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Processo nº 1051220-43.2025.8.26.0002

ID: 316622402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051220-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUDOESTE GERADORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO STANGLER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1051220-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sudoeste Geradores - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZE a autora a sua … Processo 1051220-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sudoeste Geradores - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZE a autora a sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, e PROVIDENCIE o recolhimento da taxa judiciária e das despesas postais de citação, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, respectivamente. 2. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por SUDOESTE GERADORES em face de IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende a requerente a suspensão dos pagamentos das prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato firmado com a requerida, desde a data da notificação extrajudicial (e-mail), bem como que a requerida se abstenha de promover qualquer cobrança das referidas prestações, inclusive por meio de inclusão em cadastro de inadimplentes e protesto de títulos, e suspenda a prestação de qualquer serviço de marketing. Entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Por ora, não vislumbro probabilidade do direito da autora, ante a necessidade de prévia instalação do contraditório para elucidação sobre os serviços efetivamente prestados pela requerida à requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Cumprido o item 01, CITE-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Int. - ADV: RICARDO STANGLER FILHO (OAB 80431/PR)

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Processo nº 1034051-43.2025.8.26.0002

ID: 277717965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034051-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORA LEA SANTOS YIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flora Lea Santos Yida (OAB 86097/SP) Processo 1034051-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: M. H. B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a pos… ADV: Flora Lea Santos Yida (OAB 86097/SP) Processo 1034051-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: M. H. B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a possibilidade de cumulação dos pedidos de guarda e de alimentos, é certo que a lei processual civil exige, nesses casos, a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º, CPC), com o que haverá manifesto prejuízo à celeridade da ação de alimentos, em afronta ao princípio da supremacia dos interesses do menor. Necessário que se dê preferência à questão alimentar, para que seja ela resolvida com a máxima brevidade, antes mesmo da solução de eventuais questões probatórias e jurídicas atinentes ao direito dos genitores de terem a guarda fixada em seu favor, em qual modalidade, bem como aos direitos de visitação do outro genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ADMISSIBILIDADE EM TESE DA CUMULAÇÃO, MAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR DE QUE A QUESTÃO ALIMENTAR RECEBA TRATAMENTO URGENTE - CUMULAÇÃO QUE IMPLICARIA A ADOÇÃO DO RITO COMUM -MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO CONJUNTO DOS PEDIDOS - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2151086-52.2021.8.26.0000, Rel. ALEXANDRE COELHO, j. 30/08/2021) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2261798-50.2017.8.26.0000, Rel. VITO GUGLIELMI, j. 13/12/2021). Ademais, a legitimidade ativa para ajuizamento da ação de guarda e regulamentação de visitas é distinta da legitimidade ativa para a propositura de ação de alimentos. Portanto, em observância ao melhor interesse do menor, de rigor a cisão da demanda, tendo em vista a natureza especial e célere do rito da ação de alimentos, procedendo-se às retificações necessárias (polo ativo, valor da causa, documentação necessária etc.). Assim, emendem a petição inicial nesse sentido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1053160-43.2025.8.26.0002

ID: 323174114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053160-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053160-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busc… Processo 1053160-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1053742-43.2025.8.26.0002

ID: 325157682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053742-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053742-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão d… Processo 1053742-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1048019-43.2025.8.26.0002

ID: 326082918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1048019-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13… Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 13/23), nomeio Jucedir de Almeida Lima Pereira curadora provisória ao requerido, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete o requerido e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se o requerido para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ele realmente lá reside, ou se encontra internado, e se aparenta estar sendo bem cuidado. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação do requerido, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-o na pessoa do curador provisório nomeado ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internado /institucionalizado. O requerido deverá ser cientificado pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica no requerido, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Processo nº 1048019-43.2025.8.26.0002

ID: 326083004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1048019-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13… Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 13/23), nomeio Jucedir de Almeida Lima Pereira curadora provisória ao requerido, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete o requerido e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se o requerido para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ele realmente lá reside, ou se encontra internado, e se aparenta estar sendo bem cuidado. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação do requerido, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-o na pessoa do curador provisório nomeado ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internado /institucionalizado. O requerido deverá ser cientificado pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica no requerido, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Processo nº 1050638-43.2025.8.26.0002

ID: 330581132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050638-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1050638-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Fls. 63/65: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreens… Processo 1050638-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Fls. 63/65: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Tendo em vista que o endereço da ré se localiza em São Luís/MA, os autos aguardarão por 10 (dez) dias comunicação da parte sobre a distribuição. No silêncio, será expedida carta nos termos do art. 485, § 1°, do CPC. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL)

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Processo nº 1033081-43.2025.8.26.0002

ID: 332365867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033081-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033081-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademilson Pinheiro de Souza - Vistos. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na sentença obs… Processo 1033081-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademilson Pinheiro de Souza - Vistos. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença embargada consignou que "A parte autora limitou-se a pedir a desistência da ação (fls. 91/93)". Examinando as referidas folhas, constata-se que o autor efetivamente requereu o cancelamento da distribuição da ação, configurando-se, portanto, erro material na descrição dos fatos. Contudo, tal correção não altera o fundamento da decisão nem suas consequências. Conforme consignado na sentença embargada, foi concedida oportunidade ao autor para recolhimento das custas iniciais ou comprovação da alegada hipossuficiência econômica (fls. 55). O autor, todavia, não atendeu a determinação judicial, limitando-se a requerer o cancelamento da distribuição sem apresentar qualquer documentação comprobatória da alegada pobreza ou efetuar o recolhimento das custas devidas. O cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil aplica-se às hipóteses em que não há recolhimento das custas antes da distribuição da ação. No caso em exame, a ação foi regularmente distribuída e tramitou, sendo posteriormente determinada a emenda à inicial para recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade. O descumprimento de tal determinação configura inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo". Uma vez que o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica quando instado a fazê-lo, permanece sua responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração. Embora reconheça a existência de erro material na descrição dos fatos (cancelamento em vez de desistência), tal correção não altera o fundamento da extinção nem afasta a responsabilidade pelas custas processuais, uma vez que o autor não atendeu à determinação judicial de emenda à inicial. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos: extinção da ação sem resolução do mérito e imposição de custas processuais ao autor, com inscrição em dívida ativa se não recolhidas. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Processo nº 1030462-43.2025.8.26.0002

ID: 305760779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030462-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1030462-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S/A - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andam… Processo 1030462-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S/A - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Ficam ainda cientes de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, nos termos do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Cite-se para pagamento no prazo de 15 dias, sem custas processuais, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), ou oposição de embargos, nos termos do art. 702, do CPC. A expedição da carta de citação é vinculada à esta decisão, ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte" (código 38054). No silêncio, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na execução. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1026582-43.2025.8.26.0002

ID: 302704335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026582-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. R. B. T. R. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA RAMOS MALICIA

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Processo 1026582-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.R.B.M. - - G.C.S.R.B. - 1-Fls. 34/37: Recebo o aditamento à petição inicial. 2- Acolho a manifestação do Ministério Públic… Processo 1026582-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.R.B.M. - - G.C.S.R.B. - 1-Fls. 34/37: Recebo o aditamento à petição inicial. 2- Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.69/70) e, considerando que a petição inicial está instruída com documentos que indicam que o menor se encontra sob os cuidados da genitora, presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para fixar a guarda provisória sob a responsabilidade materna, Noticiada a concessão de medidas protetivas concedidas em razão de violência doméstica, deixo, por ora, de fixar regime de regime de convivência 3- Ante a ausência de elementos indicativos das condições financeiras do alimentante, fixo os alimentos provisórios em favor do menor na quantia correspondente a 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora, no dia 10 de cada mês. Para o caso de vínculo empregatício fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. 4- Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 5- Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelo réu, sem que ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 6- Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Int. - ADV: KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP)

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