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Francivania Nogueira Dantas x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 308925953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-95.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVANIA NOGUEIRA DANTAS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAUE COSTA HUESO

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Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - … Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para excluir os seguintes trechos da sentença: Fls. 676: [...] nos termos da súmula 537 do STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." [...] Fls. 676/677: "A denunciada não ofereceu resistência à denunciação em relação à lide secundária, Requereu apenas que fossem observados os limites da apólice. Assim, não houve resistência, pelo que deixo de condena la em honorários. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Dano material e moral - Existência: - Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelo dano material e pelo dano moral sofridos pelo passageiro em razão de incêndio no ônibus em que se encontrava. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Perda total das bagagens - Comprovação dos objetos transportados - Inexistência - Indenização tarifada - Aplicação - Inteligência da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT: - Comprovado o dano material, consistente na perda total das bagagens da passageira que se encontrava em ônibus que sofreu incêndio, mas não comprovados os objetos transportados, adota-se a indenização tarifada, prevista na Resolução n. 1.432/2006 da ANTT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Denunciação da lide - Seguradora que aceita expressamente a denunciação - Resistência - Inexistência - Condenação ao pagamento de honorários na lide secundária - Impossibilidade - Contestação à lide principal - Condenação solidária - Necessidade - Inteligência do art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ: - Tendo a seguradora denunciada à lide aceitado expressamente a denunciação, não ofertando resistência, inviável sua condenação ao pagamento de honorários na lide secundária e, por outro lado, tendo contestado a lide principal, possível sua condenação solidária, conforme art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001789-62.2017.8.26.0150; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)" Com a exclusão determinada, preserva-se a integridade da sentença nos demais pontos. Para plena clareza, os trechos remanescentes ficam assim redigidos: "IV - DA RESPONSABILIDADE" "A responsabilidade da seguradora é solidária, inclusive em relação aos danos morais, limitada às coberturas descritas na apólice. " [...] Os honorários devem ser fixados (fls. 676): "Por conta do princípio da causalidade, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. ". 4. Cumpra-se a sentença retro. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO (OAB 490294/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000003-91.2025.8.26.0379

ID: 300029846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000003-91.2025.8.26.0379

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUILHERME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE LOURDES GOMES AMARO

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Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou… Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou de forma incompleta às fls. 40/41. A petição inicial é inepta, eis que o autor sequer descreveu quais são os autos de infração que pretende impugnar. Mesmo havendo tópico próprio na decisão, informando como deve se dar a correta formação do polo passivo, deixou a parte de incluir os entes autuadores cujos AITs são impugnados. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP)

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Estado De São Paulo x Regiane Stengrat Giudicissi

ID: 339423575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000003-50.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIANE STENGRAT GIUDICISSI

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-50.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiane Stengrat Giudicissi - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-50.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiane Stengrat Giudicissi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reinaldo Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP) - Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1501202-03.2022.8.26.0604

ID: 300496383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501202-03.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR FREITAS DINIZ

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARRUDA LIMA

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Processo 1501202-03.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OSMAR FREITAS DINIZ - Vistos. 1. Diante da citação pessoal do réu (fls. 159-160), levanto a suspensão instituída às … Processo 1501202-03.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OSMAR FREITAS DINIZ - Vistos. 1. Diante da citação pessoal do réu (fls. 159-160), levanto a suspensão instituída às fls. 138-139, devendo o feito prosseguir em seus demais termos. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe, bem como a regularização das tarjas da autuação. 2. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, expeça-se certidão de honorários parcial à defesa dativa (fl. 96), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 3. Ciente da resposta à acusação (fls. 161-163). Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. As preliminares arguidas e a efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 4. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 24/09/2025, às 15:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisite-se o réu que se encontra preso junto ao CDP Hortolândia, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ser apresentado com outras 04 (quatro) pessoas para realização de reconhecimento. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 5. Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de OSMAR FREITAS DINIZ. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório. DECIDO. Em que pese a irresignação da defesa, razão assiste ao Ministério Público. Conforme se observa, a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos fatos, uma vez que o réu praticou o delito agindo em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, portanto, a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, conveniência e garantia de aplicação da lei penal. Cabe ressaltar que o réu possui maus antecedentes e, após a data dos fatos, se colocou em local incerto a fim de frustrar a aplicação da lei penal. Assim, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar alteração do substrato jurídico-fático do caso, verifica-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, razão pela qual se indefere a pretensão defensiva. Nestes termos, INDEFIRO o pedido. 6. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 138-139. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP)

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Processo nº 1018508-03.2025.8.26.0001

ID: 297076442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018508-03.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PADOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

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Processo 1018508-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Padovani - Ainda que a inicial não esteja em termos para ser recebida, diante da urgência do caso, passo a… Processo 1018508-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Padovani - Ainda que a inicial não esteja em termos para ser recebida, diante da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de obter provimento que reputa de urgência no sentido de obrigar a ré a autorizar os serviços de home care, bem como fornecer cilindro de oxigênio à avó da Autora, Sra. Angela Maria Padovani. Diz o referido laudo médico (pág. 38), que a Sra. Angela Maria Padovani necessita dos serviços de home care e oxigênio contínuo em caráter nasal de O2 a 1L/min, bem como suporte de oxigênio - cilindro de O2, fisioterapeuta - respiratória e motora, fonoaudióloga, enfermagem e avaliação médica periódica. Neste caso, e nos similares, a primeira questão que é posta é o direito à vida ou o direito à qualidade de vida, especialmente este último no caso dos autos. Já a segunda questão que se coloca também de início é a da existência de risco contratual. Não se ignora que às empresas privadas é possível a atuação na assistência à saúde mediante remuneração. Contudo, a questão do risco, confrontado com a vida ou com o direito à qualidade de vida, diminuem sobremaneira as possibilidades de recusa de determinados tratamentos. Neste momento, contudo, não são necessárias análises sobre o mérito, como um todo, mas apenas da situação de urgência e de adequação da situação da autora. Da mesma forma, como sabemos, a saúde é um direito absoluto, segundo Galeno Lacerda, e como O contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de 'direitos sobre direitos'. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante. Ou, como esclarece Ferrara, 'il diritto dominato assume la natura del diritto dominante' (...). Por isso, se, no caso concreto, a seguradora, sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra os direitos absolutos à saúde e à vida da paciente. (Seguro Saúde, Revista dos Tribunais, ano 84, julho de 1995, vol. 717, p. 119). Assim, neste momento, DEFIRO o pedido antecipatório da tutela para que a ré autorize, custeando imediata e integralmente, e no prazo de 72 horas contados do protocolo deste ofício, o tratamento prescrito pelo médico da Sra. Angela Maria Padovani, acima qualificada, e nos exatos termos das necessidades manifestadas pelo profissional, na forma aduzida à pág. 38, sob pena de multa diária de R$5.000,00, nos termos do art. 536, § 1.º, do CPC, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, cujo encaminhamento fica a cargo da autora, que deverá comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo do acima exposto: I - Esclareça a autora o motivo pelo qual ocupa o polo passivo da demanda. Sendo o caso, a inicial deverá ser emendada para que passe a constar como autora a Sra. Angela Maria Padovani, ainda que representada por sua neta. Nesse caso, deverá ser comprovado nos autos que a pessoa que representará a Sra. Angela Maria Padovani possui poderes para representá-la judicialmente; II - O endereço da ré informado na inicial pertence ao Hospital HSANP. Assim, comprove a autora a ligação entre a ré e o Hospital HSANP ou informe o endereço correto da ré; III - O processo informado na inicial, qual seja, nº 1000003-71.2023.8.26.0570, em trâmite no Fórum de Pariquera Açu é sigiloso. Portanto, apresente a autora a certidão de objeto e pé ou cópia das principais peças do referido processo a fim de analisar eventual conexão ou prevenção daquele juízo para apreciar esta ação. Prazo 15 dias. A questão em relação à gratuidade será apreciada após definição do polo ativo. - ADV: CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP)

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Processo nº 1000003-75.2023.8.26.0698

ID: 276409698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-75.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1000003-75.2023.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro a conversã… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1000003-75.2023.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043, de 13/11/2014. Retifique-se o valor atribuído à causa. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei..

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Processo nº 0000482-13.2023.8.26.0140

ID: 322966716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-13.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.J. RIBEIRO - EPP (O BOTICáRIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 0000482-13.2023.8.26.0140 (processo principal 1000003-03.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Pagamento - T.j. Ribeiro - Epp (O Boticário) - Vistos. Fl. 60: Defiro. Considerando o int… Processo 0000482-13.2023.8.26.0140 (processo principal 1000003-03.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Pagamento - T.j. Ribeiro - Epp (O Boticário) - Vistos. Fl. 60: Defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva, o Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial eletrônico como meio preferencial para expropriação de bens (art. 879, inciso II c/c art. 882), haja vista que promove maior possibilidade de êxito nas arrematações e emerge como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional, ocasião em que os interessados poderão ofertar lances em tempo real pela rede mundial de computadores, de qualquer lugar do mundo, gerando maior transparência ao certame; Considerando que cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro (art. 883, do Código de Processo Civil) para a expropriação dos bens penhorados/arrecadados em sede de processos judiciais, que deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Considerando a indicação pelo exequente, nomeio gestora Sato Leilões, por intermédio da Leiloeira Oficial JAQUELINE VIEIRA DE AMORIM, registro jucesp nº 1236, com escritório na Cidade de Barueri/SP, na Alameda Araguaia, nº 2190, T.1, Cj. 212, Alphaville, e-mail: contato@sfrazao.com.br. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 6% (seis por cento), do valor da venda, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Caso haja a desistência do leilão, ou acordo extrajudicial/judicial, adjudicação ou remissão, após o envio do edital, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pelo Leiloeiro. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 6%(seis por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Em ambos os casos, o pagamento destas será feito diretamente ao leiloeiro aqui nomeado. Providencie a zelosa serventia o envio eletrônico da intimação do Leiloeiro, bem como das peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão ao e-mail contato@sfrazao.com.br, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do SFRAZÃO LEILÕES OFICIAIS, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Agencia Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços Públicos - Agr x Lima Turismo Ltda

ID: 297587124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA GOIANA DE REGULAçãO, CONTROLE E FISCALIZAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS - AGR

Polo Passivo:

LIMA TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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RODRIGO PECLAT DE SOUSA

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PHILIPPE DALL AGNOL

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DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Apelado: Lima Turismo Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.297 Apelação nº 1000003-85.2022.8.26.0318 LEME Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Apelada: LIMA TURISMO LTDA. MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Suposta falta de interesse de agir por descumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Descabimento. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184, do STF. Citação da executada, seguida de regular andamento do processo. Pedido de suspensão do feito por quatro anos, ante a adesão da devedora ao parcelamento de crédito favorecido. Precedentes. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR em desfavor de Lima Turismo Ltda., objetivando a cobrança de dívida não tributária, no valor de R$ 7.647,25, por infração ao art. 56, I, da Resolução nº 005/2008 (f. 1/3). Julgou-a extinta, sem resolução de mérito, a sentença de f. 43/4, cujo relatório adoto, por ausência de interesse processual. Apela a autarquia estadual colimando reforma. Sustenta inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois a ação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2022, antes da definição do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega existir adesão ao REFIS materializado no Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito nº 147/2022, visto que foi negociado a CDA nº 10746 originada com o auto de Infração nº 32067 no bojo do processo administrativo nº 201600029005782, o que consubstancia o seu interesse de agir (f. 58/63). É o relatório. Ao resolver o RE 1.355.208/SC, representativo do Tema nº 1.184, em 19 de dezembro de 2023, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (g.m.). Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22 de fevereiro de 2024, para fixar critérios objetivos para apreciação da matéria, cujo trecho de interesse transcrevo, com destaque: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Na sequência, opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, o Pretório Excelso acolheu-os para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (g.m.). A propósito, tem-se que, apesar da execução fiscal já estar em curso quando do julgamento da tese de repercussão geral, a sua aplicação é imediata e compulsória, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal é de valor baixo (R$ 7.647,25 - f. 2), a executada foi citada pela via postal (f. 9) e houve pedido de suspensão do trâmite processual até a quitação integral da dívida (f. 21), em razão da celebração de Termo de Adesão de Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza não Tributária nº 147/2022, com duração de quatro anos (f. 22/4), deferido pelo Juízo pelo período previsto para seu cumprimento (f. 40), tudo em consonância com o Tema nº 1.184. Entretanto, antes de findo o prazo e sem que intimasse as partes para se manifestar acerca de eventual descumprimento do acordo, a magistrada extinguiu prematuramente o feito. Com efeito, não ocorrida paralisação do processo por prazo superior a um ano em decorrência de desídia da autarquia estadual, nem mesmo reconhecida ausência de bens penhoráveis para quitar a dívida, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no § 1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Nesse sentido: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.633,14, em 22/02/2022 Município de Guararapes Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão do baixo valor da dívida e apontando que "em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Acolhimento Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso Precedentes Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ Executado citado pela via postal Bloqueios de ativos financeiros do devedor frutíferos Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução Recurso provido. (Apelação Cível 1001761-11.2022.8.26.0218; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido.(Apelação Cível 1508484-30.2022.8.26.0075; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. (Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Em suma, presente o interesse de agir da autarquia credora, deve ser reformada a sentença para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Atento ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Philippe Dall Agnol (OAB: 29395/GO) - Rodrigo Peclat de Sousa (OAB: 42602/GO) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 1° andar

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Benedita De Fátima Da Silva Sousa e outros x Sudaseg - Seguradora De Danos E Pessoas S.A.,

ID: 309237511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-14.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FáTIMA DA SILVA SOUSA IONE FERNANDA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

SUDASEG - SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A.,

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 1000003-14.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Benedita de Fátima da Silva Sousa - - Ione Fernanda de Sousa Silva - Sudaseg - Seguradora de Danos e Pessoas S… Processo 1000003-14.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Benedita de Fátima da Silva Sousa - - Ione Fernanda de Sousa Silva - Sudaseg - Seguradora de Danos e Pessoas S.a., - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da inicial para condenar o requerido ao pagamento da indenização securitária pelo sinistro morte para a parte requerente, nos exatos termos previstos na apólice contratada e vigente, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJ/SP, desde a morte do segurado (29/06/2023), e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), a partir de quando a correção monetária será computada pelo índice IPCA e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Nos termos do art. 52, III, da Lei n° 9.099/95, fica o devedor instado a cumprir voluntariamente a sentença no prazo de quinze (15) dias, tão logo ocorra seu trânsito em julgado, independentemente de nova intimação para tanto, bem como advertido de que o descumprimento implicará, se requerida a execução (art. 52, IV, Lei n° 9.099/95), na incidência de multa de 10% sobre o valor do débito (art., 523, §1º, CPC), bem como na incidência da multa cominatória fixada (art. 52, V, Lei n° 9.099/95 cc art. 536, § 4°, CPC), se o caso, a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo para cumprimento voluntário. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Atendendo ao Comunicado Conjunto nº. 373/2023, consigna-se que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP)

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Processo nº 1000003-18.2025.8.26.0565

ID: 334728688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHERRER DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO TSUYOSHI IGLESIAS

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Processo 1000003-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - Alexandre Scherrer de Carvalho Oliveira - Vistos. Anote-se o recolhimento das cus… Processo 1000003-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - Alexandre Scherrer de Carvalho Oliveira - Vistos. Anote-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, por meio da qual o requerente, médico formado no exterior, busca compelir a Universidade Municipal de São Caetano do Sul a dar prosseguimento ao seu pedido administrativo de revalidação simplificada de diploma. Alega que o acesso à plataforma eletrônica "Carolina Bori", meio oficial para o requerimento, encontra-se bloqueado ou não avança, impedindo o protocolo de seu pleito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, o periculum in mora mostra-se evidente. O requerente, médico de profissão, está impedido de exercer sua atividade laboral e, consequentemente, de obter seu sustento e o de sua família, em razão da impossibilidade de dar início ao processo de revalidação de seu diploma. A prolongada inação agrava sua situação financeira e pessoal. No que tange ao fumus boni juris, verifica-se que o direito à revalidação de diplomas estrangeiros é matéria regulada por lei (Lei nº 9.394/96) e por normativos infralegais (como as Resoluções CNE/CES e Portarias do MEC), que estabelecem os procedimentos e prazos para tal finalidade, bem como a competência das universidades públicas para a sua operacionalização. A Portaria 1.151/2023, inclusive, preconiza a utilização da Plataforma Carolina Bori como meio para a tramitação dos processos. Embora a Plataforma Carolina Bori seja disponibilizada pelo Ministério da Educação (MEC) e deva ser adotada pelas instituições revalidadoras, a alegada impossibilidade de o requerente sequer iniciar o protocolo de seu pedido por meio do sistema oficial, conforme suas alegações, configura um obstáculo ao exercício de um direito legalmente previsto. A universidade, como ente público responsável pela revalidação, tem o dever de garantir que o acesso ao processo administrativo seja efetivo, e não pode se valer de eventual falha ou indisponibilidade da plataforma para obstar o direito do administrado de protocolar seu requerimento. A aparente omissão em proporcionar meios de acesso ao serviço, ainda que via plataforma, ou de oferecer alternativa diante da alegada falha, aponta para a probabilidade do direito invocado. Deste modo, a tutela de urgência deve ser concedida para assegurar que o requerente possa, de fato, dar início ao seu processo de revalidação. Contudo, neste momento processual incipiente, a medida deve se limitar a garantir o protocolo da documentação, sem adentrar na análise de mérito da revalidação propriamente dita, que demanda o regular trâmite administrativo. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que a UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL promova as medidas necessárias para assegurar o efetivo recebimento e protocolo do requerimento administrativo de revalidação do diploma do autor pela via simplificada, inclusive, se o caso, providenciando suporte técnico para o acesso à plataforma Carolina Bori ou, na impossibilidade de solução imediata, fornecendo meio alternativo e seguro para o protocolo da documentação (ex: e-mail institucional específico ou protocolo físico), com a devida emissão de comprovante. O cumprimento desta determinação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa. A presente decisão, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ofício para os fins de apresentação e protocolo pela parte autora perante a ré, a fim de comprovar a inequívoca ciência da ordem judicial. No mais, CITE-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BENITO TSUYOSHI IGLESIAS (OAB 290954/SP)

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