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Alessandra Germano Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326040867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028017-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1028017-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Germano da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, julgo IMprocedente A DEMANDA … Processo 1028017-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Germano da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, julgo IMprocedente A DEMANDA deduzida contra TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária, de sorte que as condenações ficam subordinadas ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Max Cred Intermediacao Financeira Ltda x Rafael Oliveira Alves

ID: 328381163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014922-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSA PEREIRA DA SILVA ALVES DE MORAES

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CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1014922-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Cred Intermediacao Financeira Ltda - Rafael Oliveira Alves - Vistos, Defiro o pedido de … Processo 1014922-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Cred Intermediacao Financeira Ltda - Rafael Oliveira Alves - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$11.791,20). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro pesquisa de bens através do sistema RENAJUD e INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: GABRIELA ROSA PEREIRA DA SILVA ALVES DE MORAES (OAB 452693/SP), CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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Fabiane Domene Rodrigues x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 300031507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171426-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE DOMENE RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Despacho

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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FABIANE DOMENE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2171426-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171426-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiane Domene Rodrigues (Justiça Gratuita) - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Trata-se deação de execução título extrajudicial (1067097-57.2024.8.26.0002), ajuizada porFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEFem face deFABIANE DOMENE RODRIGUES. A parte exequente narrou na inicial que (a) celebrou com a executada, em 22/09/2011, contrato de mútuo nº 300000425638, no valor de R$ 50.400,00, com pagamento em 96 parcelas mensais; (b) a executada deixou de adimplir as parcelas avençadas; (c) o inadimplemento autoriza, nos termos contratuais, a exigência do vencimento antecipado do saldo devedor. Requereu: (i) a execução da dívida no valor atualizado de R$ 30.710,15; (ii) a inclusão de honorários contratuais de 20%, totalizando R$ 36.852,18; (iii) a concessão de medidas executivas e inscrição do nome da executada no SERASAJUD. A executada opôs embargos à execução, autuados sob o número 1031509-52.2025.8.26.0002, onde foi proferida a r. decisão de fls. 94, de seguinte teor: "A execução de título extrajudicial não está integralmente garantida por depósito, penhora ou caução, circunstância suficiente para obstar o recebimento dos embargos no efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC/15)." Inconformada, a parte embargante interpõe o presenteagravo de instrumento, argumentando, em resumo, que: (a) o indeferimento do efeito suspensivo baseou-se apenas na ausência de garantia do juízo, contrariando a jurisprudência do STJ e a sua situação de hipossuficiência reconhecida judicialmente; (b) o processo de execução está eivado de nulidades, pois a representação processual da exequente apresenta vício insanável, haja vista substabelecimento sem reservas feito em desacordo com a cláusula da procuração original; (c) há incompetência absoluta do juízo de origem, pois a cláusula de eleição de foro do contrato estabelece o domicílio da mutuária como competente, atualmente a cidade de Marília/SP. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão agravada, com a concessão de efeito suspensivo à execução. Decido. Considerando que as teses deduzidas no recurso especialmente a alegação de incompetência absoluta do juízo de origem, com fundamento na cláusula de eleição de foro e na vedação ao juízo aleatório prevista no artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como a alegação de prescrição da pretensão executiva demandam análise mais aprofundada, revela-se justificada, neste momento processual, a concessão da tutela recursal, de caráter meramente obstativo, com o fim de suspender o curso da execução até o julgamento definitivo do presente agravo. Assim com fundamento no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, conferindo efeito suspensivo à execução até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. São Paulo, 12 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Fabiane Domene Rodrigues (OAB: 245382/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1045865-52.2025.8.26.0002

ID: 310007446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045865-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEVER GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1045865-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clever Gomes Bezerra - Vistos. Consigno que foi deferida tutela de urgência às fls. 55/57 determinando que a requer… Processo 1045865-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clever Gomes Bezerra - Vistos. Consigno que foi deferida tutela de urgência às fls. 55/57 determinando que a requerida se abstivesse de aplicar a CPT e autorizasse os procedimentos indicados, sob multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Na mesma decisão, foi determinado que o autor emendasse a inicial para corrigir o valor da causa e recolher diferença de custas. Às fls. 62/69, o autor apresentou aditamento à inicial, informando que a cirurgia inicialmente agendada para 27/06/2025 foi reagendada para 05/07/2025 às 13h, e solicitando autorização para técnica robótica com materiais específicos. O pedido foi fundamentado na recomendação médica que aponta os benefícios da técnica robótica, incluindo menor morbidade, recuperação acelerada e menor risco de complicações. Às fls. 70/71, juntou-se solicitação médica do Dr. Mauricio Akira G. Assakawa, datada de 26/06/2025, especificando os materiais necessários para técnica robótica. Às fls. 71, consta solicitação anterior do Dr. Silvio Pires, de 21/05/2025, para os procedimentos laparoscópicos convencionais. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão de fls. 55/57 já reconheceu a probabilidade do direito com base na Súmula 609 do STJ e no conjunto probatório que demonstra que o autor descobriu a patologia apenas após a contratação, durante exames preventivos. Verificou-se que a operadora não exigiu exames médicos prévios, assumindo o risco do negócio jurídico. O aditamento traz elementos novos que merecem apreciação: a indicação médica para utilização de técnica robótica e materiais específicos. A documentação de fls. 70/71 comprova que a equipe médica responsável reforçou a necessidade da técnica robótica não apenas pelos benefícios clínicos, mas também pela menor morbidade e recuperação acelerada. No caso concreto, a indicação da técnica robótica foi feita com base nas especificidades do quadro clínico do autor, considerando a complexidade da neoplasia e os benefícios proporcionados pela técnica minimamente invasiva. O perigo de dano resta mantido, considerando a natureza oncológica da enfermidade - adenocarcinoma com Gleason 7 (4+3) - classificada como de risco intermediário desfavorável, com indicação médica urgente para evitar evolução para forma não curável. Ante o exposto, em complemento à decisão de fls. 55/57, DETERMINO que a requerida, no prazo de 48 horas: a) Autorize e custeie integralmente a cirurgia reagendada para 05/07/2025 às 13h, utilizando técnica robótica e procedimentos específicos, conforme prescrição médica (fls. 70). b) Forneça todos os materiais indicados nos documentos de fls. 70/71. c) Forneça os materiais específicos para técnica robótica (fls. 70) c) MANTENHO a multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 500.000,00; Serve a presente decisão como ofício, a fim de ser protocolada perante a requerida para intimação da tutela de urgência. Em prosseguimento, aguarde-se que a parte autora cumpra a determinação de correção do valor da causa e recolhimento de custas, no prazo já fixado, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1016280-52.2025.8.26.0002

ID: 293613086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016280-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MEYRE RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1016280-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucia Meyre Ramos Alves - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena d… Processo 1016280-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucia Meyre Ramos Alves - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para tornar determinado(s) o(s) pedido(s) ,27, segundo parágrafo, especificando todos os encargos/tarifas impugnados. Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1049842-52.2025.8.26.0002

ID: 313086521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049842-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S & S APOIO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049842-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S & S Apoio e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requer… Processo 1049842-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S & S Apoio e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requerente, em síntese, que mantinha com a ré plano de saúde coletivo empresarial, contudo, precisou cancelar o contrato. Assim, em 13/06/2025, solicitou à ré o cancelamento do referido plano de saúde. Porém, a ré impôs à autora carência de dois meses e lhe exige os pagamentos dos boletos a vencer em julho e agosto de 2025 (fls. 28). Sustenta a autora a inexigibilidade das cobranças das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento dos contratos e pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar a dívida. Ao final, requer a procedência da ação para declarar-se a inexigibilidade da dívida e a nulidade da cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio para rescisão do contrato. Em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de exigir da autora o aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial. Na rescisão imotivada doplanodesaúdecoletivo ouempresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o períododefidelidadededoze meses oudenotificação préviadesessenta dias. Nesse sentido, é a r. decisão proferida nos autos da ação coletiva, transitada em julgado, processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com eficácia "erga omnes". Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da cobrança impugnada. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora os títulos com vencimento em julho e agosto de 2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, com comprovação do protocolo pela autora perante a ré, em dez dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0013882-52.2025.8.26.0002

ID: 281163575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013882-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA FRANCISCA DOS SANTOS CRIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALEMME

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ADV: Ricardo Augusto Salemme (OAB 332504/SP) Processo 0013882-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Francisca dos Santos Crivelli - Vistos. Trata-se de ação proposta por Ângela… ADV: Ricardo Augusto Salemme (OAB 332504/SP) Processo 0013882-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Francisca dos Santos Crivelli - Vistos. Trata-se de ação proposta por Ângela Francisca dos Santos Crivelli, inicialmente em litisconsórcio ativo perante a Justiça Federal, posteriormente desmembrada em ações individuais (fl.457), cuja incompetência foi reconhecida, conforme decisão acostada às fls. 528/530. Recebo os autos nesta data. 1) Primeiramente, é preciso que seja organizado o presente feito. Pelo princípio da cooperação, indique a autora as páginas referentes aos documentos pertinentes a relação jurídica processual que lhe diz respeito, tendo em vista que foram juntados diversos documentos de outras pessoas que não integram a presente relação jurídica processual. Prazo: 15 dias. 2) A ação foi recebida por esta Vara Cível e, portanto, de rigor a análise da hipossuficiência, uma vez que não foram recolhidas as custas inicias. Os documentos juntados são insuficientes para análise da hipossuficiência alegada pela parte autora. Para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie em 15 dias, a juntada de todos os seguintes documentos sob pena de indeferimento do pedido. (i) três últimas declarações de imposto de renda (ou comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) (ii) extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todos os bancos que possui conta, acompanhado do "relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSC)" (iii) comprovantes de despesas que demonstrem que não há como realizar o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (ex: aluguel, condomínio, IPTU, contas de luz, gás, outras despesas fixas mensais) Em complemento, providencie também, caso seja aplicável: (iv) três últimos holerites, ou, se o caso, comprovantes de recebimento de pro labore. (v) comprovante de recebimento de benefícios sociais ou previdenciários. Não procedendo a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, restará indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foi comprovada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Portanto, optando por não juntar tais documentos, deverá a parte juntar, no mesmo prazo (15 dias) o comprovante de pagamento das custas iniciais sob pena de extinção. 3) Conforme se vê à fl. 524 e 525, as tentativas de citação das rés foram frustadas. Sendo assim, no prazo de 15 dias, deverá requerer o necessário para citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Providencie, no mesmo prazo, a ficha cadastral atualizada da pessoas jurídica (Silvanei Alves Pereira ME - Grupo UNICESP). Não se sabendo o endereço da corré Silvanei, deverá a autora, no mesmo prazo, requerer as pesquisas necessárias. Atente-se a autora que será desnecessária a repetição das pesquisas realizadas durante a tramitação do feito perante a Justiça Federal, devendo apenas indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, ou requerer a pesquisa em sistemas que ainda não foram consultados. Intime-se.

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Processo nº 1039948-52.2025.8.26.0002

ID: 278385569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039948-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIUS INC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP) Processo 1039948-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amius Inc - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP) Processo 1039948-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amius Inc - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 4004462-52.2025.8.26.0002

ID: 325593155

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004462-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VILAS BOAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004462-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAELA VILAS BOAS TEODORO (OAB SP447617) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 1053237-52.2025.8.26.0002

ID: 326916503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053237-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THE SQUARE SALON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053237-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - The Square Salon Ltda - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, a autora deverá providenciar a juntada do estatuto socia… Processo 1053237-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - The Square Salon Ltda - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, a autora deverá providenciar a juntada do estatuto social de forma integral e sequencia, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 2- Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 07/07/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior e de anotar a parte autora em cadastros de inadimplentes. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando o exequente do seu encaminhamento, comprovando-se no prazo de cinco dias. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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