Processo nº 1039815-10.2025.8.26.0002
ID: 278950793
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1039815-10.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP) Processo 1039815-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romario Pereira Niza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra…
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