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Arnaldo José Ramos Junior x Jose Antonio Tavares Gomes

ID: 323219899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO TAVARES GOMES

Intimação

Advogados:

LUCAS HERBELA DE OLIVEIRA

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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ANA LUIZA BERTÉ SPANHOL

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Processo 1000521-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arnaldo José Ramos Junior - Jose Antonio Tavares Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000521-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arnaldo José Ramos Junior - Jose Antonio Tavares Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$1.586,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a emissão do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, e à indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP), LUCAS HERBELA DE OLIVEIRA (OAB 510306/SP), ANA LUIZA BERTÉ SPANHOL (OAB 119266/PR)

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Nu Pagamentos S.A, x Leticia Candido De Paula

ID: 333352778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005375-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

LETICIA CANDIDO DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS HELIO ROCCIA

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GUSTAVO VISEU

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HUDSON SOUZA MARQUES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005375-50.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Leticia Candido de Paula - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005375-50.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Leticia Candido de Paula - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E “MÃO FANTASMA”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR NUPAGAMENTOS AS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR LETICIA CANDIDO DE PAULA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÃO DE SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) APURAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES BANCÁRIOS APLICADOS CONTRA A CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, FUNDAMENTADAMENTE, ENTENDE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE ARTICULADA EM DUAS ETAPAS: O “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” SEGUIDO DO “GOLPE DA MÃO FANTASMA”, COM INDUZIMENTO AO ERRO E ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO DA VÍTIMA.6. A FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS BANCÁRIOS DA RECORRENTE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, SEM QUALQUER MECANISMO DE ALERTA OU BLOQUEIO.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA EXCLUSIVA DE DADOS SENSÍVEIS VAZADOS, CONCORREU PARA O SUCESSO DA FRAUDE, VIOLANDO O DEVER DE SIGILO E SEGURANÇA, CONFORME ART. 14, § 1º, DO CDC.8. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA FRAUDE, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.9. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO), SENDO O BANCO RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO INSEGURA DE SEUS SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES BANCÁRIOS QUANDO HÁ FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS E VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR.3. A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE, REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. O RISCO DE FRAUDES INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PREVENIR DANOS DECORRENTES DE SUA PRÓPRIA ESTRUTURA OPERACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, § 1º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; STJ, AGINT NO ARESP 814.657/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 06.10.2016; STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI Nº 1000754-03.2023.8.26.0459, REL. MARCO AURELIO STRADIOTTO, J. 07.04.2025; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1000521-98.2023.8.26.0396, REL. CORREIA LIMA, J. 28.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Hudson Souza Marques (OAB: 289341/SP) - Elessandra de Oliveira Freitas (OAB: 198415/SP) - Gustavo Viseu (OAB: 117417/SP) - Vinicius Helio Roccia (OAB: 361956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000012-97.2025.8.26.0412

ID: 316424028

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palestina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000012-97.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GONÇALVES VICENTE

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VITOR GONÇALVES VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB SP389790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, anoto que na primeira instância dos Juizados Especiais, o processamento já é gratuito, contudo o pedido de justiça gratuita poderá ser renovado em caso de interposição de recurso. Cuida-se de ação proposta por Márcia Ferreira Barroso Ribeiro , na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito c.c. ressarcimento por danos morais contra a ré. Alega que, em setembro de 2024, foi surpreendida com mensagens informando sobre a negativação de seu nome, ocasião em que constatou inscrição realizada pela ré, relativa a suposta dívida vencida em 29/07/2021, no valor de R$ 996,48. Em razão disso, ajuizou a ação nº 1000521-16.2024.8.26.0412, tendo obtido decisão favorável, com trânsito em julgado após julgamento em segunda instância. Durante o cumprimento de sentença naquele processo, ao acessar novamente o sistema do Serasa, a autora identificou novas inscrições em seu nome perante o SERASA, agora referentes às dívidas vencidas em 10/08/2021 e 10/09/2021 , realizadas pela mesma ré. As inclusões ocorreram em 26/03/2025, sendo que a autora somente teve ciência no final de junho de 2025. Sustenta que desconhece a origem dos débitos, jamais tendo firmado contrato com a requerida ou sido notificada previamente, e que sempre honrou com seus compromissos, de modo que entende indevida a negativação. Por conta disso, pede, em tutela provisória, a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito SERASA. Decido. Embora a autora tenha tido julgamento favorável em relação ao apontamento anterior, indefiro a tutela provisória , considerando que não há nos autos elementos suficientes que comprovem que não houve a contratação da autora que originou referida dívida. Assim é que, prima facie , não é possível afirmar que a dívida negativada esteja em desacordo com o que possa ter sido livremente pactuado. Necessária a instauração do contraditório. Assim, eventual ilegalidade poderá ser provada ao longo da instrução. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência; entretanto, deixo de designar audiência preliminar , pois é de conhecimento deste Juízo que os procuradores das instituições financeiras não dispõem de autorização para realizar acordos. Considerando que foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas para às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, através do portal eletrônico no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 466/2024), a citação será pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se o réu, para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias , com as advertências legais e a de que os prazos serão contados em dias úteis , nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 13.728 de 31/10/2018, publicado no DJE de 01/11/2018; bem como de que referido prazo iniciar-se-á da juntada da carta de citação (AR), nos termos do art. 231, inc. I do NCPC. Decorrido o prazo de defesa ou apresentada contestação, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste em réplica. Depois de apresentada a réplica ou de decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Palestina-SP, 02 de julho de 2025

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N. A. R. S. x C. Dos S. F.

ID: 331037149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-34.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

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FABERSON MOREIRA

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Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Faço o presente ato com a finalidade de republicar a r. Decisão de fls. 158/161, a se… Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Faço o presente ato com a finalidade de republicar a r. Decisão de fls. 158/161, a seguir transcrita: "Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de ação de guarda proposta por NEUSA APARECIDA RAMOS SANTOS em face de CRISTIANI DOS SANTOS FERREIRA e MÁRCIO FERREIRA DE OLVEIRA, tendo como interessada a menor P.F.O. Segundo consta, a requerente é genitora da requerida Cristiani e sogra de Márcio Ferreira de Oliveira, de modo que os requeridos são genitores de P.F.O. (fls. 16). A autora afirma que a requerida Cristiani padece de enfermidade psíquica, de modo que, atualmente, é ela (autora) quem exerce a sua curatela provisória, conforme decisão proferida nos autos do proc. n° 1000278.90.2023.8.26.0579 (fls. 17/18). Outrossim, sustenta que o requerido Márcio reside em Ubatuba, e que os requeridos estão separados de fato. A parte autora informou que deu ciência ao requerido Márcio acerca do processo, sendo que o citado concordou com os todos os termos da inicial e firmou um termo de concordância às fls. 145. Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese que autoriza a adoção de medidas céleres e eficazes voltadas à garantia do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, com especial proteção à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). Nos termos do art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Tal modalidade está autorizada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento CSM n. 2.516/2020 e Provimentos CG n. 23/2020 e 27/2021. Assim, cite-se a parte executada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número (12) 99110-9398 (Operadora Claro), conforme informado nos autos (fl. 143). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá observar os seguintes requisitos, já disciplinados por orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Confirmar a identidade da parte citanda por escrito (mensagem no próprio aplicativo) ou mediante envio de documento oficial com foto; Capturar, por meio de print da tela, a imagem de perfil e nome exibido no aplicativo (clicar em ver contato); Anexar à certidão todos os registros possíveis do ato, inclusive imagem da conversa; Caso a citação ocorra por vídeo-chamada, deve ser capturada a gravação e encaminhado o respectivo link para acesso, que deverá constar expressamente na certidão; Informar na certidão o dia, horário e meio utilizado para a citação, nos termos dos artigos 215 e 218 do CPC. Não sendo possível a citação por meio eletrônico, fica autorizada a expedição de carta precatória para citação. II. No mais, O Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizada no fórum uma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar ao fórum na data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. III. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de mandado de constatação para verificar a situação da criança. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Cite-se. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 14 de junho de 2025." - ADV: MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 143562/SP), FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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N. A. R. S. x C. Dos S. F.

ID: 331839139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-34.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

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FABERSON MOREIRA

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Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de açã… Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de ação de guarda proposta por NEUSA APARECIDA RAMOS SANTOS em face de CRISTIANI DOS SANTOS FERREIRA e MÁRCIO FERREIRA DE OLVEIRA, tendo como interessada a menor P.F.O. Segundo consta, a requerente é genitora da requerida Cristiani e sogra de Márcio Ferreira de Oliveira, de modo que os requeridos são genitores de P.F.O. (fls. 16). A autora afirma que a requerida Cristiani padece de enfermidade psíquica, de modo que, atualmente, é ela (autora) quem exerce a sua curatela provisória, conforme decisão proferida nos autos do proc. n° 1000278.90.2023.8.26.0579 (fls. 17/18). Outrossim, sustenta que o requerido Márcio reside em Ubatuba, e que os requeridos estão separados de fato. A parte autora informou que deu ciência ao requerido Márcio acerca do processo, sendo que o citado concordou com os todos os termos da inicial e firmou um termo de concordância às fls. 145. Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese que autoriza a adoção de medidas céleres e eficazes voltadas à garantia do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, com especial proteção à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). Nos termos do art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Tal modalidade está autorizada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento CSM n. 2.516/2020 e Provimentos CG n. 23/2020 e 27/2021. Assim, cite-se a parte executada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número (12) 99110-9398 ( Operadora Claro ), conforme informado nos autos (fl. 143). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá observar os seguintes requisitos, já disciplinados por orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Confirmar a identidade da parte citanda por escrito (mensagem no próprio aplicativo) ou mediante envio de documento oficial com foto; Capturar, por meio de print da tela, a imagem de perfil e nome exibido no aplicativo (clicar em ver contato); Anexar à certidão todos os registros possíveis do ato, inclusive imagem da conversa; Caso a citação ocorra por vídeo-chamada, deve ser capturada a gravação e encaminhado o respectivo link para acesso, que deverá constar expressamente na certidão; Informar na certidão o dia, horário e meio utilizado para a citação, nos termos dos artigos 215 e 218 do CPC. Não sendo possível a citação por meio eletrônico, fica autorizada a expedição de carta precatória para citação. II. No mais, O Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 08 de setembro de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. III. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de mandado de constatação para verificar a situação da criança. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Cite-se. Intime-se. - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP), MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 143562/SP)

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Processo nº 1000521-48.2025.8.26.0584

ID: 303700378

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROGANTI RIEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vis… Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vistos. Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 e alteração decorrentes do Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo número 2020/50247, publicado no DJE de 03/04/2021, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já Fernando Cerello (Mega Leilões) leiloeiro oficial daMega Leilões, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia indicada pelo "expert", devidamente atualizada e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% do preço, sempre atualizado para a data da alienação pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP O leiloeiro designado, que deverá estar habilitado perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro, fica encarregado de intimar todos os envolvidos, inclusive de eventual cônjuge que não faça parte do processo e credor cuja penhora sobre o bem alienado que esteja inscrita à margem da matricula, no caso de bem imóvel, até às vésperas da data do certame e coproprietários, bem como a publicação de editais. Fica o leiloeiro desde já autorizado a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que o devedor ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição dos bens, em igualdade de condições e desde que depositem integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar seu interesse. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014) pelo arrematante. h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov.n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Finalmente, CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do leiloeiro ora designado no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se o leiloeiro designado para manifestar sua aceitação ao encargo no prazo de 5 dias, dispolibilizando, desde já senha de acesso aos autos eletrônicos e iniciar os tramites legais para os fins almejados. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB 21962/SC)

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Processo nº 1000521-37.2025.8.26.0620

ID: 317256859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-37.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que V… Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que VALDIR DIAS DO PRADO move em face de CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON. Alega que foi proprietário do veículo VW/ GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, cor prata, RENAVAM 948455918, até o ano de 2011, quando realizou um negócio do veículo com a parte ré, conforme recibo assinado e registrado no Cartório de Notas de Taquarituba-SP, autorizando a parte ré a fazer a transferência dentro do prazo legal de 30 dias a partir da data da assinatura do recibo. Apesar disso, pouco tempo depois, o autor recebeu diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora, e devido a isso, o autor identificou que a compradora não realizou a transferência que era sua obrigação, além de não pagar os documentos, encargos e multas. Requereu liminarmente sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor de proprietário do veículo. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais referentes às multas e regularizações das documentações do veículo no período de propriedade e responsabilidade da ré, e das cobranças indevidas, em virtude da omissão pela não transferência do veículo no valor total de R$ 6.195,62, mais danos morais no valor de R$ 10.000.00. Por decisão de fls. 24/25, foi determinada a emenda da petição inicial para: a) incluir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda; b) juntar aos autos certidão do Cartório de Notas de Taquarituba-SP, referente ao reconhecimento de firma no recibo de venda do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, mencionado na inicial. O autor emendou a inicial às fls. 28/29. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial. Providencie-se a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação. Extrai-se dos autos que o autor vendeu um veículo à requerida, a qual não providenciou a transferência para o seu nome, recebendo o autor diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora. Como é cediço, exige o Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, o atendimento concomitante dos requisitos elencados em seu artigo 300, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo ínsito à demora na obtenção de decisão final de mérito. Pois bem, quanto ao pedido de determinação da retirada do nome do autor de proprietário do veículo não se encontram preenchidos os requisitos legais acima mencionados. Em primeiro lugar, só foi ajuizada a presente demanda depois de anos de constância do contexto fático descrito na exordial, o que torna inconsistente a alegação de urgência. No mais, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que a requerida promova a transferência do automotor, por ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação declaratória de Inexistência de Propriedade de veículo e inexigibilidade IPVA - Indeferimento da tutela antecipada Recurso manejado pela autora contra esta r. Decisão Provimento parcial de rigor. 1. Requisitos legais à concessão da tutela antecipada perceptíveis em sede de cognição sumária Probabilidade do direito e perigo de dano Entendimento havido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Elementos suficientes para afastar a regularidade da autuação Perigo na demora também evidente em razão os gravames decorrentes do protesto promovido pela FESP. 3. De outra parte, contudo, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que os requeridos promovam a transferência do automotor Ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento pelo Magistrado "a quo". R. Decisão reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091862-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Contudo, para que não haja mais prejuízos ao autor, determino à requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a suspensão do lançamento de multas e outros débitos em relação ao veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, em nome do autor. Intime-se a requerida, por meio de portal eletrônico. CITE-SE a parte requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos). CITE-SE a requerida CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON, por mandado, de todo conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. A falta de oferta concreta será interpretada como desinteresse na conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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Processo nº 1000521-71.2025.8.26.0059

ID: 333592328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-71.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CHAVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-71.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Manoel Antonio de Queiroz - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos d… Processo 1000521-71.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Manoel Antonio de Queiroz - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 185,10, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BANCO SEGURO; SANTANDER E BRADESCO. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CHAVES TEIXEIRA (OAB 506277/SP), MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS (OAB 224721/RJ)

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Isaura Maria Gazoni x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293554894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-84.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA GAZONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DIGIO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Fls. 863/868 - Torne sem efeito a petição de fls. 863/868, uma vez que não se refere ao presente feito. 2) Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. 3) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados às fls. 16 e 18/21. Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento 4) Rejeito a inépcia da inicial. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez queda exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Cumpre ressaltar que o comprovante de residência não é documento indispensável para ajuizamento da ação, pois o artigo 319, II, do Código de Processo Civil não traz tal exigência, bastando que a parte autora indique seu domicílio e residência. 5) Afasto a alegada prescrição. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se como termo inicial a data do último desconto. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - (...)." (TJSP; Apelação Cível 1018393-59.2021.8.26.0344; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Dito isso, observo que os contratos ora discutidos ainda não tiveram seus descontos finalizados. Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição. 6) Acolho a impugnação ao valor da causa. Isto porque o valor indicado pela parte autora deve corresponder ao conteúdo econômico pleiteado, ou seja, à soma dos pedidos de repetição de indébito e danos morais, nos termos do art. 292 do CPC, que perfaz o montante de R$ 94.524,96. Providencie a serventia a devida retificação. 7) Indefiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal da autora, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. O depoimento pessoal da autora apenas poderia ensejar as suas percepções sobre os eventos ocorridos e repetir o conteúdo constante da exordial, o que se mostra inócuo ao julgamento da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado "periculum in mora" capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autora à contratação de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa do réu buscou justificar a necessidade do depoimento pessoal da autora na possibilidade de esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Os fatos questionados pelo banco réu podem ser comprovados por prova documental. É o réu que detém todas as informações acerca do perfil da autora e pode indicar quais foram as circunstâncias que envolveram as transações por ela impugnadas. Ademais, não é de se esperar que a autora altere a versão narrada em sua peça inicial. Réu agravante que não esclareceu a pertinência e utilidade da prova oral. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057498-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - grifo nosso. 8) No mais, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). 9) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pleitear eventual produção de prova, sob pena de não de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Luma Lebrão Procópio Da Silva x Adilson Aguiar De Carvalho e outros

ID: 315618543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-61.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LEBRãO PROCóPIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON AGUIAR DE CARVALHO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO F… Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Adilson Aguiar de Carvalho - 1. Do pedido de penhora on-line das astreintes fixadas em desfavor da executada AYMORÉ. Narra a exequente que a executada AYMORÉ não cumpriu a obrigação determinada pelo Juízo e não depositou as astreintes fixadas. Em manifestação, a parte executada alega impossibilidade de cumprir a obrigação e faz requerimento de ofício ao DETRAN para transferência do veículo e afastamento da multa processual aplicada. Não assiste razão à executada AYMORÉ. Com efeito, a obrigação de fazer imposta à executada AYMORÉ é a de realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17) e não de transferir a titularidade do bem perante o DETRAN. Cumpre pontuar que este Juízo se manifestou categoricamente acerca do pedido de ofício ao DETRAN/SP no "item 1" Decisão de fls. 60/61. Senão vejamos: "De proêmio, observo que houve o depósito voluntário de R$ 3.364,99 (fls. 21/22), pela instituição financeira, em cumprimento à obrigação de indenizar determinada na sentença condenatória. Não obstante, houve determinação de transferência do financiamento originário do veículo para o coexecutado Adilson, sob pena diária de R$ 100,00, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado. A propósito, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação doadquirenteatransferênciada titularidade doveículopara o seu nome perante o órgão de trânsito. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB. Nessa esteira, em que pese a argumentação da instituição financeira de que a transferência compete ao Detran, fato é que a comunicação ao referido órgão deve se dar pelo alienante, e a transferência constitui obrigação do adquirente. Com efeito, a instituição financeira foi condenada a realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17), enquanto ao executado Adilson compete a transferência do bem para seu nome, bem como multas, e titularidade dos licenciamentos. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran (fls. 53/55), uma vez que não compete ao Juízo efetivar as obrigações das partes, não tendo havido qualquer informação de recusa do órgão de trânsito, e que referida obrigação compete ao coexecutado ADILSON, que sequer foi intimado nestes autos." Assim, mantenho o indeferimento de ofício ao DETRAN, conforme fundamentos acima expostos. Diante do manifesto imbróglio da executada AYMORÉ, que confunde a sua obrigação de fazer com a do coexecutado, pela derradeira oportunidade, determino que se intime a executada AYMORÉ, POR CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a transferência do financiamento ao coexecutado Adilson, sob pena de execução das multas processuais já impostas e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Do pedido de penhora on-line em desfavor do executado Adilson. A parte exequente apresenta o cálculo atualizado da condenação do executado a título de danos morais, com a aplicação das multas do art. 523 do CPC, e da execução das astreintes no valor de R$39.900,00, requerendo a realização de penhora on-line. Acolho em parte o pedido da exequente. Verifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 64/65), o executado não comprovou o pagamento da indenização por danos morais, nem mesmo a transferência do veículo para o seu nome, bem como das multas e pontuações junto ao DETRAN (certidão de decurso de prazo a fl. 71). Portanto, de rigor o deferimento do bloqueio da importância de R$3.250,00. Todavia, no tocante às astreintes o valor apresentado (R$39.900,00), sem qualquer limitação temporal, se mostra elevado, razão pela qual se faz necessário a ponderação pelo Juízo, a fim de conferir razoabilidade à penalidade imposta. A redução das astreintes visa evitar que a multa se torne desproporcional em relação à obrigação principal, garantindo que a penalidade cumpra seu objetivo de compelir o cumprimento da obrigação sem causar enriquecimento indevido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Destarte, fixo a multa processual determinada na sentença (fl. 14) em R$300,00 por dia, com um limite máximo de 30 (trinta) dias. 2.1. Assim, nos termos da Sumula n. 410 do STJ, intime-se, POR CARTA, o executado Adilson para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência do veículo FIAT UNO MILLE 1.0. FIRE/F. FLEX/ECONOMY 2P, ANO/MODELO 2013/2013, placas FLL 0673, cor prata, RENAVAM 551123850, assim como multas e pontuação junto ao Detran, além da titularidade dos licenciamentos dos anos 2021, 2022 e 2023, sob pena de execução da astreintes já fixada em sentença, limitada 30 (trinta) dias. 2.2. Sem prejuízo, defiro a penhora on line requerida pela parte credora, pelo valor R$3.250,00 (fl. 85), em relação ao(s) CPF n. 272.941.258-1 da parte devedora. Providencie a serventia inclusão de minuta de ordem. Aguarde-se por cinco dias úteis, e, após, certifiquem a resposta à penhora ora determinada. Caso a penhora on line seja frutífera, tornem conclusos. Caso seja negativa, intimem a parte exequente para, em trinta dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int./Dil. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP)

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