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Processo nº 1046363-51.2025.8.26.0002

ID: 307918460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046363-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTUR VIOLIN MICHELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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Processo 1046363-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Artur Violin Michelini - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Fe… Processo 1046363-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Artur Violin Michelini - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Isto porque não há demonstração da efetiva capacidade financeira da parte autora, ou então, de que as despesas ordinárias com a própria subsistência ou de sua família consuma excessivamente seus proventos, impedindo o pagamento das custas processuais e o acesso à justiça. Cumpre trazer à baila a recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022155-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) - g.N. Dada oportunidade a parte autora de apresentar documentos comprovatórios de sua real condição financeira foram juntados documentos insuficientes (fls. 45/54) para auferir a alegada condição de hipossuficientes, nos termos da lei. Além disso, deixo de trazer o autor extratos bancários dos últimos três meses sob a justificativa de que "em razão da existência de movimentações financeiras relativas a honorários de clientes e repasses familiares" seriam eles protegidos por sigilo profissional e pessoal. É evidente que, o exame dos requisitos para afastar a presunção relativa dos benefícios da gratuidade não esbarra nas hipóteses de sigilo profissional, nem mesmo pessoal, ao contrário seriam determinadores para uma decisão legal e segura. Deste modo, não há como comprovar a renda do autor na condição de advogado em virtude de sua própria recusa comprobatória. No mais, lembro que a taxa judiciária é tributo não sendo opcional seu recolhimento, que pode ser dispensado apenas em situações excepcionais. Isto posto, INDEFIRO o pedido justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Proceda-se ao recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 e 321, CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Processo nº 1030358-51.2025.8.26.0002

ID: 296046847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1030358-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARGILA GOMES DA SILVA

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Processo 1030358-51.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luiz Henrique Oliveira Silva - Silvana Oliveira Saraiva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se … Processo 1030358-51.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luiz Henrique Oliveira Silva - Silvana Oliveira Saraiva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o recolhimento das custas iniciais. O autor ajuizou a presente ação de reintegração de posse de garagem. Alega ter adquirido os direitos de um imóvel, que englobou a respectiva vaga de garagem, e o requerido Ronaldo se recusa a desocupa-la. Esclarece que o requerido é irmão da vendedora do bem, que, antes da venda, ocupava a vaga por consentimento da irmã. Pugna, liminarmente, pela reintegração de sua posse. Pois bem. Como cediço, na ação possessória não discute o título, mas apenas quem tem a melhor posse. E, no caso dos autos, a posse do autor seria apenas indireta, com base na propriedade, nunca tendo exercido a posse direta. As ações possessórias possuem a proteção da posse como cerne da discussão, não sendo, como regra, possível a proteção do domínio. O art. 1.210, § 2º, do Código Civil, assevera que a alegação de propriedade não impede a manutenção ou reintegração da posse, delimitando as matérias das ações possessórias e petitórias. Em que pese a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, esta não alcança as ações petitórias. Isso porque a fungibilidade se situa entre ações de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, não podendo ser aplicada no caso, que deveria ter sido proposta ação reivindicatória ou de imissão de posse. Confira-se: "Apelação - Reintegração de posse Improcedência Posse e esbulho não comprovados Autor que não comprovou exercício de posse anterior quanto ao bem objeto da lide, assim como sua perda, por ato injusto atribuído ao réu - Requisitos do art. 927 do CPC/73 (art. 561 do NCPC) não evidenciados no caso Recurso adesivo - Pretensão aquisitiva do imóvel por usucapião, arguida em sede de contestação Defesa que não dispensa o ajuizamento de ação própria para registro e validade 'erga omnes' Proibição legal de intentar ação de reconhecimento de domínio por usucapião em possessória Arbitramento de honorários advocatícios fixados em favor do réu Condenação de pequeno valor (...)" (Apelação nº 0001264- 92.2015.8.26.0045, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/05/2019). Nessa senda, e considerando que quem nunca teve posse direta (ou natural), não faz jus à ação possessória, e sim à petitória (ou imissão de posse), uma vez que esta é conferida ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar sua inicial para adequar a via eleita, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. Com a regularização, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar e citação. Intime-se. - ADV: NARGILA GOMES DA SILVA (OAB 474939/SP), NARGILA GOMES DA SILVA (OAB 474939/SP)

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Processo nº 0006426-51.2025.8.26.0002

ID: 313067353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006426-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL RECREIO LTDA COLéGIO EXATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

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MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

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Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos.… Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 42.780,30, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Tatiane Veras Bandeira. CPF nº: 33162108810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP), RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP)

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Processo nº 0006426-51.2025.8.26.0002

ID: 313067363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006426-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL RECREIO LTDA COLéGIO EXATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

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MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

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Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos.… Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 42.780,30, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Tatiane Veras Bandeira. CPF nº: 33162108810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP), RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP)

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M. R. F. C. K. x E. A. De C. R. K.

ID: 322872065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040834-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F. C. K.

Polo Passivo:

E. A. DE C. R. K.

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS SILVA

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MURILO BUENO LEITE

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Processo 1040834-51.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016354-09.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.R.F.C.K. - E.A.C.R.K. - Para republicar a r decisão de fls. 157/158… Processo 1040834-51.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016354-09.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.R.F.C.K. - E.A.C.R.K. - Para republicar a r decisão de fls. 157/158, que não saiu para o advogado da requerida: "Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Maria R. F. C. K. em face de Elaine A. de C. C. K.. Alega a parte autora, em síntese, que as partes se casaram em 2020 sob o regime da comunhão universal de bens e se mudaram para o Japão. Narra que, após se estabelecer profissionalmente, passou a sofrer violência psicológica, patrimonial e racista, culminando em seu retorno forçado e desamparado ao Brasil, enquanto a ré teria se apropriado de bens e valores comuns (fls. 5-18). Ao final, pleiteia a decretação do divórcio, a fixação de alimentos compensatórios, indenização por danos morais, a regulamentação de convivência com animal de estimação e medidas de urgência de natureza protetiva e patrimonial (fls. 41-45). A inicial veio instruída com documentos (fls. 48-149). O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição a este juízo em razão da conexão com a Ação Cautelar nº 1016354-09.2025.8.26.0002 (fls. 150). Recebidos os autos, foi determinado o apensamento (fls. 152), o que foi certificado pela serventia (fls. 154). A parte requerida peticionou requerendo sua habilitação nos autos (fls. 155). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos de fls. 48 e 54/55. Anote-se. Anote-se a habilitação da parte ré (fls. 155). Considerando seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, § 1º, do CPC), dou-a por citada. Fica a requerida intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá a partir da publicação desta decisão, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Por ora, indefiro os pedidos de tutela de urgência. A análise do pedido de decretação liminar do divórcio será realizada após a formação do contraditório. Da mesma forma, os pedidos de fixação de alimentos compensatórios, aplicação de medidas protetivas e regulamentação de convivência com o animal de estimação demandam maior dilação probatória, razão pela qual sua análise fica postergada. Por fim, a discussão sobre a proteção e o bloqueio de bens já é objeto da ação cautelar em apenso, onde deverá ser dirimida a fim de evitar decisões conflitantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Intime-se." - ADV: NATHALIA DOS SANTOS SILVA (OAB 517939/SP), MURILO BUENO LEITE (OAB 445790/SP)

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Processo nº 1045975-51.2025.8.26.0002

ID: 323133431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045975-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍSA DE ABREU BASTOS

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Processo 1045975-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S. - Vistos. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os a… Processo 1045975-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S. - Vistos. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, a ser por ela diretamente informada. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, a ser por ela diretamente informada ou mediante recibo. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses do menor. Uma vez verificada a residência do requerido em outro Estado, converto o rito do processo de alimentos para o ordinário, a fim de possibilitar a defesa do mesmo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUÍSA DE ABREU BASTOS (OAB 34237/ES), LUÍSA DE ABREU BASTOS (OAB 34237/ES)

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Processo nº 1051019-51.2025.8.26.0002

ID: 316460665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051019-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA MACHADO VANZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1051019-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luciana Pereira Machado Vanzella - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a part… Processo 1051019-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luciana Pereira Machado Vanzella - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos e cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses. Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1, conforme provimento CSM Nº 2.788/2025), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. 2. Verifico que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV foi apresentado sem o campo observações. Diante disso, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial, juntando o referido documento de forma completa, legível, sem supressão de informações e correspondente ao exercício mais recente. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 3. Trata-se de ação revisional de contrato c/c exibição de documento e consignatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Luciana Pereira Machado Vanzella em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a exibição do contrato firmado com a instituição financeira-ré e espelho de pagamento, a expedição de ofícios para que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Banco Central do Brasil informações referentes ao contrato, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo, ou, alternativamente, a autorização para depósito judicial das prestações no valor contratado para inibir a mora, determinando a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da parte autora e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Além disso, não há perigo de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, considerando que a exibição do documento para revisão do contrato trata de questão meramente patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 4003602-51.2025.8.26.0002

ID: 316641023

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003602-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MARCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003602-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABIANO MARCON ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Maurício Aparecido Stefanuto x Banco Bmg S/A

ID: 277493048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003101-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO APARECIDO STEFANUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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FILIPE DE SOUZA

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ADV: louis augusto dolabela irrthum (OAB 124826/MG), Rayza Cavalcante de Melo (OAB 365550/SP), Filipe de Souza (OAB 386106/SP) Processo 1003101-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: louis augusto dolabela irrthum (OAB 124826/MG), Rayza Cavalcante de Melo (OAB 365550/SP), Filipe de Souza (OAB 386106/SP) Processo 1003101-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Aparecido Stefanuto - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I.

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Processo nº 1050534-51.2025.8.26.0002

ID: 324170003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050534-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. D. S. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PADILHA DOS REIS

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Processo 1050534-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.N.D. - - A.S.D. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefí… Processo 1050534-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.N.D. - - A.S.D. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2.1. Sem prejuízo, a teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para regularização da representação processual do menor, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor da inicial. 3. Considerando a cumulação de pedidos, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 3.1. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código 7 para a classe e código 6239 para o assunto. 4. Trata-se de ação de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas guarda proposta por Arthur dos Santos Dourado, menor incapaz representada por sua genitora, também parte na demanda, em face de Fabio dos Santos de Jesus. Há pedido de alimentos provisórios. 5. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios.O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. A idade faz presumir suas necessidades.Os elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante justificam a FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitora/a até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do AR positivo/mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumprida a presenste decisão, a teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.s 7. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 8. Ciência ao Ministério Público e à DPE. - ADV: HIGOR PADILHA DOS REIS (OAB 500748/SP), HIGOR PADILHA DOS REIS (OAB 500748/SP)

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