Resultados para o tribunal: TJSP

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Adriana Aparecida Gomes

ID: 319012717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003247-91.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GOMES

Intimação

Advogados:

SIBELE ADRIANA BOER

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LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 0003247-91.2024.8.26.0084 (processo principal 1001738-18.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adriana Aparecida Gome…

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Processo nº 0005770-12.2025.8.26.0482

ID: 320098041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005770-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTóRIA VOLPON HOFIG

Intimação

Advogados:

HELIO MARTINEZ JUNIOR

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HELIO MARTINEZ

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 0005770-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1001738-15.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Victória Volpon Hofig - Vistos. 1 - Anote-se o início do cump…

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Processo nº 1001738-90.2025.8.26.0596

ID: 327188186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001738-90.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. E. P. DE O. M. C. P. DE O. M. R. P. DE O. R. P. DE O. F. T. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001738-90.2025.8.26.0596 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.C.P.O. - A.P.O. - - E.P.O. - - T.P.O. - - M.R.P.O. - - R.P.O.F. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da …

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Ellen Helena Da Silva Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 333801332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-82.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-82.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1045485-09.2024.8.26.0602

ID: 306486878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045485-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZON

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Processo 1045485-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Elias Silverio de Souza - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior I… Processo 1045485-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Elias Silverio de Souza - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: JOÃO PEDRO ROZON (OAB 413984/SP)

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Lucineia Domingues Queiroz x Banco Pan S/A

ID: 308541218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026861-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DOMINGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026861-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcos Justino Ruis x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 300287765

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027249-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUSTINO RUIS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ANA LETICIA RUIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027249-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027249-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marcos Justino Ruis (Justiça Gratuita) - Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS.AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DEE CRÉDITO CONSIGNADO - ELEMENTOS DO CONTRATO QUE NÃO PÕEM EM DÚVIDA A SUA HIGIDEZ SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DA AUTORA COMPROVADO QUE O CRÉDITO FOI REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O AUTOR FIRMOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REALIZOU SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO - NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Leticia Ruis (OAB: 403637/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010468-09.2024.8.26.0602

ID: 294005723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010468-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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Processo 1010468-09.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.C.A.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço par…

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Aline Dos Santos Barros

ID: 310822571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020362-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

ALINE DOS SANTOS BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS BARROS

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020362-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Butori E Queiroz Sociedade De Advogados x Area Participações S/C Ltda

ID: 291675344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022038-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUTORI E QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AREA PARTICIPAçõES S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

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LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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GUILHERME TILKIAN

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 0022038-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1030465-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Butori e Queiroz S… Processo 0022038-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1030465-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Butori e Queiroz Sociedade de Advogados - Area Participações S/c Ltda - Relação: 0443/2025 Teor do ato: Butori e Queiroz Sociedade de Advogados ajuizou o presente Cumprimento Provisório de Sentença em face de AREA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, qualificadas nos autos, no qual foi noticiada a integral satisfação da obrigação. Diante da comunicação do pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Considerando que foi desnecessária a prática de atos executórios, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação prevista no título executivo, não há incidência de custas finais/taxa judiciária e honorários advocatícios. Nesse sentido: Por força do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o momento do recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado define-se por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar o título executivo judicial. No caso, com o início do cumprimento da sentença, ainda não houve a realização efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito da credora (agravante), de modo que é descabida a exigência de custas finais (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153893-21.2016.8.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, 24.03.2017). Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. Arquivem-se com as formalidades legais. P.I.C. Advogados(s): Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB 214721/SP), Luiz Felipe de Lima Butori (OAB 236594/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Victor Rui de Masi Teixeira (OAB 314235/SP) - ADV: VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP)

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