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Instituto Adecon - Assoc Adm Econ E Contadores Das Empr Energeticas Do Estado De Sp x Daiane Moreira Soares Silva - Mei

ID: 310033546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029604-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADECON - ASSOC ADM ECON E CONTADORES DAS EMPR ENERGETICAS DO ESTADO DE SP

Polo Passivo:

DAIANE MOREIRA SOARES SILVA - MEI

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE PAULO AMADUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029604-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1132873-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Adecon - Assoc Adm Econ e Contadores das E…

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Nativa Agrícola Ltda

ID: 296982042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135880-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

NATIVA AGRíCOLA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135880-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135880-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Apelado: Nativa Agrícola LTDA e outros - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. FERTILIZANTES AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. CONTRATANTES QUE SE COMPORTARAM COMO QUEM PRETENDE O DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL EMERGENTE BASEADO NA DIFERENÇA DE PREÇOS FORMADOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E NA DATA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ALEGADOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS E/OU DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS QUE SERIAM COMERCIALIZADOS À PARTE RÉ E/OU A PROVA DA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DELES A TERCEIROS OU MESMO EM CONDIÇÕES DESVANTAJOSAS, HIPÓTESES DE DANO MATERIAL EMERGENTE. INDENIZAÇÃO REJEITADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DA DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. INADEQUAÇÃO. PERCENTUAL REDUZIDO PARA DOZE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, O QUE SE REVELA PROPORCIONAL À LIDE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDT

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Fernando Perrone Del Dottore x H1 Restaurantes E Participações S.A

ID: 296626019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1082821-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PERRONE DEL DOTTORE

Polo Passivo:

H1 RESTAURANTES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR GUIMARAES MATOS SANTOS

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THEO MENEGUCI BOSCOLI

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PEDRO REDER SOARES GOMES

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ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

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RENATO LEMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE GONCALVES CARREGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRYSTIANO DE ARAÚJO ROCHA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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ANA LUIZA COELHO FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082821-35.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Chubb Seguros Brasil S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292411742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123852-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123852-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Chubb Seguros Brasil S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292498223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123852-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123852-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Peterson Rafael Domingues

ID: 294270411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177590-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PETERSON RAFAEL DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177590-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Andrei Queiroz Toribio Dantas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294463200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044506-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI QUEIROZ TORIBIO DANTAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrei Queiroz Toribio Dantas - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS, CANAIS E PERFIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO TOTALMENTE DESTINADOS A ATIVIDADE ILÍCITA E INDEVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO CONTRA OS TITULARES E RESPONSÁVEIS PELOS PERFIS, CONCEDENDO-LHES OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO (SELO AZUL) QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, COMO NOTORIEDADE E POPULARIDADE, CUJA ANÁLISE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NESSE PROCESSO, COM EXCEÇÃO DE CASOS DE EVIDENTE ILEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Gustavo Candido Avelar (OAB: 299887/SP) - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro (OAB: 204574/RJ) - Marília Ferreira Guimarães Maynart Rabelo (OAB: 11690/SE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Andrei Queiroz Toribio Dantas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294565189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044506-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI QUEIROZ TORIBIO DANTAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrei Queiroz Toribio Dantas - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS, CANAIS E PERFIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO TOTALMENTE DESTINADOS A ATIVIDADE ILÍCITA E INDEVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO CONTRA OS TITULARES E RESPONSÁVEIS PELOS PERFIS, CONCEDENDO-LHES OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO (SELO AZUL) QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, COMO NOTORIEDADE E POPULARIDADE, CUJA ANÁLISE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NESSE PROCESSO, COM EXCEÇÃO DE CASOS DE EVIDENTE ILEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Gustavo Candido Avelar (OAB: 299887/SP) - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro (OAB: 204574/RJ) - Marília Ferreira Guimarães Maynart Rabelo (OAB: 11690/SE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Platina Cosméticos Ltda Epp x Nazca Cosméticos Indústria E Comércio Ltda

ID: 310878309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064197-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLATINA COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

NAZCA COSMéTICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER CALZA NETO

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MARCOS CHUCRALLA MOHERDAUI BLASI

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064197-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Platina Cosméticos Ltda Epp - Nazca Cosméticos Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Inicialmente, cumpre des… Processo 1064197-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Platina Cosméticos Ltda Epp - Nazca Cosméticos Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Inicialmente, cumpre destacar, que a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, não acarreta a suspensão do processo, mas sim sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Trata-se de pronunciamento judicial com eficácia de título executivo judicial, passível de execução, nos próprios autos ou autonomamente, caso haja descumprimento das obrigações pactuadas, nos termos os artigos 513 e seguintes do do Código de Processo Civil. .Logo, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, uma vez que o prosseguimento processual perde objeto diante da transação homologada judicialmente. 2) Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 913/927), com eficácia de título executivo judicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Custas processuais e honorários, na forma já pactuada entre as partes no instrumento de transação. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Certifique, com urgência, a z. serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3) Considerando a apresentação do laudo pericial às fls. 928/1022, determino o levantamento do valor remanescente dos honorários periciais, em favor da expert, em razão do trabalho efetivamente realizado dentro do prazo legal. Intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o Formulário MLE referente ao saldo remanescente dos 50% dos honorários periciais. Após a juntada, providencie a z. Serventia as medidas necessárias para o respectivo levantamento. P.R.I. - ADV: MARCOS CHUCRALLA MOHERDAUI BLASI (OAB 234781/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP)

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Processo nº 1089902-35.2023.8.26.0100

ID: 315471156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089902-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEIMERSON PRATES PEREIRA MáRIO SéRGIO VIEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ALVES DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1089902-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deimerson Prates Pereira - - Mário Sérgio Vieira Araújo - Vistas dos autos à(s) parte(…

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