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Processo nº 1000418-41.2025.8.26.0390

ID: 296505813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000418-41.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1000418-41.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nivaldo Gonçalves de Souza - Recebo os embargos de fls. 115/119 interposto por posto que… Processo 1000418-41.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nivaldo Gonçalves de Souza - Recebo os embargos de fls. 115/119 interposto por posto que tempestivos, no entanto, no mérito, observo que merecem rejeição. Senão vejamos. Não se verificam as alegadas controvérsias na fundamentação expedida na sentença, na medida em que o pedido fora apreciado de forma indubitável em toda a sua extensão. A respeito do tema, confira-se: Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Ocorrência de coisa julgada em relação ao coautor Flávio Navarro em razão da ação n°1022557-86.2016.8.26.0071, que possui o mesmo pedido e objeto deste processo. Inexistência de suspensão deste processo, já que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu afluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por ássociação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada.Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigênciada LCE nº 1.197/2013. Sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo por seus próprios fundamentos, reformada parcialmente somente para determinar a extinção da ação, sem resolução demérito, por existência de coisa julgada em face apenas do coautor Flávio Navarro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018597-44.2024.8.26.0071; Relator(a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSO DA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005398-08.2023.8.26.0291; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Incorporação do ALE. Trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 22044374-46.2020.8.26.0000 que afirma a forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, que a ação visava a desconstituir. Cálculos do exequente que não reincluem verbas que já compusessem os vencimentos do autor. Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001096-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, observo que o(a) embargante pretende, em última análise, a reversão do julgado, providência esta que deverá ser buscada pela via processual adequada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000418-43.2016.8.26.0168

ID: 290844984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000418-43.2016.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BUGIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

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JOÃO LUIS PORTA

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Processo 1000418-43.2016.8.26.0168 - Monitória - Cheque - Maria Helena Bugin - Vistos. 1. Fl(s). 377: Indefiro. Considerando haver decorrido o período de 1 (um) ano de suspensão dos autos (fls. 360),… Processo 1000418-43.2016.8.26.0168 - Monitória - Cheque - Maria Helena Bugin - Vistos. 1. Fl(s). 377: Indefiro. Considerando haver decorrido o período de 1 (um) ano de suspensão dos autos (fls. 360), sem que o(a)(s) exequente(s) promovesse(m) o necessário para localizar o(a)(s) executado(a)(s) ou indicasse(m) bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito, determino o arquivamento do processo, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação da parte autora ou o decurso do prazo prescricional. 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 4.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 5. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 6. Em caso de localização de bens, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 7. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 7.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 7.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 7.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 7.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 7.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 7.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 8. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 7.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO LUIS PORTA (OAB 105274/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP)

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Leonidio Ribeiro De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319956452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000197-09.2025.8.26.0412 (processo principal 1000418-09.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonidio Ribeiro de Souza - Banco Bradesco S.A. - - União Segurador… Processo 0000197-09.2025.8.26.0412 (processo principal 1000418-09.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonidio Ribeiro de Souza - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S/A Vida e Previdência - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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Processo nº 1049138-80.2025.8.26.0053

ID: 293135209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049138-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGA PARTICIPACOES S.A. ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

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Processo 1049138-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Itau Corretora de Seguros S/A - - Iga Participacoes S.a. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segu… Processo 1049138-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Itau Corretora de Seguros S/A - - Iga Participacoes S.a. - VISTOS. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Itau Corretora de Seguros S/A e outro, por meio da qual pretende a concessão de liminar para que seja reconhecido o direito líquido e certo de recolhimento do ISS sem a inclusão do valor da contribuição ao PIS e da COFINS em sua base de cálculo. Sem razão, contudo. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, o que inclui, na sua composição, a incidência de outros tributos. Sobre o tema, o STF, na ADPF 190, fixou a seguinte tese: É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS Insurgência da impetrante contra sentença que denegou a segurança Não cabimento Legalidade da inclusão dos tributos federais ( PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do ISS Decisão do STF na ADPF 190 que declarou inconstitucional lei municipal que prevê a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS Sentença mantida Recurso não provido" (TJ-SP - AC: 10004180620228260565 SP 1000418-06.2022.8.26.0565, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança ISS - Município de São Caetano do Sul Sentença que acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o feito, sem apreciação de mérito Pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo os tributos federais PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos a este título Impossibilidade - Tributos que constituem o preço do serviço, devendo compor a base de cálculo do ISS - Entendimento do STF no sentido de que a diminuição da carga tributária, só poderia ocorrer por meio de lei complementar federal - Impossibilidade de exclusão dos tributos, pois fazem parte do preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 116/03 Fixação pelo STF no julgamento das ADPF's nºs 189 e 190 de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar Nacional Precedentes deste Tribunal de Justiça Repetição de valores - Entendimento assentado do STF no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as consequências patrimoniais pretéritas à concessão da segurança serem postuladas por requerimento administrativo ou ação própria, nos termos das Súmula 269 e 271 do STF e inciso III, do art. 535 do CPC Sentença reformada para denegar a segurança - Recurso não provido, com observação" (TJ-SP - AC: 10088045920218260565 SP 1008804-59.2021.8.26.0565, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 03/02/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISS - Pretendida a exclusão de valores destinados ao PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio ISSQN, da base de cálculo do ISS - Segurança denegada em primeiro grau - Base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ou seja, o valor efetivamente cobrado do tomador pelo prestador, independentemente da composição de tal preço, incluir outros tributos - Inteligência do artigo 7º da LC nº 116/2003 - Legitimidade da inclusão destas contribuições, na base de cálculo do imposto - Previsão em legislação complementar federal - Decisão do E. STF na ADPF 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISS Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Apelo impróvido" (TJSP - AC: 10126242520218260068 SP 1012624-25.2021.8.26.0068, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022). Assim, com fundamento na decisão do STF (ADPF 190), que declarou inconstitucional previsão de exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISS, e com fundamento em precedentes deste E. TJSP, indefiro a liminar. II - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Estadual para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. IV - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP), ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP)

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Processo nº 1000418-98.2025.8.26.0080

ID: 294301707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000418-98.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. R. D. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000418-98.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.S.R. - D.A.S.R. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000418-98.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.S.R. - D.A.S.R. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Nair Maria Alexandre Da Cruz x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 305581848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-66.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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MARIA CECILIA CLARO SILVA

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Processo 1000418-66.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Maria Alexandre da Cruz - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE … Processo 1000418-66.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nair Maria Alexandre da Cruz - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Trata-se de ação indenizatória para reparação de danos materiais e morais ajuizada por NAIR MARIA ALEXANDRE DA CRUZ em face de IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Narra a autora que, na data de 07/04/2024, deu entrada no Hospital do Servidor do Estado de São Paulo, mantido pelo requerido, ocasião em que foi constatado o quadro patológico de Nefrotiliase Obstrutiva, ou seja, disfunção renal causada por uma obstrução do trato urinário por pedras nos rins. Sustenta que, diante do precário atendimento, em 09/04/2024, formalizou reclamação junto à Ouvidoria do réu, sem que houvesse solução. Diante disso, seus familiares optaram por transferi-la para o Hospital Dr. Miguel Soeiro UNIMED, na cidade de Sorocaba/SP. Por conta desse infortúnio, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, consistentes em honorários médicos (R$ 450,00), despesas hospitalares (R$ 4.301,91) e procedimentais (R$ 18.000,00) e morais na ordem de R$ 20.000,00. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/83). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl. 84). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 91/100), alegando, em síntese, ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e impossível a restituição de valores, seja pela ausência de urgência médica, seja porque não foi negado atendimento à autora, ou ainda, porque ela poderia ter se socorrido da rede credenciada, e não necessariamente ter buscado atendimento particular. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 101/110). Houve réplica (fls. 114/128). Instados a especificarem provas (fl. 129), o réu requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 131), enquanto a autora pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal do representante do réu e testemunhal) (fls. 136/138). É o relatório. Passo a sanear o feito. Não havendo questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontra-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Ordinariamente, na sistemática delineada pelo processo civil pátrio, para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. No caso em testilha, não há se falar em inversão do ônus da prova, sobretudo porque não se trata de relação de consumo, consoante a Súmula nº 608 do STJ, segundo a qual, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Conforme o Decreto-Lei nº 257/1970, o IAMSPE é uma autarquia estadual, sem fins lucrativos, e possui por finalidade a prestação de assistência médica e hospitalar a seus contribuintes e beneficiários, enquadrando-se, portanto, como entidade de autogestão, conforme pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de negativa do IAMSPE na realização da cirurgia de urgência - Decisão saneadora com determinação de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do CPC - Inconformismo do réu - Cabimento - Plano de saúde administrado por entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC -Inteligência da Súmula nº 608 do STJ - Ausência de dificuldade da parte autora para produzir provas - Inaplicabilidade do art. 373, § 1º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada para determinar a distribuição no ônus da prova nos termos do art . 373, inciso I, do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30082442720248260000 Barretos, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2024) (com destaques acrescentados). Fixo como ponto controvertido a existência de mau atendimento à autora e o dano moral dele decorrente. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção da prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante do réu e oitiva de testemunhas. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h30min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL. Havendo necessidade de participação online, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Caso a parte/testemunha afirme(m) não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer no dia/horário designados, no Fórum de Angatuba, no endereço acima descrito, munida de documento de identificação. Havendo pedido de depoimento pessoal, no mesmo prazo, cabe a parte interessada comprovar, nos autos, o recolhimento das diligências para expedição de mandado em caso de não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. Por fim, expeça-se mandado de intimação da parte requerida, fazendo constar a advertência do art. 385, § 1º, CPC. O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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Processo nº 1000418-91.2025.8.26.0341

ID: 324103064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000418-91.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA PRATIS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

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Processo 1000418-91.2025.8.26.0341 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Espólio de Maria Pratis Pinheiro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-… Processo 1000418-91.2025.8.26.0341 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Espólio de Maria Pratis Pinheiro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. De início verifico que o pedido de tutela de urgência se restringe a que a requerida deposite judicialmente os valores devidos a título de aluguel referente ao imóvel matriculado sob nº 14.400 do CRI de Paraguaçu Paulista, sobretudo porque, conforme narrativa do autor, foi celebrado contrato verbal de locação entre a requerida e uma das herdeiras do de cujus, Mariza Pinheiro Diniz, que não podia realizar a contratação porquanto não é inventariante dos bens. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a existência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Com efeito, há prova inequívoca da alegação, pois o termo de compromisso de inventariante juntado à fl. 14 estabelece Valdevino Pinheiro como o Inventariante dos bens do Espólio. Consabido que o inventariante é quem tem o poder de administrar os bens, na forma do artigo 1991 do Código Civil: "Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Destarte, conforme narrado à fl. 02, nos autos de inventario a herdeira Mariza expressamente consignou que efetuou o contrato de locação com a requerida e utiliza os frutos advindos de referido negocio para sustento e gastos médicos para a filha. Analisando estes autos em conjunto com o de inventario (1000463-71.2020), verifica-se que Mariza aduz que efetuou a compra de parte do imóvel e por isso o teria alugado. Entretanto, ao menos em juízo provisório, não houve registro dos atos de compra e venda no CRI competente e comprovação do cumprimento dos requisitos gizados no artigo 496 do Código Civil. Há também risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois continuando-se apenas um herdeiro a receber os valores a titulo de aluguel de imóvel sequer partilhado, poder-se-ia gerar graves e irreversíveis máculas à paridade que rege o processo de inventario e a sucessão. Soma-se ainda, que a medida não traz riscos à ré, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar que a ré efetue, a partir da citação, os depósitos oriundos do contrato de aluguel referente ao imóvel de matricula 14.400 do CRI de Paraguaçu Paulista, em juízo, sem prejuízo de, em tutela exauriente, empós o contraditório, se enfrentar as discussões sobre os valores já pagos pela requerida. CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Maracai, 11 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE LIMA (OAB 269502/SP)

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Annemarie Moura Mertens e outros x Espólio De Raul Gomes De Queiroz

ID: 331445846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001172-64.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNEMARIE MOURA MERTENS MARCOS MOURA MERTENS MARIA LUISA APARECIDA MOURA MERTENS NOGUERIA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RAUL GOMES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI

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FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA

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Processo 1001172-64.2023.8.26.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - ANNEMARIE MOURA MERTENS - - MARCOS MOURA MERTENS - - MARIA LUISA APARECIDA MOURA MERTENS NOGUERIA - E… Processo 1001172-64.2023.8.26.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - ANNEMARIE MOURA MERTENS - - MARCOS MOURA MERTENS - - MARIA LUISA APARECIDA MOURA MERTENS NOGUERIA - Espólio de Raul Gomes de Queiroz - I - Trata-se de ação de reintegração de posse. II - Ausentes as hipóteses do art. 354, 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. III - Pressupostos processuais e condições da ação Não há questões pendentes. IV - Prejudiciais e preliminares (art. 357, I, do CPC) Regularização do polo passivo Verifica-se da contestação de fls. 328/332 que o espólio de Raul Gomes de Queiroz é representado por suas herdeiras, indicativo de que não há ação de inventário em curso, hipótese na qual o espólio permaneceria no polo passivo, representado pela inventariante. Sendo assim, ALTERE-SE o polo passivo para a inclusão das herdeiras de Raul Gomes de Queiroz, qualificadas às fls. 328, com a exclusão do espólio. Proceda a Serventia ao quanto necessário. Pedido de gratuidade judiciária para as requeridas DEFIRO a gratuidade judiciária às requeridas, pois é possível depreender sua hipossuficiência a partir das qualificações indicadas às fls. 328, bem como do fato de que uma das requeridas é menor de idade. Anote-se. Ação de usucapião nº 1000418-89.2020.8.26.0172 Trata-se de ação referente ao mesmo imóvel ora em discussão, proposta pelas ora requeridas. Assim, para facilitar a instrução de ambos os feitos, DETERMINO seu apensamento. Proceda a Serventia ao quanto necessário. V - Fixo como pontos controvertidos fáticos (art. 357, II, do CPC): a) exercício da posse pelos autores (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); b) existindo posse, a forma que era exercida sobre o bem, se de forma individualizada e por qual período (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); c) delimitação da posse sobre o imóvel (ônus da prova de ambas as partes); d) perda da posse ou ameaça de perda (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); e) existência de esbulho possessório ou ameaça de violação da posse (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); ); f) existência de contrato de comodato entre o Sr. Ataliba, antepassado dos autores e o Sr. Ibrahim, antepassado das requeridas (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); g) existência de benfeitorias no imóvel e, em caso positivo, quem as acrescentou ao imóvel (ônus da prova das requeridas- art. 373, II, CPC) VI - Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito (357, IV, do CPC): a) requisitos da posse; b) requisitos legais para propositura da ação de reintegração de posse; c) caracterização de esbulho da posse; d) direito à indenização por benfeitorias. VII - Deliberação probatória (357, V, do CPC). Prova oral Considerando o objeto litigioso, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. PAUTE-SE audiência, certificando-se nos autos da data. a) as partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); Nas audiências virtuais o link será encaminhado para a própria testemunha ou para o advogado, devendo ser orientada, também pelo procurador, de como proceder o ingresso na sala, sem prejuízo do auxílio dos Servidores. Autoriza-se, ainda, no caso de inexistência de acesso aos meios digitais, a presença física no fórum. c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (quinze dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça, devendo justificar a necessidade de tal medida. Eis que se trata de região em que muitas das pessoas não tem acesso à internet. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Prova pericial Postergo a análise da necessidade de prova pericial para depois da audiência, porque se refere apenas a quantificação de eventuais benfeitorias. Prova documental Por cautela, com base na prerrogativa conferida ao julgador pelo art. 370 do CPC, OFICIE-SE o ITESP para que informe ao juízo, no prazo de 30 dias, se o imóvel ora em discussão está sobreposto a algum dos Quilombos existentes no território desta comarca, já que a localidade em disputa nestes autos é contumaz em conflitos fundiários. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser acompanhado por cópia de fls. 49/50 e 51/52, o que permitirá a melhor identificação do imóvel. No mais, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos cópias do CAR, se existente, bem como do georreferenciamento do imóvel rural, o que facilita compreender se a usucapião citada é sobre todo o imóvel ou parte dele. VIII - Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. IX- Intimações e diligências necessárias. - ADV: HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB 406481/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB 406481/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB 406481/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP)

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Dirceu Lourenço x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 276871221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-78.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARINHO DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Carolina Marinho do Vale (OAB 73475/MG) Processo 1000418-78.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Lourenço - Reqdo: Banco Mercantil do Bra… ADV: Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Carolina Marinho do Vale (OAB 73475/MG) Processo 1000418-78.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Lourenço - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Advogados(s): Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Carolina Marinho do Vale (OAB 73475/MG)

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Processo nº 1000418-07.2025.8.26.0660

ID: 276905996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-07.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI TEREZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS PAVAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Pavan Neto (OAB 497396/SP) Processo 1000418-07.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Donizeti Terezoni - I. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do arti… ADV: Jose Carlos Pavan Neto (OAB 497396/SP) Processo 1000418-07.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Donizeti Terezoni - I. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, a parte autora alega que houve falha de segurança no sistema operacional da parte ré, o que possibilitou que terceiro realizasse operações em seu nome sem a sua autorização. No boletim de ocorrência (f. 33-34), o requerente narra que foi vítima do golpe da "falsa central", sendo induzido por terceiro a acessar o aplicativo bancário em seu dispositivo móvel e fornecer sua chave de acesso. Ocorre que a alegação de falha de segurança, ao menos por ora, configura mera ilação, já que não há nos autos nenhum elemento de prova que aponte para tal falha de segurança. O boletim de ocorrência, por si só, não é capaz de conferir verossimilhança à concessão da medida, uma vez que faz prova unilateral. É necessário, portanto, investigar quais foram as condições que proporcionaram que a fraude ocorresse, especificamente se o golpe ocorre a partir de um defeito na prestação do serviço originalmente fornecido pela parte requerida. Assim, os fatos narrados ainda são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Neste sentido, em caso similar, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C .C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL" . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Carla Marlene Freitag Lausmann Lopes contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c .c. obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência, indeferiu pedido liminar por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A autora alega ter sido vítima de golpe, no qual terceiro, passando-se por representante do Banco Bradesco S .A., realizou transações fraudulentas em sua conta. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de contrato de empréstimo, dos encargos do cheque especial e da negativação de seu nome. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, com base na alegação de fraude praticada por terceiro, imputando ao banco a responsabilidade pelas transações bancárias questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . A narrativa da autora não se comprova suficientemente, em sede de cognição sumária, como apta a demonstrar, de plano, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os documentos apresentados não evidenciam inequívoca falha na prestação do serviço bancário nem comprovam, com intensidade suficiente, neste momento processual, a ocorrência de vício interno ou vulnerabilidade sistêmica que configure fortuito interno. O juízo de origem destaca que a autora forneceu dados sensíveis e acessou link de origem desconhecida, tendo realizado operações financeiras substanciais, sem prova de nexo direto entre a fraude e conduta negligente do banco. Necessidade de desenvolvimento da instrução para apurar a conduta do banco perante o ocorrido . A prudência jurisdicional recomenda aguardar o contraditório e a instrução do feito, a fim de que a eventual responsabilidade civil do banco seja examinada em cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . A concessão de tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, sendo incabível quando a narrativa fática carece de suporte documental suficiente. 2. A simples alegação de fraude por terceiro não é suficiente para imputar responsabilidade objetiva à instituição financeira, de forma automática. 3 . A análise de responsabilidade do banco em casos de golpe exige dilação probatória, sendo inviável sua antecipação em sede de cognição sumária.". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, art . 300. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20923171220258260000 Brodowski, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) Com tais fundamentos, em razão da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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