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Mariana Denuzzo Salomão x Neure Marcos Franco

ID: 297725126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016509-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DENUZZO SALOMãO

Polo Passivo:

NEURE MARCOS FRANCO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0016509-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1041685-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016509-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1041685-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mariana Denuzzo Salomão - Neure Marcos Franco - Vistos. ANOTE-SE NO SISTEMA SAJ A INVERSÃO DOS POLOS Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Graziela Carvalho Bevenuto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 315589578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034895-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CARVALHO BEVENUTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1034895-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graziela Carvalho Bevenuto - Serasa S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSE… Processo 1034895-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graziela Carvalho Bevenuto - Serasa S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, 1) Providencie a corré FIDC a completa cadeia de cessões do crédito desde o credor original, na medida em que juntou apenas o ato pelo qual recebe o suposto crédito de terceiro, devendo complementar a especificação do débito original. 2) No tocante impugnação à gratuidade concedida à autora, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a autora deverá apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual grupo familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, de eventual inscrição em CNPJ, e de eventual grupo familiar, dos últimos três meses, acompanhado do extrato registrato; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, das mesmas pessoas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, das mesmas pessoas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas postergadas. A omissão total ou parcial ensejará extinção, independente de nova intimação. 3) Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. O quanto apresentado está de acordo com o art. 292, incs. II, V e VI, do Código de Processo Civil. 4) A representação da autora está adequada. São três os tipos de assinatura eletrônica vigentes: Simples, Avançada e Qualificada. Logo, não é apenas a certificada por entidade credenciada pelo ICP-Brasil (qualificada) que se tem como válida. Não trouxe a requerida nenhum outro argumento capaz de infirmar a procuração questionada. 5) Rejeita-se a ilegitimidade da Serasa S/A. A petição inicial indica que a corré FIDC responde pela existência e validade do débito apontado, o qual recebeu por sessão de instituição já cessionária em outro negócio jurídico, além de eventual dano moral pela disponibilização dessa informação em plataforma de acordo; já a corré Serasa responde pela divulgação dos dados pessoais a terceiros. Não se debate apenas os atos de cobrança, estes obviamente praticados no exercício de mandato, mas o ato autônomo de repassar dados sensíveis, fato que impõe um pronunciamento de mérito, favorável ou não ao autor. 6) Não há razão jurídica para antecipar a tutela manifestada a fls. 539, mesmo porque permanecem as razões já analisadas pelo V. Acórdão de fls. 314/321, ou seja, em princípio, a inserção de débito em portal de acordo não gera dano e não é pública. 7) No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA)

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A. M. X. e outros x N. M. Da S.

ID: 277784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102116-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. X. B. H. X. C. D. M. X. L. M. X.

Polo Passivo:

N. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA SILVA

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BIANCA MONTALVÃO DE PAULA E SOUZA

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AMANDA MONTALVÃO DE PAULA E SOUZA

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ADV: Valéria Aparecida Silva (OAB 17711/ES), Amanda Montalvão de Paula e Souza (OAB 59096/DF), Bianca Montalvão de Paula e Souza (OAB 11046/DF) Processo 1102116-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum… ADV: Valéria Aparecida Silva (OAB 17711/ES), Amanda Montalvão de Paula e Souza (OAB 59096/DF), Bianca Montalvão de Paula e Souza (OAB 11046/DF) Processo 1102116-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. X. C. , A. M. X. , L. M. X. , D. M. X. - Reqda: N. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e alimentos proposta pela genitora Bárbara e os filhos menores comuns contra a genitora Natália, com guarda compartilhada provisória fixada pela decisão de fls. 368/369, que estabeleceu também regime provisório de convivência para as festividades de final de ano e período de férias. Em audiência de tentativa de conciliação designada pelo juízo, não obtido acordo, foi determinado que se aguardasse o prazo de contestação (fls. 392). Proposta de acordo formulada pela autora às fls. 394/399. Contestação às fls. 403/440 com impugnação à gratuidade deferida à autora; alegação de perda superveniente do interesse processual; pedidos de guarda unilateral dos menores deduzido pela ré; de alimentos a serem pagos pela autora e de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da ré sobre a proposta de acordo às fls. 667/683, com alegação de alteração da situação fática e atual desinteresse de convivência da autora com os menores. Réplica às fls. 1078/1132, com impugnação ao pedido de concessão de gratuidade processual pela ré; pedido de redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; requerimento de desentranhamento de declarações de testemunhas; alegação de alienação parental; informação de mudança temporária da autora para Brasília por motivo de tratamento de saúde; e pedido de fixação de regime provisório de convivência. Parecer ministerial às fls. 1482/1483. Ciente do venerando acórdão de fls. 1494/1501 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 368/369. Não havendo até o momento decisão quanto ao lar referencial dos menores e regime de convivência (além do relativo às festividades de final de ano e férias - fls. 368/369), ante a notícia de mudança temporária da requerente para a cidade de Brasília/DF, para tratamento de saúde, fixo provisoriamente como lar de referência dos menores o da genitora Natália. Diante da longa distância entre as cidades, enquanto a autora permanecer em Brasília, nos termos do r. parecer ministerial (fls. 1482/1483), regulamento a convivência desta com os menores, a ser exercida de maneira virtual, em dois dias da semana, pelo período de 30 minutos cada, às quartas-feiras e domingos, dentro do período de 18:00 e 20:00 horas, respeitada a rotina das crianças. Havendo consenso entre as interessadas, poderão alterar a decisão judicial, assegurado o melhor interesse dos filhos, recomendando-se, se possível, a divisão igualitária do período das ferias escolares. Fixada residência com a genitora Natália, que prestará alimentos aos filhos na forma direta, não há falar em fixação de obrigação alimentar em pecúnia, pleiteada na inicial. Anoto que sobre o pedido de fixação de alimentos a serem pagos por Bárbara haverá deliberação por ocasião do saneamento do feito. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Quanto à realização de estudo psicossocial, digam se concordam em arcar com honorários de peritos particulares nomeados pelo juízo. Do contrário, o processo será encaminhado para o Setor Técnico este Fórum, que se encarregará das avaliações, apesar da extensa agenda. Diante do pedido de gratuidade processual, junte a ré (caso ainda não o tenha feito) sua declaração de imposto de renda relativa ao último exercício e comprovantes de recebimento de salários ou benefícios e extratos bancários, relativos aos três últimos meses. Concedo 15 dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int.

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Anderson Pomini x Alberto Luchetti Neto

ID: 323131148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101922-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON POMINI

Polo Passivo:

ALBERTO LUCHETTI NETO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO

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THIAGO TOMMASI MARINHO

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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Processo 1101922-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Pomini - Alberto Luchetti Neto - Diante do exposto, extinguindo o processo com re… Processo 1101922-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Pomini - Alberto Luchetti Neto - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP)

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Processo nº 1054198-27.2024.8.26.0002

ID: 332012464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054198-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1054198-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A pretensão do exequente em relação … Processo 1054198-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A pretensão do exequente em relação àquebradesigilobancário e fiscal resta indeferida, já que se trata de medida excepcionalíssima. Providências desta ordem só se justificam em situações extremamente graves, como a busca por informações acerca da prática de atos ilícitos ou para detectar grandes fraudes, ainda assim, haveria necessidade de estar fundada em lastro probatório e indícios razoáveis. Tal indicação acerca da suspeita de prática de atos ilícitos, não foi comprovada nestes autos. Assim, levando-se em conta os milhares de processos existentes no País, nos quais não se encontram os devedores e os seus bens, tem-se que a Justiça se transformaria numa agência de despachos, movimentando todas as instituições do Brasil quase sempre de maneira inútil. Mesmo porque, a mera insuficiência de bens não dá azo à medida daquebraaqui pleiteada. O uso da ferramenta somente é cabível quando está presente o interesse público e fica demonstrado ato delituoso a fim de obstruir a jurisdição. Neste sentido, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Pedido de apresentação dos extratosbancáriosda executada dos últimos seis mesesQuebradesigilobancário. Exequente que busca verificar se a empresa devedora continua ativa e ocultando patrimônio ou se encerrou irregularmente suas atividades - Art. 5º, X e XII da CF88 Medida extrema, que não se justifica no caso concreto - Ausência de indícios de atos fraudulentos por parte da devedora Meras situações hipotéticas levantadas pela parte exequente - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2093792-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019); Ação de cobrança Cumprimento de sentença Pedido de extratos, com base no artigo17,IIIdo Regulamento do BacenJud Dispositivo que não tem o alcance pretendido pela exequenteSigilobancário - Direito fundamental amparado pelo art.5º, incisosXeXIIdaConstituição Federal-Ausência de qualquer indício de ilícito praticado pela executada a justificar tal medida extrema Decisão mantida Negado provimento ao agravo (TJSP;Agravo de Instrumento 2008659-03.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019). EXECUÇÃOPOR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PESQUISA VIA BACENJUD. EXTRATOSBANCÁRIOSDO PERÍODO DECINCOANOS. 1. As pesquisas realizadas via Bacenjud visam localizar ativos que possam satisfazer o crédito perseguido. 2. Uma pesquisa de cunho meramente investigativo, para apuração de desvios ilícitos, não se mostra consentânea com o escopo daexecução. 3. Recurso não provido. (TJ/SP;Agravo de Instrumento nº 2238979-86.2018.8.26.0000; Relator Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/12/2018) Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido da exequente de quebra do sigilo bancário do executado para ter acesso aos seus extratos bancários dos últimos cinco anos por meio do BacenJud. Indeferimento. Irrelevância da movimentação pretérita das contas bancárias do devedor. Situação hipotética de eventual fraude. Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21038581820208260000 SP 2103858-18.2020.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/06/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020) Destarte, não justificado o pedido de obtenção dequebradesigilobancário com a exibição de extratos a fim de receber informações sigilosas da movimentação financeira do executado, fica indeferido o pedido; sendo, ademais, irrelevante a movimentação pretérita das contas bancárias do devedor para satisfação da execução. Assim, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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S. T. J. x C. A. B. T.

ID: 277896336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1088924-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. T. J.

Polo Passivo:

C. A. B. T.

Intimação

Advogados:

DANIEL MOÇO GOMEZ

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CARLOS FRANÇA SIMAS

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AROLDO GONÇALVES DA MOTTA FILHO

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ADV: Carlos França Simas (OAB 331756/SP), Daniel Moço Gomez (OAB 332579/SP), Aroldo Gonçalves da Motta Filho (OAB 439436/SP) Processo 1088924-27.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. T. J. … ADV: Carlos França Simas (OAB 331756/SP), Daniel Moço Gomez (OAB 332579/SP), Aroldo Gonçalves da Motta Filho (OAB 439436/SP) Processo 1088924-27.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. T. J. - Reqda: C. A. B. T. - Vistos. Diante das composição das partes em relação ao pedido de divórcio (fls. 347), resta senão homologa-lo. Assim, com resolução parcial do mérito, nos termos dos artigos 356, I e 487,III, "b", todos do CPC, DECRETO o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre Chantal Altero Bispo Tambara e Silvio Tambara Júnior. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito - Ibirapuera, no livro B-0112, às fls. 251, sob o nº 32915, tendo recebido a matrícula 117838 01 55 2010 2 00112 251 0032915-10, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. Desta feita, o feito segue com relação à partilha dos bens comuns e guarda dos filhos. E ante a petição retro requerendo nova sessão de conciliação, Nomeio a conciliadora/mediadora Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos. A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams em 02 de junho de 2025, às 15 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 65.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a 131.368,00 R$ 105,10 R$ 131.368,01 a 328.422,00 R$ 157,64 R$ 328.422,01 a 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a 1.313,685,00 R$ 433,51 R$ 1.313,685,01 a 2.627.371,00 R$ 578,03 R$ 2.627.371,01 a 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$ 13.136.858,01 R$ 919,57 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos. Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Intimem-se.

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Camila De Nicola Felix x Tim S A

ID: 322676900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016793-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0016793-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1073695-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016793-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1073695-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Camila de Nicola Felix - TIM S A - Vistos. Trata-se de Cumprimento definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Tendo em vista que a parte exequente é a advogada peticionante e não a parte autora dos autos principais, providencie a Serventia, a alteração do cadastro do sistema informatizado, para fazer constar como exequente: CAMILA DE NICOLA (OAB/SP 338.556). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0020431-78.2025.8.26.0002

ID: 321084012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020431-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA SANTOS MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 0020431-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1071949-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Santos Melo de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 0020431-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1071949-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Santos Melo de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP)

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Waldirene Andrade De Souza Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 324922758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034313-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE ANDRADE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldirene Andrade de Souza Lima - Apelado: Banco Votorantim S.a. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I.Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre alegando ilegalidade nas cobranças de tarifas e busca recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação do réu nas verbas sucumbenciais. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora. III.Razões de Decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC. 4. A apelante não apresentou justificativa para prorrogação do prazo recursal, conforme exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu em 2%, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento:1. Recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2. Intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 224, § 1º, § 2º, § 3º; art. 219; art. 1.003, § 5º, § 6º; art. 85, § 11. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 181/187, que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, recorre a autora (fls. 190/210), sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, cadastro e seguro; o recálculo do valor das parcelas do financiamento, com abatimento das cobranças abusivas; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu no pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões a fls. 221/261. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso é intempestivo. Constata-se que a r. sentença ora combatida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17.03.2025 (segunda-feira), nos termos da certidão de fls. 189. No que concerne à sistemática adotada para a publicidade dos atos judiciais, dispõe o CPC: "Art. 224. Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento § 1º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". Ainda, em relação aos prazos processuais, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Nesse contexto, considerou-se como o dia efetivo da publicação da decisão o dia útil subsequente ao da disponibilização, 18.03.2025 (terça-feira), de modo que o início da contagem do prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 19.03.2025 (quarta-feira). Verifica-se, assim, que a contagem dos quinze dias úteis para a interposição do recurso de apelação estabeleceu como marco final o 08.04.2025 (terça-feira). O presente apelo, todavia, foi interposto somente no dia 09.04.2025 (quarta-feira), ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias preconizado pelo § 5º do art. 1.003, do Código de Processo Civil, o que revela a sua manifesta intempestividade. Ademais, a apelante não informou no recurso eventual ocorrência de fato extraordinário a prorrogar o prazo recursal, como lhe cabia nos termos do § 6º do art. 1.003, do Estatuto Processual. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao causídico do réu em 2%. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Relator - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Waldirene Andrade De Souza Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 331666759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034313-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE ANDRADE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldirene Andrade de Souza Lima - Apelado: Banco Votorantim S.a. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I.Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre alegando ilegalidade nas cobranças de tarifas e busca recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação do réu nas verbas sucumbenciais. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora. III.Razões de Decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC. 4. A apelante não apresentou justificativa para prorrogação do prazo recursal, conforme exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu em 2%, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento:1. Recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2. Intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 224, § 1º, § 2º, § 3º; art. 219; art. 1.003, § 5º, § 6º; art. 85, § 11. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 181/187, que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, recorre a autora (fls. 190/210), sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, cadastro e seguro; o recálculo do valor das parcelas do financiamento, com abatimento das cobranças abusivas; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu no pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões a fls. 221/261. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso é intempestivo. Constata-se que a r. sentença ora combatida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17.03.2025 (segunda-feira), nos termos da certidão de fls. 189. No que concerne à sistemática adotada para a publicidade dos atos judiciais, dispõe o CPC: "Art. 224. Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento § 1º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". Ainda, em relação aos prazos processuais, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Nesse contexto, considerou-se como o dia efetivo da publicação da decisão o dia útil subsequente ao da disponibilização, 18.03.2025 (terça-feira), de modo que o início da contagem do prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 19.03.2025 (quarta-feira). Verifica-se, assim, que a contagem dos quinze dias úteis para a interposição do recurso de apelação estabeleceu como marco final o 08.04.2025 (terça-feira). O presente apelo, todavia, foi interposto somente no dia 09.04.2025 (quarta-feira), ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias preconizado pelo § 5º do art. 1.003, do Código de Processo Civil, o que revela a sua manifesta intempestividade. Ademais, a apelante não informou no recurso eventual ocorrência de fato extraordinário a prorrogar o prazo recursal, como lhe cabia nos termos do § 6º do art. 1.003, do Estatuto Processual. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao causídico do réu em 2%. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Relator - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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