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Ranniery Elias Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 320761963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040582-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANNIERY ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE LIMA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040582-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040582-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ranniery Elias dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PESQUISA SOCIAL QUE REVELOU QUE O CANDIDATO ESTÁ INADIMPLENTE COM SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS CUJO MONTANTE ALCANÇA APROXIMADAMENTE R$ 45.000,00 E QUE POSSUI 38 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM SEU PRONTUÁRIO COMETIDAS ENTRE 09.2019 E 05.2023, ALÉM DE TER OMITIDO NO FORMULÁRIO EMPREGO ANTERIOR COMO ADMINISTRADOR DA “ADEGA DO R” HIPÓTESES QUE IMPLICAM NA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO (CAPÍTULO XII, ITENS 6.19, 6.31 E 6.32 DO EDITAL) EXTIRPAÇÃO DO CERTAME RETIDÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Giovanna de Lima Santos Santana (OAB: 488127/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1053386-26.2024.8.26.0053

ID: 324860029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053386-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MOREIRA BORGES EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA EDNA APARECIDA DE SOUZA DA ROSA ILZA REGINA DA SILVA MARIA DE FATIMA DE SOUSA ANDRADE CARVALHO MARIA HELENA AKEMI INOUE AOYAGI MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVIA CORDEIRO SONIA DIAS DE SOUZA BARG VANIA NATSUMI MIYASIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053386-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Maria Moreira Borges - - Edilson Ferreira de Oliveira - - Edna Aparecida de Souza da…

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Processo nº 1053386-26.2024.8.26.0053

ID: 324860030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053386-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MOREIRA BORGES EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA EDNA APARECIDA DE SOUZA DA ROSA ILZA REGINA DA SILVA MARIA DE FATIMA DE SOUSA ANDRADE CARVALHO MARIA HELENA AKEMI INOUE AOYAGI MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVIA CORDEIRO SONIA DIAS DE SOUZA BARG VANIA NATSUMI MIYASIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053386-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Maria Moreira Borges - - Edilson Ferreira de Oliveira - - Edna Aparecida de Souza da…

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Estado De São Paulo e outros x Waldir Gomes De Faria

ID: 331304448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063183-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WALDIR GOMES DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO COSTA DE SOUZA

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ROGERIO FERRARI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063183-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063183-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Waldir Gomes de Faria - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR WALDIR GOMES DE FARIA OBJETIVANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDO À CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 7.713/1988 ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES, COMO NEOPLASIA MALIGNA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. O RECORRIDO APRESENTOU LAUDO PERICIAL OFICIAL COMPROVANDO A ENFERMIDADE, SATISFAZENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Marco Aurélio Costa de Souza (OAB: 387964/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Ines Aparecida De Andrade Torres

ID: 309091003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072689-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

INES APARECIDA DE ANDRADE TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072689-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072689-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Ines Aparecida de Andrade Torres - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso das rés. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/2003 E SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 500/74, CUMPRINDO OS REQUISITOS DE TRANSIÇÃO NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005, C/C 40, § 5º, CF. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR PARIDADE E INTEGRALIDADE, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC N. 103/19. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ADUZ GENERICAMENTE QUE AUTORA NÃO TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, SEM TRAZER AOS AUTOS JUSTIFICATIVA CONCRETA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INCORPORAÇÃO DO QUINTO QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA OBTER O QUINTO QUINQUÊNIO AO COMPLETAR 25 ANOS DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034277-26.2024.8.26.0053

ID: 307360261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034277-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1034277-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo Rinaldi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a p… Processo 1034277-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo Rinaldi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1059206-26.2024.8.26.0053

ID: 307492958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059206-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA ALICE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

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Processo 1059206-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liliana Alice da Silva Campos - Vistos. A preliminar de ilegitimidade d… Processo 1059206-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liliana Alice da Silva Campos - Vistos. A preliminar de ilegitimidade da FFM -Fundação Faculdade de Medicina, que, de maneira equivocada teve seus dados (CNPJ e endereço) incluídos na petição inicial e cadastro processual, por confusão do patrono da parte autora da referida fundação com a FMUSP - Faculdade de Medicina da USP. Conforme esclarecido às fls. 91-93, a Faculdade de Medicina da USP, órgão integrante da Universidade de São Paulo - USP, é pessoa jurídica distinta da Fundação Faculdade de Medicina, que possui dados qualificativos diversos daqueles informados na inicial. Há evidente erro do patrono da autora ao confundir as pessoas jurídicas. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da FFM - Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ nº 56.577.059/0001-00, excluindo-a do polo passivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à FFM - Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ nº 56.577.059/0001-00, por ilegitimidade passiva. Deverá a parte autora esclarecer se pretende incluir a USP - Universidade de São Paulo, autarquia estadual, no polo passivo, retificando-se os dados no cadastro processual, com a inclusão dos dados corretos. Para incluir ou retificar partes, o advogado deve acessar a página do Tribunal de Justiça e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários está em http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Prazo: 15 dias. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB 516934/SP)

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Processo nº 1059206-26.2024.8.26.0053

ID: 307492690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059206-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA ALICE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059206-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liliana Alice da Silva Campos - Vistos. A preliminar de ilegitimidade d… Processo 1059206-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liliana Alice da Silva Campos - Vistos. A preliminar de ilegitimidade da FFM -Fundação Faculdade de Medicina, que, de maneira equivocada teve seus dados (CNPJ e endereço) incluídos na petição inicial e cadastro processual, por confusão do patrono da parte autora da referida fundação com a FMUSP - Faculdade de Medicina da USP. Conforme esclarecido às fls. 91-93, a Faculdade de Medicina da USP, órgão integrante da Universidade de São Paulo - USP, é pessoa jurídica distinta da Fundação Faculdade de Medicina, que possui dados qualificativos diversos daqueles informados na inicial. Há evidente erro do patrono da autora ao confundir as pessoas jurídicas. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da FFM - Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ nº 56.577.059/0001-00, excluindo-a do polo passivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à FFM - Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ nº 56.577.059/0001-00, por ilegitimidade passiva. Deverá a parte autora esclarecer se pretende incluir a USP - Universidade de São Paulo, autarquia estadual, no polo passivo, retificando-se os dados no cadastro processual, com a inclusão dos dados corretos. Para incluir ou retificar partes, o advogado deve acessar a página do Tribunal de Justiça e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários está em http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Prazo: 15 dias. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB 516934/SP)

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Mario Edson Cadena De Freitas x Seviço Social Construção Civil Do Estado De São Paulo - Seconci

ID: 310118378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014780-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO EDSON CADENA DE FREITAS

Polo Passivo:

SEVIçO SOCIAL CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - SECONCI

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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STHEFANY BUENO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS

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ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014780-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Mario Edson Cadena de Freitas - Seviço Social Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci e outros - Isto posto, JULG… Processo 1014780-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Mario Edson Cadena de Freitas - Seviço Social Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci e outros - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mario Edson Cadena de Freitas e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória antes deferida. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. A exigibilidade dos valores fica suspensa em função da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: STHEFANY BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 507707/SP), ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP), DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Juízo Ex Officio x Cibele Assis Destro Dos Santos

ID: 295481650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049312-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CIBELE ASSIS DESTRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

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FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049312-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049312-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Cibele Assis Destro dos Santos - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. MANDAMUS IMPETRADO COM O ESCOPO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), DOCUMENTO ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ALMEJADA SEGURANÇA. 2. EXPEDIÇÃO DA ALMEJADA CERTIDÃO NO CURSO DA DEMANDA, À FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, NÃO INDUZ PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII E XXXIV, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 114. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM RESPOSTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA.3. DESFECHO PROCESSUAL DE ORIGEM PRESERVADO EM SUA INTEIREZA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB: 254517/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar

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