da taxa postal,no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Waldeir Bento

ID: 292731159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011887-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

WALDEIR BENTO

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0011887-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1041584-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011887-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1041584-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Zairo Francisco Castaldello - Waldeir Bento - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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Processo nº 1043482-04.2025.8.26.0002

ID: 310731030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1043482-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. P. M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARQUES NEGRINI

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Processo 1043482-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.G.P. - - M.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à … Processo 1043482-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.G.P. - - M.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, podendo ser requeridas pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado por Infojud (última declaração de imposto de renda do executado) e Sisbajud (contas e investimentos bancários), além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado, com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para o fim previsto no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Atentem os patronos de ambas partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no SAJ, agilizando o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação, etc). Intime-se. - ADV: JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP), JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP)

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Processo nº 1049819-09.2025.8.26.0002

ID: 316805500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049819-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM

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BRUNA MARCHIORI

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Processo 1049819-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.E.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Apense-se aos autos do processo nº 1010114-04… Processo 1049819-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.E.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Apense-se aos autos do processo nº 1010114-04.2025.8.26.0002, anteriormente proposta perante este Juízo, extinta por falta de andamento do feito. 3- Trata-se de ação de exoneração em face de Karina, falecida conforme certidão de óbito às fls. 17 e de Karolina atualmente com 29 (vinte e nove) anos. Está comprovada a maioridade da parte corré bem como o falecimento da outra. Com o falecimento de Karina encerra-se o poder familiar. Quanto a corré Karolina, a requerida tem 29 (vinte e nove) anos de idade. Analisando os documentos que acompanham o pedido inicial, entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão tutela antecipada vez que extinto o poder familiar há muito, a demandada já completou idade peculiar à conclusão de Curso Superior sem repetências. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil defiro a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade dos alimentos prestados pelo autor. Cientifique-se com urgência a empregadora (fls. 15) para cessação dos descontos a título de pensão alimentícia em prol das requeridas do salário do autor, nos termos da sentença fls. 36/37, valendo a cópia da presente decisão como ofício. 4- Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da requerida Karolina, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento em mãos próprias. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. 5- Diante das peculiaridades da ação, estando a requerida Karolina em local incerto, deixo de designar audiência de conciliação. 6- Cite-se e intime-se a requerida para que oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente através de Advogado, sob pena de revelia, assim compreendida como presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA MARCHIORI (OAB 469866/SP), FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM (OAB 398771/SP)

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