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Processo nº 1020513-92.2025.8.26.0002

ID: 277605546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020513-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA AMâNCIO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MARCELO DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Marcelo de Brito Silva (OAB 436604/SP) Processo 1020513-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auxiliadora Amâncio de Paula Santos - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: David Marcelo de Brito Silva (OAB 436604/SP) Processo 1020513-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auxiliadora Amâncio de Paula Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 4003845-92.2025.8.26.0002

ID: 320538919

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003845-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIAN LALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003845-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FELIPE LIAN LALA ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB MG143979) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAP…

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Valdirmeire Oliveira Da Silva x Construtora Tenda S/A

ID: 328333301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021122-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRMEIRE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 0021122-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1018888-62.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdirmeire Oliveira da Silva - Construtora Tenda S/A - Vistos. O exeq… Processo 0021122-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1018888-62.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdirmeire Oliveira da Silva - Construtora Tenda S/A - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Anthony De Almeida Santos Silva x Colégio Alicerce Ensino Fundamental I Ltda - Epp e outros

ID: 330052333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005672-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DE ALMEIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO ALICERCE ENSINO FUNDAMENTAL I LTDA - EPP INSTITUTO ALICERCE DE EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO IZIDORO DE MELO

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DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005672-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anthony de Almeida Santos Silva - Colégio Alicerce Ensino Fundamental I Ltda - Epp - - Instituto Alicerc… Processo 1005672-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anthony de Almeida Santos Silva - Colégio Alicerce Ensino Fundamental I Ltda - Epp - - Instituto Alicerce de Educação Ltda - Fl. 211: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 08/08/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). ANNE ALVES RIBEIRO, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 46.839,29 (QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2VjMjMwZWQtZjJkMi00NDg4LWE1NzAtMGUyMjBhM2NkZmY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 231 569 673 189 8 SENHA: CF7Ac3eF Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), LEANDRO IZIDORO DE MELO (OAB 468390/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP)

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Sabella Sociedade De Advogados x Sônia Maria Pereira Acioli

ID: 309400099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009579-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SôNIA MARIA PEREIRA ACIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA

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GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Aciol… Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Acioli - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 23.643,6, (fls. 3), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Sônia Maria Pereira Acioli. CPF nº: 03107834882. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 410471/SP), GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA (OAB 465957/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP)

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Processo nº 4002681-92.2025.8.26.0002

ID: 300778065

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002681-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALDES CAMPOS CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002681-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VINICIUS JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA SALDES CAMPOS CORREA (OAB SP196339) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de…

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Processo nº 1007709-92.2025.8.26.0002

ID: 310939671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007709-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1007709-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.S.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Convivência ajuizada por Matheus S. O. em face … Processo 1007709-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.S.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Convivência ajuizada por Matheus S. O. em face de Leonardo P. O., representado por sua genitora, e Ana B. P. J. F. Alega a parte autora, em síntese, que após o término do relacionamento com a genitora, busca formalizar o pagamento de pensão alimentícia e regulamentar o convívio com o filho, sobre o qual a mãe detém a guarda fática. Ao final, pleiteia a fixação de alimentos no valor de 15% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal, bem como a regulamentação das visitas. Determinada a emenda da inicial (fls. 15), a parte autora cumpriu a determinação (fls. 18/60 e 64). Foi deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 61). O Ministério Público manifestou-se às fls. 69/70, opinando pela fixação de alimentos provisórios. Anoto o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme decisão de fls. 61. Fundamento e decido. 1) À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Leonardo P. O. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. 2) Em atenção ao melhor interesse e à tenra idade da criança, que é lactente, fixo o regime de convivência provisória de forma gradual. As visitas paternas ocorrerão em finais de semana alternados, aos sábados, das 10h00 às 18h00, sem pernoite por ora, podendo o dia da visita ser alterado para o domingo mediante comum acordo entre os genitores. O genitor deverá retirar e devolver a criança no lar materno. A análise sobre a ampliação do regime, incluindo pernoites, feriados e férias, será feita após a formação do contraditório. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 4) Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BIANCA DOS SANTOS SOUZA (OAB 475486/SP)

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Processo nº 1022453-92.2025.8.26.0002

ID: 311630901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022453-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE CORSI CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretend… Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. A parte autora deverá comprovar em 15 dias a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1022453-92.2025.8.26.0002

ID: 311629792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022453-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE CORSI CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretend… Processo 1022453-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gleice Corsi Cerqueira da Silva - Vistos. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. A parte autora deverá comprovar em 15 dias a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 4003651-92.2025.8.26.0002

ID: 316641085

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003651-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003651-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSIMEIRE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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