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Regina Celia Lourenção Pelegrini e outros x Felipe Manoel Moura Dos Santos

ID: 307363219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003278-21.2018.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LOURENçãO PELEGRINI VALMIR PELEGRINI

Polo Passivo:

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO GIORGINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - … Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - Vistos. VALMIR PELEGRINI e outra ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS e outras. Em suma, afirmaram que, em 22 de janeiro de 1190, venderam o imóvel objeto desta ação ao primeiro requerido, por meio de compromisso de venda e compra, cuja cópia foi acostada, tendo sido o preço pago integralmente. Ocorre que o requerido não procedeu ao necessário à lavratura da escritura pública definitiva e seu respectivo registro, bem como deixou de pagar os tributos que incidem sobre o bem, o que acarretou a inclusão dos seus nomes no CADIN Municipal e no polo passivo de diversas execuções fiscais. Somente em 03 de setembro de 2009 os requerentes conseguiram com que o requerido comparecesse ao Tabelionato de Mairiporã para lavratura da escritura definitiva de compra e venda que, por solicitação do comprador, fora lavrada em favor das outras requeridas (Flávia e Marluce). Entretanto, as requeridas não promoveram o registro do título translativo de propriedade perante o CRI de Mairiporã, tampouco assumiram o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que os requeridos sejam condenados a providenciar o necessário para o registro da escritura definitiva de compra e venda junto ao CRI local, sob pena de multa e a pagar indenização por danos morais em razão dos dissabores enfrentados em decorrência da inércia daqueles em registrar a transferência da propriedade. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 19/20. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 65/67). O requerido Felipe Manoel Moura dos Santos foi citado e intimado às fls. 82 e ofertou contestação às fls. 88/89. Em síntese, aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que a escritura definitiva de compra e venda foi lavrada em nome das outras requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos. O autor se manifestou quanto as alegações do requerido às fls. 279/290. Na sequência as demais ocupantes do polo passivo foram citadas, Marluce às fls. 217 e Flávia às fls. 213, mas não apresentaram contestação (fls. 269). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 274/276). Apenas os autores se manifestaram às fls. 279/290 e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito admite o julgamento antecipado do feito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Além disso, considerando a inércia das requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos em apresentar defesa, decreta-se a revelia destas, nos termos do art. 344 do CPC. Deixa-se de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Felipe Manoel Moura dos Santos, pois sua responsabilidade pelos eventuais danos experimentados pelos autores em razão da demora para a outorga da escritura definitiva deve ser apreciada com o mérito da demanda. Volvendo ao mérito, trata-se de ação na qual os autores, promitentes vendedores, pretendem obrigar os requeridos, promitentes compradores, a transferirem a propriedade do imóvel objeto dos instrumentos de fls. 28/30 e 33/40. Além disso, pretendem ser indenizados pelos prejuízos causados pela inércia dos requeridos. I - da obrigação de fazer. De início, consigne-se que o art. 409 do Código Civil estabelece que cabe ao comprador arcar com os custos da escritura e do registro. Ademais, prevê o art. 1.245, caput do mesmo codex que a transferência da propriedade imóvel é levada a efeito, entre vivos, por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis. Conforme complementa o §1º do mesmo dispositivo, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece como dono do imóvel. Portanto, ante a narrativa dos autores de que o requerido, em que pese pagar o preço, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação inerente à transferência da propriedade do bem, como se vê da certidão de matrícula de fls. 41/50, de rigor a procedência da ação do pedido cominatório. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Propositura pelo promitente vendedor, para compelir a promissária compradora a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço já solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo, com a finalidade de se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Ausência do registro do compromisso de compra e venda e da escritura por parte da adquirente acarreta violação a interesses do alienante autor, em razão do inadimplemento fiscal. A transferência do domínio ao adquirente constitui não somente dever, mas também direito do alienante. Cessão de direitos de promissário comprador não oponível ao vendedor, a quem não foi dada ciência inequívoca do ato, como se exige no negócio de trespasse. Dever da promissária compradora de levar a registro a escritura e pagar as custas, emolumentos e imposto de transmissão, nos termos do art. 490 do Código Civil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000127-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024. Anotamos que a inércia na seara extrajudicial por parte dos requeridos em não proceder à lavratura da escritura e (posteriormente) ao registro na respectiva matrícula não contou com nenhuma razão justificante, de forma que se recomenda que a presente sentença substitua a manifestação de vontade dos requeridos e, então, seja registrada na referida matrícula n.º 13.619 do CRI local. Nesse ponto, observa-se que é aplicável à espécie o contido no o art. 464 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil, respectivamente abaixo transcritos: art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. art. art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. No mesmo sentido, o art. 249 do Código Civil, que cuida das Obrigações de Fazer, dispõe que: art. 249 - Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Por consequência desta sentença com força de escritura pública, ao requerido competirá o custeio dos emolumentos registrais junto ao CRI, a realização de qualquer ato que se faça necessário para o registro bem como a apresentação dos documentos que lhe forem exigidos, o que deverão proceder no prazo de 30 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de incorrer em multa. Caso tais valores sejam custeados pelo autor, poderá exigir o ressarcimento dos requeridos que deverão suportá-lo solidariamente. II - do dano moral No que toca alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso, não restou demonstrada eventual interferência no comportamento psicológico dos autores. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenha os autores tenham juntado qualquer prova de que abalados moralmente estão ou ficaram. Ademais, os fatos em exame se inserem no âmbito do descumprimento contratual, no qual, em regra, não se evidencia, por si só, a existência de dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel. Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente. A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1012297-30.2021.8.26.0602; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022. Em suma, dado que do fato não se verificou nenhuma consequência extraordinária, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos a providenciar o necessário para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da escritura de compra e venda de fls. 33/40, incluindo o pagamento de todas as custas e emolumentos. Como acima constou, a presente sentença substituirá a vontade dos requeridos, de modo a servir como título para registro da transferência do imóvel, desde que pagos os impostos e todas as taxas (o que poderá ser objeto de cobrança caso os autores efetivamente os paguem). Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a restituição de metade dos valores despendidos pela outra a título de custas processuais. Com relação aos honorários de sucumbência, arcará o autor com o pagamento de R$ 1.200,00, que representa 10% do valor máximo do seu pedido de indenização por danos morais, em que foi sucumbente, ao requerido Felipe Manoel Moura dos Santos, que atuou em causa própria. Já os requeridos, pagarão, de forma solidária, o importe de R$ 2.000,00 ao patrono do autor, em razão da procedência do pedido cominatório, tudo nos termos do art. 86, caput do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP)

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Marli Paula Acquaroni Pires

ID: 327003447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000127-33.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

MARLI PAULA ACQUARONI PIRES

Intimação

Advogados:

KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 1000127-33.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Marli Paula Acquaroni Pires e outro - Vistos em saneador. 1. Tra… Processo 1000127-33.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Marli Paula Acquaroni Pires e outro - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. Em contestação (fls. 494/502), os réus concordaram com o valor inicial ofertado nos autos pela. No entanto, em sede de réplica, a parte autora diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização, pugnando que seja acolhido o valor encontrado pelo perito judicial (fls. 521/529). Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de indenização, a hipótese impõe seja realizado o laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de se violar o procedimento previsto na legislação pertinente à desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa prosseguir com prolação de sentença de mérito. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga aos réus em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 382/383, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Fls. 531/534: O pedido comporta indeferimento. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, foi alterado pela Lei nº 14.421/22, que introduziu o §4º, no art. 34-A: Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas. No entanto, este dispositivo que determinava a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante caso não houvesse oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de São Paulo: Incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022 (conversão da Medida Provisória nº 1.104/2022), que determina a imediata transferência do domínio de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública para o ente expropriante, independentemente da concordância do expropriado, após a apresentação de contestação, se não houver oposição expressa sobre a validade do decreto expropriatório, e o prosseguimento do processo apenas para a resolução das questões litigiosas - Incidente suscitado pela C. 1ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos autos de Agravo de Instrumento interposto em ação de desapropriação de imóvel contra decisão que deferiu tutela de evidência - Alegação de que o dispositivo impugnado desrespeita os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal, que tratam de desapropriação e impõem o pagamento de indenização justa e prévia - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade. - Existência de inconstitucionalidade formal - Abuso do poder de emenda parlamentar - Medida Provisória nº 1.104/2022 convertida na Lei nº 14.421/2022 Inclusão pela emenda do dispositivo impugnado no Decreto-lei nº 3.365/1941 - Ausência de pertinência temática - Não observância do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 - Como o Supremo Tribunal Federal já decidiu, "Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória". - Existência de inconstitucionalidade material - A Constituição Federal estabelece que as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, só podem ser feitas (excetuadas situações excepcionais nas quais o caso em tela não se encaixa) mediante o pagamento de "justa e prévia indenização em dinheiro" - Colisão do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que autoriza a transferência do domínio do bem expropriado para o expropriante antes mesmo da definição do valor da indenização, e sem que ele com isso consinta, com os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal - Forma transversa de confisco de bens - Necessidade de pagamento de indenização justa antes da transferência do domínio - Indenização justa não é, necessariamente, a que a Administração afirma ser, mas a indenização livremente pactuada entre o expropriante e o expropriado, ou a fixada em processo judicial, após a produção de prova técnica, observado o devido processo legal - Irrelevância de a lei prever a possibilidade de pagamento parcial, pelo ente público, e de levantamento de valores incontroversos Declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 - Incidente acolhido. (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011064-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim apontou o v. acórdão: "Se bastasse à Administração informar e pagar ao expropriado o valor indenizatório que, na sua ótica, fosse adequado tese defendida pela Presidência do Senado Federal, não haveria por que existir processo judicial para a apuração do justo valor. A existência de processo judicial revela que o expropriado não concordou com o valor ofertado pelo expropriante, na esfera administrativa, para a desapropriação, mas o considerou injusto, daí a necessidade do processo judicial, com produção de prova técnica para apuração e posterior definição da justa indenização. (...) Depois, de acordo com o artigo 33 do próprio Decreto-lei nº 3.365/1941, havendo discordância do expropriado, somente se considera pagamento prévio o depósito realizado após a sentença, no valor por ela estabelecido e com base na prova produzida. O uso do adjetivo prévio, pela Constituição e pelo Decreto-lei 3.365/1941, indica que o pagamento deve acontecer antes da transferência definitiva da propriedade para o ente público, não antes da apuração do justo valor da indenização e da prolação da sentença. O pagamento de parte da indenização, pelo expropriante, não corresponde ao pagamento de indenização justa, que, como é evidente, precisa ser integral, e a possibilidade de levantamento do valor incontroverso, pelo desapropriado, não equivale à concordância dele com o preço, tampouco autoriza a transferência do bem ao Estado antes da definição do valor da indenização efetivamente devida. (...) Diante do exposto, acolho o incidente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022". A decisão colegiada foi EXPRESSA ao indicar que INDENIZAÇÃO JUSTA NÃO É NECESSARIAMENTE A QUE A ADMINISTRAÇÃO AFIRMA SER. O entendimento foi categórico no sentido de que "SOMENTE SE CONSIDERA PAGAMENTO PRÉVIO, O DEPÓSITO REALIZADO APÓS A SENTENÇA". Além disso, o v. acórdão foi explícito ao mencionar que "O LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELO DESAPROPRIADO NÃO EQUIVALE À CONCORDÂNCIA DELE COM O PREÇO, TAMPOUCO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ESTADO". Destaca-se que o v. acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material do §4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/22, transitou em julgado em 27.2.2024. No caso dos autos, é incontestável que muito embora o expropriante tenha depositado a quantia indicada na inicial, ainda há discussão sobre o valor depositado. Assim, como ainda há debate sobre o valor depositado, descabida a transferência da titularidade do imóvel de forma precipitada. Em casos análogos julgou o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Pleito da parte expropriada em reformar decisão que concedeu tutela provisória para que fosse imediatamente transferida a propriedade do imóvel expropriado em favor do ente expropriante. TUTELA ANTECIPADA Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada Inexistência de probabilidade do direito Transferência de propriedade de imóveis desapropriados que tem como requisito o prévio pagamento da indenização, inteligência do artigo 5°, inciso XXIV, e do artigo 182, §3º, ambos da Constituição Federal Artigo 34-A do Decreto-Lei 3.365/41 que apresenta aparente inconstitucionalidade material ao possibilitar a transferência do domínio sem que houvesse o prévio pagamento pelo bem Inconstitucionalidade formal aparentemente presente Dispositivo normativo que foi inserido quando da conversão de Medida Provisória estranha à matéria caracterizando possível contrabando legislativo Probabilidade do direito afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de perigo da demora Ente expropriante que está imitido provisoriamente na posse do bem desde setembro de 2022, podendo usar e gozar do imóvel para a consecução das finalidades utilidade pública que fundamentam a desapropriação Inexistência de justificativa para a imediata transferência da propriedade. Cláusula de reserva de plenário Inaplicabilidade Decisão recorrida que por tratar de tutela provisória não possibilita que a matéria seja passível de incidente para arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284211-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Agravo de instrumento. Desapropriação. Aplicabilidade do art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Imediata transferência de domínio, caso inexista oposição ao decreto expropriatório. Impossibilidade. Dispositivo que subverte a lógica do processo expropriatório. Violação à justa e prévia indenização. Inconstitucionalidades formal e material aparentes. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Cláusula de plenário. Desnecessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235173-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência imediata da propriedade e determino o regular prosseguimento dos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP)

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Processo nº 1003768-48.2024.8.26.0624

ID: 307540748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003768-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e c… Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e condenação pecuniária em face doMUNICÍPIO DE TATUÍ, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) foi admitida no cargo de enfermeira em 17.04.2018; (ii) durante a pandemia de COVID-19 atuou na UBS da Enxovia, até agosto de 2020, quando foi designada para a UBS do Santa Rita, além do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), fazendo a triagem, coleta de testes, encaminhamento de casos positivos, administração de medicamentos, visitas domiciliares, auxiliando no transporte e na intubação de pacientes. Assim, intenciona a majoração do grau do adicional de insalubridade para o máximo (40%) desde março de 2020, com o recebimento das diferenças (e reflexos sobre férias + 1/3, 13º, DSRs e horas-extras) no período. Instrumento de procuração e documentos à fl. 07/15. Instada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça (fl. 16), a autora peticionou à fl. 19 (docs. à fl. 20/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citada (fl. 53/55), a Municipalidade ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/70, docs. à fl. 71/87), sede em que aduz: (i) preliminarmente, a existência de coisa julgada, tendo em vista a ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente e (ii) no mérito, afirma que a autora faz jus à insalubridade no grau médio, de acordo com laudo oficial interno (SESMET), não sendo o caso de majoração; (iii) bem assim, não haveria, a seu ver, fundamento legal para pleiteá-la; (iv) eventual laudo pericial realizado em Juízo somente geraria efeitos após sua confecção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. Réplica à fl. 91/98. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 99/100), a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 105, doc. à fl. 106/107), enquanto que a autora requereu a produção de prova pericial e, genericamente, oitiva de testemunhas, sem apresentar rol (fl. 108/109). Decisão saneadora de fl. 110/114 rejeitou a preliminar de coisa julgada, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos e nomeou Perito para elaboração de laudo. Indicação de assistente técnico da Municipalidade (fl. 119) e quesitos da autora (fl. 120/122). Manifestação da Sra. Perita (fl. 124/125). Agendada data para vistoria (fl. 133/134), do que foram intimadas as partes (fl. 135). Laudo pericial à fl. 138/163, seguido de manifestações da autora (fl. 171) e da Municipalidade ré (fl. 175/179). Homologado o laudo (fl. 180/181). A autora manifestou desinteresse na produção de prova oral (fl. 186), o que foi homologado, encerrada a fase instrutória (fl. 187) vieram considerações finais da autora (fl. 191/194) e da ré (fl. 198/207). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que a arguição de coisa julgada, em virtude de ação coletiva que restou improcedente (nº 1001981-23.2020.8.26.0624) foi rejeitada na Decisão saneadora de fl. 110/114, sem desafio por qualquer recurso e, portanto, preclusa. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A pretensão inicial é parcialmente procedente. Sustenta a autora, em apertadíssima síntese, que faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (e diferenças/reflexos), relatando que ocupa o cargo de enfermeira e que, durante a pandemia de COVID-19, laborou em UBSs e no Serviço de Atendimento Domiciliar, atendendo a pacientes com COVID. De modo que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde em grau máximo. Realizada perícia técnica para a apuração das condições de labor da autora, o laudo pericial de fl. 138/163, concluiu que a parte autora esteve, de fato, exposta a agentes insalubres em grau máximo. Vide: De acordo com perícia realizada e base na Norma Regulamentadora NR 15 anexo 14 (Trabalho ou operações, em contato permanente com: Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados), conforme os termos da Portaria nº 3.214/78, conclui-se que o requerente EXERCEU suas atividades em condições especiais com agravamento da grande probabilidade de transmissão do COVID19 sendo classificada pela OMS como Pandemia, de acordo com o exposto no item 2, 5, 6, 7 e 8 deste trabalho avaliados e inspecionados conforme tabelas 12, 13 e 14 deste Laudo Técnico nos termos da NR 06, NR 15 e NR 32, constatou-se que a Reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a probabilidade de contagio do COVID19, sendo um agente biológico nocivo à saúde acima descritos, durante o período de (03/02/20 a 22/04/22), caracterizando-se assim o enquadramento legal da INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. (fl. 161) Vale anotar que não há motivos para colocar em dúvida as conclusões da Sra. Perita, vez que, além de devidamente cadastrada, é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o desempenho do encargo que lhe foi designado. Analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a sua credibilidade. Ademais, restou homologado à fl. 180/181, sem impugnação concreta das partes. De fato, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, não há que se negar que tal prova é valiosa na formação do convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia, notando-se que não foram apresentados documentos, técnicos, capazes de infirmar o trabalho da Perita. Desta feita, de rigor o acolhimento da pretensão inicial, estando demonstrado o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde 11.03.2020 (conforme requerido na inicial, já que esta é a data formal do início da pandemia, nos moldes do decreto da OMS) até 22.04.2022 (data indicada na perícia como termo final). A hipótese dos autos, em que o laudo possui natureza meramente declaratória a respeito de situação consolidada no passado, e não constitutiva, é diversa daquela tratada no PUIL 413/RS, inaplicável, in casu. O referido PUIL teve como referência o Decreto Federal n. 97.458/89, que não se aplica ao Município de Tatuí/SP, em que o adicional de insalubridade possui regramento específico na legislação municipal (Lei Municipal nº 4.400/10), que não possui termo inicial fixo e prevê expressamente que: Art. 82 Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos desta lei, nos termos da Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho, [...], sem limites temporais. De se observar, ainda, que no caso em tela a autora pede a majoração do grau de adicional que já lhe era pago e não a sua concessão inicial. Por fim, o referido precedente não possui efeito vinculante. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM N. 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. 2. Preliminar de incompetência do Juízo a quo e remessa ao Colégio Recursal competente. Município que não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo a restar afastada a competência absoluta. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdicionis e à prorrogação de competência relativa do Juízo processante, observado o art. 65 do CPC. Valor conferido à demanda que não constitui critério exclusivo para fixação da competência do Juizado Especial. Imprescindibilidade da realização de laudo de insalubridade, de natureza complexa que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Exegese do art. 98, I, da CF. Entendimento já firmado pela doutrina e pela C. Câmara Especial deste E. TJSP. 3. Direito à majoração almejado que encontra lastro probatório no laudo pericial elaborado por expert do Juízo, o qual reconheceu o desempenho de atividades insalubres de grau máximo de modo habitual e permanente, durante a pandemia por Covid-19, no cargo exercido pelo requerente. Decreto de procedência que deve ser mantido. Precedentes desta E. Seção de D. Público e desta C. 10ª Câmara de Direito Público. 4. Recurso que também não prospera em relação a pretensão de adoção da data do laudo pericial de constatação das condições insalubres como termo inicial de incidência do adicional. Hipótese distinta do caso que perfaz objeto de julgamento pelo STJ no PUIL n. 413/RS. Prevalecimento dos precedentes desta C. Seção de Direito Público no sentido de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito a reparação que perfaz o objeto do adicional de insalubridade, de modo a torná-lo devido desde o início da atividade insalubre. Demanda que tem por objeto a majoração do grau do adicional de insalubridade, cuja existência já é reconhecida, em função das atividades desempenhadas durante o período da pandemia e não, a implantação do benefício. Entendimento consolidado pelo E. Órgão Especial e reiterado por esta C. Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Apelação Cível 1002479-17.2023.8.26.0624; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. Motorista de ambulância. Transporte de pacientes para atendimento médico. Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão de reconhecimento de grau máximo (40%) com recebimento de diferenças com relação ao período de 03/2020 a 05/2022. Pandemia de COVID-19. Laudo pericial que constatou no período a presença de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Diferença devida. Conclusão do laudo pericial que tem efeito declaratório e não constitutivo. Possibilidade de aplicação do grau máximo em relação a período pretérito. Inaplicabilidade do PUIL nº 413/RS do C. STJ. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-48.2021.8.26.0627; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por conseguinte, deverá a Municipalidade ré conceder o adicional de insalubridade no grau máximo à autora, isto é, no percentual de 40% (quarenta por cento), com o devido apostilamento e o pagamento das diferenças das parcelas em atraso. Ao mesmo tempo, não há se falar, propriamente, em reflexos, como quer a parte autora, tratando a matéria como se fora de natureza trabalhista (e não é). O vínculo entre a Administração e a autora é estatutário e a verba pleiteada (adicional de insalubridade) é calculada sobre o salário-mínimo (e não sobre a remuneração), nos termos da legislação municipal pertinente: Art. 86 O adicional de insalubridade pago sobre o salário mínimo federal, conforme o grau de insalubridade acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e com emissão de laudo do SESMET. (Lei Municipal nº 4.400, de 07 de julho de 2010) Assim, o adicional somente integra a base de cálculo de outras vantagens, desde que haja expressa previsão legal nesse sentido. Não há se falar em DSRs no caso de vínculo estatutário. Esses já estão inclusos no salário-base, que é mensal. A gratificação natalina e as férias são calculadas na forma dos arts. 70 e ss. e 90 e ss., do referido Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí (Lei Municipal nº 4.400/10). Conforme a legislação em referência, o adicional de insalubridade entra na base de cálculo dessas vantagens, pela média duodecimal, posto que não possui natureza permanente. Já o adicional de insalubridade, conforme a legislação municipal, não integra a base de cálculo da hora-extra: Art. 27 Poderá ocorrer prestação de serviço extraordinário: [...] § 3º O serviço extraordinário dos servidores efetivos, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. (Lei Municipal nº 4.400/10) Com relação aos juros e correção monetária, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicadas as teses firmadas nos temas 905 do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem assim, no tema 810 do C. STF, este em sede de repercussão geral: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017, destaque nosso) [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema 905 STJ, destaques nossos) Nesse diapasão, versando a presente sobre relação jurídica de natureza não-tributária, travada em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão calculados na forma do art. 1º-F da referida norma, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável, enquanto que a correção monetária será efetuada com base no IPCA-E (até a superveniência da EC nº 113/21). Após a vigência da EC nº 113/21, tanto atualização monetária, quanto juros de mora, devem ser substituídos pela aplicação, exclusiva, da variação da taxa SELIC. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar o réu a conceder à autora o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), durante o período compreendido entre 11.03.2020 a 22.04.2022, procedendo ao apostilamento e ao pagamento das diferenças das parcelas em atraso, com os reflexos em gratificação natalina e férias, na forma da Lei Municipal nº 4.400/10. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, igualmente a partir do vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido no Tema 810/STF de Repercussão Geral e no Tema Repetitivo 905/STJ, vale dizer, pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual, ambos os encargos são substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de sua pretensão, arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. A Municipalidade é isenta de custas e despesas processuais. Considerando que estas últimas não foram adiantadas, não há nada a ressarcir. Sendo a condenação ilíquida, à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC/2015). PIC - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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