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Gerson Luiz Pinto Filho x Trie Soluções Financeiras Sp Ltda

ID: 332930970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018176-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ PINTO FILHO

Polo Passivo:

TRIE SOLUçõES FINANCEIRAS SP LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0018176-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1013068-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Luiz Pinto Filho - Trie Soluções F… Processo 0018176-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1013068-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Luiz Pinto Filho - Trie Soluções Financeiras Sp Ltda - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o devedor intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado TRIE SOLUÇÕES FINANCEIRAS SP LTDA, CNPJ 48.657.164/0001-12, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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C. A. Dos A. e outros x M. D. G.

ID: 306345650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1088922-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS A. G. C. C. N.

Polo Passivo:

M. D. G.

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1088922-57.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - C.A.A. - - G.C.C.N. - M.D.G. - réu revel e outro - Vistos. Aguarde-se informações do estudo psicossocial deprecado (fls 431/432), p… Processo 1088922-57.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - C.A.A. - - G.C.C.N. - M.D.G. - réu revel e outro - Vistos. Aguarde-se informações do estudo psicossocial deprecado (fls 431/432), por 90 dias. No silêncio. Solicite-se informações quanto a data de designação ou eventual realização. Fls. 443/450: O requerido postulou a guarda provisória da filha, de forma liminar, que posteriormente pretende seja fixada como definitiva, alegando que há época do falecimento da genitora passava por dificuldades financeiras, estando, agora, em plenas condições de receber a menor e dela cuidar em seu lar, devendo ter preferência, em razão de sua figura de pai. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência requerida pelo genitor Luiz, bem como a certificação para que Mário apresentasse manifestação (fls 520/521). RELATADOS. DECIDO. Defiro ao requerido Luiz os benefícios da gratuidade processual, diante dos documentos de fls. 451/455. Anote-se. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência deduzida pelo genitor em contestação, porquanto este mesmo reconheceu que não mantém vínculo e contato com a filha desde o falecimento da genitora, que destaca-se, ocorreu em 25/06/2021 (fls. 37), cerca de quatro anos. Portanto, demasiado tempo a fragilizar as relações entre pai e filha, que devem ser reconquistas, enquanto os requerentes se fizeram presentes, dando afeto e apoio à menor, nos momentos em que necessitou de auxílio e, também auxiliando em seus cuidados e sustento, de forma habitual. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada para fixação da guarda da menor em favor do genitor, mantendo a guarda provisória da menor em favor dos requerentes (fls. 378/380). As partes foram instadas a especificar provas (fls. 457), tendo a parte autora manifestado desinteresse na audiência de conciliação, pretendendo a produção da prova oral (fls. 517), enquanto o requerido informou ter interesse na produção da prova pericial já deprecada, bem como, na produção a prova oral, arrolando sus testemunhas (fls. 460). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, diante da ausência de interesse manifestada pela parte autor (fls. 517). No prazo de 15 dias, arrolem as partes as testemunhas cuja oitiva pretendem, indicando o(s) fato(s) controverso(s) que pretendem seja comprovado, qualificando-as, informando seus respectivos e-mails para envio do link da solenidade, apresentando outrossim, cópia de seus documentos pessoais. Ausente preliminares, dou o feito por saneado. O ponto controvertido reside na definição de quem detém melhores condição de exercer a guarda da menor, em razão de seu melhor interesse. Para tanto, defiro a produção da prova oral, pericial consistente nas avaliações psicossociais já determinadas e, documental, concedendo as partes o prazo de 30 dias, para juntada de documentos adicionais que reputem necessários e pertinentes. No mais, certifique a Z. Serventia, se decorrido o prazo para oferecimento de defesa, pelo corréu Mário, regularizando-se. Ciência ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP)

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Fabiane Domene Rodrigues x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 300031507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171426-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE DOMENE RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Despacho

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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FABIANE DOMENE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2171426-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171426-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiane Domene Rodrigues (Justiça Gratuita) - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Trata-se deação de execução título extrajudicial (1067097-57.2024.8.26.0002), ajuizada porFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEFem face deFABIANE DOMENE RODRIGUES. A parte exequente narrou na inicial que (a) celebrou com a executada, em 22/09/2011, contrato de mútuo nº 300000425638, no valor de R$ 50.400,00, com pagamento em 96 parcelas mensais; (b) a executada deixou de adimplir as parcelas avençadas; (c) o inadimplemento autoriza, nos termos contratuais, a exigência do vencimento antecipado do saldo devedor. Requereu: (i) a execução da dívida no valor atualizado de R$ 30.710,15; (ii) a inclusão de honorários contratuais de 20%, totalizando R$ 36.852,18; (iii) a concessão de medidas executivas e inscrição do nome da executada no SERASAJUD. A executada opôs embargos à execução, autuados sob o número 1031509-52.2025.8.26.0002, onde foi proferida a r. decisão de fls. 94, de seguinte teor: "A execução de título extrajudicial não está integralmente garantida por depósito, penhora ou caução, circunstância suficiente para obstar o recebimento dos embargos no efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC/15)." Inconformada, a parte embargante interpõe o presenteagravo de instrumento, argumentando, em resumo, que: (a) o indeferimento do efeito suspensivo baseou-se apenas na ausência de garantia do juízo, contrariando a jurisprudência do STJ e a sua situação de hipossuficiência reconhecida judicialmente; (b) o processo de execução está eivado de nulidades, pois a representação processual da exequente apresenta vício insanável, haja vista substabelecimento sem reservas feito em desacordo com a cláusula da procuração original; (c) há incompetência absoluta do juízo de origem, pois a cláusula de eleição de foro do contrato estabelece o domicílio da mutuária como competente, atualmente a cidade de Marília/SP. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão agravada, com a concessão de efeito suspensivo à execução. Decido. Considerando que as teses deduzidas no recurso especialmente a alegação de incompetência absoluta do juízo de origem, com fundamento na cláusula de eleição de foro e na vedação ao juízo aleatório prevista no artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a alegação de prescrição da pretensão executiva demandam análise mais aprofundada, revela-se justificada, neste momento processual, a concessão da tutela recursal, de caráter meramente obstativo, com o fim de suspender o curso da execução até o julgamento definitivo do presente agravo. Assim com fundamento no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, conferindo efeito suspensivo à execução até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. São Paulo, 12 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Fabiane Domene Rodrigues (OAB: 245382/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - 3º Andar

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Maurício Monteiro Ferraresi x Vasculab Ltda - Amato Instituto De Medicina Avançada

ID: 295484013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050607-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MONTEIRO FERRARESI

Polo Passivo:

VASCULAB LTDA - AMATO INSTITUTO DE MEDICINA AVANçADA

Intimação

Advogados:

MONALIZA SILVA BARBOSA

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MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1050607-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Monteiro Ferraresi - Vasculab Ltda - Amato Instituto de Medicina Avançada -… Processo 1050607-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Monteiro Ferraresi - Vasculab Ltda - Amato Instituto de Medicina Avançada - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI em face de VASCULAB LTDA - AMATO INSTITUTO DE MEDICINA AVANÇADA, para: A) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos objeto do pedido (fls. 73); B) DETERMINAR à requerida o cancelamento do protesto de fls. 73, tornando definitiva a tutela de urgência; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais desde o evento danoso (data do protesto) - Súmula 54 do STJ. Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência de correção monetária será pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os juros serão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 389 c.C. 406 do CC). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Considerando o teor do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Se em termos, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Como preparo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, sempre respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs (Art.698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II e § 2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15), observada a gratuidade da justiça, se o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em razão de designação para auxílio sentença, nos termos do Provimento n. 2.274/2015, do Conselho Superior da Magistratura (disponibilizado no DJE em 22/07/2015), conforme designação publicada no DJE de 26 de maio de 2025, página 25 Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP), MONALIZA SILVA BARBOSA (OAB 469797/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Oficina De Joias Stephanie & Deborah S/C Ltda e outros x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 314344063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067679-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DE JOIAS STEPHANIE & DEBORAH S/C LTDA SILVIA REGINA DOS SANTOS AZARIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FÁBIO RIVELLI

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DÉBORA CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1067679-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Regina dos Santos Azarias - - Oficina de Joias Stephanie & Deborah S/c Ltda - It… Processo 1067679-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Regina dos Santos Azarias - - Oficina de Joias Stephanie & Deborah S/c Ltda - Itaú Unibanco S.A. - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Inicialmente, é o caso de conhecimento do recurso de fls. 618-625, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais. No mérito, contudo, conforme já destacado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço. Ademais, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha explicam que: () não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição. Isso porque toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente. Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (Curso de direito processual civil, v. 3. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 317). E também: A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. (...) (Curso de direito processual civil, v. 3. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 322). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante sustenta a existência de contradição havida entre a decisão recorrida e outros elementos contidos no processo, o que não configura situação idônea ao acolhimento dos embargos, por se tratar de suposta contradição externa, sendo que a conclusão decorre logicamente da fundamentação do texto claramente redigido. Assim, a tentativa de adequação da sentença ao entendimento exposto pela embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, contudo, NEGAR-LHES provimento. Intimem-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), DÉBORA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 452651/SP), DÉBORA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 452651/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1073208-57.2024.8.26.0002

ID: 315665809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1073208-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. L. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1073208-57.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.L.S. - - A.L.P. - Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PRO… Processo 1073208-57.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.L.S. - - A.L.P. - Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) atribuir à genitora a guarda unilateral da filha menor das partes, A. L. P.; b) estabelecer regime de convivência paterno-filial nos moldes indicados na petição inicial (fls. 04/05). Assim, poderá o pai visitar a filha quinzenalmente, retirando-a, no lar materno, às 10:00 horas do sábado e devolvendo-a, no mesmo dia e local, às 17:00 horas, sob a supervisão da irmã mais velha da menor, destacando-se também que o dia dos pais e o dia do aniversário do genitor ficam reservados sempre ao homenageado, o que também deverá ocorrer com a genitora. No período de férias escolares, o pai poderá ter a menor em sua companhia durante uma semana, devolvendo-a na casa materna no final desse período. Nos anos pares, a menor passará com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos anos ímpares. No aniversário da menor, o genitor poderá levá-la para almoçar, devendo devolvê-la na casa materna até às 17:00 horas. O Dia das Crianças será passado pelos genitores de forma alternada. c) a condenar o réu ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor da coautora A. L. P.: i) na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, do piso nacional, todo dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade dela, servindo os comprovantes de depósito como recibos, ou, ii) na hipótese de existência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às autoras. Ausente resistência ao pedido, deixo de impor ao réu os ônus da sucumbência. Fls. 86/89: eventual pedido de cumprimento de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação alimentar deve ser veiculado por incidente próprio, por dependência ao presente feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de guarda e arquivem-se. Oficie-se para os descontos, caso postulado. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 486344/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 486344/SP)

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Vanderson Dos Santos Rosa x Canopus Administradora De Consórcios S/A e outros

ID: 326613254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060986-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A INTERCAP CONSóRCIO UEKI REPRESENTAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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BEATRIZ MONTEIRO NEGREIROS

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ANDERSON RAMOS GOIS

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EDINO DOS SANTOS CHAIBEN

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JAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS

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DAMARIS RODRIGUES PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060986-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060986-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanderson dos Santos Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Intercap Consórcio - Apelado: Ueki Representações - Apelado: Canopus Administradora de Consórcios S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DECLARANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ABATIDOS OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CANOPUS; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO, QUE TERIA DECORRIDO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CANOPUS FOI MANTIDA, POIS NÃO HÁ PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 4. LEGITIMIDADE DAS DEMAIS PARTES, PORQUE SE INSERIRAM COMO PARTICIPANTES DA OFERTA E CELEBRAÇAO DO CONTRATO. 5. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTUDO, O CONTRATO DE CONSÓRCIO É VÁLIDO, PORQUE POSSUI CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS QUANTO A OFERTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PUBLICIDADE ENGANOSA. 5. CONSORCIADO QUE MANIFESTOU EXTRAJUDICIALMENTE O INTERESSE DE DESISTIR DO NEGÓCIO. 6. A CLÁUSULA DE INTERMEDIAÇÃO É LEGÍTIMA, POIS HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE SUA INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE NÃO TEM CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Rodrigues Passos (OAB: 441858/SP) - Luiz Fernando Dias Passos (OAB: 372166/SP) - Jaime Luiz Martins Novais da Cunha (OAB: 172041/RJ) - Edino dos Santos Chaiben (OAB: 172952/RJ) - Anderson Ramos Gois (OAB: 181118/RJ) - Beatriz Monteiro Negreiros (OAB: 256800/RJ) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1073111-57.2024.8.26.0002

ID: 303792972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073111-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA PECIUKONIS

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Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter I… Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental e Alimentos, ajuizada por Leandro J. M. em face de Suelen S. G. M., no interesse da filha L. G. M.. O autor alegou a necessidade de modificação da guarda da menor Laura G. M. para si, sob a alegação de desequilíbrio emocional da genitora e exposição da filha a situações de risco, como frequência a "pancadões" e uso de álcool e narguilé. Pleiteou, ainda, a suspensão da pensão que pagava à genitora e a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida à filha. Juntou documentos às fls. 11/52. Em audiência de justificação, as partes celebraram acordo provisório sobre as visitas paternas, o qual foi homologado pelo Juízo (fl. 155). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/163). No mérito, negou as alegações do autor, afirmando que sempre agiu com amor e cuidado, e que o autor praticou violência verbal, física, psicológica e patrimonial contra ela, sendo usuário de drogas e frequentador de "pancadões". A ré informou que o autor foi preso por dívida alimentar no processo anterior e que a presente ação seria uma tentativa de vingança. Defendeu a manutenção da guarda unilateral materna e impugnou as fotos juntadas pelo autor por estarem fora de contexto. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Posteriormente, o autor manifestou sua concordância com a manutenção da guarda da filha com a requerida (fls. 264/265). O Ministério Público requereu a homologação da desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos e solicitou o detalhamento do regime de convivência familiar (fls. 270/270). Em resposta, o autor apresentou uma proposta de regime de visitas ampliada às fls. 272/273. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que o autor, às fls. 264/265 , expressamente manifestou a desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos, concordando com a manutenção da guarda da menor Laura G. M. com a genitora Suelen S. G. M.. Tal manifestação foi ratificada pelo Ministério Público às fls. 270/271, que requereu a homologação da referida desistência. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a expressa e inequívoca manifestação do autor nesse sentido, com a anuência do Órgão Ministerial, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do autor quanto aos pedidos de modificação de guarda e alimentos, e, em consequência, JULGO EXTINTOS os referidos pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com a proposta de regime de convivência familiar apresentada às fls. 272/273, ou, se for o caso, para que apresente outra proposta detalhada, incluindo situações específicas como datas festivas, aniversários e férias escolares. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SANDRA MARA PECIUKONIS (OAB 238567/SP)

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Processo nº 1073111-57.2024.8.26.0002

ID: 303796719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073111-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA PECIUKONIS

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Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter I… Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental e Alimentos, ajuizada por Leandro J. M. em face de Suelen S. G. M., no interesse da filha L. G. M.. O autor alegou a necessidade de modificação da guarda da menor Laura G. M. para si, sob a alegação de desequilíbrio emocional da genitora e exposição da filha a situações de risco, como frequência a "pancadões" e uso de álcool e narguilé. Pleiteou, ainda, a suspensão da pensão que pagava à genitora e a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida à filha. Juntou documentos às fls. 11/52. Em audiência de justificação, as partes celebraram acordo provisório sobre as visitas paternas, o qual foi homologado pelo Juízo (fl. 155). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/163). No mérito, negou as alegações do autor, afirmando que sempre agiu com amor e cuidado, e que o autor praticou violência verbal, física, psicológica e patrimonial contra ela, sendo usuário de drogas e frequentador de "pancadões". A ré informou que o autor foi preso por dívida alimentar no processo anterior e que a presente ação seria uma tentativa de vingança. Defendeu a manutenção da guarda unilateral materna e impugnou as fotos juntadas pelo autor por estarem fora de contexto. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Posteriormente, o autor manifestou sua concordância com a manutenção da guarda da filha com a requerida (fls. 264/265). O Ministério Público requereu a homologação da desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos e solicitou o detalhamento do regime de convivência familiar (fls. 270/270). Em resposta, o autor apresentou uma proposta de regime de visitas ampliada às fls. 272/273. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que o autor, às fls. 264/265 , expressamente manifestou a desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos, concordando com a manutenção da guarda da menor Laura G. M. com a genitora Suelen S. G. M.. Tal manifestação foi ratificada pelo Ministério Público às fls. 270/271, que requereu a homologação da referida desistência. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a expressa e inequívoca manifestação do autor nesse sentido, com a anuência do Órgão Ministerial, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do autor quanto aos pedidos de modificação de guarda e alimentos, e, em consequência, JULGO EXTINTOS os referidos pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com a proposta de regime de convivência familiar apresentada às fls. 272/273, ou, se for o caso, para que apresente outra proposta detalhada, incluindo situações específicas como datas festivas, aniversários e férias escolares. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SANDRA MARA PECIUKONIS (OAB 238567/SP)

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Processo nº 1056330-57.2024.8.26.0002

ID: 306188273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056330-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1056330-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por e… Processo 1056330-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, Serasajud, Siel e Comgásjud com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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