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Processo nº 4004526-62.2025.8.26.0002

ID: 325593230

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004526-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AMARANTE CIPRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004526-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WILLIAM AMARANTE CIPRIANO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB BA069426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 1053592-62.2025.8.26.0002

ID: 325655737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053592-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MACHADO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053592-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zilda Machado Henriques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1053592-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zilda Machado Henriques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que é portadora de polineuropatia inflamatória axonal, com perda de musculatura e sustentação da marcha. Que teria sido prescrito tratamento com infusão intravenosa de imunoglobulina humana, 10%, 25 gramas, por quatro dias consecutivos, durante três meses. Aduz que o tratamento foi negado pela ré, sob alegação de ausência de cobertura ambulatorial no Hospital São Luiz (unidade Jabaquara) local que teria sido indicado para realização do procedimento. Afirma que, na sequência, a ré teria fornecido lista de outros hospitais que, supostamente, realizariam o tratamento, contudo, ao procurar tais locais, foi informada que não realizavam o tratamento prescrito. Ao buscar atendimento em hospital da rede própria do plano, o tratamento foi autorizado, porém, condicionado à utilização de medicamento específico (da marca comercial Flebogamma) bem como que o médico da autora alterasse a prescrição original para incluir expressamente a marca indicada. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré forneça, imediatamente, o medicamento prescrito a autora e que ele seja administrado no Hospital São Luiz. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. No caso dos autos, não houve negativa no tratamento prescrito a autora, fls. 27/28. Apenas foi solicitado que ela apresentasse novo pedido médico, com a menção da marca Flebogamma no pedido, que teria sido liberada pelo convênio. A autora, contudo, não comprova que tenha cumprido a solicitação da operadora de saúde e tampouco que o hospital por ela indicado faça parte da rede credenciado do plano. Ainda que assim não fora, não cabe à autora indicar, especificamente, em qual hospital gostaria que fosse realizado o tratamento, já que tal encargo cabe apenas ao plano de saúde. Isto posto e considerando que os fatos são controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Angelita Egídia Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279797155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015013-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA EGíDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0015013-62.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0015013-62.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angelita Egídia dos Santos - Exectda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int.

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D. C. x G. P. C.

ID: 327255998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208942-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

G. P. C.

Despacho

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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ANDREWS VERAS FERRUCCIO

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DESPACHO Nº 2208942-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208942-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. C. - Agravado: G. P. C. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2208942-32.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: D.C. AGDO.: G.P.C. JUIZ DE ORIGEM: Davi Mancebo Coutinho Fernandes I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para reduzir o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo nacional, (fls. 48/50 do processo principal). Origina-se de ação de exoneração de alimentos proposta por D.C. em face de G.P.C. (processo nº 1045541-62.2025.8.26.0002). O agravante sustenta, em suma: que o agravado atingiu a maioridade (25 anos), concluiu o ensino superior e atualmente é sócio de empresa ativa, com capital social significativo, o que afasta a presunção de necessidade. Argumenta que a obrigação alimentar após a maioridade exige demonstração de necessidade concreta, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido de que a manutenção de alimentos para filhos maiores pressupõe incapacidade laboral ou continuidade de estudos, o que não se aplica ao caso. Acrescenta que a permanência da obrigação implica grave prejuízo financeiro, sendo irreversíveis os valores pagos indevidamente. O recorrente pede a antecipação da tutela recursal. Ciência da decisão em 00/00/2025. Recurso interposto em 07/07/2025. Preparo recolhido. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Com efeito, embora o agravante alegue que o alimentado possui capacidade para prover seu próprio sustento, o deferimento da exoneração ou da redução da obrigação alimentar pressupõe contraditório plenamente formado, tratando-se de caso em que se discute a eventual subsistência de vínculo de dependência econômica após a maioridade. Ademais, a decisão agravada já examinou os elementos iniciais da demanda e promoveu a redução da pensão para patamar inferior ao anteriormente praticado, com base nos indícios apresentados. Diante disso, a imediata exoneração da obrigação configuraria medida extrema e potencialmente danosa ao alimentado, sem a devida aferição de sua condição atual, o que se mostra incabível na estreita via do juízo de cognição sumária próprio do pedido liminar. É preciso salientar, ainda, que o requerido já foi citado (fls. 59 de origem), mas ainda não constituiu patrono ou se manifestou. IV Dispensada a intimação do agravado, que ainda não possui representação nos autos. V Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Andrews Veras Ferruccio (OAB: 336709/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047190-62.2025.8.26.0002

ID: 304348010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047190-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CARVALHO 34893265806

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1047190-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Carvalho 34893265806 - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que comprova… Processo 1047190-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Carvalho 34893265806 - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que comprovam que houve pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial contratado junto à ré, obtendo como resposta da operadora, que o plano será cancelado somente em 13 de junho de 2025, por conta do aviso prévio previsto no contrato (fls. 24/27). No caso sob exame, reconheço, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora, uma vez que a disposição contratual que prevê a necessidade de pagamento de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, estava amparada na disposição do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, porém sua nulidade foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado em 08/10/2018, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, ressalto que não há irreversibilidade da concessão da medida, pois caso haja reversão quando da prolação da sentença, poderá a requerida dar continuidade à cobrança dos valores ora suspensos. Finalmente, o perigo da demora está consubstanciado na cobrança e futuras consequências decorrentes do não pagamento das parcelas ora em discussão, em especial pela possibilidade de inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Observo, contudo, que a cobrança do valor proporcional do prêmio do contrato de seguro saúde, computado até o dia imediatamente anterior ao pedido de cancelamento, poderá ser cobrado pela requerida, eis que não é objeto desta tutela, sendo facultada a ela a emissão de fatura correspondente, porém sem incidência de juros e multa. Assim, DEFIRO tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à ré que suspenda as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato feito pela autora, datado de 15/04/2025, sendo vedado, ainda, a negativação do nome da autora nos cadastrados de restrição ao crédito em razão das verbas em discussão neste feito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1046414-62.2025.8.26.0002

ID: 301863818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046414-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELMA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1046414-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Teixeira da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto se… Processo 1046414-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Teixeira da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido expresso na exordial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. Diante disso, a fim de apurar eventual litispendência, conexão ou continência, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça a parte autora se ajuizou outras demandas perante o TJ-SP, comprovando-se documentalmente. 2. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 10 dispõe que Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Entendo que o presente caso demanda análise cautelosa, tendo em vista a natureza do pedido, a ausência de qualquer reclamação administrativa, bem como pelo fato de que o processo foi distribuído de maneira sigilosa sem haver pedido na inicial. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir o Enunciado nº 10 declinando o local em que residia no período cujo débito é impugnado, apresentando a documentação comprobatória. 3. Considerando que a parte não apresentou documento algum a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (c) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1047384-62.2025.8.26.0002

ID: 306511127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1047384-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA GABRIEL

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Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta deci… Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante ou de seu procurador com poderes específicos, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, se ainda não o fez: Checagem ( ) a) Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo a avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; ( ) b) Juntar cópia da certidão óbito do autor da herança; ( ) c) Juntar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, deverá providenciar a juntada de cópia deste e da certidão testamentária (o cumprimento de testamento deve ser postulado em autos apartados); ( ) d) Juntar documentos pessoais (RGs ou certidões de nascimento/casamento) dos herdeiros nominados em acatamento ao item 'a' acima, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos; ( ) e) Regularizar a sua representação processual e a dos herdeiros/legatários/testamenteiro. Não sendo possível, deverá providenciar o necessário à citação dos não representados; ( ) f) Tendo o falecido deixado dívidas, indicar a forma como pretende quitá-las, pleiteando o que entender de direito; ( ) g) Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; ( ) h) Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00; ( ) i) Juntar Certidão Negativa de Débitos (CND) federais (disponível na internet); ( ) j) Recolher as custas processuais na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supéstite. 3. Cientifique-se o Ministério Público, através de abertura de vista, se houver herdeiro incapaz, ausente ou fundação por velar. 4. Se não houver controvérsia entre os herdeiros maiores e capazes (art. 659 do CPC) ou se tratando de herdeiro único (art. 659, §1º, do CPC), o inventário poderá ser convertido em Arrolamento, dispensando-se a remessa ao Partidor e, consequentemente, homologando-se de plano a partilha ou o pedido de adjudicação, com aplicação do art. 662 do CPC. 5. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha, deferimento da adjudicação ou, sendo o caso, julgamento de eventuais impugnações. 6. Oportunamente, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique o Cartório o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para utilização e vinculação das guias eventualmente recolhidas. 7. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP)

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Processo nº 1047384-62.2025.8.26.0002

ID: 306511195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1047384-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA GABRIEL

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Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta deci… Processo 1047384-62.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Santos Magalhaes - 1. Nomeio o(a) requerente Robson Santos Magalhaes para o cargo de inventariante. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do(a) inventariante ou de seu procurador com poderes específicos, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, se ainda não o fez: Checagem ( ) a) Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo a avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; ( ) b) Juntar cópia da certidão óbito do autor da herança; ( ) c) Juntar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, deverá providenciar a juntada de cópia deste e da certidão testamentária (o cumprimento de testamento deve ser postulado em autos apartados); ( ) d) Juntar documentos pessoais (RGs ou certidões de nascimento/casamento) dos herdeiros nominados em acatamento ao item 'a' acima, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos; ( ) e) Regularizar a sua representação processual e a dos herdeiros/legatários/testamenteiro. Não sendo possível, deverá providenciar o necessário à citação dos não representados; ( ) f) Tendo o falecido deixado dívidas, indicar a forma como pretende quitá-las, pleiteando o que entender de direito; ( ) g) Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; ( ) h) Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00; ( ) i) Juntar Certidão Negativa de Débitos (CND) federais (disponível na internet); ( ) j) Recolher as custas processuais na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supéstite. 3. Cientifique-se o Ministério Público, através de abertura de vista, se houver herdeiro incapaz, ausente ou fundação por velar. 4. Se não houver controvérsia entre os herdeiros maiores e capazes (art. 659 do CPC) ou se tratando de herdeiro único (art. 659, §1º, do CPC), o inventário poderá ser convertido em Arrolamento, dispensando-se a remessa ao Partidor e, consequentemente, homologando-se de plano a partilha ou o pedido de adjudicação, com aplicação do art. 662 do CPC. 5. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha, deferimento da adjudicação ou, sendo o caso, julgamento de eventuais impugnações. 6. Oportunamente, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique o Cartório o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para utilização e vinculação das guias eventualmente recolhidas. 7. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP)

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Processo nº 4002877-62.2025.8.26.0002

ID: 307076959

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002877-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002877-62.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA (OAB DF074328) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002877-62.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA (OAB DF074328) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1037878-62.2025.8.26.0002

ID: 292251812

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1037878-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MARCIO PRATA MAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VIEIRA JUNIOR

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Processo 1037878-62.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005092-23.2023.8.13.0035 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG) - Vitor Marcio Prata Mazao - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), inf… Processo 1037878-62.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005092-23.2023.8.13.0035 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG) - Vitor Marcio Prata Mazao - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 05 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: WASHINGTON VIEIRA JUNIOR (OAB 118910/MG)

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