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"1036990-61.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 82 de 84

R. De C. F. A. x E. L. E. F. L. e outros

ID: 310879669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058718-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F. A.

Polo Passivo:

E. L. E. F. L. J. P.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JENSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAITON BUJES SCHWALBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1058718-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.C.F.A. - E.L.E.F. - - J.P. e outros - M.S.S.C. - - K.S.S. - - B. - - T.L.B.A.M. e outro… Processo 1058718-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.C.F.A. - E.L.E.F. - - J.P. e outros - M.S.S.C. - - K.S.S. - - B. - - T.L.B.A.M. e outros - Homologo as avaliações já realizadas. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro. Nesse ponto, saliento o entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de que o exequente possui a faculdade de indicação do leiloeiro público, mas não o direito á sua nomeação, cuja homologação não é obrigatória pelo juiz. (AI 2214490-87.2015.8.26.0000) Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exeqüente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: 1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; 2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado. DEFIRO a PENHORA e AVALIAÇÃO de 10.000,00m², correspondente a 5,53% da proporção que é de propriedade da Executada Klasse Incorporadora, sobe o imóvel registrado na matrícula nº. 38.819, do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS e; DEFIRO a PENHORA SOBRE OS DIREITOS que a executada Jaqueline Palm, possui sobre os imóveis das matrículas nº. 26.907 (50%) e 26.908 (100%) registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS; Intimem-se os executados e coproprietários, bem como credor fiduciário. Depreque-se a avaliação. - ADV: CLAITON BUJES SCHWALBE (OAB 107475/RS), DIEGO JENSEN (OAB 77611/RS), ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS (OAB 86755/RS), ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS (OAB 86755/RS), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307253186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059079-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVAILDA DE CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carval… Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carvalho Medeiros - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96 Valor atualizado: R$ 44.213,68 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307253288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059079-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVAILDA DE CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carval… Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carvalho Medeiros - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96 Valor atualizado: R$ 44.213,68 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Processo nº 1071983-33.2023.8.26.0100

ID: 281229429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1071983-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JUSTINO SPIANDORIM CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM MARCO AURELIO RIBEIRO SPIANDORIM RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spi… ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spiandorim, Marco Aurelio Ribeiro Spiandorim - Vistos. 1. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante providencie o requestado pelo Parquet nas letras "a", "b" "c" e "d" de fls.209. 2. Fls.209, item "e": Defiro em parte. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam aos Bancos Safra e Itaú informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), qual o valor existente em contas, aplicações financeiras e previdência privada em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), na data do óbito (18/04/2023). Indefiro, no entanto, que se faça acompanhar o ofício de cópia do imposto de renda do inventariado, pois que se trata de documento que goza de sigilo fiscal. 3. Defiro o pedido de letra "f" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, bloqueio e transferência de valores encontrados via Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos. Ressalto que estão abarcados por tal determinação os valores constantes de item 2, acima. 4. Defiro o pedido de letra "g" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, Renajud. Sem prejuízo deverá, o Inventariante, acostar aos autos o documento de propriedade do veículo e a tabela Fipe, conforme requestado pela i. representante ministerial. Apreciarei o pedido de expedição de ofício ao Detran, caso necessário, após prévia oitiva do custos iuris. 5. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam ao INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal),sobre a existência de resíduo previdenciário, PIS/PASEP e FGTS em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), e, em caso positivo, para que providenciem a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo. 6. Serve esta decisão, acompanhada da petição de fls.189/190 e documento de fls.204, como OFÍCIO pelo qual se comunica ao i. Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central (juízo da interdição da viúva), nos autos de nº1062501-61.2023.8.26.0100, que existe conta conjunta de titularidade da viúva, CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho) e de seu Curador, RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho). 7. Os ofícios de itens 2 e 5 devem ser encaminhados pelo Inventariante, com prova de entrega ao destinatário, neste feito, em 05 (cinco) dias. O ofício de item 6 deve ser encaminhado pela z. Serventia, com brevidade. 7. Decorrido in albis os prazos para cumprimento dos ofícios de itens 2 e 5 pelos destinatários, servirá esta decisão como MANDADO para entrega deles aos gerentes, representantes ou quem suas vezes fizerem dos destinatários, por Oficial de Justiça, para atendimento em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de desobediência (art.330 do CP), intimando-se, previamente à expedição de folha de rosto, o Inventariante, para recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em caso de recalcitrância servirá esta decisão também como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Ministério Público, pelo qual se comunica o ocorrido nos autos e se encaminha cópias, nos termos do art.40 do Código de Processo Penal, para que tome as medidas que julgar cabíveis à espécie. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A. x Snapcomm Studio Fotografico Ltda - Epp

ID: 307774988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140586-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

SNAPCOMM STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140586-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Snapcomm Studio Fotografico Ltda - Epp - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a ele… Processo 1140586-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Snapcomm Studio Fotografico Ltda - Epp - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento, pois caracterizadas as omissões apontadas. Aduz a embargante que a sentença é omissa, pois não se pronunciou sobre a impossibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, sobre a inexistência de previsão contratual para o vencimento antecipado da dívida, sobre a exclusão de juros futuros e, por fim, sobre a forma de cálculo da correção e dos juros moratórios. Assiste razão à embargante, posto que as questões ventiladas não foram oportunamente analisadas. Dessa forma, declaro a sentença para que dela conste: "Não há cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, fato revelado pelo cálculo de liquidação do crédito, fls.36/38. O autor apenas atualizou parcelas e saldo devedor vencido antecipadamente pelo INPC e aplicou juros de mora de 1% e multa de 2%, esta excluída pela sentença. Impertinente, portanto, a colocação. E a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade não caracteriza aquela cumulação, pois cada qual possui natureza jurídica própria, aquele penalidade pelo atraso, este remuneração do capital emprestado. E não há qualquer cumulação de juros de mora e remuneratórios, o autor expurgou os juros remuneratórios futuros, fls.36, determinou o saldo devedor sem tal parcela e sobre ela aplicou os juros de mora, fls.36/37. Quanto ao vencimento antecipado da dívida com razão a ré, mas em parte. Não veio aos autos o instrumento em formalizada a contratação, portanto, não cabe dar estipulado o vencimento antecipado do débito. Neste sentido, confira-se: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de crédito bancário - Pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contrato de empréstimo eletrônico - Crédito em conta corrente - Conjunto probatório que permite concluir pela previsão contratual de encargos financeiros sobre o débito em caso de inadimplência - Súmula nº 472 do STJ - Anbspcomissãonbspde permanência é composta pelos encargos moratórios (juros de 1% a.m), remuneratórios e multa de 2% - Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e nos Recursos Especiais número 1.058.114/RS, 1.061.530/RS e 1.063.343/RSnbsp- Cobrança que se encontra dentro dos limites legais estabelecidos e deve ser mantida nos termos ajustados - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento - Abusividade na cobrança antecipada do débito - Planilha de Cálculo que poderá computar somente os valores vencidos - Sentença mantida - Precedentes - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Mantida. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido 1016483-35.2022.8.26.0320 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): Achile Alesina Comarca: Limeira Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Por outro lado, o contrato prevê o pagamento parcelado da dívida, portanto, trata-se de obrigação de trato sucessivo e estão incluídas no pedido condenatório as prestações futuras, independentemente de menção expressa na inicial, nos termos do art.323 do CPC. Tais prestações passam a ser exigíveis a partir do seu vencimento e estão incluídas na condenação. Neste sentido, confira-se: Ementa: APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo firmado para renegociar outros débitos, o que é admitido pela ré, tornando a contratação incontroversa - Diante da impossibilidade do cabal desconto em folha, a ausência de pagamento dá ensejo ao inadimplemento que, aliás, é também incontroverso - Não houve impugnação à consulta do histórico do contrato, contendo os valores e as datas de vencimento das parcelas - Descontos limitados a 30% da folha de pagamento noutro processo que não tem o condão de impedir a presente cobrança - Todavia, não se pode presumir a anuência da devedora com o vencimento antecipado das parcelas, não constando dos autos instrumento assinado física ou digitalmente pela ré nesse sentido - Parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (art. 323, do CPC), mas que se tornarão exigíveis quando efetivamente vencidas - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem. 1019376-42.2023.8.26.0068 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas Comarca: Barueri Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 24/09/2024 Data de publicação: 24/09/2024 Acolhida a irresignação da ré quanto ao vencimento antecipado da dívida, resta prejudicada a questão quanto ao expurgo de juros futuros. Correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, ela incidirá desde o vencimento das parcelas cobradas. Adotar-se-á como indexador o INPC até a data da vigência da Lei n.º 14.905/2024 e após o IPCA. E como havia data certa de vencimento de cada parcela, os juros de mora legais, art.406 do CC com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidirão desde as datas de cada vencimento, nos termos do art.397 caput do Código Civil. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajizada por Banco Bradesco S.A. contra Snapcomm Studio Fotográfico Ltda. EPP e condeno a ré ao pagamento do saldo devedor do empréstimo n.º 722/5987896, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, mais aquelas vencidas no curso da lide, nos termos do art.323 do Código de Processo Civil, com atualização monetária pelo INPC até a data da vigência da Lei n.º 14.905/2024 e após pelo IPCA, mais juros de mora legais, art.406 do CC com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, desde as datas de cada vencimento, nos termos do art.397 caput do Código Civil, afastadas, porém, a capitalização de juros remuneratórios e a multa aplicada. Apurar-se-á o valor do crédito em liquidação de sentença." No mais, mantenho a sentença tal como lançada.. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP)

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Lanches Hamburger Francisco Cinco Ltda x Sodexo Pass Do Brasil Serviços E Comércio S.A.

ID: 313065754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008856-63.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LANCHES HAMBURGER FRANCISCO CINCO LTDA

Polo Passivo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Despacho

Advogados:

ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008856-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008856-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lanches Hamburger Francisco Cinco Ltda - Apelado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a. - VOTO Nº 28.041 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃ DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 1587/1601 julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de parceria e administração de cartão de pagamento de auxílio refeição/alimentação, c.c. pedido incidental de exibição de documentos, e impôs à empresa demandante o ônus da sucumbência. Inconformada, a autora apela (fls. 1611/1624). Em preliminar, alega a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, sustenta, em suma, a nulidade contratual sob várias aspectos jurídico-legais, bem como defende a existência de cobrança abusiva de taxas de participação sem previsão negocial, notadamente em relação aos serviços de gestão de pagamento, manutenção de cadastro, help desk, help service etc. Tece considerações a respeito da impossibilidade de se verificar as condições contratadas, inaplicabilidade da supressio, limitação à liberdade de contratar e direito à revisão, nulidade processual por ausência de contrato, invalidade das telas sistêmicas como prova e prazo prescricional decenal. Por tais motivos, requer a reforma da sentença. Recurso, em tese, tempestivo, preparado e contrarrazoado. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre validade de cláusulas de contrato de adesão ao mercado de pagamento eletrônico mediante uso de cartão corporativo/empresarial no qual são creditados vales refeição e alimentação aceitos pelo estabelecimento da autora. Nota-se que não há discussão a respeito de contrato de compra e venda de bens duráveis ou de mera prestação de serviços em sentido em estrito, visto que a relação contratual estabelecida entre as partes litigante possui natureza de cartão de crédito e de contrato bancário. As compras realizadas pelos clientes e titulares dos cartões é causa subjacente do contrato de parceria de gestão dos pagamentos e recebimentos dos auxílios alimentares. É inegável, portanto, que a questão posta em discussão não se ajusta à alguma das matérias abarcadas pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do artigo 5º, inciso II, alíneas II.4 e II.11, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras, da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes de outras Câmaras Julgadoras deste TJ/SP: Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação. Divergência quanto à validade da renovação automática do contrato, bem como quanto à cobrança de multa pela resolução antecipada do contrato. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1178125-61.2023.8.26.0100 Voto nº 29.955 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 11/12/2024). APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Contrato fundado em operações de cartão de vale-alimentação administrados pela ré (Sodexo). Competência que se fixa pelos termos do pedido e da causa de pedir, conforme artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Competência, na hipótese, da segunda subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Resolução n. 623/2013, artigo 5º, "II.11". Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação nº 1135558-15.2023.8.26.0100 Voto nº 37.384 - 34ª Câmara de Direito Privado Rel. ISSA AHMED, j. 24/09/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação ordinária cumulada com pedido de exibição de documentos decorrente de contrato de credenciamento de estabelecimento comercial em sistema de transações financeiras por meio de cartões de alimentação e refeição. Prestação de serviços de natureza bancária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1129156-15.2023.8.26.0100 Voto nº 41.888 - 36ª Câmara de Direito Privado Rel. MILTON CARVALHO, j. 26/08/2024). Apelação Ação de exibição de documentos Contrato fundado em operações de cartão de vale-alimentação Natureza bancária Competência da Segunda Subseção de Direito Privado Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1129161-37.2023.8.26.0100 Voto nº 5.805 - 30ª Câmara de Direito Privado Rel. MONTE SERRAT, j. 15/08/2024). CONTRATO DE ADESÃO A SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE VALEALIMENTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controvérsia versa sobre inadimplemento de contrato de natureza bancária - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. (Apelação nº 1012540-87.2022.8.26.0068 Voto nº 35.547 - 35ª Câmara de Direito Privado Rel. FLAVIO ABRAMOVICI, j. 28/09/2023). Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira (OAB: 67486/RS) - Lucas Ferreira Faleiros (OAB: 426912/SP) - Estêvão Prado de Oliveira Carvalho (OAB: 186670/SP) - 5º andar

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Processo nº 1157076-61.2023.8.26.0100

ID: 314297845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1157076-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA SERRA VITELLO PIETRO GUSTAVO SERRA VITELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157076-61.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Paola Serra Vitello - - Pietro Gustavo Serra Vitello e outro - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento fir… Processo 1157076-61.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Paola Serra Vitello - - Pietro Gustavo Serra Vitello e outro - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento firmado pelo STJ à luz do tema 1.074 mitigou a exigência da comprovação prévia de recolhimento do ITCMD como condição indispensável para a homologação da partilha consensual processada através do arrolamento sumário. Tal permissivo, contudo, não conferiu isenção ao recolhimento do tributo a incidir sobre a espécie, mas apenas buscou resgatar a devida celeridade ao rito processual, relegando à esfera administrativa controvérsias de natureza tributária que decorram da transmissão causa mortis, inclusive reafirmando-se a responsabilidade solidária das autoridades elencadas pelo art. 8°, I, da Lei Estadual n° 10.705/2000, em caso de displicência fiscalizatória. Com efeito, pela leitura da ementa extraída do referido precedente qualificado, cuja transcrição realiza-se abaixo, observa-se que remanesce ao inventariante a obrigatoriedade de comprovar previamente aos autos o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. De igual modo, convém sublinhar que os interesses fazendários devem ser resguardados durante a tramitação do procedimento, no sentido de assegurar ao Fisco a possibilidade de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. Cediço, entretanto, que eventuais divergências a respeito do recolhimento deverão ser dirimidas administrativamente, não se constituindo impeditivo à homologação da partilha. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Com base em tais fundamentos, entendo desnecessário aguardar a conclusão do pagamento do ITCMD, razão pela qual homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 138/141, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Salvador Vitello Neto. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, desde que requerido pelos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Valerá a presente sentença como ofício para todos os fins legais, cabendo aos interessados o seu encaminhamento. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1180841-61.2023.8.26.0100

ID: 317677710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180841-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1180841-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a … Processo 1180841-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud Trata-se à evidência de mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, há muito esgotadas as diligências viáveis ao Juízo (e quiçá ao credor), sem sucesso, tudo a recomendar a instauração do concurso universal - porque de todo inócua a continuidade da execução singular, que se arrasta inutilmente, e somente gera prejuízo ao erário público e à coletividade de jurisdicionados, e acaba por agravar o prejuízo do próprio credor. Diga, pois, o credor sobre interesse na extração de certidão judicial para fins e efeitos do art. 94, II, da Lei 11.101/05, combinado com enunciado das Súmulas ns. 39, 41, 42, 43, 47, 48 e 50 do Tribunal de Justiça de São Paulo (certidão a ser requerida e obtida diretamente em cartório). Comprove o credor o esgotamento de diligências a seu fácil alcance, inclusive o protesto da sentença previsto no art. 104-A das normas de serviço da Corregedoria (certidão a ser obtida diretamente em cartório), bem como traga extratos atualizados do SCPC e SERASA em nome da devedora. Tudo no dilatado prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1019142-61.2023.8.26.0100

ID: 310869441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019142-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MCGZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

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Processo 1019142-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mcgz Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado… Processo 1019142-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mcgz Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP)

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Bárbara Macedo Faria e outros x One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp

ID: 324369014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0046247-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MACEDO FARIA FREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA

Polo Passivo:

ONE PENAFORTE MENDES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SP

Intimação

Advogados:

LUMA ROLLI CARNEIRO

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JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0046247-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1175506-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Frederico Luciano Delgado Faria - - Bárbara … Processo 0046247-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1175506-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Frederico Luciano Delgado Faria - - Bárbara Macedo Faria - One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), LUMA ROLLI CARNEIRO (OAB 311652/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036990-61.2023.8.26.0100" – Página 82 de 84

R. De C. F. A. x E. L. E. F. L. e outros

Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Processo nº 1071983-33.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A. x Snapcomm Studio Fotografico Ltda - Epp

Lanches Hamburger Francisco Cinco Ltda x Sodexo Pass Do Brasil Serviços E Comércio S.A.

Processo nº 1157076-61.2023.8.26.0100

Processo nº 1180841-61.2023.8.26.0100

Processo nº 1019142-61.2023.8.26.0100

Bárbara Macedo Faria e outros x One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp