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Annalu Regina Da Silva Chaves x Sptrans - São Paulo Transporte S.A.

ID: 322365949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031454-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031454-38.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vist… Processo 1031454-38.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Vistos. ANNALU REGINA DA SILVA CHAVES, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outro aduzindo, em síntese, que se inscreveu no concurso público para ingresso no quadro de cargos efetivos oferecidos pela SPTRANS e foi aprovada. A Impetrante, sabendo de sua aprovação, aguardava a sua comunicação pessoal para comparecer perante a Comissão de Cotas, para a aferição da veracidade da autodeclaração dos candidatos afrodescendentes, porém, a convocação da Impetrante para comparecer à Comissão, foi realizada unicamente, pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 12/04/2024. Ocorre que, por pura sorte, a Impetrante buscou seu nome no Diário Oficial e para sua surpresa viu que seu nome estava na lista de relação dos candidatos que não compareceram ao procedimento de aferição sendo considerada ausente. Diante disso, requer: (i) tutela antecipada; (ii) justiça gratuita; e (iii) a concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar porventura deferida, para os fins de garantir à Impetrante o direito a nova data para aferição da autodeclaração perante à Comissão. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 13). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 14/107). Em decisão (fls. 110/112), foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada. Citada, a autoridade apresentou informações (fls. 121/127). Preliminarmente, afirma falta de interesse de agir. No mérito, afirma inexistência de direito líquido e certo, dado que a impetrante foi devidamente intimada para a sua apresentação, evidenciando o respeito aos princípios da publicidade e da razoabilidade. O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (fls. 171/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDIDO. Em apertada síntese, trata-se de ação em que a impetrante objetiva a concessão da segurança confirmando a medida liminar para declarar nulo o ato que excluiu a impetrante da lista de cotas, bem como que seja realizada nova convocação para aferição de sua autodeclaração. No que pese os argumentos apresentados pela impetrante, a segurança deve ser denegada. Inicialmente, convém salientar que comporta ao Poder Judiciário examinar tão somente a legalidade do processo administrativo, de forma a confrontar o ato praticado pela Autoridade Administrativa com os ditames da lei e dos princípios constitucionais. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). É cediço que o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Ainda, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o Princípio da Isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT,15ª Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público estão expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Desta forma, apenas o ato administrativo viciado pode ser revisto pelo Poder Judiciário, pois cabe tão somente ao Juiz verificar se a Administração perfilhou o caminho da legalidade, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. Pois bem. No caso em tela, é cediço que, ao se inscrever no Edital de Seleção Pública SPTRANS/DA/SRH/GDH Nº 090156527, destinado ao ingresso na SPTRANS, o impetrante tinha ciência do conteúdo das disposições do Edital (fls. 21/100), que expressamente previu, no item 18.1.2 que " É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Público, que venham a ser feitas no Diário Oficial da Cidade - DOC, não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas deste Certame. ". Ademais, no item 18.16 é colocado que "Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Processo Seletivo Público, até a homologação serão publicados no Diário Oficial da Cidade - DOC, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento" É fato incontroverso que, devidamente convocado para a verificação da autodeclaração, a impetrante não compareceu na data agendada, sendo que ela tinha pleno conhecimento do edital ao se inscrever no concurso, aceitando, assim, as condições lá estabelecidas, inclusive as relativas à exclusão em caso de inobservância das regras específicas ao processo de heteroidentificação. Em outras palavras, todas as informações sobre o concurso seriam divulgadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, e os candidatos seriam responsáveis por acompanhar as convocações e os atos de nomeação. Com base nas evidências apresentadas no processo, é evidente que a convocação da impetrante foi realizada conforme as regras do edital, e foi a sua própria negligência que impediu sua presença para verificar a veracidade de sua autodeclaração. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Desclassificação do certame por não comparecimento à perícia médica complementar. Pretensão à anulação do ato, com remarcação dessa perícia. Inadmissibilidade. Ato discricionário da Administração Pública. Não demonstrada, na espécie, ofensa aos princípios da legalidade e publicidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1038921-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). "CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO COMPARECIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. CONGESTIONAMENTO EM RODOVIA.ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. - Dispõe o edital do concurso público n. DP-1/321/18, destinado ao provimento de 2.700 cargos de Soldado PM 2ª Classe: "(...) 12. O candidato que faltar, chegar atrasado, se apresentarem local diferente do estabelecido, ausentar-se do local de prova sem autorização ou se recusar a fornecer material para a realização de qualquer etapa ou prova do concurso,independentemente do motivo, estará automaticamente excluído do concurso público". -Em que pese a afirmar o requerente que o não comparecimento na data marcada para a avaliação de saúde proveio de força maior, caberia ao impetrante prever a possibilidade de atraso durante o percurso até o local da prova, por notórios os inúmeros acidentes de trânsito na rodovia Régis Bittencourt. - Assim, conforme prevê o item 12 do Capítulo XVIII do edital do concurso público, o impetrante foi automaticamente excluído do certame ao não comparecer no horário e no local da avaliação toxicológica. -Reconhece-se, pois, que a Administração pública observou todos os deveres previstos no edital do certame, não se podendo alegar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento da remessa necessária e da apelação." (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1017778-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro:04/11/2019). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pretensão de anulação de ato administrativo de indeferimento da inscrição para concorrer ao sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Reagendamento da entrevista de heteroidentificação. Não comparecimento por motivo de saúde (enxaqueca).Inadmissibilidade. Vinculação ao instrumento convocatório.Segurança denegada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1073300-13.2023.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP), ALLAN SANTANA DA SILVA (OAB 471652/SP)

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Tecnomotor Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda

ID: 326873390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088587-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMOTOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CABRAL DIESEL SOLUçõES AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINY DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1088587-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda e ou… Processo 1088587-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda e outro - Da competência: Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 162/167. Para tanto, deverá a presente demanda ser processada neste foro. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios, e parte ré/executado - Cabral Diesel Soluções Automotivas Ltda e Marcos Andrey Melo dos Santos , cujo valor da causa é R$ 12.454,10. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 443998/SP), ANA KAROLINY DO NASCIMENTO (OAB 52620/PE)

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