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Sompo Seguros S.A x Hol Transportes Ltda Epp

ID: 280408836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032878-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

HOL TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AKEMI OSHIRO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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ERNESTO BELTRAMI FILHO

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ADV: Ernesto Beltrami Filho (OAB 100188/SP), Priscilla Akemi Oshiro (OAB 304931/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0032878-66.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provis… ADV: Ernesto Beltrami Filho (OAB 100188/SP), Priscilla Akemi Oshiro (OAB 304931/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0032878-66.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Sompo Seguros S.A - Reqdo: Hol Transportes Ltda Epp - Vistos. 1. Fls. 282/284: Defiro a penhora dos veículos indicados pelo exequente a fls. 282/283 destes autos, registrados em nome da parte executada. 2. Consigno, por oportuno, que a penhora realiza-se no local em que se encontre o bem (art. 845, caput, CPC), o que, ressalvadas as exceções legais (v. g. art. 845, § 1º, inaplicável ao caso concreto), pressupõe sua localização com vistas à efetiva apreensão física, seguindo-se-lhe o aperfeiçoamento do ato mediante lavratura de auto e nomeação de depositário (art. 839). 3. Em caso de veículos automotores, a penhora não se confunde com providências de bloqueio de transferência, licenciamento ou circulação junto ao Sistema Renajud. Tais medidas têm natureza acautelatória e, orientadas a assegurar de antemão o sucesso do ato constritivo, não dispensam seu aperfeiçoamento, nos termos da lei processual. 4. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para indicar a localização dos bens e recolher as custas para as diligências do oficial de justiça. 5. Após, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada de folha de rosto (a ser expedida pela z. Serventia) e extrato de bloqueio RENAJUD, como mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, nomeando-se o exequente como depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 6. Uma vez aperfeiçoada a penhora, incumbirá à parte exequente providenciar avaliação, com base em Tabela FIPE/WebMotors e pesquisa junto ao DETRAN acerca da existência de eventuais restrições, de natureza fiscal ou administrativa, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 7. Com o aperfeiçoamento da penhora, oficie-se ao banco credor fiduciário do veículo de placa FRR9018 para que informe nestes autos a situação obrigacional do devedor fiduciante. Na hipótese de alienação extrajudicial por inadimplemento, deposite em conta à disposição deste Juízo eventual saldo remanescente, até o limite do crédito ora exequendo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício à instituição financeira, a ser encaminhado pela parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 1141006-66.2023.8.26.0100

ID: 279705728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141006-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1141006-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Petição em sigilo: (i)houve citação válida, ret… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1141006-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Petição em sigilo: (i)houve citação válida, retratada a fl.138. A esse respeito, há previsão de citação a partir da entrega a funcionário responsável pelo recebimento da citação em condomínio edilício, conforme o art. 248, §4º, do CPC. A citação pelos correios é modalidade prevista pela lei processual e, em se tratando de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, admite-se a entrega da carta com aviso de recebimento assinado por porteiro responsável pelo recebimento da correspondência, desde que não se oponha ao ato. No caso em tela, a correspondência foi entregue em condomínio edilício e recebida por terceiro que não apresentou qualquer ressalva. Ainda, a parte exequente comprovou que o local diligenciado se enquadra no artigo 248, §4º, do CPC. Com efeito, de rigor o reconhecimento da validade do ato citatório; (ii)a parte exequente solicitou a realização de pesquisas em face dos executados, tanto na petição em sigilo como na petição de fl.106/107. Para tanto, recolheu as despesas no valor de R$74,04. Sucede que o valor recolhido é insuficiente à realização de todas as pesquisas requeridas. As despesas relativas a mais de uma pesquisa devem ser recolhidas de modo cumulativo para cada uma das pesquisas solicitadas. Da mesma forma, incide mais de uma cobrança para a realização de pesquisas em face de mais de um CPF/CNPJ. As quantias devidas para a realização de cada pesquisa (em relação a um único CPF/CNPJ) podem ser consultas via endereço eletrônico do e. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Assim sendo, proceda a parte exequente, em 15 dias, ao recolhimento das despesas complementares devidas para a realização de todas as pesquisas em face de todos os réus/executados. Alternativamente e no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente quais pesquisas e sobre qual(is) réu(s)/executado(s) pretende sejam realizadas No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Jackson De Araujo Venancio x Banco Bmg S.A

ID: 318733180

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140133-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ARAUJO VENANCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140133-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140133-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jackson de Araujo Venancio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. NO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO O TERMO INICIAL DA PRETENSÃO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DESCONTO MENSAL EM CURSO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO NÃO INICIADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS. COMPORTAMENTO A EVIDENCIAR CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA E FORMA DO PAGAMENTO. PAGAMENTOS EFETUADOS CORRESPONDENTES EXCLUSIVAMENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MÁXIMA “PACTA SUNT SERVANDA”. SENTENÇA MANTIDA, SUCUMBÊNCIA MAJORADA.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1141006-66.2023.8.26.0100

ID: 277004397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141006-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1141006-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Petição em sigilo: (i)houve citação válida, ret… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1141006-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Petição em sigilo: (i)houve citação válida, retratada a fl.138. A esse respeito, há previsão de citação a partir da entrega a funcionário responsável pelo recebimento da citação em condomínio edilício, conforme o art. 248, §4º, do CPC. A citação pelos correios é modalidade prevista pela lei processual e, em se tratando de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, admite-se a entrega da carta com aviso de recebimento assinado por porteiro responsável pelo recebimento da correspondência, desde que não se oponha ao ato. No caso em tela, a correspondência foi entregue em condomínio edilício e recebida por terceiro que não apresentou qualquer ressalva. Ainda, a parte exequente comprovou que o local diligenciado se enquadra no artigo 248, §4º, do CPC. Com efeito, de rigor o reconhecimento da validade do ato citatório; (ii)a parte exequente solicitou a realização de pesquisas em face dos executados, tanto na petição em sigilo como na petição de fl.106/107. Para tanto, recolheu as despesas no valor de R$74,04. Sucede que o valor recolhido é insuficiente à realização de todas as pesquisas requeridas. As despesas relativas a mais de uma pesquisa devem ser recolhidas de modo cumulativo para cada uma das pesquisas solicitadas. Da mesma forma, incide mais de uma cobrança para a realização de pesquisas em face de mais de um CPF/CNPJ. As quantias devidas para a realização de cada pesquisa (em relação a um único CPF/CNPJ) podem ser consultas via endereço eletrônico do e. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Assim sendo, proceda a parte exequente, em 15 dias, ao recolhimento das despesas complementares devidas para a realização de todas as pesquisas em face de todos os réus/executados. Alternativamente e no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente quais pesquisas e sobre qual(is) réu(s)/executado(s) pretende sejam realizadas No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Carove'S Motors Ltda

ID: 326869575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017865-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAROVE'S MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GENERSIS RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0017865-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1042745-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Carove's… Processo 0017865-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1042745-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Carove's Motors Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 257198/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP)

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Rafael Ribeiro Da Costa Bueno x Banco Xp S.A. e outros

ID: 302438368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139939-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

BANCO XP S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1139939-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ribeiro da Costa Bueno - Itaú Unibanco S.A - - Banco Xp S.a. - Vistos. Ante a satisfação da o… Processo 1139939-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ribeiro da Costa Bueno - Itaú Unibanco S.A - - Banco Xp S.a. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA (OAB 317987/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Helio Raia Vasconcellos Junior x Confederação Nacional Das Cooperativas Do Sicoob Ltda. e outros

ID: 298470788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013212-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RAIA VASCONCELLOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELLI CHEIN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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Processo 0013212-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1094737-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helio Raia Vasconcellos Junior - Confederação Nacional das … Processo 0013212-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1094737-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helio Raia Vasconcellos Junior - Confederação Nacional das Cooperativas do SICOOB Ltda. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 32.612,12, além de R$ 652,24 em guia DARE - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP)

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Tabacaria Lee Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310461042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049210-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABACARIA LEE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Guia dare de fl. 3 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.768,03 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1063666-75.2025.8.26.0100

ID: 294719074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063666-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES FILADELFO JOSé AURELIANO DA SILVA NETO GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

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Processo 1063666-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086686-66.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Bancários - Filadelfo José Aureliano da Silva Neto - Giulian Medeiros Mota Andrade - - Da… Processo 1063666-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086686-66.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Bancários - Filadelfo José Aureliano da Silva Neto - Giulian Medeiros Mota Andrade - - Daniel Lopes Pires Xavier Torres - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 31/602. Proceda-se a retificação do valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 781.385,61. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, foi determinado prazo para apresentação dos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 25/26), contudo, em que pese apresentação da emenda à inicial, não juntou os pro labores, ou quaisquer outros documentos necessários à avaliação global de suas condições socioeconômicas. A ausência de demonstração da hipossuficiência financeira enseja a rejeição do pedido de gratuidade, pois a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Portanto, ausente comprovação de recebimento de rendimentos inferiores a 3 salários mínimos mensais, critério adotado por este magistrado (e pela Defensoria Pública) para aferição da vulnerabilidade financeira em questão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Indefiro também o pedido de parcelamento das custas iniciais, pois o caso não se amolda à disposição do art. 99, §6º do CPC. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Com recolhimento, retornem conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo. Nada vindo em 15 dias, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362/MA), GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362/MA), GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362/MA)

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Domingos Jose Carlos Spinelli e outros x Fabiano Chaves Reis e outros

ID: 293064248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038698-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE CARLOS SPINELLI ESPóLIO DE GIUSEPPE SPINELLI

Polo Passivo:

FABIANO CHAVES REIS MARCELO FRANCELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO SPINELLI

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FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES

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Processo 0038698-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1011478-95.2022.8.26.0008) (processo principal 1011478-95.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de … Processo 0038698-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1011478-95.2022.8.26.0008) (processo principal 1011478-95.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Giuseppe Spinelli - - DOMINGOS JOSE CARLOS SPINELLI - MARCELO FRANCELINO DA SILVA - - Fabiano Chaves Reis - 1) Diante a manifestação do credor, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) EXPEÇA-SE O MLE. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP), FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP)

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