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Clemente Da Silva Siqueira Filho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317317795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE DA SILVA SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação … Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 22/24 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1135165-90.2023.8.26.0100

ID: 321044374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135165-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1135165-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls.170/175: Admite-se a penhora sobre ações e quotas de sociedade simple… Processo 1135165-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls.170/175: Admite-se a penhora sobre ações e quotas de sociedade simples e empresárias (CPC, art. 835, IX). Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: apresente balanço especial, na forma da lei (CPC, art. 861, I); ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (CPC, art. 861, II); não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861, III). Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, § 1º). O disposto no caput e no § 1º do art. 861 não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso (CPC, art. 861, § 2º). Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput do art. 861, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (CPC, art. 861, § 3º). O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação (CPC, art. 861, § 4º, I); ou colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (CPC, art. 861, § 4º, II). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caputdo art. 861 seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (CPC, art. 861, § 5º). Nesses termos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial. 3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. 4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1803250 SP 2018/0198929-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) No caso concreto, trata-se de pedido de penhora de crédito consistente nas cotas sociais da empresa. Defiro o pedido de penhora, no limite do crédito objeto da execução, fixando-se o prazo de 3 (três) meses para que a sociedade se manifeste, observando-se o procedimento acima estabelecido, expedindo-se ofício à JUCESP para bloqueio de transferência. Recolha a parte autora a taxa necessária para a intimação postal da sociedade. Prazo de 05(cinco) dias. 2)Defiro a intimação do executado, por oficial de justiça, a fim de esclarecer sobre os valores em espécies declarados em seu imposto de renda, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 774, do CPC. Expeça o necessário. 3)Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial de suspensão /bloqueio da CNH bem como de passaporte do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. As medidas requeridas pelo exequente ferem o direito de liberdade do executado, porque limita o seu direito de ir e vir com a suspensão de habilitação e passaporte; retirando pleno direito de liberdade do executado, não sendo hipótese, pois, de sua adoção. Medidas que limitam o direito de liberdade para a satisfação de obrigações pecuniárias já foram consideradas inconstitucionais como por exemplo a prisão do depositário infiel decorrente de lei declarada inconstitucional decorrente da recepção do Pacto de São José da Costa Rica que resultou na edição da súmula n.º 24 no STF. Deste modo, medidas que visam limitar a liberdade de locomoção, no país ou no exterior, para pagamento de dívida decorrente de descumprimento do contrato seria interpretar a norma processual em desacordo com a constituição, ignorando o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor, em verdadeiro retrocesso a evolução e avanço dos direitos fundamentais. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. No mais, com relação a apreensão de passaporte, o STJ possui o posicionamento de que não é possível a sua apreensão decorrente de inadimplemento, nos termos do RHC 97.876. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1002346-34.2025.8.26.0323

ID: 330193924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002346-34.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GONçALVES CARLOS TIAGO APARECIDO MESSIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002346-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Fernando Gonçalves Carlos - - Tiago Aparecido Messiano Barbo… Processo 1002346-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Fernando Gonçalves Carlos - - Tiago Aparecido Messiano Barbosa - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/12 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. No mesmo prazo, deverá ser juntado o documento de identificação pessoal do autor TIAGO APARECIDO MESSIANO BARBOSA, que não consta dos autos. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002057-04.2025.8.26.0323

ID: 317317486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002057-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002057-04.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elias Pinho de Azevedo - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita de regularização.… Processo 1002057-04.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elias Pinho de Azevedo - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 29/31 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, ou recolha as custas e despesas processuais iniciais. Insistindo no pedido de gratuidade, naquele mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia de seus rendimentos, extratos bancários relativos às todas as contas do casal, fatura do cartão de crédito, todos referentes aos três últimos meses, e última declaração de bens e renda encaminhada à SRF, a fim de possibilitar a análise do requerimento. 3. Após, conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Roberto Soares Andrade x José De Castro Brício e outros

ID: 294710225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015409-38.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

JOSé DE CASTRO BRíCIO MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRíCIO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LINS FRANÇA

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LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1015409-38.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Soares Andrade - José de Castro Brício - - Marta Cristiane de Souza Brício - Vistos. RO… Processo 1015409-38.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Soares Andrade - José de Castro Brício - - Marta Cristiane de Souza Brício - Vistos. ROBERTO SOARES DE ANDRADE ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO e MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO, alegando ter firmado com os réus, em 20 de outubro de 2016, contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Santa Catarina, nº 621, Parque São Jorge, com vigência estipulada até 20 de setembro de 2021. A devolução das chaves ocorreu em 25 de maio de 2023, tendo os réus deixado de adimplir os alugueres a partir de janeiro daquele ano. Apontou inadimplência quanto ao IPTU de 2022 e fração proporcional de 2023, bem como danos ao imóvel, cuja reparação implicou despesas. Relatou tentativa do réu JOSÉ de eximir-se das obrigações contratuais mediante ação declaratória, julgada improcedente. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia de R$ 136.887,72. Juntou documentos. Distribuído inicialmente no Foro Central, o feito foi redistribuído por decisão de declínio de competência (fls. 272/273). A ré MARTA contestou, alegando ausência de provas quanto ao estado do imóvel e questionando sua responsabilidade pelos alugueres vencidos. Requereu a improcedência. O réu JOSÉ apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e defendendo que, após sua separação em março de 2022, não mais residia no imóvel. No mérito, impugnou a cobrança dos alugueres posteriores à entrega das chaves, a ausência de laudo de vistoria final, a legalidade dos valores cobrados e a aplicação de cláusula penal. Apontou valor eventualmente devido inferior ao indicado na inicial. Réplica apresentada (fls. 356/373). Na fase de especificação de provas, o réu requereu o julgamento antecipado e o autor solicitou produção de prova oral. A ré MARTA obteve gratuidade de justiça. O autor esclareceu a inexistência de laudo técnico final, juntando relatório fotográfico (fls. 386/391). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é adequado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve matéria essencialmente de direito, sendo os elementos documentais constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento judicial. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO, não subsiste razão jurídica. O vínculo contratual estabelecido entre as partes não foi rompido pela dissolução da sociedade conjugal, sobretudo por se tratar de locação não residencial. Conforme reconhecido no v. acórdão proferido na Apelação nº 1015467-90.2023.8.26.0100, de relatoria do Des. Arantes Theodoro, o artigo 12 da Lei nº 8.245/1991 restringe-se às locações destinadas à moradia, cuja titularidade pode ser atribuída ao cônjuge que permaneceu no imóvel. No presente caso, a responsabilidade contratual decorre da assinatura do contrato por ambos os réus e subsistiu até a efetiva devolução das chaves. Ademais, há farta documentação demonstrando que o corréu JOSÉ participou das tratativas relativas à desocupação e à vistoria final do imóvel, circunstância que reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, o contrato de locação, celebrado em 20 de outubro de 2016, estipulou prazo determinado até 20 de setembro de 2021, sendo certo que a posse do imóvel foi mantida pelos locatários até 25 de maio de 2023, data em que ocorreu a entrega formal das chaves, conforme registrado nos autos. Nesse intervalo, os alugueres referentes aos meses de janeiro a maio de 2023 deixaram de ser quitados, bem como o IPTU integral de 2022 e a fração de 5/12 do ano de 2023. A ausência de pagamento dos valores mencionados configura inadimplemento contratual, impondo-se sua cobrança. A documentação que comprova os lançamentos tributários e a mora autoriza a condenação nos exatos termos do pedido, observando-se os índices previstos no contrato quanto à correção e encargos. Por outro lado, os alugueres incluídos na planilha de cálculo referente ao período de junho a outubro de 2023 não são exigíveis. A cláusula contratual que previa a continuidade da cobrança até a finalização dos reparos não pode ser aplicada, diante da inexistência de retenção do imóvel pelos locatários ou demonstração de prejuízo causado por eles nesse período. Não há comprovação de tentativa frustrada de nova locação ou de perda efetiva de uso do bem por conduta dos réus, o que inviabiliza a extensão da obrigação. Quanto aos danos constatados no imóvel, a ausência de laudo técnico de vistoria de saída não impede a responsabilização dos locatários, diante dos demais elementos probatórios reunidos. O termo de entrega das chaves, assinado pela ré MARTA, registra expressamente que o imóvel foi devolvido sem a quitação das obrigações contratuais relativas à recomposição da unidade. As mensagens eletrônicas trocadas entre o autor e o réu JOSÉ evidenciam o conhecimento e o aceite tácito da necessidade de reparos. As fotografias apresentadas indicam comprometimento da pintura, portas, muros e demais estruturas, o que extrapola o desgaste natural pelo uso contínuo. Os valores relacionados às obras constam da memória de cálculo de fls. 269 e são compatíveis com a extensão da ocupação do imóvel (superior a seis anos) e com a natureza dos serviços executados. Não houve impugnação concreta nem apresentação de orçamentos alternativos pelos réus, circunstância que justifica o acolhimento da quantia postulada a título de despesas com reposição. A multa compensatória prevista no contrato, no valor correspondente a três alugueres, é exigível diante do inadimplemento parcial do contrato, caracterizado pela entrega do imóvel em condições diversas daquelas contratadas. A penalidade decorre de cláusula expressa e não se confunde com multa moratória, inexistindo bis in idem. Por fim, os honorários advocatícios previstos na cláusula 18ª do contrato de locação não são cabíveis na presente hipótese. Sua exigibilidade está vinculada à purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento, conforme interpretação consolidada do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. A verba honorária deve, portanto, observar os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO e MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO, solidariamente, ao pagamento: Dos alugueres vencidos de janeiro a 25 de maio de 2023, bem como do IPTU do exercício de 2022 e de 5/12 (cinco doze avos) do ano de 2023, com atualização monetária pelo índice contratualmente estipulado (IGP-M, na ausência, IPCA-E), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados de cada vencimento; Do valor de R$ 24.258,61, a título de despesas com reposição do imóvel, com correção monetária desde os respectivos desembolsos, e juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Da multa compensatória correspondente a três alugueres mensais, conforme pactuado, com incidência dos mesmos encargos previstos contratualmente. Sucumbentes em maior parte, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Mantém-se a gratuidade deferida à corré MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de maio de 2025 - ADV: ROGÉRIO LINS FRANÇA (OAB 197175/SP), LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO (OAB 217983/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP)

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Luiz Henrique Pinheiro Soares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312876429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043489-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE… Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação com Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani para o imóvel situado na Rua Frederico Harder nº 160, apto. 502, bloco 12, Condomínio Parque Sinfonia, Sorocaba/SP, sendo o contrato garantido por seguro fiança contratado junto à requerida. Aduz que, ao final da locação, em 03/07/2023, foi constatada a necessidade de pintura geral nas paredes e tetos, bem como reparos na pia da cozinha (sifão quebrado). Sustenta que a requerida pagou apenas R$ 1.552,93 do total orçado de R$ 3.025,00, recusando-se a pagar o complemento de R$ 1.447,74. Deu à causa o valor de R$ 1.447,74. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 271/288) alegando, em síntese, que efetuou o pagamento integral devido nos termos do contrato de seguro fiança, no montante total de R$ 7.760,30, respeitando os limites máximos de indenização estabelecidos para cada cobertura. Sustenta que para a cobertura de pintura interna foi pago o valor de R$ 1.560,00, correspondente ao limite máximo de indenização (LMI) contratado. Quanto à pintura externa, argumenta que não foram apresentados orçamentos para tal modalidade. No tocante ao reparo do sifão, alega exclusão de cobertura conforme cláusula 5.2.2 das condições gerais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 334/335). As partes especificaram que não tinham interesse na produção de outras provas nem na realização de audiência de conciliação (fls. 339 e 340). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Cuida-se de ação de cobrança fundamentada em contrato de seguro fiança locatícia, na qual o autor pretende o pagamento de valor complementar supostamente devido pela seguradora. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo contrato de seguro fiança celebrado entre o autor (segurado) e a requerida (seguradora), conforme se depreende da apólice nº 66.0746.000000010122660.0000, que garantia o cumprimento das obrigações locatícias assumidas pelos locatários Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani. O contrato de seguro rege-se pelo princípio da limitação e particularização dos riscos, conforme dispõem os artigos 757 e 760 do Código Civil. Com efeito, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, sendo que a apólice deve mencionar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade e o limite da garantia. Neste diapasão, a análise dos elementos dos autos revela que a requerida agiu em estrita observância aos termos contratuais estabelecidos. Verifica-se dos documentos juntados pela própria requerida que foi efetuado o pagamento de R$ 1.560,00 a título de pintura interna, valor que corresponde exatamente ao Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido para esta cobertura na apólice contratada. Destarte, não procede a alegação do autor de que haveria valor complementar devido, pois o pagamento realizado atingiu o teto máximo contratualmente previsto. A cláusula 3.3.7 das Condições Gerais é expressa ao dispor que "os pagamentos pela Seguradora através da presente Apólice nunca excederão o Limite Máximo de Indenização para sua respectiva cobertura ou o Limite Máximo de Garantia". Da análise dos orçamentos apresentados pelo autor (fls. 253/256), constata-se que todos se referem exclusivamente à pintura de cômodos internos do imóvel, quais sejam: sala, hall de dormitórios, dormitório 01, dormitório 02, WC social e cozinha/lavanderia. Não foi apresentado qualquer orçamento ou documentação que comprove a necessidade de pintura externa do imóvel. Ademais, consigne-se que o bem objeto da locação trata-se de apartamento situado no 5º andar de edifício residencial, circunstância que, por si só, torna questionável a existência de área externa passível de pintura pelo locatário. Por conseguinte, a recusa da seguradora quanto à cobertura de pintura externa mostra-se legítima, ante a ausência de comprovação da necessidade de tal serviço. No tocante ao conserto do sifão da pia, a exclusão de cobertura encontra respaldo na cláusula 5.2.2.1., que estabelece : "Bens Cobertos. São considerados bens cobertos, para efeito desta cobertura, os bens fixados à estrutura do imóvel, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções". Desta feira, o sifão, por sua natureza, não se enquadra como bem fixado à estrutura do imóvel com caráter definitivo, tratando-se de peça facilmente removível e substituível, razão pela qual a exclusão de cobertura é legítima e está em consonância com as disposições contratuais. A documentação colacionada pela requerida demonstra que foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.760,30, contemplando diversas verbas locatícias inadimplidas pelos locatários, incluindo aluguéis, condomínios, IPTU, energia elétrica, multa rescisória e pintura interna. A limitação e particularização dos riscos no contrato de seguro não configura cláusula abusiva, sendo inerente à natureza securitária e encontrando amparo na legislação civil. O segurador somente responde pelos riscos assumidos que figuram expressamente na apólice, observados os limites máximos de indenização estabelecidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS AO IMÓVEL E MULTA RESCISÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do locador. COBERTURA CONTRATADA. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto às cláusulas excludentes, à luz do art. 757 do Código Civil, preservando-se a legítima expectativa do segurado. In casu, são devidas indenizações por danos materiais ao imóvel e pela multa por rescisão contratual antecipada, porque as respectivas coberturas adicionais foram contratadas. MULTA RESCISÓRIA. Embora devida indenização, o quantum pretendido pelo autor, correspondente aos três aluguéis pactuados, não se apresenta integralmente devido, pois, consoante sedimentado entendimento pretoriano, a penalidade deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. DANOS AO IMÓVEL. São abrangidos na cobertura aqueles demonstrados no relatório de vistoria assinado pelas partes, respeitada a cláusula restritiva aos provocados à estrutura do imóvel, bem como [a]os bens fixados a ela, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções. À míngua de especificação no contrato, são interpretados como sendo aqueles cuja ausência compromete a integridade funcional ou estrutural do imóvel. Em relação aos valores indenizáveis pleiteados pelo autor, são compatíveis com os praticados no mercado, e a seguradora, em sua defesa, não se dedicou a impugná-los especificamente; todavia, devem ser observados os limites contratuais e a franquia prevista. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, a fim de que se harmonize com o princípio da causalidade. Pedidos parcialmente procedentes. Decaimento recíproco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1153983-90.2023.8.26.0100. Relator(a): Rosangela Telles. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/05/2025. Data de Publicação: 30/05/2025). Por fim, consigne-se que a seguradora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos dentro dos limites e condições estabelecidos na apólice, não havendo que se falar em complementação dos valores já quitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Laudicéia Carvalho Dos Santos x Adepom Associação De Defesa Dos Policias Militares Do Estado De São Paulo,

ID: 280154034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163877-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICéIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEPOM ASSOCIAçãO DE DEFESA DOS POLICIAS MILITARES DO ESTADO DE SãO PAULO,

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA MOTTA JORDÃO

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ADRIANA MIRANDA FELIX DA SILVA

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ADV: Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Ana Carolina da Motta Jordão (OAB 495352/SP) Processo 1163877-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudicéia Carvalho dos Santos … ADV: Adriana Miranda Felix da Silva (OAB 186815/SP), Ana Carolina da Motta Jordão (OAB 495352/SP) Processo 1163877-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudicéia Carvalho dos Santos - Reqdo: Adepom Associação de Defesa dos Policias Militares do Estado de São Paulo, - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por Laudicéia Carvalho Dos Santos em face de ADEPOM - Associação De Defesa Dos Policiais Militares do Estado De São Paulo. Em sua inicial às fls. 1/23, a autora aduz que é policial militar e integra o quadro efetivo da 4ª Companhia pertencente ao 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. Afirma que em 01 de setembro de 2020, Marisvelt Oliveira de Carvalho compareceu no antigo local de trabalho da autora para realizar o trabalho de divulgação e comercialização dos serviços ofertados pela ADEPOM. No entanto, a publicidade utilizada pela requerida promove a venda de um produto, no qual o resultado não está a alcance deles proporcionarem, que é aumentar o salário do policial, isso porque resultado não depende da Associação. Confiando nas informações transmitidas, em setembro de 2020, a autora decidiu aderir ao plano associativo, a partir do qual seria realizado desconto em sua folha de pagamento no valor mensal de R$ 58,60, à época da contratação, não tendo sido entregue o contrato formalizado à parte autora. Após a contratação, afirma não ter recebido qualquer contato da ADEPOM quanto às ações judiciais que foram movidas em seu nome. Em outubro de 2022, a autora passou a sofrer um desconto de R$ 205,37 em sua folha de pagamento a título de verbas sucumbências referentes ao processo n.º 1000831-89.2021.8.26.0068, momento no qual tomou conhecimento a respeito do resultado de uma das ações. Ao estabelecer contato com a ré, obteve, genericamente, a informação de que uma das ações daquelas que foram propostas havia sido julgada improcedente, ocasionando as despesas com as sucumbências. Além disso, tomou conhecimento de que todas as ações foram propostas de forma coletiva, diferentemente do que lhe foi dito, tendo os pedidos de gratuidade sido indeferidos. Em face disso, seguindo orientações da parte ré quanto ao cancelamento da associação, encaminhou a carta com AR elaborada a próprio punho, solicitando o seu desligamento, a qual foi recebida em 31 de janeiro de 2023. Contudo, ao verificar seu holerite, constatou que ainda estava sendo descontado a mensalidade associativa. Dessa forma, requer seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a partir do momento em que a autora solicitou o cancelamento, assim como a condenação da ré em repetição de indébito no valor de R$ 1.404,68, devido aos valores que foram indevidamente descontados. Ademais, pugna pela condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão a fl. 81 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Citação da ré a fl. 86. Em sua contestação às fls. 87/103, o réu apresenta impugnação da justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, alega a inexistência de relação de consumo entre partes, isso porque a autora teria se filiado a uma entidade de classe sem fins lucrativos, na qualidade de associada e parte de um corpo diretivo, com direito a representação, sendo que a associação não visa ao lucro e não tem fins econômicos ou empresariais, não se enquadrando na qualidade de fornecedora de serviços e produtos. Assim, não haveria o que se falar em inversão do ônus da prova e restituição de valores em dobro. Além disso, afirma que a autora não teria comprovado que arcou com honorários de sucumbência dos processos citados, apenas com as custas judiciais devidas ao Estado. Desse modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 175/182. É o relatório. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte autora, este não deve prosperar. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio e non probatio quasi non allegatio". Assim, a ausência de documentação hábil não permite afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso em tela inaplicáveis as disposições do CDC, tendo em vista que a parte ré é associação de caráter privado, não sendo acessível a todos os consumidores do mercado de consumo. Ressalta-se, contudo, que o mero afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de cumprir com seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, podendo, com a devida instrução, ser comprovada a abusividade na sua conduta. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se a requerida incorreu em conduta capaz de ferir algum dos direitos da personalidade da autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Geisa Mary Gonzales De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 319324947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085281-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

GEISA MARY GONZALES DE OLIVEIRA RIBEIRO GEISA MARY GONZALEZ DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085281-92.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Geisa Mary Gonzalez de Oliveira Ri… Processo 1085281-92.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Geisa Mary Gonzalez de Oliveira Ribeiro - - Geisa Mary Gonzales de Oliveira Ribeiro e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Geisa (empresário individual) e os devedores solidários Geisa e Haroldo. Os embargos à execução opostos por Geisa foram extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (proc. n. 1105192-90.2023). Haroldo não foi citado. Foi deferida a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 96.870, do 1º CRI de Bauru/SP (fls. 223/230), registrado em nome de Geisa, que ofereceu impugnação a fls. 251/257, afirmando, em suma, que utiliza o imóvel como moradia, juntamente com sua família, onde mantém seu lar e residência e, por ser seu único imóvel, "a aplicação da impenhorabilidade é de RIGOR". Intimado, Sav Nexoos defendeu a regularidade da penhora, haja vista que, em pesquisa no sistema e-Saj, verificou a existência de demanda promovida por terceiro (proc. n. 1023383-34. 2024.8.26.0071) contra Geisa, no qual a parte autora informou que seu imóvel, localizado na Rua Raja Gebara, apresenta infiltrações provavelmente em decorrência de problemas no imóvel do andar superior, de propriedade da executada. Asseverou que não foram apresentados comprovantes de residência dos anos anteriores e que "cabia à devedora, divorciada acostar a sentença do seu divórcio a fim de apurar quais eram os bens que estejam inseridos no rol de bens partilhados entre cônjuges". Requereu a expedição de ofício ao condomínio para que seja informado "o titular das contas condominiais dos últimos dois anos e os comprovantes de pagamento, assim como a lista de morador da unidade". A parte executada trouxe novos documentos aos autos, sobre os quais a parte exequente se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, regularize Geisa sua representação processual, pois apócrifa a procuração de fls. 258. 3. Sem prejuízo, anoto que Geisa é empresária individual, motivo pelo qual considero-a citada e representada pelo mesmo advogado. Reforça essa conclusão a declaração apresentada nos autos dos embargos à execução n. 1105192-90.2023.8.26.0100, os quais, embora opostos apenas pela pessoa física, apresentaram documento referente à pessoa jurídica, inclusive com os extratos bancários correspondentes (fls. 25/27 daqueles autos). 4. Sustenta a executada que o imóvel penhorado constitui bem de família, cuidando-se do único de sua propriedade. Conforme art. 1º, da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Mais do que isso, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70, do Código Civil (art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.009/90). A impenhorabilidade do bem de família legal é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). A Lei n. 8.009/90 tem como objetivo a proteção dos bens do casal ou da entidade familiar. Segundo a regra do art. 5º, a impenhorabilidade alcança o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A prova sempre compete a quem que alega a impenhorabilidade. No entanto, este não se mostra o caso dos autos, conforme revela o parco conjunto probatório, ao contrário do alegado pela parte executada. O imóvel penhorado foi adquirido em 6.1.2021 por Geisa, divorciada, não convivente em união estável (R. 12 - fls. 228), e está localizado na Rua Jabur Assis (antiga Rua 12), n. 3-06, do Residencial Villaggio III (fls. 224/225). Quando da oposição dos embargos à execução, Geisa qualificou-se como divorciada e "com endereço na Rua Raja Gebara, nº 1-55, Condomínio Portal do Sol, apartamento 52F, Vila Aviação, Bauru/SP", mesmo endereço que consta na declaração de imposto de renda de fls. 197/206 (exercício 2023), na qual a executada declara, além do imóvel penhorado (fls. 200), a propriedade do apartamento da Rua Raja Gebara (fls. 199). Mais do que isso, o contrato objeto da execução foi celebrado em 27.9.2021 e nele a executada informou a Avenida Affonso José Alello, n. 200, quadra 8, Vila Aviação, Bauru, como sendo seu endereço residencial. Os poucos comprovantes de residência juntados aos autos são recentes (fls. 260 e 268/273), há contas em nome de terceira pessoa (fls. 274/279) e, na impugnação, Geisa informou que reside na Avenida Afonso Jose Aiello, 8-200, casa G9, Villagio 3 (fls. 251). Já a demanda a que o exequente se referiu - processo n. 1023383-34.2024 - foi promovida contra a executada, domiciliada na Av. Affonso José Aiello, e Liliam, domiciliada na Rua Raja Gebara, conforme petição inicial a fls. 307. Os documentos não apontam para uma direção segura. Nos embargos à execução, Geisa disse residir na Rua Raja Gebara e, na declaração de IR, informou ser proprietária de dois imóveis, mas isso referente ao exercício 2023, ano-calendário 2022. Por outro lado, os comprovantes de residência são escassos e recentes, além de não ter sido esclarecido o motivo pelo qual foram juntados documentos em nome de terceira pessoa (fls. 274/279), tampouco se Av. Affonso José Aiello, atual endereço da executada, é a nova denominação da Rua Jabur Assis. Mesmo intimada a complementar a demanda para juntar documentos que demonstrassem a alienação do apartamento da Rua Raja Gebara, uma vez que a executada sustenta que o bem penhorado é seu único imóvel, e esclarecer os comprovantes de residência em nome de Daniele (fls. 274/279), a executada limitou-se a singelas declarações. Quem habita algum lugar por grande lapso teria, pelo menos, um sem número de documentos desde o ingresso na posse da coisa até os dias atuais que poderia anexar, tais como contas de tarifas públicas diversas, recibos de IPTU e condomínio, extratos de contas bancárias, de comunicações diversas de cartão de crédito, de lojas, supermercados, dentre inúmeros que poderiam, exemplificativamente, ser arrolados, cujo ônus probatório, à farta, estava a cargo da parte executada e do qual não se desincumbiu com o necessário zelo. O que se percebe é que a executada insurge-se contra a penhora, sabe e reconhece o valor devido e não realiza qualquer depósito judicial como forma de amortizar ou demonstrar seu interesse no parcelamento do débito. 5. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 6. Fls. 361/365: A alienação é anterior ao ajuizamento da demanda e da matrícula não consta averbação referente à distribuição da presente execução. Haroldo, aliás, sequer foi citado. Não há qualquer indício de fraude contra credores. INDEFIRO, portanto, o pleito 7. Manifeste-se a parte exequente sobre o AR negativo de fls. 366. 8. Sem prejuízo, manifeste-se em termos de prosseguimento. 9. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP), FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 385712/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

ID: 321107881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162034-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA – CEEE-D

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de R$ 5.574,55, referente à indenização da segurada Neiva Torrano Bandeira, após a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Sustenta a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Alega que a ré deve se atentar aos parâmetros estabelecidos pelo Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela ANEEL - nas hipóteses de ressarcimento por danos causados às unidades consumidoras de seus usuários, bem como a Resolução Normativa 414/2020 da ANEEL. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento R$ 5.574,55, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, por fim, que a ré apresente todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST - Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão. Atribui-se à causa o valor de R$ 5.574,55. Juntou documentos (fls. 21/65). Indeferida a distribuição direcionada (fls. 66). A parte autora requereu nova intimação, no endereço atualizado da concessionária indicado nos autos (fls. 80). Apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas (fls. 85/86). Complementou as custas postais (fls. 92/94). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 99/115). Arguiu a preliminar da falta de interesse processual. No mérito, sustenta que cabe ao segurado/consumidor seguir as determinações da NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), o que não restou demonstrado nos autos. Informa que a companhia é responsável somente pela rede elétrica externa. Aponta que a adequação técnica nas instalações elétricas internas é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Aponta para a ausência do dever de indenizar, a inexistência de evento registrado na rede elétrica de responsabilidade da CEEE-D, e a culpa da segurada da autora, em razão de não ter observado indícios de defeitos na sua rede elétrica interna, - fato que é de sua inteira responsabilidade, como preceitua o artigo 40 da Resolução 1000/2021. Aduz ausência de comprovação dos danos materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na inicial. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o quantum seja adequado e não seja completamente exorbitante e desproporcional. Sobreveio réplica (fls. 202/229). Alega que houve o pedido administrativo para que a concessionária ré fizesse a vistoria do local, dos equipamentos e o pagamento administrativo, porém se manteve inerte. Sustenta a sub-rogação da seguradora, e a responsabilidade objetiva da requerida. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). A parte autora ratificou os documentos juntados na inicial, e pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233/235). As partes juntaram os documentos (fls. 240/266 e 268/305). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora instruiu suficientemente o pedido com prova da contratação do seguro, abertura do sinistro e do pagamento da indenização. Presentes, portanto, os pressupostos da sub-rogação. Não é o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois, embora salutar o prévio procedimento administrativo, cuida-se de suposta lesão a direito que deve ser analisada pelo Poder Judiciário. Não obstante, o pedido é improcedente. Os laudos técnicos juntados pela autora (fls. 48/50) não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção e/ou sobrecarga elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos. Além de unilaterais, os documentos não se revestem dos critérios técnicos objetivos para apurar as causas dos danos, nem foram elaborados por perito, podendo ser considerados apenas indícios. Ausentes outras provas sobre as causas dos danos. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, não é suficiente apenas a alegação do dano em si, fazendo-se necessária a demonstração de causa decorrente de ação ou omissão imputável à concessionária de serviço de distribuição de energia e do nexo causal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENERGIAELÉTRICA-AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1001132-25.2022.8.26.0222; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2023). Grifei "APELAÇÃO.AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DEENERGIAELÉTRICA. (...) PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA INSUFICIENTE (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004689-71.2023.8.26.0032; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2023). Grifei É inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não preservou os equipamentos para eventual perícia, impedindo a produção de prova pela parte adversa. Ademais, a seguradora possui capacidade técnica e financeira para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de nexo causal. Destarte, o processo carece de dados técnicos suficientes do nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação com supedâneo em parecer técnico unilateral e desprovido de fundamentação. Outrossim, os laudos foram impugnados pela parte adversa, sem a produção de outras provas pela parte autora, até porque prejudicada a contraprova pela substituição dos componentes eletrônicos danificados. Logo, diante da inexistência de demonstração do imprescindível nexo de causalidade entre os danos e a alteração na rede elétrica, inviável o ressarcimento pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1002249-34.2025.8.26.0323

ID: 323272878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002249-34.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARINA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002249-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte auto… Processo 1002249-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais - Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício - Decisão denegatória veiculada na sentença - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - NUMOPEDE - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Precedentes do TJSP - Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância - Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas de fl. 03 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica Autentique, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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