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Processo nº 1000302-08.2025.8.26.0302

ID: 315673434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos residuais de alimentos dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, sob o rito da prisão. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que já contribui com 30% de seus rendimentos. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e que as atualizações requeridas pelo exequente são indevidas. Por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 46/88. Decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. (fl. 94). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas, dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 484,55 (fl. 02). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo exequente ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar da criança. Esses objetos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo judicial feito pelas partes (fls. 10/11). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, o que não foi feito. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito a ser apresentado, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Amanda Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 331126397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010440-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO RIDAI GOVINDA POMBO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

NATALIA AMORIM MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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ANDREIA BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes … Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes Aereos Portugueses Sa - Vistos. Amanda do Nascimento e outro ajuizaram ação de Procedimento Comum Cível em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro, ambos devidamente qualificados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência ajuizada por Amanda do Nascimento e Ridai Govinda Pombo em face de Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines Brasil) e Tap Air Portugal, em razão da negativa das rés quanto ao embarque de animal de apoio emocional. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para toda a família em voo com origem no Brasil e destino em Portugal, tendo em vista que Ridai obteve emprego no referido país. A família possui um cão chamado Leonardo Da Vinci, que exerce função de apoio emocional tanto para Ridai diagnosticado com transtorno de ansiedade associado a transtorno depressivo quanto para Sofia, filha do casal, portadora de transtorno do espectro autista. Ambos os diagnósticos foram comprovados por laudos médicos (fls. 23/26). Segundo os autores, é imprescindível a presença do cão na cabine da aeronave, junto à família, a fim de proporcionar maior conforto durante a viagem, visto que o animal desempenha papel essencial como apoio emocional. Informam, ainda, que tentaram contato com as companhias aéreas, mas não obtiveram autorização para que o cão viajasse na cabine. Decisão liminar que deferiu parcialmente o pedido de obrigação de fazer (fls. 72/73). Os autores embargaram a decisão (fls. 82/86), o embargo não foi acolhido (fls.92). Devidamente citada (fls. 90), a requerida TAM Linhas Aéreas apresentou contestação alegando, em síntese, que o embarque foi autorizado, e que, conforme portaria da ANAC, cabe à companhia aérea decidir sobre o transporte de animal de apoio emocional. Alegou, ainda, que o transporte na forma pretendida pelos autores não se coaduna com as diretrizes internas da companhia e pode causar desconforto a outros passageiros. Também devidamente citada (fls. 91), a requerida TAP apresentou contestação, sustentando que o cão não preenche os requisitos objetivos para embarcar com a companhia. Informou que o próprio site da empresa esclarece que não permite o embarque de animais de suporte emocional e que a presença do cão poderia gerar danos a terceiros. Alegou, ademais, a ausência de interesse processual, uma vez que os autores cancelaram as passagens, conforme documento juntado (fls. 217). Decisão de Segunda Instância suspendeu os efeitos da liminar em relação à requerida TAP (fls. 465/466). Réplica às fls. 471/475. Acerca da decisão liminar, os requerentes (fls. 496) e a requerida LATAM (fls. 479) se manifestaram informando que a decisão foi cumprida. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 486). Os autores declararam não haver interesse na produção de outras provas. A requerida Latam não se manifestou. A requerida TAP solicitou a produção de provas de perícia psiquiátrica e técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, reconheço a perda do interesse de agir em relação à requerida TAP, considerando que os autores cancelaram as passagens com referida companhia (fls. 217). Assim, não há interesse processual quanto à ré TAP, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito com relação a ela. No mérito, os autores apresentaram documentação que comprova a necessidade do embarque do cão Leonardo Da Vinci na cabine, conforme laudos médicos (fls. 23/26), destacando o papel do animal como apoio emocional a Ridai e Sofia. Também foram apresentados atestado de saúde e carteira de vacinação do animal (fls. 31/34), demonstrando que o mesmo está apto ao transporte. A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente em casos semelhantes: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 07kg - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067546-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Essa decisão reconhece que: Há que se observar que ainda que não haja legislação que regulamente o transporte em aeronaves de "animal de apoio emocional", tema, aliás, que vem crescendo em demandas no Poder Judiciário, não pode a Justiça esquivar-se do sofrimento da parte autora. No caso, há que se aplicar, ainda que por analogia, o art. 29 da Resolução nº 28/2013 da Anac, cujo dispositivo legal autoriza o ingresso de cão-guia em aeronaves. Se as companhias aéreas conseguem transportar os cães-guia sem limite de peso, não há dificuldades em transportar o animal da autora. Ainda sobre o posicionamento da jurisprudência: (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE AÉREO ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - Embarque acompanhado de animal de suporte emocional Autora Acometida de transtornos psíquicos, com prescrição médica de acompanhamento terapêutico de sua cadela Situação que gera similaridade com a dos animais de trabalho(cão-guia) Ausência de regulamentação da ANAC - Recusa infundada da companhia aérea, que anteriormente autorizava o embarque de animais de suporte emocional, e ainda admite para determinadas rotas Precedentes do TJ-SP Sentença mantida Recurso Improvido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000302-39.2020.8.26.0704; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a jurisprudência, a pretensão dos autores deve ser parcialmente acolhida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação em relação a ré LATAM, confirmando a decisão da fls. 72/73, para os autores embarcarem com seu cão de apoio emocional. Em relação a ré TAP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Informe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de cientificá-lo acerca do julgamento do presente feito. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré LATAM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: NATALIA AMORIM MIRANDA (OAB 468706/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1000302-17.2025.8.26.0590

ID: 314385946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000302-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem… Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem Imóvel ajuizada por C. C. M., qualificada nos autos , na qualidade de curadora de A. M. DO C. V. MONTEIRO, sua mãe, curatelada. A requerente pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, estando desempregada e dedicando-se aos cuidados da curatelada, que se encontra em estado de saúde debilitado e dependente. Fundamenta sua pretensão na necessidade de proporcionar melhor qualidade de vida à curatelada, portadora de Doença de Alzheimer, através da venda de um imóvel e três veículos. Alega que o imóvel, localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, encontra-se alugado e há proposta de compra no valor de R$ 525.000,00. Mencionou que 50% do imóvel já foi vendido pelo esposo da curatelada ao proponente comprador, sendo necessária a autorização judicial para a venda da totalidade do bem. Afirmou que a curatelada possui outros bens imóveis, não havendo prejuízo na venda pleiteada, e que os veículos estão se deteriorando por falta de uso. Os recursos obtidos com a venda seriam utilizados para custear medicamentos, tratamentos, alimentação, vestuário e outras necessidades essenciais da curatelada. Os veículos objeto do pedido são: um Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, ano 2017/2018, avaliado em R$ 52.140,00 (Tabela FIPE); um Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, ano 2012/2013, avaliado em R$ 44.247,00 (Tabela FIPE); e um Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, ano 1991, avaliado em R$ 25.037,00 (Tabela FIPE). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/26. O Ministério Público, em sua manifestação inicial (fls. 30/31), requereu a emenda da inicial para incluir a interditada no polo ativo da ação e regularizar sua representação processual, bem como a apresentação da relação de bens móveis e imóveis da interditada com estimativa de valores e rendas, cópia atualizada da matrícula do imóvel e comprovação do valor de mercado do imóvel com avaliações de três imobiliárias. A autora atendeu às diligências, apresentando a relação de bens móveis e imóveis da curatelada , bem como cópia atualizada da matrícula do imóvel e avaliações de três imobiliárias (fls. 37/45). Em nova manifestação (fls. 49/51), o Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido inicial, desde que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e que o montante correspondente seja depositado em conta poupança judicial, com movimentação condicionada à prévia autorização deste Juízo. Anteriormente, a determinação judicial de fls. 52 solicitou avaliações para os veículos, o que foi cumprido pela requerente às fls. 56-63. O Ministério Público reiterou o parecer de fls. 49/51. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade da justiça à requerente C. C. M., nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. A curatela, instituto jurídico que visa proteger os interesses de pessoas que, por alguma incapacidade, não podem gerir seus próprios bens, encontra respaldo no Código Civil Brasileiro. O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que as disposições concernentes à tutela se aplicam à curatela, com as modificações dos artigos seguintes. Por sua vez, o artigo 1.748, inciso IV, do mesmo diploma legal, autoriza o tutor a vender bens móveis cuja conservação não convier e imóveis nos casos em que for permitido. A interpretação conjunta desses dispositivos permite a autorização judicial para a alienação de bens de curatelados quando houver manifesta vantagem na realização do negócio, sempre visando o melhor interesse do incapaz. No presente caso, as alegações da curadora demonstram a necessidade e a vantagem da alienação dos bens para a subsistência e tratamento de saúde da curatelada, Anna Maria do Carmo Viegas Monteiro, que é portadora de Doença de Alzheimer e necessita de cuidados constantes. A deterioração dos veículos por falta de uso e a utilização dos recursos da venda do imóvel para custear as despesas de tratamento e manutenção da qualidade de vida da curatelada são argumentos relevantes que justificam o pedido. As avaliações imobiliárias acostadas aos autos (fls. 39-45) e as avaliações dos veículos (fls. 56-63) indicam valores de mercado compatíveis com a proposta apresentada para o imóvel e com a realidade dos veículos. A concordância do esposo da curatelada e única herdeira com a venda também reforça a legitimidade da pretensão. O parecer do Ministério Público, acolhido por este Juízo, é fundamental para a proteção dos interesses da curatelada. A exigência de que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e o depósito do montante em conta poupança judicial, com levantamento condicionado à autorização deste Juízo, garantem a segurança e a fiscalização necessárias à boa gestão do patrimônio da incapaz. Tais medidas coadunam-se com a jurisprudência pátria, que, em casos semelhantes, privilegia a proteção do curatelado, conforme se observa em julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALVARÁ JUDICIAL Curatela Venda de imóvel da curatelada Comprovação da vantagem para a incapaz Parecer favorável do Ministério Público Recurso provido. O alvará judicial para venda de imóvel de incapaz deve ser deferido quando ficar comprovada a vantagem para a incapaz e com o aval do Ministério Público. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002345-12.2023.8.26.0000; Relator(a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2023)." Desse modo, a alienação dos bens se mostra não apenas conveniente, mas necessária para o atendimento das necessidades da curatelada, sem comprometer seu patrimônio, desde que observadas as condições impostas para salvaguarda de seus interesses. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido inicial de Alvará Judicial para a venda do imóvel e dos veículos de propriedade da curatelada A. M. do C. V. M., nos seguintes termos: Autorizo a venda do apartamento localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por valor não inferior à média das avaliações apresentadas nos autos. Autorizo a venda dos veículos Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, e Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, por valor não inferior à média das avaliações de mercado apresentadas nos autos. Após a efetivação das vendas, a curadora deverá apresentar prestação de contas detalhada dos valores obtidos. O montante correspondente à parte da curatelada deverá ser depositado em conta poupança judicial vinculada a este processo, somente passível de levantamento mediante prévia autorização deste Juízo, após a devida demonstração de necessidade extrema e comprovada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 501718/SP)

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Processo nº 0002829-76.2025.8.26.0066

ID: 302660092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002829-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. M.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

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Processo 0002829-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1000302-13.2020.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.J.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz F… Processo 0002829-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1000302-13.2020.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.J.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Fls. 03: Defiro. Expeça-se ofício à empresa Viracool Açúcar e Álcool, localizada na Rua Nelson C. de Oliveira, nº 2-84, Viradouro/SP, CEP 14740-000 (davi.oliveira@viralcool.com.br), para que encaminhe os holerites do executado que comprovem os valores pagos a título de férias e 13º salário referentes aos anos de 2023 e 2024 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo a z. Serventia o seu encaminhamento. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional da Serventia (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP)

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278124926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278277684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278851996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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A. S. T. E E. E. L. e outros x A. N. Da S. J.

ID: 325345819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002668-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T. E E. E. L. F. G. V.

Polo Passivo:

A. N. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA … Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA - Arnaldo Nunes da Silva Júnior - - 38.088.727 Arnaldo Nunes da Silva Júnior - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Liliam Patricia Queiroz Rezende x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 306553483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000693-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM PATRICIA QUEIROZ REZENDE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica inexistência de débito c/c pedido de repetição (danos materiais) e indenização por danos morais, movida por LILIAM PATRÍCIA QUEIROZ REZENDE em face de SINDNAP-FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 45,74 (quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (fls. 19/21). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz a legitimidade da contratação e a filiação associativa por meio eletrônico. Houve réplica (fls. 138/153). Decisão que nomeou o Sr. Perito para a realização de prova pericial (fl. 155). Laudo Pericial (fls. 195/219). Alegações Finais (fls. 233/234 e 235/237). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A ré, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição no documento apresentado, pois o perito não teve acesso digitalização de alta qualidade, conforme conclusão de fl. 219, no seguinte sentido: Diante das análises realizadas, pelas evidências constatadas nos documentos e compatibilidade de elementos, a hipótese que adequada é de que o material enfraquece fortemente a hipótese da autenticidade do registro, em relação à hipótese de que é inautêntico, ou seja, este arquivo supramencionado NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNTEGRO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada desde julho de 2023, conforme extrato de fls. 12/18, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, referente à repetição de indébito dos valores indevidamente descontados, proferi julgamento de mérito na presente decisão. Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar inexistente e inexigível a cobrança sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS"; b) Condeno a requerida a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Clesio Jose De Souza x Claro S.A

ID: 279168083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-98.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Clar… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Claro S.a - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer de restituição reparação por danos morais movida por CLESIO JOSE DE SOUZA em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 13 de junho de 2023 constatou a existência descontos indevidos nos seus dados móveis, com cobranças no valor de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) o qual estava pagando por um serviço de streaming. Ressalta que após reclamação a cobrança fora cancelada em julho de 2023, aduz, que nunca realizou qualquer contratação junto a requerida, bem como não autorizou a realização de tais descontos. Diante disso, requer declaração de inexistência de contratação de streaming, restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos a inversão do ônus s da prova (fls. 28/29) e justiça gratuita à parte autora (fl. 106). A requerida apresentou contestação (fls. 110/130), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu a legitimidade da contratação, além de que a requerente não realizou pedido de cancelamento e aduziu o não cabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 166/168). Laudo Pericial (fls. 304/352). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela parte autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 155/156, pois havia a presença de uma dobra e um par de perfurações provenientes de grampos, conforme conclusão de fl. 352, no seguinte sentido: De acordo com as análises que foram possíveis de serem realizadas, pelos IMPEDIMENTOS encontrados durante o Exame Pericial (ausência do material original e digitalização de baixa qualidade) e diante das EVIDÊNCIAS LIMITANTES encontradas, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO a hipótese de que o manuscrito questionado foi ou não produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, sendo, portanto, INCONCLUSIVO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre janeiro de 2023 até julho de 2023, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável. Ainda que se abstraia a ideia de produzir na causa dor do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Este Juízo tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São considerar certos parâmetros, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa da requerida, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, considerando no caso específico a repercussão do desconto no saldo positivo do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à contratação de streaming; b) CONDENAR os requeridos a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados as referidas cobranças, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c) CONDENAR o ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser outrossim corrigido monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros mora desde contados da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a ré, ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor global e atualizado da condenação.

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