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Processo nº 1000107-08.2023.8.26.0459

ID: 290689859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000107-08.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-08.2023.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/sp - Vistos. Fls. … Processo 1000107-08.2023.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/sp - Vistos. Fls. 155/156 e 160/166: A parte autora optou pelo aditamento à petição inicial, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão, em execução de título extrajudicial. Presentes os requisitos legais, eis que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, e considerando-se o disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 13043/2014 (disposição legal que constitui o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial), DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Providencie a serventia a evolução de classe no sistema SAJ, para execução de título extrajudicial, atualizando-se a qualificação das partes, e corrigindo o valor dado à causa, para R$ 493.565,31 (atualizado para o dia 28.05.2025). Anote-se. Intime-se a parte autora através de seu advogado, via DJE, para que complemente a taxa judiciária respectiva (pela diferença do valor da causa na ação de busca e apreensão e a conversão atual para ação de execução de título extrajudicial), bem como informe o endereço para citação do executado, ou solicite o uso de ferramentas disponíveis no juízo visando pesquisa de endereço da parte (com o recolhimento das custas cabíveis conforme seja a respectiva pretensão). Após o que, expeça-se carta (ou mandado) de citação à parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de justiça à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, observando-se a preferência legal (artigo 835, do NCPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 833, incisos II e III, do NCPC, dentre outras normas aplicáveis à espécie, intimando o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias. Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Caso a parte executada não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder o arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, caso seja estritamente necessária a citação por Oficial de Justiça. . Int.. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Edileuza Aparecida Pomin x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319817028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000107-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA APARECIDA POMIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDACREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEM

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-07.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edileuza Aparecida Pomin - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédit… Processo 1000107-07.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edileuza Aparecida Pomin - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltdacrefaz Sociedade de Credito Ao Microem - - Banco BMG S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1. Trata-se de processo de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/21. Foi realizada audiência de conciliação e não foi obtido sucesso.. 2. Em sua inicial, a autora aponta possuir as seguintes dívidas: 2.1 Banco BMG S.A., de valor indeterminado e parcelas de R$ 187,90, cartão consignado; 2.2 Banco C6 CONSIGNADO S.A., no valor de R$ 1.290,22, parcelas de 33,18, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.3 Banco Daycoval, no valor de R$ 11.513,61, parcelas de 231,93, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.4 Banco do Estado do Rio Grande do Sul, valores R$ 1.974,57 e 49.185,80, com parcelas de R$ 47,82 e R$ 1.003,43, respectivamente, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.5 Crefaz Sociedade de Cred ao Micro e Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 1.658,24, com parcelas de R$ 296,38, na modalidade empréstimo pessoal. 3. Assim, a autora alega possuir o total de dívidas de R$ 49.933,92. Como possui renda bruta de R$ 3.873,31, está com sua renda mensal comprometida em 47%. Propõe a redução mensal dos pagamentospara 30% de sua renda, com parcela no total de R$ 1.127,54. 4. O Banco C6 Consignado S.A. alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 5. A CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 6. O Banco do Daycoval alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 7. O Banco BMG S/A alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 8. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. É o relatório. Fundamento e decido. 9. A Lei do Superendividamento visa, entre outras coisas, garantir um mínimo existencial do devedor, dando tratamento legal a uma espécie de ruína financeira global do consumidor. Não havendo acordo, deve o juiz nomear administrador e impor forma de plano de pagamento compulsório. 10. Antes de determinar outras providências e estabelecer quais dívidas devem ser incluídas em eventual plano, porém, deve ser ressaltado que a autora possui três tipos de dívidas: empréstimo consignado em contracheque, empréstimo debitado em conta corrente e cartão de crédito consignado. Esta última possui características específicas, visto que permite o pagamento de valor mínimo e proporciona o crescimento da dívida mediante aplicação de juros elevados, bastante superior às demais dívidas constantes dos autos. Em suma, o cartão de crédito consignado e o respectivo pagamento de valor mínimo da fatura não é um bom negócio para o devedor. O processo por superendividamento, ainda que vise uma solução global para as dívidas do autor, visa, antes mesmo disso, resolver o descontrole financeiro. E para isso é necessário que as "piores" dívidas sejam resolvidas, ou seja, aquelas com maiores juros. 11. E ainda que a autora aponte dívida de apenas R$ 187,98 junto ao BMG em seu cartão de crédito consignado, os documentos juntados indicam ser este o valor mínimo. Assim, por ora, informem a autora em que pé está esta dívida atualmente e informe a autora plano para pagamento além do valor mínimo mensal, visando a quitação mais breve desta específica dívida. Deve a autora, ainda se abster de usar o cartão, sob pena inviabilização do procedimento, pelo crescimento da dívida. Prazo: 5 dias. 12. Após solução desta dívida, tornarão os autos para outras providências. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Ivelise Fernanda De Souza Moraes Alves x Saci Comércio De Tintas Ltda.

ID: 321189913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

Polo Passivo:

SACI COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

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Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas … Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas Ltda. - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.095,46, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Marcus Vinicius Pinto Junqueira (OAB 263122/SP), Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves (OAB 493938/SP) - ADV: IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES (OAB 493938/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Ivelise Fernanda De Souza Moraes Alves x Saci Comércio De Tintas Ltda.

ID: 335038574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

Polo Passivo:

SACI COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas … Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas Ltda. - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.095,46, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES (OAB 493938/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Processo nº 0000501-70.2025.8.26.0553

ID: 337057579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000501-70.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE BERNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000501-70.2025.8.26.0553 (processo principal 1000107-46.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Henrique Berno dos Santos - A controvér… Processo 0000501-70.2025.8.26.0553 (processo principal 1000107-46.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Henrique Berno dos Santos - A controvérsia reside na possibilidade de a parte exequente majorar o valor devido após a homologação judicial dos cálculos. No caso em exame, a parte exequente exerceu sua faculdade de quantificar o débito ao apresentar a planilha inicial no importe de R$ 488,91, sendo certo que essa conta foi aceita pela Fazenda Pública e homologada pelo juízo, conferindo-lhe definitividade. A homologação judicial estabiliza a relação jurídica quanto ao valor devido, encerrando a discussão sobre o quantum debeatur. A alegação de "erro material" para justificar a nova planilha não prospera. De fato, o erro material é aquele evidente, aritmético, que não envolve juízo de valor ou nova análise de provas. A omissão ao desconsiderar valores descontados a título de IAMSPE em relação a dependentes e agregados, que já estavam disponíveis nos demonstrativos de pagamento, configura falha na diligência do próprio exequente na fase oportuna, e não um erro material passível de retificação a qualquer tempo. Assim, operou-se o fenômeno da preclusão consumativa, que impede ao juiz a reapreciação de questões já solucionadas no curso do processo, impossibilitando que a discussão judicial torne-se eterna, garantindo a segurança e estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE ERRO CONTÁBIL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXECUÇÃO VISANDO OBJETO DIVERSO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS APÓS O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em atraso no período de 4.9.1993 a 31.7.1997. Após o pagamento do precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento de que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o título judicial lhe conferia direito à parcelas em atraso desde 1.9.1990. 2. Esta Corte pacificou a orientação de que o erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 3. Nesse passo, alegados equívocos decorrentes da não inclusão de parcelas previstas no título executivo, após o pagamento do precatório, estão irremediavelmente atingidas pela preclusão. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 832.312/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Servidora Pública Municipal Aposentada Catanduva - Cumprimento de Sentença - Pagamento dos valores atrasados - Apresentação de nova conta após homologação de cálculos anteriores. Alegação de erro material no cálculo primeiro. Indeferimento do pedido de prosseguimento da execução com base em novos cálculos. Alegação de preclusão consumativa Inexistência de Erro Material. Pretensão à inovação quanto à base de cálculo. Parâmetro diverso do título executivo judicial. Recurso da Exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117084-62.2024.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR FAZENDA PÚBLICA - Modificação dos cálculos após homologação e decurso de prazo para impugnação - Preclusão consumativa - Questão que não se trata de erro material - art. 494, I do CPC -- Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-49.2023.8.26.9025; Relator (a):ANDRE DA FONSECA TAVARES; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) - grifos meus. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de retificação do cálculo inicialmente apresentado, mantendo-se o valor homologado a fls. 34/35. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Pedro Rykovsky x Alfredo Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 323136918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RYKOVSKY

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES DE CARVALHO ANGELA MARIA PIMENTA ANTONIO DA SILVA AQUINO BEATRIZ CONCEIçãO DA SILVA BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS CICERO LEITE DE OLIVEIRA FREIRE CíCERO OVIDIO DA SILVA CREUSA MOREIRA DOS SANTOS DINEU SERAFIM DA SILVA DISMA SERAFIM ELIENE ALVES DE ALMEIDA COSTA ESPEDITO DA SILVEIRA MACHADO EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA FRANCISCO FERREIRA DO VALE NETO JOANE SANTOS DE OLIVEIRA JOEL EVANGELISTA BARBOSA DOS SANTOS JOSé DILTON DA SILVA AQUINO JOSé ORLANDO MARTINS SOARES MANOEL DA COSTA MARCO EMíLIO BISPO MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO MARIA DO CARMO RODRIGUES MARIA RAIMUNDA SANTOS RIBEIRO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA RAFAELA PIMENTA SANTANA REINALDO RELMISON RODRIGUES HIPOLITO ROBERVAL ALVES MIRA RONI SERAFIM SANDRO APARECIDO DA SILVA REINALDO SISLANE MOREIRA DOS SANTOS VALDILEY SERAFIM ZILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SORAYA CASSEB BAHR

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SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

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ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES

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MARCOS DA SILVA VALÉRIO

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HELIR RODRIGUES DA SILVA

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GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

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DANIELA REGIS DE CASTRO

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Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Ra… Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Rafaela Pimenta Santana - - Joane Santos de Oliveira - - BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS - - Cícero Ovidio da Silva - - Creusa Moreira dos Santos - - Espedito da Silveira Machado - - José Orlando Martins Soares - - Maria Raimunda Santos Ribeiro - - Maria Rodrigues de Oliveira Filha - - Roberval Alves Mira - - Sandro Aparecido da Silva Reinaldo - - Sislane Moreira dos Santos - - Zildo Rodrigues de Oliveira - - Antonio da Silva Aquino - - Beatriz Conceição da Silva - - Cicero Leite de Oliveira Freire - - Dineu Serafim da Silva - - Disma Serafim - - Eliene Alves de Almeida Costa - - Evandro Souza de Almeida - - Francisco Ferreira do Vale Neto - - Joel Evangelista Barbosa dos Santos - - José Dilton da Silva Aquino - - Marco Emílio Bispo - - Marcos Rodrigues de Carvalho - - Manoel da Costa - - Maria do Carmo Rodrigues - - Reinaldo Relmison Rodrigues Hipolito - - Roni Serafim - - Valdiley Serafim - - Alfredo Rodrigues de Carvalho e outro - Andre Varallo Evangelista e outro - Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara e suficientemente fundamentada, tendo analisado todas as questões suscitadas nos autos. Assim, verifica-se que as alegações apresentadas pelo embargante possuem nítido caráter infringente, não se prestando a desconstituir a sentença proferida. Quanto ao pedido de devolução de prazo para produção de provas, cumpre reiterar que a dilação probatória é dirigida ao Juízo, que é o destinatário da prova. O art. 370 do CPC estabelece que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." O indeferimento de provas que o julgador considera desnecessárias para a formação de seu convencimento, ou que se mostram protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia já posta, não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício regular do poder de condução do processo. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES (OAB 245254/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), DANIELA REGIS DE CASTRO (OAB 394782/SP)

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Prefeitura Municipal De Guaratinguetá x Alfredo Yoshito Koka e outros

ID: 312513896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2016.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Polo Passivo:

ALFREDO YOSHITO KOKA ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES ANTONIO JOSé DE CASTRO ANTONIO NOVAES GUIMARãES FILHO CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO SPALDING CLEMENTE PEDRO MAGALHêS TURNER DARCY MAROTTA FILHO DARIO RODRIGUES LEITE NETO EDGARD SPALDING EDNO MACHADO ELIANA KOTAKI BOTELHO ELTON ESPOSITO DA SILVA ESPóLIO DE ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA ESPóLIO DE TIRSO VITAL BRASIL FABIO KALIL VILELA LEITE FRANCISCO ASSIS MONTEIRO CRUZ FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO FRANCISCO MARIA GUIMARãES FILIPPO GILDEVAN LEITOS DOS SANTOS GIOVANNI FERRUCIO LUCHESI GISELE FáTIMA JEHA IVAN DE MOURA NOTARANGELLI IZABEL CRISTINA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA JIHAD IBRAHIM CHOVER JOãO JOAQUIM MAZZEI GALVãO JOSé FRANCISCO CARVALHO MAROTTA JOSé MAURO DIAS DO SANTOS FILHO JOSé ORLANDO RIBEIRO DA ROCHA MOLLICA KARINA MADUREIRA MAROTA KATIA REGINA TEBERGA GALVãO FERNANDES LOURIS FUMIE IMOTO SATO LUIZ CARLOS SILVEIRA GUIMARãES MARCELO ARANTES MACHADO MARIANNE SPALDING NEUSA MITIE IMOTO TAKESHITA PAULO RENATO PASIN PAULO ROBERTO GONçALVES DIOGO REINALDO ANTONIO MONTEIRO BARBOSA SANDRO MASSAYUKI ANTUNES FUGIMOTO THIAGO MADUREIRA MAROTTA VICTORIO AMOROSO FILHO WAGNER LUIZ PAES

Intimação

Advogados:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES

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MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA

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IVAN DE MOURA NOTARANGELI

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FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - -… Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - - Marianne Spalding - - João Joaquim Mazzei Galvão - - Eliana Kotaki Botelho - - Sandro Massayuki Antunes Fugimoto - - Francisco Assis Monteiro Cruz - - Gildevan Leitos dos Santos - - Edno Machado - - Francisco Maria Guimarães Filippo - - Reinaldo Antonio Monteiro Barbosa - - Espólio de Ariberto Pereira da Cunha - - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira - - Espólio de Tirso Vital Brasil - - Ivan de Moura Notarangelli - - Katia Regina Teberga Galvão Fernandes - - Victorio Amoroso Filho - - Francisco Marcelo Ortiz Filho - - Paulo Roberto Gonçalves Diogo - - Carlos Eduardo Spalding - - Fabio Kalil Vilela Leite - - Gisele Fátima Jeha - - José Orlando Ribeiro da Rocha Mollica - - Clemente Pedro Magalhês Turner - - Giovanni Ferrucio Luchesi - - Antonio José de Castro - - Wagner Luiz Paes - - Darcy Marotta Filho - - José Francisco Carvalho Marotta - - Dario Rodrigues Leite Neto - - Louris Fumie Imoto Sato - - Jihad Ibrahim Chover - - Elton Esposito da Silva - - Neusa Mitie Imoto Takeshita - - Antonio Novaes Guimarães Filho - - Luiz Carlos Silveira Guimarães - - Edgard Spalding - - José Mauro Dias do Santos Filho - - Thiago Madureira Marotta - - Antonio Gilberto Filippo Fernandes - - Marcelo Arantes Machado - - Paulo Renato Pasin - - Karina Madureira Marota - - Izabel Cristina Ribeiro da Silva Vieira e outros - Vistos. Certifique a Serventia se todas as partes se manifestaram acerca do despacho de especificação de provas, bem como se houve transcurso de prazo para alguma (s) dela(s). Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP)

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Espólio De Célia Ferreira Dourado e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324230051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CéLIA FERREIRA DOURADO GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - … Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da certidão de óbito juntada às fls.46, defiro a habilitação dos herdeiros indicados às fls.47/58. Anote-se. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls.29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Desnecessário a anotação nos autos principais, haja vista que encontram-se arquivados. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0000952-71.2022.8.26.0595

ID: 321120089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-71.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE M CAVALARI EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES CAVALLARI

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Processo 0000952-71.2022.8.26.0595 (processo principal 1000107-61.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivone M Cavalari Eireli Epp - VISTOS. O pedido consistente na penho… Processo 0000952-71.2022.8.26.0595 (processo principal 1000107-61.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivone M Cavalari Eireli Epp - VISTOS. O pedido consistente na penhora de salário gera bastante controvérsia. O art. art. 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal acima tem provocado acaloradas discussões, pois não havia regra similar no CPC 1973. Na verdade, o art. 461, § 5º, do CPC revogado dava poder ao juiz para adotar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer. Sobreleva notar que a interpretação do art. 139, IV, do CPC não pode, data venia, apartar-se do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). Tem-se que uma parte expressiva dos executados não paga as dívidas porque realmente não têm recursos financeiros suficientes, o que, por vezes, decorre de problemas que sequer podem ser atribuídos ao executado, v.g., desemprego, doença, falência etc. De outra banda, há, infelizmente, devedores maliciosos e desonestos, os quais escamoteiam recursos financeiros suficientes para a liquidação de dívidas. Nessa senda, adverte Cândido Rangel Dinamarco, citando Rubens Requião, que é indispensável distinguir entre o mau-pagador malicioso e chicanista e aquele 'devedor infeliz e de boa-fé', que não paga porque não pode. Por outro lado, também não é ético privar o credor de execução sobre bens de quem não tenha tanta necessidade deles. Inolvidável que, segundo o art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (dispositivo semelhante ao revogado art. 649, II, do CPC de 1973). Nesse ponto, o mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina, referindo-se ao art. 649 do revogado CPC, que a percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de uma lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada a sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. Pelo primeiro desses aspectos (preservar a existência decente do devedor), entende-se que a tipificação contida nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil não chega a um ponto de rigor taxativo, que fosse capaz de deixar suscetível à penhora e expropriação todo e qualquer bem ali não indicado, ainda quando indispensável à existência condigna. Infere-se, pois, que é seguro examinar o pedido da parte credora com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atento ao objetivo do art. 833, II, do CPC, que, de fato, impõe limites aos atos executivos. Enfim, é preciso buscar o indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente (Dinamarco). In casu, a parte credora, salvo melhor juízo, não indicou, por ora, dados idôneos e concretos que revelassem suspeitas de que a parte executada esconde dinheiro visando não liquidar a dívida ora cobrada, o que não pode ser desconsiderado, pois eventual má-fé reclama tratamento rigoroso. Não se pode olvidar que, segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, exceto em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não há prova nos autos de que a parte executada tenha salário expressivo. Vê-se, então, que há norma legal expressa que impede a penhora do salário em razão da dívida cobrada nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário. No mais, requeira o credor o que de direito. Int. Serra Negra, 8 de julho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP), PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP), PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP)

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Processo nº 1000107-88.2025.8.26.0539

ID: 280043249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000107-88.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1000107-88.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. de C. S. - Vistos. Fls. 92/116 - A requerente peticionou impugnado… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1000107-88.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. de C. S. - Vistos. Fls. 92/116 - A requerente peticionou impugnado a decisão de emenda à inicial de fls.88/89. Fls. 121/127 - A requerente peticionou juntado acordo pugnando pela homologação. Pois bem. Bem analisados, reconsidero a decisão de fls. 88/89, eis que possível confirmar a autenticidade das assinaturas acessando o endereço eletrônico descrito no rodapé da procuração acostada às fls.07/10. Todavia, a representação processual da requerente ainda carece de regularização. Observa-se que na procuração figuram como representantes MARIO CELSO RODRIGUES CUNHA e HEUBNER LOPES BUSTAMANTE, sendo este último Diretor, sem designação especial (fls.16), enquanto o primeiro sequer consta na relação de Diretores eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária juntada às fls.15/22. De acordo com os arts.15 e 16 do Estatuto Social, as procurações outorgadas em nome da requerente deverão ser subscritas por dois Diretores em conjunto, sendo uma assinatura necessariamente do Diretor Presidente (fls.29/30). Em sendo assim, PROVIDENCIE a requerente a regularização, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, no tocante ao acordo encartado às fls. 121/127, verifica-se que a assinatura atribuída ao requerido foi realizada eletronicamente pela plataforma FORSIGN, a qual não é credenciada junto à ICP-Brasil. Embora seja admissível, em tese, a utilização da "assinatura eletrônica avançada", a qual, segundo o art.4º da Lei nº 14.063/2020, é aquela que "utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.", no caso em tela, o requerido sequer chegou a ser citado e tampouco está representado nos autos por advogado, motivo pelo qual entendo que a assinatura não está apta a atribuir a necessária segurança jurídica para homologação da avença. Sobre o tema, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - MP 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 441 do CPC, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica", sendo que a Medida Provisória 2 .200-2, de 24/08/2001, dispôs que "não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21770686320248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de homologação de acordo firmado entre as partes com assinaturas digitais - Decisão que determinou a juntada de documento com assinatura digital qualificada, certificado por entidade credenciada ao ICP-Brasil Insurgência do exequente Descabimento É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) Aplicação do artigo 1º, § 2º, III,a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº2.200-2/2001 Todavia, no caso em tela, os executados sequer foram citados e não contam com advogado constituído nos autos Acordo que sequer veio acompanhado de documento pessoal da parte signatária Tentativa de validação por meio da plataforma indicada no próprio instrumento que restou infrutífera Hipótese em que as assinaturas não se revelam aptas a atribuir a necessária segurança jurídica para homologação da transação firmada entre as partes RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2270680-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) Ante o exposto, para homologação da avença, PROVIDENCIE o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de novo acordo com assinatura manuscrita do requerido ou assinatura eletrônica que utilize certificadora devidamente credenciada perante a ICP-Brasil, acompanhado de cópia de documento pessoal (RG e CPF). Intime-se.

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