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Processo nº 1001566-50.2025.8.26.0176

ID: 334049488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-50.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN BATISTA MORENO

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FABIO GOMES

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Processo 1001566-50.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Trata-se de embargos de de… Processo 1001566-50.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Trata-se de embargos de declaração em que alega o(a) embargante ter ocorrido obscuridade e omissão na decisão de fls. 126. Conheço dos embargos, mas a eles deixo de dar provimento, pois sem razão o(a) embargante. Ora, a decisão não foi omissa ou obscura, pois devidamente fundamentada a decisão tomada, caso o(a) embargante discorde dos fundamentos deverá buscar as vias próprias para contrariá-los, isto é poderá agravar. Assim sendo, indefiro os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. No tocante aos alimentos provisórios, reporto-me a decisão de fls. 126. Cite-se e intime-se o requerido, servindo a presente (por cópia) como mandado, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 25 de AGOSTO de 2025 às 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 4 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 4 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU5ZDI5ODgtMTgzZS00YzMzLTgwNDctZjhiZDFjYzg0ZjI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 4 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: HELLEN BATISTA MORENO (OAB 264197/SP), FABIO GOMES (OAB 310437/SP)

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Processo nº 1001566-65.2023.8.26.0614

ID: 305656662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-65.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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Processo 1001566-65.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001566-65.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Gustavo Tourrucoo Alves x Norberto Pustiglione Campos

ID: 302691230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005305-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOURRUCOO ALVES

Polo Passivo:

NORBERTO PUSTIGLIONE CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUCAS LOPES DUARTE

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GUSTAVO TOURRUCOO ALVES

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Processo 0005305-54.2025.8.26.0562 (processo principal 1025137-27.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0005305-54.2025.8.26.0562 (processo principal 1025137-27.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Tourrucoo Alves - Norberto Pustiglione Campos - Vistos. A impugnação comporta acolhida. Julgados parcialmente procedentes os embargos à execução, as verbas de sucumbência foram distribuídas entre as partes da seguinte forma: "Em face da sucumbência recíproca, arcará o embargante com 98% do valor das custas e dos honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução e o embargado arcará com 2% do valor das custas e dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade concedida aos embargantes". Em sede recursal, não houve modificação de referidos parâmetros. O exequente, advogado dos embargantes, instaurou o presente incidente pleiteando pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$10.311,49, que correspondem a 10% sobre o valor da execução. A pretensão, no entanto, não encontra respaldo no título executivo. Do que se extrai do dispositivo da sentença acima transcrito, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da execução. Ocorre que em razão da sucumbência recíproca, estes foram repartidos na proporção de 98% para o advogado dos embargados e 2% para o advogado dos embargantes, ressalvada a gratuidade destes. A distribuição da verba levou em consideração o grau de êxito de cada uma das parte na demanda, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, §2º, do CPC/2015. Logo, nos termos definidos no título executivo, o crédito de honorários pertencente ao patrono dos embargantes, objeto deste incidente, limita-se ao montante correspondente a 2% do valor da execução. No mais, a definição do percentual do rateio para cada uma das partes sucumbentes não se confunde com o percentual de fixação dos honorários arbitrados, os quais, no caso concreto, foram arbitrados 10% sobre o valor da execução. Conforme entendimento firmado no STJ, é o valor da verba arbitrada que necessariamente precisa observar os percentuais mínimo e máximo fixados na lei, e não o montante efetivamente devido a cada um dos patronos em decorrência da distribuição do ônus da sucumbência. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art. 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ. 3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. 6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC). 7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário - seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados. 8. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.153.397/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. 6. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.136.125/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). Embora consistentes os questionamentos apresentados em impugnação, as contas alternativas do executado não podem subsistir pois também não atendem aos parâmetros estabelecidos no título. Afirma-se que a base de cálculo dos honorários (o valor da execução) é de aproximadamente R$95.000,00. Porém, a quantia reconhecida como devida, os R$190,00, não corresponde ao percentual de 2% fixado na sentença. Daí ser o caso de acolhimento da impugnação, com determinação para que o exequente apresente novas contas. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários ao patrono do executado, que arbitro em 10% sobre o excesso ora reconhecido. Considerando que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal, sequer do montante reconhecido como incontroverso, sobre o montante incidirá a multa e os honorários de que cuida o §1º do artigo 523 do CPC, ambos de 10%. Em 15 dias, apresente o exequente novo cálculo, observando os critérios acima definidos, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), LUCAS LOPES DUARTE (OAB 295899/SP)

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Processo nº 0009083-32.2025.8.26.0562

ID: 309237748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009083-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIANA VILALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0009083-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1035225-27.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Jose Viana Vilalta - Vistos D… Processo 0009083-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1035225-27.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Jose Viana Vilalta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 0006831-27.2023.8.26.0562

ID: 337480146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006831-27.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. S. AVELARIA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006831-27.2023.8.26.0562 (processo principal 1032283-56.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - T. S. Avelaria Salgado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0006831-27.2023.8.26.0562 (processo principal 1032283-56.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - T. S. Avelaria Salgado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por T.S. AVELARIA SALGADO em face de GALETO MATIAS MATERIAIS ELÉTRICOS - FIRELLI EPP.A parte exequente, em sua manifestação de fls. 171-172, conforme a petição, reiterou o pedido de satisfação do crédito, alegando que o cumprimento da sentença se estende há extenso lapso temporal com diversas medidas executivas ineficazes. Nesse sentido, requereu a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras digitais, conhecidas como fintechs, incluindo Banco Digitais, 99PAY, ITI, RAPPICRED, NEXT, PICPAY, CREDITAS, C6 BANK, NEON, TORO INVESTIMENTOS, GR BANK, CORA PAGAMENTOS, CLARA PAGAMENTOS e BMP - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A. A justificativa para tal medida reside na alegação de que o sistema SISBAJUD possui abrangência reduzida, não contemplando tais instituições, e que a medida é necessária para a efetiva localização de bens da executada. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XXXV, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consolidando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o inciso LIV do mesmo artigo assegura a todos o devido processo legal, e o inciso LXXVIII estabelece a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Esses preceitos constitucionais são o alicerce para a busca de uma tutela jurisdicional efetiva, que não se limite à mera declaração de um direito, mas que promova a sua concreta satisfação, especialmente na fase de cumprimento de sentença. A execução deve ser vista como a etapa culminante do processo, em que o direito material reconhecido encontra sua plena realização, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a confiança dos jurisdicionados no sistema de justiça. A busca por bens do devedor, dentro dos limites legais, é um corolário desses princípios, visando a eficácia da tutela executiva. O Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 6º, preceitua que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O princípio da cooperação processual impõe a todos os envolvidos, incluindo o magistrado, o dever de adotar as medidas necessárias para o bom andamento e a efetividade do processo. No âmbito da execução, o Art. 139, inciso IV, do CPC confere ao juiz o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Este dispositivo legal confere ao julgador uma ampla margem de atuação para assegurar a efetividade da tutela executiva, permitindo a adoção de medidas atípicas ou não expressamente previstas, desde que necessárias e proporcionais ao fim almejado. A responsabilidade patrimonial do devedor é o cerne da execução, conforme o Art. 789 do CPC, que estabelece que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Para que essa responsabilidade seja efetivada, é imperativo que o credor disponha de meios eficazes para localizar os bens do devedor. Nesse contexto, a utilização de ferramentas como o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) tem sido fundamental para a celeridade e eficácia da execução. No entanto, o sistema, em sua versão 2.0 (BACENJUD 2.0), ainda apresenta limitações quanto à sua abrangência, não contemplando, em sua totalidade, as instituições financeiras que operam exclusivamente no meio eletrônico, as chamadas fintechs e bancos digitais, conforme alegado pela parte exequente. No caso em análise, a parte exequente busca a satisfação de um crédito em sede de cumprimento de sentença, que já se arrasta por longo período, sem sucesso na localização de bens da executada pelos meios tradicionais e pelo sistema SISBAJUD. A presente insurgência da parte exequente se dá em face da alegada limitação do SISBAJUD em atingir as fintechs e bancos digitais, o que impede a plena satisfação do crédito. A pretensão de expedir ofícios a tais instituições encontra amparo na necessidade de assegurar o princípio da efetividade da execução, conforme as disposições constitucionais e infraconstitucionais já mencionadas. A medida pleiteada não se mostra excessiva, mas sim complementar aos esforços já empreendidos, visando a localização de ativos financeiros que, de outra forma, permaneceriam inacessíveis ao processo executivo. A este respeito, o entendimento jurisprudencial colacionado pela parte exequente corrobora a adequação da medida. Conforme Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível: 2016804-72.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024), "a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas fintechs e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens". O referido julgado ainda enfatiza que a providência objetiva o acesso a informações sigilosas e que tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial, reforçando o cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos. Este precedente judicial, embora não vinculante, oferece um valioso subsídio para a compreensão da necessidade e legalidade da medida em questão. A inércia da executada em cumprir voluntariamente a obrigação impõe ao Poder Judiciário a adoção de todas as providências cabíveis para assegurar o adimplemento, sob pena de esvaziamento da própria finalidade da execução. A expedição dos ofícios às fintechs e bancos digitais representa uma diligência razoável e proporcional para se alcançar a efetividade da execução, amparada nos poderes gerais de cautela e condução do processo do juiz, bem como na busca pela satisfação do credor. Diante da ineficácia das medidas executivas anteriores e da limitação da abrangência do sistema SISBAJUD em relação às fintechs e bancos digitais, a expedição de ofícios a essas instituições mostra-se medida idônea e necessária para assegurar a efetividade da execução, em conformidade com os princípios constitucionais e as normas processuais civis que regem a matéria. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 139, inciso IV, 789, e 438, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como nos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Determino a expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras digitais (fintechs): Banco Digitais, 99PAY, ITI, RAPPICRED, NEXT, PICPAY, CREDITAS, C6 BANK, NEON, TORO INVESTIMENTOS, GR BANK, CORA PAGAMENTOS, CLARA PAGAMENTOS e BMP - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A, para que informem a existência de quaisquer créditos ou títulos de titularidade da executada GALETO MATIAS MATERIAIS ELÉTRICOS - FIRELLI EPP. Esta decisão tem força de OFÍCIO para cada uma das instituições financeiras digitais listadas e destina-se a obter informações sobre a existência de ativos financeiros da parte executada. A parte interessada deverá providenciar a impressão deste documento e seu encaminhamento aos destinatários competentes, comprovando o protocolo nos autos no prazo improrrogável de 10 dias úteis, contados da intimação da presente. Os destinatários deverão responder diretamente nestes autos no prazo de 15 dias úteis. A expedição deste ofício se fundamenta na celeridade processual (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e na cooperação processual (Art. 6º do Código de Processo Civil), visando a efetividade da execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291640649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291641587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 331346158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int.. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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D. S. De C. S. A. x C. M. De C. e outros

ID: 277768470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-05.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE C. C. R. S. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE LOUREIRO SALGUEIRO

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Ex… ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. S. de C. S. A. - Exectdo: C. R. S. L. , C. M. de C. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. e CARLA MELILLO DE CAMILLO, fundada em cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 411.775,41, atualizado até 16/04/2024. Às fls. 453/455 foi deferida a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 115.729 e nº 115.893, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Às fls. 458/477 as executadas apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos bens constritos, sob o fundamento de que se tratam de bem de família, e sustentando a necessidade de suspensão da execução em relação à empresa executada, tendo em vista a sua recuperação judicial, com a devida habilitação do crédito. Às fls. 543/545 a empresa Defence Securitizadora de Créditos S/A apresentou pedido de substituição processual, noticiando a cessão do crédito objeto da execução pelo Itaú Unibanco S/A. As executadas apresentaram nova manifestação, apontando bloqueio irrisório no valor de R$ 74,29 em conta bancária da empresa em recuperação judicial, requerendo a liberação do valor. À fl. 673 foi deferida a substituição processual requerida pela Defence Securitizadora, determinando a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, bem como renovando o prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Determinou-se, ainda, o desbloqueio do valor irrisório bloqueado na conta da empresa executada. À fl. 677 a parte exequente apresentou manifestação concordando com o pedido de suspensão da execução em relação à empresa Coldemar, ante a notícia de sua recuperação judicial e a devida habilitação do crédito. À fl. 678 as executadas requereram a imediata suspensão da execução em face da empresa recuperanda, noticiando que se encontra impossibilitada de movimentar suas contas bancárias em razão da penhora decretada neste feito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui em uma figura processual que, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de matérias em relação a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex officio. Logo, a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, dessa forma, não pode ser genericamente admitida. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. No que se refere ao pedido de suspensão da execução em face da empresa executada, verifico que a exequente, Defence Securitizadora de Créditos S/A, manifestou expressamente concordância com a suspensão da execução em relação à Coldemar, noticiando que o crédito objeto desta execução foi devidamente habilitado no processo recuperacional (fl. 677). Assim, havendo consenso das partes quanto à necessidade de suspensão da execução em face da empresa recuperanda, e considerando a efetiva habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, entendo como medida de rigor e observância legal a suspensão do feito em relação à executada Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a Lei nº 8.009/90 resguarda o bem de família, conferindo-lhe proteção contra constrições judiciais. Contudo, incumbia à executada o ônus de demonstrar que o imóvel em questão é, de fato, utilizado como sua residência habitual. No caso concreto, a análise da documentação apresentada às fls. 496/519, composta por faturas de energia elétrica e de boletos condominiais, evidencia que a executada reside no imóvel, conferindo verossimilhança à sua alegação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento parcial do pleito, obstando-se a penhora do apartamento. Todavia, a vaga de garagem, caso possua matrícula própria, não se beneficia da proteção conferida ao bem de família, sendo passível de penhora. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 449 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe expressamente: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) DETERMINAR a suspensão da execução exclusivamente em face da empresa COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA., em virtude de sua submissão ao regime da recuperação judicial e da expressa concordância da exequente, com a devida habilitação do crédito no processo recuperacional; e (ii) RECONHECER, tão somente, a impenhorabilidade do apartamento matriculado sob o nº 115.729 (fls. 441/446) Determino, assim, a imediata liberação da constrição incidente sobre o referido imóvel. Contudo, mantenho a penhora incidente sobre a vaga de garagem, registrada sob a matrícula nº 115.893 (fls. 447/452). Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de nova formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Godoy & Baptistella Indústria E Comércio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 320996125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000440-17.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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CELSO CRUZ JUNIOR

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Ba… Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Banco Industrial S/A - Vistos. Fls. 1252/1255: os executados arguiram que não foi analisada a impugnação da penhora, realizada a fls. 332/346, pois a decisão de fls. 678/679 teria tratado apenas em relação aos imóveis de matrículas nº 8.372; 11.067 e 10.671, inexistindo decisão em relação aos imóveis de matrículas nº. 3.889; 4.211; 3.251; 21.908; 22.031; 17.219; 27.496 e 29.908. Com relação ao imóvel de matrícula nº 23.193, já havia sido realizado o levantamento da penhora, pois pertencente ao Banco Industrial do Brasil, consoante decisão de fls. 1.020/1.021. Ainda, que há recurso em trâmite - REsp 2061694/SP, nos autos do processo de nº 2134307-22.2021.8.26.0000, que versa sobre a impenhorabilidade dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, por se tratar de bem de família, bem como há decisões to ETJESP no sentido de que a divisão do imóvel não é cômoda e reconhecendo como bem de família. Pleitearam o cancelamento da averbação da penhora dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, ao menos até que seja proferida decisão imutável sobre o assunto e também do imóvel de matrícula nº 23.193, pois de propriedade do Banco Industrial do Brasil. A fls. 1266/1267, a parte exequente se manifestou, não se opondo ao levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.193. Em relação ao agravo de instrumento, afirmou que já houve manifestação do juízo a fls. 710. Ainda, que seu recurso foi julgado procedente, embora ainda não transitada em julgada a decisão, reconhecendo a viabilidade de fracionamento do imóvel. É o relato do necessário. Decido. I - Com efeito, a decisão de fls. 678/679 reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 8.372, 11.067 e 10.671, todos com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro. Destaco, nesse ponto, que restou determinado que se aguardasse o trânsito em julgado do recurso interposto [vide fls. 710]. Ainda, o imóvel de matrícula nº 23.193 é de propriedade do o Banco Industrial do Brasil S.A., consoante decisão de fls. 1020/1021. Desse modo, com relação à decisão de fls. 1235, de rigor a exclusão da lista de imóveis a serem averbadas as penhoras, os acima apontados. Providencie a serventia o levantamento da penhora. II - Concernente à impugnação de fls. 332/346, passo à análise. Os executados arguiram que não são de sua propriedade os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136 e 23.193, do CRI de São Pedro, bem como os de matrícula nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André. Ainda, que os imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, estão bloqueados judicialmente. Asseveraram que imóvel de matrícula nº 3.889, importante mencionar que o aludido bem se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella. Pleitearam o cancelamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219,1 6.768 e 10.670, pois não são de sua propriedade; o reconhecimento de que os imóveis de matrículas nº 29.908, 7.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136, 23.193, 49.118, 108.853, 103.180 e 45.433 estão bloqueados pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, motivo pelo qual só podem ser realizados averbações e registros com autorização daquele juízo; a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.889, pois é sede da empresa executada; o reconhecimento de excesso de penhora. A fls. 402/409, o exequente informou a existência de ação pauliana, Nº 1001566-05.2016.8.26.0451, cujo pedido de anulação das transferências realizadas para a MR Partnes foi julgado procedente. Pois bem. Com relação aos imóveis de matrículas nº 3.889, 4.211, 3.251, 10.671, 11.067, 7.757, 8.927, 21.908, 23.193, 22.031, 17.219, 27.496 e 29.908, todas do CRI local, a questão é objeto da Ação Pauliana, cuja sentença anulou as transferências, pendente apenas o cumprimento do mandado de averbação [fls. 1233]. Ademais, sequer houve pedido de liberação da constrição por meio dos supostos proprietários, assim como fez o Banco Industrial. Desse modo, não acolho o pedido. Concernente aos imóveis de matrículas nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André, cuja alegação também é de que os executados não seriam proprietários de tais bens, junte aos autos, a parte executada, as matrículas atualizadas, bem como demonstrem a alegada alienação. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Relativo ao bloqueio judicial dos imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, deverá demonstrar que subsiste o bloqueio dos bens. Referente à arguição de que o imóvel de matrícula nº 3.889 se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella, não há óbice de penhora sobre tal imóvel, de conformidade com a súmula nº 451 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. É certo pontuar que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento de empresa é medida excepcional, que somente se justifica quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Todavia, no caso dos autos, embora existam outros bens, como acima verificado, os executados impugnaram as penhoras, aduzindo a possibilidade pelos motivos expostos, sem indicar, contudo, qualquer outro meio de satisfação da obrigação. Há que se consignar que estão pendentes de decisão as demais penhoras, justamente por se oportunizar aos devedores demonstrarem as alegadas impenhorabilidades. Ressalto, que os executados não ofereceram qualquer acordo nos autos e que foram realizadas diversas pesquisas de bens, sem que o débito fosse sequer parcialmente satisfeito. Assim sendo, mantenho a penhora realizada. Por fim, verifico que a diferença entre o valor da dívida e o dos imóveis penhorados não constitui, por si só, excesso de penhora. Não deve olvidar que a satisfação do crédito na execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797, CPC) e que a execução pelo modo menos gravoso não pode ser considerada quando a parte devedora deixa de indicar bens a satisfazer adequadamente a execução, como faculta o artigo 847 do Código de Processo Civil. III - Fls. 1268/1269: aguarde-se a regularização, o que deverá ser informado pelo exequente. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), RODRIGO BRESSANE DINIZ (OAB 304613/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP)

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