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"1000715-26.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 83 de 83

Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311691107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311689693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Angela Marize Gomes Ribeiro x Banco Safra S/A

ID: 332612029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018663-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIZE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva … Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido na impugnação, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, os documentos apresentados pela requerente às fls. 11/12 e 28/30 demonstram a sua situação de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Prescrição Em síntese, a prescrição é 'a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação' (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100, porque a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...] (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, porquanto decorrido o prazo em que viável o questionamento judicial de contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, à luz do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é de dez anos, pois trata-se de ação pessoal, na forma do art. 205 do Código Civil, dado que o objeto é a declaração de inexistência de negócio jurídico, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença 2. Prescrição não consumada. Incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. (...) (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1004424-72.2023.8.26.0322, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. em 27/03/2024) REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. [...] Sentença reformada. Apelação provida. TJSP; Apelação Cível 1014474-57.2023.8.26.0032; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, o termo inicial é a data do último desconto indevido, porque a avença tem por objeto prestações continuadas, conforme jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do art. 27 do CDC. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007017-73.2022.8.26.0269; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) No caso dos autos, considerando-se que a ação foi distribuída em 13/02/2025, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, deixo de reconhecer a prescrição. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, o interesse de agir é evidente, porque a autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos impugnados, com a respectiva devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de danos morais. Assim, considerando-se a extensão dos pedidos manejados, pouco importa se o contrato nº 9807137 foi liquidado por portabilidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, a instrução da petição inicial com extratos da conta bancária da requerente não é requisito indispensável à propositura da ação judicial. No mais, destaca-se que, ao contrário do que alega a parte requerida, os autos foram instruídos com comprovante de residência da autora, como se verifica às fls. 26/27. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade dos contratos firmados, em tese, entre as partes; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito judicial Alexandre Palma Perón. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. No mais, considerando-se que se trata de feito em que há a impugnação, pela parte autora, da autenticidade de assinatura de contrato, o disposto no art. 428, caput e inciso I, do CPC, pelo qual "cessa a fé do documento particular quando [...] for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", e o fato de que se discute o vínculo do requerente, consumidor, com instituição financeira, de rigor que se dê cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse contexto, uma vez que a instituição financeira produziu o documento, a ela deve ser atribuído o ônus de provar a sua autenticidade, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, o que tem sido interpretado, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a atribuição do custeio dos honorários periciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006994-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: TJSP; Agravo de Instrumento 2013674-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, TJSP; Agravo de Instrumento 2321650-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2324057-38.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; e TJSP; Agravo de Instrumento 2014115-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. Portanto, decorrido o prazo para manifestação das partes,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da instituição financeira, conforme fundamentação em epígrafe. Indefiro as seguintes providências probatórias, conforme fundamentação: - Designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes deve ser resolvida pela produção de prova pericial. Ademais, a versão dos fatos sustentada pela autora consta em sua peça inicial. - Expedição de ofício ao Banco Bradesco, porque a transferência de valores à conta bancária da requerente foi demonstrada pelos documentos de fls. 54/55 - os quais não foram objeto de impugnação na réplica. Nesse particular, refira-se que "para fixar o tema da prova, o juiz empreenderá minucioso e atento exame do processado, definindo os pontos de fato convergentes e os divergentes" e "o resultado do cotejo implicará a emissão de juízo de pertinência entre o tema e o meio da prova, operações logicamente distribuídas no art. 357, II" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial: Procedimento Comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), sendo que, no caso dos autos, a parte não de desincumbiu do ônus de estabelecer relações lógicas de pertinência e de necessidade concreta entre a providência probatória pleiteada, o ponto controvertido e a tese que objetiva demonstrar em juízo, cabendo referir, ademais, que "é ao juiz, como destinatário das provas, que incumbe aquilatar a necessidade e pertinência das provas especificadas, voltadas à formação de seu convencimento" (TJSP, AC n.º 1105460-96.2013.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024). Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Processo nº 1000715-61.2025.8.26.0127

ID: 293515893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000715-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DOS SANTYOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000715-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Janaína dos Santyos Rocha - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1000715-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Janaína dos Santyos Rocha - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Janaína dos Santyos Rocha propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000715-26.2022.8.26.0302" – Página 83 de 83

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Processo nº 1000715-61.2025.8.26.0127