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Processo nº 1039156-98.2025.8.26.0002

ID: 298274881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039156-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1039156-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos 1) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguint… Processo 1039156-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos 1) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2) A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Os documentos acostados, não são suficientes para comprovar nesta fase a irregularidade e/ou ilicitude da pendência financeira, a fim de demonstrar o fumus boni iuris. A dívida em discussão não ostenta caráter público, tendo apenas sido incluído o seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome (pág. 31/34), que não equivale à inscrição no cadastro de inadimplentes. Além disto, não houve prova de qualquer tipo de cobrança indevida de débito efetuada pela parte requerida ou da interferência de seu score. Embora o autor mencione que passou a receber ligações sobre pendências financeiras, não há qualquer documento para comprovar o alegado, tal como print de tela das ligações recebidas. Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva do requerido, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA "LIMPA NOME" TUTELA DE URGÊNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NÃO CABIMENTO. Ação de declaratória c.c. indenizatória Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade, e suspensão de atos de cobrança- "Serasa Limpa Nome" Probabilidade do direito e perigo de dano Inexistência Inteligência do artigo 300 do CPC: Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para abstenção de atos de cobrança e imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade Serasa "Limpa Nome". RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2080927-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3) A questão tratada nesta demanda, isto é, a inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome' como ensejador de ofensa a direitos de personalidade, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confira-se: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de talmanutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução doincidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJ-SP, IRDR n. nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Publicação 19/09/2023) Assim, deverá o requerente acompanhar o julgamento do incidente e, no momento oportuno, informar a este Juízo acerca do fim da referida ordem de suspensão. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 4003767-98.2025.8.26.0002

ID: 316771791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003767-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003767-98.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003767-98.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1053609-98.2025.8.26.0002

ID: 328363823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053609-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1053609-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginalda Maria Mendes de Oliveira - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de … Processo 1053609-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginalda Maria Mendes de Oliveira - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$67.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)

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Processo nº 1047304-98.2025.8.26.0002

ID: 304139018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047304-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1047304-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses p… Processo 1047304-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Gabriel Fazanaro Sociedade Individual De Advocacia x Banco Crefisa S/A

ID: 306510683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011635-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FAZANARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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Processo 0011635-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1089468-49.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Gabriel Fazanaro Sociedade Individual de Advocacia - Banco Crefisa S/A… Processo 0011635-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1089468-49.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Gabriel Fazanaro Sociedade Individual de Advocacia - Banco Crefisa S/A - Vistos, Por decisão de fls. 94-95, este Juízo rejeitou a impugnação, esclarecendo que o pagamento mencionado pela executada foi efetuado por pessoa jurídica diversa ("Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos") em outro processo, e que, embora integrantes do mesmo grupo econômico, as entidades possuem personalidades jurídicas e CNPJs distintos. Determinou, por fim, a intimação da executada para pagamento do débito atualizado em 48 horas, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Inconformada, BANCO CREFISA S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 97-99) contra a decisão de fls. 94-95, alegando contradição no julgado. Sustentou que o título executivo judicial não teria condenado cada réu aos honorários sucumbenciais, mas arbitrado um valor único de R$ 1.000,00, e que os contratos do processo principal seriam referentes apenas à "Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos", onde o pagamento já teria ocorrido, o que, em sua visão, configuraria uma cobrança em dobro. A parte exequente apresentou contraminuta aos embargos de declaração (fls. 105-106), aduzindo que os embargos são manifestamente incabíveis e protelatórios, pois se limitam a rediscutir matéria já apreciada e superada. Afirmou que a decisão atacada consignou, de forma clara, que o adimplemento dos honorários incumbe exclusivamente ao Banco Crefisa S.A., dada a autonomia patrimonial dos CNPJs envolvidos e a ausência de solidariedade no título executivo. Requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios, a rejeição liminar dos embargos e o imediato prosseguimento da execução. É o relatório. D E C I D O. A controvérsia central nos presentes Embargos de Declaração reside na alegação de que a obrigação exequenda já teria sido satisfeita em outro cumprimento de sentença, em razão da solidariedade passiva dos condenados na ação principal. A r. sentença proferida nos autos principais condenou "os réus" ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. No que tange à natureza da obrigação de pagar honorários advocatícios quando há pluralidade de sucumbentes, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a responsabilidade é solidária, ainda que a sentença não a declare expressamente. A solidariedade passiva, neste contexto, visa a garantir a efetividade do recebimento da verba honorária, que possui caráter alimentar. Nesse sentido, o credor pode exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores. No caso em tela, o documento referente ao processo nº 0011632-46.2025.8.26.0002, juntado aos autos, demonstra que a CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, uma das rés condenadas na ação principal e, portanto, codevedora solidária dos honorários, efetuou o pagamento integral do débito. A decisão proferida naquele processo (0011632-46.2025.8.26.0002) é clara ao dispor: "Tendo em vista o pagamento integral do débito, com o qual concordou a parte credora, JULGO EXTINTO o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, entre as partes supramencionadas, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil." O valor pago naquele processo, R$ 1.515,96, corresponde exatamente ao valor atualizado que está sendo executado nestes autos (fls. 81), o que corrobora que se trata da mesma dívida de honorários advocatícios. Considerando a natureza solidária da obrigação de pagar honorários de sucumbência e o fato de que um dos devedores solidários já efetuou o pagamento integral da dívida em outro cumprimento de sentença referente à mesma condenação, a obrigação se extingue para todos os codevedores, nos termos do artigo 275 do Código Civil, que dispõe: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento for parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." No presente caso, o pagamento foi integral. Portanto, a alegação da embargante nos Embargos de Declaração é procedente, pois o pagamento realizado por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS no processo nº 0011632-46.2025.8.26.0002 extinguiu a dívida de honorários advocatícios para ambos os devedores solidários, incluindo o BANCO CREFISA S/A. A manutenção deste cumprimento de sentença configuraria, de fato, uma cobrança indevida da mesma obrigação. ISTO POSTO, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BANCO CREFISA S/A (fls. 97-99) para, reconhecendo a extinção da obrigação em razão do pagamento integral realizado por codevedor solidário em outro processo, julgar EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, considerando a extinção do feito. Deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase, uma vez que a extinção se deu por fato superveniente ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Após, dê-se baixa no presente incidente, bem como na distribuição do processo principal, e arquivem-se em definitivo ambos os feitos. P.R.I. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Marcos Do Carmo Jesus Faria Junior e outros x Rita Ferreira Faria

ID: 296989629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027322-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DO CARMO JESUS FARIA JUNIOR TATIANE FIGUEREDO LOPES

Polo Passivo:

RITA FERREIRA FARIA

Intimação

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

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LAÍS MATOS PEREIRA

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Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcos do Carmo Jesus Faria Junior - - Tatiane Figueredo Lopes - Rita Ferreira Faria - Vistos. Cuidam os auto… Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcos do Carmo Jesus Faria Junior - - Tatiane Figueredo Lopes - Rita Ferreira Faria - Vistos. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por MARCOS DO CARMO JESUS FARIA JUNIOR e TATIANE FIGUEREDO LOPES, com qualificação nos autos, contra RITA FERREIRA FARIA, também qualificada. Em breve síntese, estes os fatos sob de litígio. Diz a parte embargante que adquiriu de boa-fé, em 31 de março de 2023, a 12,33% do imóvel descrito sob a matrícula nº 99.523, Ficha 02, registrada no 11º Cartório de Registro de Imóveis, junto a Marcelo Bazzar. Este, por sua vez, havia adquiriu tal parte do imóvel de IMÓVEL ACESSÍVEL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. Adiante, contudo, foram surpreendidos com a penhora sobre o imóvel em autos em que a embargada persegue crédito executivo. Com base na alegação de boa-fé, aguarda a procedência destes embargos de terceiro para que seja mantida a validade do contrato de compra e venda. Com os embargos vieram documentos. Regularmente citada, a embargada impugnou às fls. 75/88, oportunidade em que suscitou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defendeu que a penhora determinada nos autos da execução recaiu exclusivamente sobre os direitos aquisitivos detidos pela executada ou seja, sobre a expectativa de aquisição de 1/3 do imóvel , e não sobre a fração ideal de 12,33% adquirida pelos embargantes. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Anoto de início o regramento instituído pelo artigo 674 do NCPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Este o caso dos autos. Pois bem. Razão assiste à embargante, que comprova os direitos sobre 12,33% do imóvel descrito sob a matrícula nº 99.523, Ficha 02, registrada no 11º Cartório de Registro de Imóveis, junto a Marcelo Bazzar. Patente a boa fé da embargante, que se presume e só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. A má-fé da embargante deveria ter sido comprovada pela parte embargada, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. No meu sentir, a parte embargante adquiriu percentual do imóvel sem ter com a parte executada qualquer propósito fraudulento. Ela o fez de boa-fé, ausente o consilium fraudis. E, se ausente o escopo fraudulento da embargante, não se configurafraudeà execução. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.FRAUDEÀ EXECUÇÃO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, ART. 593, II. I. Não se configurafraudeà execução se não é provado o consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. II. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução. III. Agravo improvido. (STJ AgRg no Ag nº 389569/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 11/11/2002) RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiropara defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada. 2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 493.914/SP, Rel.Min. Fernando Gonçalves, J. 08/04/2008). No mais, a própria embargada expressa que os esforço executivo não buscou os 12,33% de direito dos embargantes. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos, o que faço para DECLARAR que a penhora que recai sobre 1/3 do imóvel descrito sob a matrícula nº 99.523, Ficha 02, registrada no 11º Cartório de Registro de Imóveis, não atinge os direitos dos embargantes sobre 12,33% do imóvel. Deixo de condenar a embargada nos ônus de sucumbência, visto que não resistiu à pretensão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LAÍS MATOS PEREIRA (OAB 82466/BA), LAÍS MATOS PEREIRA (OAB 82466/BA), YURI TIAN YI CHANG (OAB 387417/SP)

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Processo nº 1050117-98.2025.8.26.0002

ID: 313064679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050117-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1050117-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de tr… Processo 1050117-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Sandra Lucia Pereira Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 319795717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049707-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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Processo 1049707-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sandra Lucia Pereira Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1049707-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sandra Lucia Pereira Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a reparação de danos materiais e morais. Narra a autora, em síntese, que recebia benefício previdenciário em conta mantida no Banco Santander SA. Ocorre que a autora tomou conhecimento de que a conta na qual recebia seu benefício previdenciário foi transferida, sem sua autorização ou consentimento, para o Banco Agi Bank na cidade de Campinas. Além da abertura indevida da conta corrente, e da portabilidade do benefício previdenciário, foram realizados empréstimo de antecipação de décimo terceiro salário, com débito em conta. Foram realizados ainda, de 03 (três) empréstimos consignados junto ao banco BMG (Contrato nº 446868664, no valor de R$ 16.101.96, Contrato nº 449868335; no valor de R$ 5.233,16; Contrato nº 445768683, no valor de R$ 18.472,52, no valor total de R$ 39.807,64), todos fraudulentos, que são objeto da ação de reparação de danos, processo 1049632-98.2025.8.26.0002, em tramite na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Após a liberação dos empréstimos de antecipação de decimo terceiro e do banco BMG os criminosos realizaram diversas transações na conta corrente da autora aberta indevidamente no banco réu, mediante transferências bancárias (TED e PIX) e pagamentos de boletos bancários, sendo R$ 730,000 para Thiago Souza da Silva; R$ 80,00, R$ 30,00, R$ 10,00, R$ 569,12, para Antonieta Gomes da Costa; R$ 130,00 para Josidelio Ferreira Anjos; R$ 266,00, R$ 80,00, R$ 30,00 para Lucas Marques de Medeiros; R$ 6.990,00 para Helen Cristini Dos Santos Souza; R$ 10.000,00 pagamento de boleto bancário; R$ 7.495,57 para Larissa dos Santos Carolino; R$ 7.491,00 TED; R$ 10.000,00; R$ 5.995,60 pagamento de boleto bancário. A autora contestou o empréstimo. Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Requer a concessão de tutela de urgência para que determinar à ré cesse imediatamente os descontos relativos aos contratos de empréstimo de antecipação de decimo terceiro. Ao final, pugna pela procedência da ação para: (i) confirmar a tutela antecipada, com a declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimos de antecipação de décimo terceiro e o cancelamento da (conta corrente 141294474, Agencia 0001, Banco 121) e de todos os débitos a ela vinculada; (ii) condenar a ré a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente em sua conta relativos aos empréstimos antecipação de décimo terceiro (R$ 950,20 + R$ 1.081,86); (iii) condenar a ré a devolver à autora, todos os valores transferidos indevidamente de sua conta; (iv) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de vinte salários mínimos e (v) condenar a ré a apresentar o contrato de empréstimo consignado de antecipação de décimo terceiro, e, demais documentos pessoais da autora utilizados para a solicitação do empréstimo consignado, portabilidade e abertura de conta corrente. Delibero. I. Ante a documentação juntada a fls. 16/17 e 20/22, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. II. Priorize-se a tramitação, em razão da idade da autora, comprovada a fls. 18/19. III. Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não autorizou a portabilidade da conta na qual recebe seu benefício para o banco réu e não contratou os empréstimos impugnados. Ademais, os descontos referentes aos empréstimos que a autora afirma não ter contratado, implicam em redução dos rendimentos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da contratação e dos descontos realizados na conta corrente da autora. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar descontos na conta corrente da autora relativos aos contratos de empréstimo de antecipação de decimo terceiro indicados a fls. 27. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

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Processo nº 1051669-98.2025.8.26.0002

ID: 321142172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051669-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UBIRINEI REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESLER GONÇALVES DOMINGES JAIME

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Processo 1051669-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ubirinei Reis da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de co… Processo 1051669-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ubirinei Reis da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$35.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Afirmou ter patrimônio de R$650.000,00 e renda mensal de R$5.200,00. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: ELIESLER GONÇALVES DOMINGES JAIME (OAB 477154/SP)

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Condomínio Argentina Edificio Adolfo Esquivel x Lincoln Palopoli

ID: 325992075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009016-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARGENTINA EDIFICIO ADOLFO ESQUIVEL

Polo Passivo:

LINCOLN PALOPOLI

Intimação

Advogados:

JACKSON MARTINS DOS ANJOS

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ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

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Processo 0009016-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1068917-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Condomínio Argentina Edificio Adolfo Esquivel - Lincoln Palopoli … Processo 0009016-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1068917-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Condomínio Argentina Edificio Adolfo Esquivel - Lincoln Palopoli - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por LINCOLN PALOPOLI nos autos do Cumprimento de Sentença movido por CONDOMÍNIO ARGENTINA EDIFÍCIO ADOLFO ESQUÍVEL, alegando impenhorabilidade do valor constrito, bem como excesso de execução. O exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. DECIDO. Com efeito, analisado o comprovante de pagamento (fls. 608) e os extratos bancários acostados aos autos, verifica-se que parte do bloqueio realizado, no montante de R$ 4.000,00, se deu poucos dias após a data do crédito realizado a título de benefício previdenciário (fls. 615), incidente na hipótese o óbice legal da impenhorabilidade, a teor do artigo 833, IV, do CPC, valores decorrentes de provimentos percebidos pelo executado. Quanto aos demais valores constritos, a alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção do salário do executado não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora.(SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos ganhos vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Não há que se aplicar, ademais, o disposto no artigo 833, X, do CPC, por não se tratar de saldo mantido em caderneta de poupança. Nesse sentido: "A penhora sobre dinheiro em conta corrente não se inviabiliza em função da destinação que a ele se pretendia dar - pagamento de salários -, com o fato de ser eventualmente proveniente do Poder Público ou, ainda, por se tratar de sociedade sem fins lucrativos; relevante, no particular, é a condição de devedora da agravante, obrigada, juridicamente, a saldar seus débitos." (AI 698.022-00/2 - 8ª Câmara do extinto 2º TAC - Rel. Juiz, hoje Des. Milton Gordo). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ADMISSIBILIDADE. A incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária deve ser admitida quando inexistentes outros bens penhoráveis. O fato de ali ser depositado salário pago pelo empregador, por si só, não determina a impenhorabilidade já que a partir do depósito desaparece essa característica, transformando-se a importância em simples numerário." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.000.311-0/4 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI). Quanto ao suposto excesso, sem esclarecimentos quanto à efetiva data do desembolso, a adoção da data da citação para a incidência dos índices de atualização monetária e juros moratórios, inclusive mais benéfica ao executado, se mostra adequada, ante a inequívoca constituição do devedor em mora. Por fim, sem melhor sorte a pretensa nulidade da citação, matéria apreciada e rejeitada pela instância superior em sede de apelação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALEMNTE a presente Impugnação, para determinar o levantamento da penhora sobre a quantia de R$ 4.000,00. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte executada, R$ 4.000,00, o saldo remanescente em favor do exequente, desde que apresentado o formulário MLE com os dados bancários para transferência. No mais, aguarde-se final decisão do recurso pendente. Int. - ADV: JACKSON MARTINS DOS ANJOS (OAB 385982/SP), ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA (OAB 472313/SP)

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