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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 333489237

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO … Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência, pretendendo a condenação da demandada ao fornecimento dos medicamentos BEVACIZUMABE + CAPECITABINA + OXALIPLATINA. Sustenta que foi diagnosticado com Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, asseverando que o tratamento com os referidos medicamentos é eficaz para sua condição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a petição de fls. 69/71 como emenda à inicial. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 150.069,09 (fl. 61). É caso de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano de irreparável ou de incerta reparação. No caso em tela, o risco de dano irreparável é inerente ao quadro de saúde da autora. Entretanto, os elementos que instruem a inicial não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito, porquanto não demonstrados alguns dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federa no julgamento do Tema 6, no qual se firmou o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional e depende do preenchimento de determinados requisitos. Realmente, no julgamento do tema, decidiu a Corte Suprema: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, a parte autora demonstrou o preenchimento dos seguintes requisitos: - Imprescindibilidade clínica: relatório médico fundamentado atesta que os medicamentos pleiteados são adequados para controle da doença (fl. 29); - Incapacidade financeira: hipossuficiência comprovada, uma vez que a parte autora encontra-se desempregada (fls. 08). Sobre o requisito impossibilidade de substituição do medicamento por outro fornecido pelo SUS, na hipótese, sua demonstração é desnecessária, uma vez que se trata de medicamentos oncológicos. De fato, os medicamentos oncológicos não estão no RENAME, pois ainda não existem protocolos. Uma nova política pública para câncer foi aprovada, pela Lei nº 14.758/2023, que obrigou o SUS a fazer PCTD para todos os tipos de câncer, porém ainda não está implementada e ainda não existem protocolos. Contudo, não demonstrou o preenchimento dos requisitos a, b e c do tema supracitado. Realmente, o requisito negativa administrativa do medicamento somente está demonstrado em relação ao medicamento BEVACIZUMABE(fls. 69/71). Contudo, não há nos autos negativa administrativa em relação medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA. Do mesmo modo, a evidência científica somente foi demonstrada em relação ao medicamento BEVACIZUMABE, conforme Relatório da Conitec juntado às fls. 72/81, o qual indicou que o medicamento pleiteado é eficaz e seguro para o tratamento da enfermidade, somente não tendo sido incorporado em razão de impacto orçamentário elevado. Porém, não trouxe o autor nenhuma demonstração de eficácia e segurança dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA. Além disso, em relação à ilegalidade no ato de não incorporação, apresentou-se a alegação de que o medicamento BEVACIZUMABE somente não foi incorporado em razão de impacto orçamentário, o que fere os direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Contudo, neste primeiro e superficial exame da causa, verifica-se que, ao não incorporar o medicamento para o tratamento da enfermidade, não houve violação aos referidos direitos, mas somente observância quanto ao elevado impacto orçamentário que eventual incorporação geraria, em respeito à sustentabilidade das contas públicas. Além disso, mesmo que se verificasse a ilegalidade do ato em relação ao medicamento BEVACIZUMABE, o que possibilitaria a compreensão de que foram preenchidos os requisitos para deferimento desse medicamento, como o autor postula três medicamentos visando ao tratamento da mesma enfermidade, tem-se, neste juízo cognitivo sumário, o entendimento de que isoladamente o medicamento não terá efetivadade. Diante disso, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Finalmente, verifica-se que a parte autora já preencheu o formulário ao NATJUS (fls. 54/55), devendo a serventia providenciar seu encaminhamento, nos termos do item 3 da decisão de fl. 33. Cite-se a FESP. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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Banco Santander Brasil S/A e outros x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 301607036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO … Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, na qual alega o requerente que figurou no polo passivo do processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002, tramitado perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, demanda ajuizada por Mario Rubem Dolcimasculo. Expõe que se tratava de operação envolvendo PIX, situação em que o demandante daquele processo fora vítima de fraude, com transações irregulares em sua conta bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) transferidos via PIX em 13.09.2021 para conta de titularidade do ora requerido, além de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que aquela demanda foi julgada procedente, condenando o banco requerente a restituir o montante integral ao cliente lesado. Sustenta que o requerido foi o beneficiário final da transação fraudulenta e que, em razão do pagamento efetuado, sub-rogou-se nos direitos do credor para reaver os valores suportados. Diante desses fatos, sustenta aplicação dos artigos 346, inciso III, 876 e 884 do Código Civil, invocando a sub-rogação legal e vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor atualizado dos danos materiais e morais pagos, além de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 05/26. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 46/58, na qual assevera ser vítima de fraude complexa e não autor dos ilícitos imputados. Relata que era proprietário de adega e que um cliente chamado "Moisés" ficou devendo aproximadamente R$ 1.400,00, informando posteriormente que pagaria via crédito em conta e que qualquer valor excedente deveria ser sacado e devolvido. Sustenta que recebeu R$ 8.000,00 em sua conta, sacou valores e transferiu parte para seu cunhado Cleyson conforme orientação do devedor, sem conhecimento da origem ilícita dos recursos. Alega que foi injustamente incluído no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050 e que a vítima não o reconheceu como autor do delito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em reconvenção, formula pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando falha na prestação de serviços pelo banco que permitiu a fraude e causou-lhe prejuízos pela inclusão indevida em processo criminal. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, o indeferimento da ação principal e a condenação do banco reconvindo ao pagamento das indenizações pleiteadas. O autor apresentou réplica às fls. 96/110, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tese defensiva. Sustenta que o requerido não comprovou suas alegações e que o extrato bancário demonstra claramente o recebimento dos valores fraudulentos, havendo inclusive condenação criminal em primeira instância por receptação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 143/144, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, determinando-se o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o recurso sido julgado e negado seu provimento, conforme acórdão de fls. 157/160. Cumpre registrar que a reconvenção deve ser rejeitada sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, conforme manifestação do próprio requerido às fls. 156, que declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de ressarcimento fundado em sub-rogação legal decorrente de pagamento efetuado pelo banco em razão de fraude eletrônica via PIX. Pois bem. O instituto da sub-rogação encontra previsão expressa nos artigos 346 a 351 do Código Civil, constituindo forma de transmissão de créditos que opera por força de lei em determinadas hipóteses. O artigo 346, inciso III, estabelece que "a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Trata-se de mecanismo jurídico que visa preservar o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, princípio fundamental consagrado no artigo 884 do Código Civil. No âmbito das relações bancárias e operações de pagamento eletrônico, as instituições financeiras assumem responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade, devendo responder por falhas de segurança que permitam a ocorrência de fraudes. Quando compelidas judicialmente a ressarcir clientes lesados, adquirem direito de regresso contra os efetivos beneficiários dos valores transferidos ilicitamente, desde que comprovada a materialidade da transferência e a ausência de justa causa para o recebimento. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o requerido foi o destinatário final da transferência PIX no valor de R$ 8.000,00 realizada em 13.09.2021, conforme extratos bancários de fls. 24. O banco autor foi posteriormente condenado em demanda movida pela vítima da fraude (processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, totalizando R$ 12.000,00, valor atualizado para R$ 12.383,90 conforme planilha de fls. 25. A tese defensiva, conquanto elaborada, não encontra respaldo nas provas dos autos. O requerido alega ter recebido os valores de cliente inadimplente chamado "Moisés", que teria instruído o saque e devolução do excesso. Contudo, tal versão apresenta inconsistências evidentes que a tornam inverossímil. Primeiramente, é incongruente que alguém quite dívida de R$ 1.400,00 mediante transferência de R$ 8.000,00, valor quase seis vezes superior ao débito alegado. A desproporcionalidade entre os valores constitui circunstância que, por si só, deveria despertar suspeitas em qualquer pessoa de discernimento médio. Em segundo lugar, o suposto devedor "Moisés" jamais foi identificado ou localizado durante as investigações policiais, conforme se extrai dos documentos do inquérito policial anexos aos autos. A ausência de identificação de figura central na versão defensiva compromete seriamente sua credibilidade. Ademais, o comportamento do requerido após o recebimento dos valores - saque imediato de R$ 2.730,00 e transferência de R$ 4.550,00 para terceiro (Cleyson) - é típico de operação de "lavagem" de dinheiro, visando dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos. O padrão de movimentação fracionada e rápida é indicativo de conhecimento da origem espúria dos valores. Não se pode ignorar, outrossim, que o requerido foi denunciado pelo Ministério Público por receptação dolosa no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050, tendo sido condenado em primeira instância, conforme mencionado na réplica do autor. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação criminal constitui elemento probatório relevante que corrobora a tese de conhecimento da ilicitude. A alegação de que a vítima Mario Rubem Dolcimasculo não reconheceu o requerido não elide sua responsabilidade, uma vez que o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova da participação em ilícitos. Os elementos objetivos - recebimento dos valores, movimentação suspeita e condenação criminal - são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil. O requerido, na qualidade de beneficiário dos valores transferidos ilicitamente, deve restituí-los integralmente ao banco que arcou com o prejuízo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. O artigo 876 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo irrelevante a boa ou má-fé para fins de aplicação do preceito. A sub-rogação operou-se de pleno direito quando o banco efetuou o pagamento da indenização à vítima, transmitindo-lhe automaticamente o direito de cobrança contra o efetivo causador do dano. Trata-se de mecanismo que visa preservar a justiça distributiva e evitar que o verdadeiro responsável se beneficie às custas da instituição financeira compelida a responder pelos riscos da atividade. Por fim, quanto à reconvenção, deve ser rejeitada sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas processuais no prazo determinado. O requerido, após ter o pedido de gratuidade processual indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com as custas, configurando abandono da demanda reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. REJEITO a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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