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Emile Camila De Melo Alves x Nubank S/A - Nu Pagamentos

ID: 331136233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020371-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILE CAMILA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A - NU PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMI… Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMILE CAMILA DE MELO ALVES move a presente "Ação declaratória de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada" contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando, em suma, que foi vítima de fraude em seu aplicativo, tendo sido efetuadas 6 (seis) operações via "Pix" desconhecidas. Afirma ter dado ciência ao réu e registrado boletim de ocorrência, sem êxito. Requer a procedência do pedido (i) declarando a existência da fraude; (ii) devolução dos valores debitados; e (iii) condenando o réu ao pagamento de compensação de danos morais. Citado, NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contestou o pedido sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Junta, com a peça de defesa, documentos pessoais da parte autora asseverando que houve contratação de seus serviços e regular execução do contrato, ressaltando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. (fls. 65/89) Anote-se réplica. (fls. 157/162) O feito foi saneado e foi decretada a inversão do ônus da prova (fl. 170). Abdicando a parte ré da oportunidade de produzir provas, mesmo tendo sido decretada,contra si, a inversão do ônus da prova, foi declarada encerrada a instrução, concedendo-se às partes o prazo sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais, que vieram tempestivamente aos autos (fls. 174/248). É o relatório. Decido: A parte autora alegou a ocorrência de fraude e afirmou que o banco, ciente do fato, nada fez, afirmando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. E, de fato, entende o banco e sustenta que, como as operações foram realizadas com senha, não seria de sua responsabilidade o sucedido. No entanto, não vence o banco a argumentação de que as operações, realizadas simultaneamente e em valores substanciais (para os padrões da autora), refugiam ao perfil da parte autora. No caso, parte substancial de seu saldo foi transferida em questão de minutos, o que se mostra em descompasso com a rotina da autora. Ademais, não demonstrou a ré que o valor transferido estivesse dentro do limite previsto para transação diária. Esse conjunto de fatores se inicia com a ausência de qualquer tentativa de confirmação das operações junto à autora. A confirmação seria necessária e conveniente porque os valores refugiam ao perfil do consumidor, além de serem realizadas simultaneamente. Ademais, o só fato de as operações estarem em dissonância com o perfil do consumidor já deveria servir de alerta ao banco. E mais, as operações foram realizadas simultaneamente, outro adminículo que não poderia ter passado ao largo do sistema de segurança do banco. E, em casos tais, tem-se decidido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que foi vítima do denominado 'golpe do presente', após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelida a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$8,90, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$ 8.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a consecução de operação incompatível com a movimentação usual da autora (perfil de consumo e tipo de operação) - Falha de segurança interna do requerido - Consumo fora do padrão, cuja transação ostentava nítido perfil fraudulento - Parcial procedência da demanda para reconhecer a inexistência/inexigibilidade da transação impugnada e do valor dela decorrente, atribuindo-se sucumbência recíproca - Dano moral não evidenciado - Fraude praticada por terceiro facilidade pela autora apelante - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1049027-89.2024.8.26.0002; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários - Golpe do motoboy - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Honorários aumentados de 10 para 12% do valor da condenação. Recurso do banco não provido.(TJSP; Apelação Cível 1149818-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Assim, nos termos dos precedentes supracitados, tenho como de rigor a declaração de inexigibilidade das operações objeto de questionamento, bem como a determinação de ressarcimento dos danos materiais. No que toca ao pedido de compensação de dano moral, tenho por cabível a pretensão, por aplicação da teoria do desvio produtivo, haja vista que o réu não resolveu a questão administrativamente. Assim, cabível a compensação, mas não no valor sugerido, de R$ 10.000,00, mas de R$ 5.000,00 consoante julgados cujas ementas seguem transcritas: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que acessou link de página do Facebook, dando permissão de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Diversas transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006843-53.2023.8.26.0132; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral indenizável; (ii) determinar o valor da indenização compatível com os danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade solidária das rés é confirmada, uma vez que participaram da cadeia de consumo e contribuíram para a fraude. 2) O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviço, por ter gerado conta bancária que informa de modo inverídico quem é o seu titular, gerando frustração que ultrapassa mero aborrecimento, incluindo desvio produtivo e prejuízo imaterial. 3) A quantia de R$ 5.000,00 é fixada como justa indenização, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011964-71.2023.8.26.0032; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por EMILE CAMILA DE MELO ALVES contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, declarando a inexigibilidade das operações questionadas e condenando o réu a pagar à autora: a) a título de indenização de dano material, o valor de R$ 6.969,88, com atualização monetária a partir do desfalque e juros; e b) a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir do arbitramento e juros. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual) até até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 16% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP)

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Fernando Miranda Iuna x Banco Votorantim

ID: 297730590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000442-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA IUNA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000442-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fernando Miranda Iuna - Banco Votorantim - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1000442-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fernando Miranda Iuna - Banco Votorantim - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 274. Proceda-se às devidas anotações e comunicações, para que, no lugar de BANCO VOTORANTIM S/A, passe a constar BANCO BV S/A. Com efeito, impõe-se que somente esta pessoa jurídica figure no polo passivo da lide, visto que o registro impugnado neste processo, no SCR (fls. 9), vincula-se a esta pessoa jurídica. Não se cogita de ilegitimidade passiva do réu BANCO BV, pois é notório que a inserção de anotação no SCR advém de informação prestada pela respectiva instituição financeira, ainda que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) seja disponibilizado em plataforma do Banco Central do Brasil. Bem por isso, se cabível, em tese, que somente o banco-réu figure no polo passivo da lide, competente esta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide. O valor da causa deve ser retificado, devendo corresponde a R$ 16.049,83, que leva em consideração a dimensão econômica da pretensão do postulante (em face do montante postulado, a título de reparação por danos morais, e do valor do débito que embasa o registro impugnado). O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Em sua defesa, o réu sustentou que o nome do autor foi registrado no Sistema de Informações ao Crédito SCR, do Banco Central do Brasil, no campo dívida vencida, em razão de dívida de cartão de crédito, no campo dívida vencida, não adimplida tempestivamente. Em réplica, o requerente não negou a formação de tal dívida. No mais, documentos que acompanham a contestação (não especificamente impugnados) corroboram as alegações do requerido, no sentido de que houve meses em que não houve pagamento de correlatas faturas de cartão de crédito de titularidade do autor. Argumentou, contudo, o autor, que se insurge quanto à ausência de notificação prévia e expressa ao consumidor no que tange à inscrição junto ao SCR. A pretensão do autor não comporta acolhimento. No V. Acórdão proferido em julgamento na Apelação Civel nº 1007162-59.2022.8.26.0066, perante a 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado, bem esclareceu a Eminente Desembargadora Relatora Jonize Sacchi de Oliveira: (...) O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui-se em um banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Com o fito de 'propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras', o histórico de movimentação do SCR serve como ferramenta de avaliação de risco para: (i) os demais órgãos restritivos de crédito; (ii) a contratação de operações no âmbito financeiro. Importante salientar, no entanto, que, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos de proteção creditícia, consolida-se um perfil completo do cliente, não se registrando unicamente informações negativas. Trata-se de um levantamento das contratações de crédito, contendo dados tanto de adimplemento quanto de inadimplemento. Diante dessa particularidade, o Tribunal da Cidadania já assentou que 'o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo)' (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Nesse passo, conquanto o SCR ostente certo caráter de restrição de crédito, também não se pode olvidar que tal sistema apresenta características peculiares, consolidando um perfil completo de determinada pessoa, contendo inclusive dados de adimplemento. No caso em tela, não há elementos que apontem que as informações lançadas pelo requerido destoavam de situação de inadimplência que havia, nos respectivos meses, em relação ao autor. Por seu turno, não se concebe a retirada de anotações em caráter retroativo, se, à época, frise-se, refletia-se a situação de débito em aberto, perante o réu. Ademais, não prospera a alegação de que, por não ter havido prévia autorização pelo autor e pelo fato de ele não ter sido notificado, antes da inserção do registro acima referido no SCR, ter-se-ia consubstanciado conduta ilícita da parte ré, a acarretar, ainda, dano moral ao requerente. Saliente-se que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer as informações referentes às operações de seus clientes, inclusive quanto a situações de inadimplemento, repisando-se que tal sistema consolida um perfil completo de determinada pessoa, contendo inclusive dados de adimplemento. Dessa forma, somente se poderia cogitar de responsabilidade do réu se, ressalte-se, este tivesse prestado informação inexata, a refletir no SCR, à época, condição que não refletisse a correlata situação fática. Contudo, não emerge que o requerido tenha agido irregularmente, de tal modo. Outrossim, não verte que as anotações aludidas neste processo, isoladamente, tenham propiciado inviabilidade sem lastro de obtenção de crédito pela requerente. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR. 'DÍVIDA BAIXADA COMO PREJUÍZO'. REGISTRO DE OPERAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO AO BCB. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra banco, com a alegação de que teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR) com a indicação de 'dívida baixada como prejuízo', mesmo após ter quitado o débito. Sustenta que tal anotação teria inviabilizado financiamento imobiliário pretendido, razão pela qual requer indenização por danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na prova da existência de atraso na quitação do débito e legitimidade da inscrição. Apela o autor reiterando os argumentos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilicitude na manutenção de registro histórico de dívida baixada como prejuízo no SCR, mesmo após sua quitação, a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu demonstrou que o registro no SCR se refere a operação de crédito regularmente contraída pelo autor e inadimplida até janeiro de 2023, quando foi integralmente quitada. A anotação permaneceu ativa até essa data e foi posteriormente atualizada para refletir a quitação, mantendo-se, contudo, o histórico da operação. 4. O SCR é banco de dados de responsabilidade do Banco Central, destinado ao registro de operações de crédito contratadas perante instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN/BACEN nº 4.571/2017. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer as informações referentes às operações de seus clientes, inclusive quanto a situações de inadimplemento. 5. A inscrição do nome do autor no SCR, com indicação de prejuízo durante o período em que a dívida permaneceu inadimplida, não configura dano moral, sendo legítima a conduta do banco ao cumprir obrigação legal de reporte ao Banco Central. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso do autor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14 e 43, §3º; Resolução CMN/BACEN nº 4.571/2017, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, AC 1027784-89.2024.8.26.0002, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 23.10.2024 e AC 1025021-42.2024.8.26.0576, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 07.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1046694-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais Sentença de improcedência Irresignação do autor. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito de cartão de crédito objeto de acordo entre as partes Relação jurídica incontroversa Ausência de abusividade Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia Precedentes no sentido de que a responsabilidade pela comunicação é do órgão em que houve a inscrição, à luz da Súmula nº 359 do C. STJ Ademais, eventual inexistência de notificação, por si só, não é suficiente para descaracterizar o débito ou acarretar lesão aos direitos da personalidade Dano moral não configurado Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1018697-33.2024.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Proceda-se às devidas anotações, para que como valor da causa passe a constar R$ 16.049,83. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Karen Pessoa e outros x Rede D'Or São Luiz S/A. - Hospital E Maternidade São Luiz S/A. e outros

ID: 309993796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045632-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAREN PESSOA THIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A. - HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1045632-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago do Nascimento Araujo - - Karen Pessoa - Sul America Cia de Seguro Saude - - Rede D'or São Luiz… Processo 1045632-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago do Nascimento Araujo - - Karen Pessoa - Sul America Cia de Seguro Saude - - Rede D'or São Luiz S/a. - Hospital e Maternidade São Luiz S/a. - Vistos. THIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO e KAREN PESSOA propuseram ação contra SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE e REDE DOR SÃO LUIZ S/A. com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirmam, em síntese, ser a autora KAREN titular e o coautor THIAGO beneficiário de plano de saúde contratado perante a corré SUL AMÉRICA, tendo THIAGO sido submetido, em janeiro de 2024, a procedimento cirúrgico perante o hospital corréu conveniado. Afirma que tanto a internação como a cirurgia foram autorizadas pelo plano de saúde. Após a internação, foram surpreendidos com a cobrança de R$10.725,00 pelo hospital, referente ao uso de materiais durante a cirurgia em decorrência de negativa de custeio por parte da SUL AMÉRICA. Pleiteia, assim, seja a corré SUL AMÉRICA condenada a arcar com as despesas em aberto perante o hospital corréu, além da condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls. 12/46). A tutela de urgência foi concedida a fls. 48/49. Citada, a corré REDE D'OR apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora KAREN e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a cobrança dos valores se deu de maneira regular, ante a negativa de custeio pelo plano de saúde. No mais, rebateu a pretensão indenizatória moral e requereu a improcedência da demanda (fls. 90/113). Com a contestação, juntou documentos (fls. 114/188). Citada, a corré SUL AMÉRICA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora KAREN. No mérito, sustentou, em síntese, que a negativa ocorreu de maneira legítima, ante a observância do taxativo rol estabelecido pela ANS, afirmando que a recusa se deu após parecer fundamentado por junta médica, em observância à normativa setorial. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 189/216). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 217/378). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 382/394). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (fls. 442/443). O Sr. Perito apresentou laudo pericial a fls. 618/627, tendo as partes manifestado-se a fls. 651/662. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital-corréu pois, é inegável a relação jurídica mantidas entre as partes, e a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de valor cobrado pelo hospital. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da coautora Karen, pois ela é titular do plano de saúde, e está sendo cobrada pelos valores ora discutidos, inclusive com notícia de restrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. No mérito, a demanda inicial é improcedente quanto a corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A e parcialmente procedente quanto à corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que o coautor THIAGO é beneficiário de plano de saúde operado pela corré SUL AMÉRICA. A prova técnica realizada nos autos foi esclarecedora, tendo o Sr. Perito concluído que "Os materiais solicitados e utilizados pelo cirurgião são de uso habitual em operações otorrinolaringoscópicas e são parte do arsenal tecnológico incorporado à prática médica. Facilitam os procedimentos, proporcionando maior segurança ao paciente. Por certo que as cirurgias indicadas poderiam prescindir dos recursos solicitados, porém, caracterizam um retrocesso no uso de equipamentos desenvolvidos para minimizar riscos e melhorar os resultados. (...) O que chama a atenção deste perito é de que toda a discussão se deu após a cirurgia já ter sido realizada, com sucesso. A operadora já havia autorizado o uso dos materiais em novembro de 2023 e não negou a internação de 14 de fevereiro de 2024. A cirurgia estava indicada, os materiais foram efetivamente utilizados, como solicitado pelo cirurgião" (fls. 627) . Verifica-se, portanto, que a negativa custeio de materiais, pela corré SULAMÉRICA, foi indevida, pois eles eram indispensáveis à realização da cirurgia, para tratamento do coautor THIAGO. Enfim, tendo em vista que os materiais constantes de fls. 44/46 ("canula de microdebridação" e "homostatico absorvível starsil") foram prescritos por médico capacitado que acompanha a situação da paciente e eram intrinsecamente ligados ao ato cirúrgico, não cabe à corré SUL AMÉRICA o estabelecimento dos moldes do tratamento que deve ser realizado, sobretudo em se tratando de materiais utilizados em contexto hospitalar, necessários para realização de cirurgia e tratamento de patologia. Agrava-se a situação quando sopesado que a negativa se deu em comportamento contraditório por parte da operadora de plano de saúde, levando em conta que ela inicialmente autorizou sem ressalvas os procedimentos e os materiais e, concluída a cirurgia, reverteu seu posicionamento. Por outro lado, a cobrança realizada pela corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A se deu em exercício regular de direito. Verifica-se que se trata de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços (fls. 406/423), prática usual em contextos de internação hospitalar, sobretudo porque não há inicialmente relação contratual direta entre os hospitais e operadoras de saúde, circunstância que motiva os hospitais a firmarem instrumentos contratuais como o dos autos, a fim de garantir eventual ressarcimento em casos de recusa pelos planos de saúde. Ao que consta, os valores cobrados são usuais para os medicamentos negados pelo plano de saúde, e não há evidência nos autos de que o hospital agiu em má-fé quando da celebração do contrato. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJSP: "Plano de saúde. Prestação de serviços hospitalares. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativa de cobertura de despesas hospitalares pelo plano de saúde. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o valor cobrado e condenar o plano de saúde e o hospital solidariamente a indenizar os danos morais sofridos pela autora decorrente da negativação de seu nome. Inconformismo do hospital. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade do hospital excluída. Autora que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Cobrança efetuada pelo hospital que representa exercício regular de direito. Injusta recusa de cobertura do plano de saúde que não importa em responsabilidade solidária do hospital. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1005822-75.2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024). E também: "Apelação. Plano de saúde e atendimento hospitalar. Recusa da operadora de custeio de procedimento ECMO e cobrança realizada pelo hospital, com inclusão do nome do autor no banco de dados de inadimplentes. Responsabilidade da operadora reconhecida. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no rol ANS. Inadmissibilidade. Elemento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Rol que não tem caráter excludente, assegurando o tratamento mínimo devido no contrato. Nulidade da cláusula de exclusão. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Dever de cobertura reconhecido. Dano moral. Cobrança realizada pelo hospital ante recusa do plano de saúde de custeio do tratamento, determinando inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização. Condenação solidária do hospital pelo pagamento da indenização de dano moral. Inadmissibilidade. Reconhecimento da regularidade do contrato de prestação de serviços e do crédito. Exercício regular de direito na cobrança. Responsabilidade do autor pelo pagamento das despesas não custeadas pelo plano de saúde. Ausência de responsabilidade do hospital pela reparação de dano moral. Manutenção da decisão de suspensão da restrição de crédito e da inexigibilidade da cobrança em face do autor, considerando o reconhecimento da responsabilidade da corré pelo pagamento da despesa junto ao hospital. Recurso do plano de saúde desprovido e recurso do hospital parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10253760420198260002 SP 1025376-04.2019.8.26.0002, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 10/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, os autores têm direito à declaração de inexigibilidade do valor, imputando-se a obrigação de pagamento ao plano de saúde, diretamente ao hospital corréu. No mais, os demandantes também fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais pela corré SUL AMÉRICA. Conforme entende a jurisprudência, a negativa infundada para cobertura de materiais, por si só, não tem o condão de gerar abalo moral indenizável, mas, no presente caso, como mencionado, verifica-se que a operadora do plano de saúde reverteu seu posicionamento, após a cirurgia, sem qualquer justificativa, gerando incerteza e transtornos ao beneficiário. Ademais, em razão da inércia da mencionada corré, a coautora KAREN teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes (fls. 384). Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o valor do apontamento, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização no patamar pretendido de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelos demandantes. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda principal em relação à corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A, e procedentes os pedidos iniciais em relação à corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE para declarar a inexigibilidade do débito e para condená-la a: a) pagar diretamente à corré REDE DOR SÃO LUIZ S.A., nestes autos, a quantia de R$10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo vencimento, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, bem como eventuais outras despesas relativas ao período de internação do coautor THIAGO; e b) pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 48/49. Em razão da sucumbência, os autores pagarão as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da corré REDE DOR SÃO LUIZ S.A., que ora fixo em 10% (dez por cento) do atualizado valor da causa. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos autor, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Paulo Igidio e outros x Meire Minhano De Castro

ID: 310076604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031045-55.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO IGIDIO ROSâNGELA FRAZãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEIRE MINHANO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

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CIVALDES PEREIRA DE SOUZA

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AURO HADANO TANAKA

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Processo 1031045-55.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Igidio - - Rosângela Frazão dos Santos - Meire Minhano de Castro - Vistos. PAULO IGÍDIO e ROSANGE… Processo 1031045-55.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Igidio - - Rosângela Frazão dos Santos - Meire Minhano de Castro - Vistos. PAULO IGÍDIO e ROSANGELA FRAZÃO IGÍDIO DOS SANTOS ajuizaram ação em face de MEIRE MINHANO DE CASTRO. Aduzem, em síntese, que foram ofendidos moralmente pela requerida, em razão dos fatos descritos na inicial, além dos danos materiais que ensejaram a quebra do retrovisor e amassado na porta do veículo dos autores. Pretendem, assim, indenização por danos morais e materiais. Juntam os documentos de fls. 14/172. O provimento de urgência foi indeferido e o benefício da gratuidade concedido (fls. 154/ 155). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 187/ 209). Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, pretendeu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que não praticou as condutas descritas na inicial, sustentando, ainda, a ocorrência de ofensas mútuas, pelo que rechaça as pretensões indenizatórias deduzidas. Juntou os documentos de fls. 210/ 218. Houve réplica (fls. 223/226). A parte autora pretendeu a produção de prova oral, a expedição de ofício à Anatel, bem como juntou mais documentos e links (fls. 230/ 242). A ré, por sua vez, pretendeu a oitiva de testemunhas (fls. 243/ 246). Sobreveio decisão de fls. 247/249 que rejeitou as preliminares, fixou o ponto controvertido, rejeitou a produção de prova oral pretendida, bem como determinou que a parte ré se manifestasse sobre os novos links e documentos juntados pela parte autora. As partes se manifestaram, juntando novos documentos (fls. 250/ 251, fls. 267, fls. 269/ 271 e fls. 286/288). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Com efeito, a parte requerente alega, em síntese, ter sido vítima de ofensas e agressores verbais por parte da ré, pelo que pretende indenização por danos morais e materiais. No caso em tela, os documentos acostados autos, inclusive as mídias de fls. 03/04, e demais documentos juntados aos autos, além dos processos que tramitaram na esfera criminal, e boletins de ocorrência registrados pelos autores, corroboram a alegação da parte requerente de que sofreu as agressões descritas na inicial. Outrossim, ainda que as mídias juntadas em contestação (fls. 191) também indiquem que algumas ofensas verbais e por mensagens teriam partido da requerente Rosangela, tais fatos não eximem a requerida de arcar com a responsabilidade de seus atos, mesmo porque uma agressão não anula a outra, sendo certo que a requerida poderia ter deduzido pedido reconvencional, caso entendesse pelo abalo de sua moral, o que não ocorreu no caso em tela. Sobreleva notar, ainda, que as agressões morais e psicológicas trouxeram enorme abalo aos requerentes, acarretando danos psíquicos irreversíveis, dando ensejo ao dano moral indenizável, eis que a dor, o vexame e a humilhação ocasionada pela íntima agressão, constitui inequívoco abalo à sua esfera extrapatrimonial. De rigor, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais, considerando a alta reprovabilidade da conduta da ré, para amenizar o prejuízo experimentado, razoável fixar-se a indenização do valor R$ 6.000,00 para cada um dos requerentes. Com relação à indenização pretendida a título de danos materiais, o vídeo de fls. 03 não deixa dúvidas de que a requerida golpeou o veículo dos autores, contudo, não há comprovação efetiva dos danos causados pelos referidos golpes, já que não foram trazidos vídeos ou fotografias do ângulo em que o veículo teria sido danificado, tampouco foi lavrado boletim de ocorrência específico quanto a tal dano, sendo apenas objeto de mera menção do no boletim de fls. 38/40 registrado pela requerente somente em junho de 2024. Nesse contexto, não há como estabelecer que o dano sofrido seja correspondente ao montante de R$ 2.100,00 pleiteados pelos requerentes, já que não evidenciado prejuízo de tamanha extensão, observando-se que os orçamentos apresentados são datados de setembro de 2024, ou seja, foram lavrados depois de decorrido significativo lapso temporal. No caso, a própria ré não nega ter golpeado o veículo do autor, e aponta como correto o valor de R$ 200,00 a título de indenização por danos materiais, o que também está justificado pelo orçamento dos autores, que prevê tal quantia para troca do retrovisor (fls. 43). Logo, é de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 200,00, que se mostra suficiente para reparar o dano causado pela requerida no retrovisor do veículo dos autores. Por outro lado, no que tange ao pedido relativo à obrigação de não fazer consistente em não ter contato com os autores e familiares e não se referir a eles nas redes sociais, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados nos autos, bem como a evidente conduta obsessiva da requerida na tentativa de contato e provocação dos autores, violando o direito à intimidade e ao sossego destes, é certo que a situação em tela exige atenção especial. A respeito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, devido a conduta de perseguição reiterada após término de relacionamento afetivo. O réu, médico, teria enviado mensagens ameaçadoras e criado perfis falsos para intimidar o autor, violando sua intimidade e causando-lhe constrangimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu caracteriza perseguição (stalking), e se ultrapassa o mero dissabor cotidiano, legitimando a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A conduta do réu se encaixa na definição de stalking, caracterizada por tentativas obsessivas de contato e manipulação, comprometendo a saúde psíquica do autor. 4. As provas documentais e testemunhais confirmam a prática de atos invasivos e reiterados, violando o direito à intimidade e ao sossego do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de stalking configura abuso e violação de direitos da personalidade. 2. A responsabilidade civil independe da caracterização penal da conduta. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 927, 935. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000822-52.2023.8.26.0426, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1068626-82.2022.8.26.0002, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1075335-67.2021.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2022. (TJSP; Apelação Cível 1014786-89.2024.8.26.0002; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. EXCLUSÃO, CONTUDO, DAS DESPESAS COM MUDANÇA DE RESIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL. 1. Não houve cerceamento de defesa, pois a confissão dos fatos tornou desnecessária a produção de novas provas. 2. Reparação dos danos morais bem reconhecida em razão de ofensa efetiva aos direitos da personalidade da autora. 3. O ressarcimento das despesas com tratamento psiquiátrico é devido, pois existe prova do desembolso e da relação causal com os fatos praticados pela requerida. As despesas com mudança de residência, contudo, não possuem nexo causal se considerada a data em que o imóvel foi colocado à venda. 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023572-55.2023.8.26.0068; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Circunstâncias envolvendo ofensas e perseguição. Sentença de procedência. Recurso da ré. Dano moral. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias verificadas. Comportamento assediosa da requerida. Ofensas e insistentes mensagens à ex-namorado, autor. Utilização de diversos meios de comunicação, mesmo após bloqueios. Caracterização da prática de "stalking". Danos morais evidenciados. Decisão mantida. Valor adequadamente fixado. Observância à gravidade da situação e objetivo reparatório e repressivo. Impossibilidade de redução sob pena de frustração do propósito condenatório. Honorários recursais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observada condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000822-52.2023.8.26.0426; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Em suma, é de rigor a condenação da requerida na obrigação de não fazer consistente na proibição de manutenção de contato com os autores, seja em sua residência, local de trabalho ou estabelecimento frequentados por eles e seus familiares, bem como de enviar mensagens ou fazer ligações, por qualquer meio de comunicação, aos requerentes ou seus familiares. Fica defesa, ainda, a referência aos autores, seja direta ou indiretamente, em local de trabalho, pessoalmente, ou por qualquer outro meio virtual ou físico, tudo sob pena de incidência de multa, de R$ 300,00 a incidir por cada ato de descumprimento. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos requerentes, totalizando R$ 12.000,00. Os valores deverão sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024; b) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 200,00 (fls. 43), com incidência de correção monetária a contar do evento danoso, conforme Súmula 43 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; c) na obrigação de não fazer consistente em se abster de manter contato com os autores, seja em sua residência, local de trabalho ou estabelecimento frequentados por eles e seus familiares, de enviar mensagens ou fazer ligações, por qualquer meio de comunicação, aos requerentes ou seus familiares. Fica vedada a referência aos autores, seja direta ou indiretamente, em local de trabalho, pessoalmente, ou por qualquer outro meio virtual ou físico, tudo sob pena de incidência de multa, de R$ 300,00 a incidir por cada ato de descumprimento. Julgo extinto o processo com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como como os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade, por ser a requerida beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), AURO HADANO TANAKA (OAB 136604/SP), CIVALDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 156589/SP), CIVALDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 156589/SP), LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP)

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Pablo Mendonça Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 310465233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018267-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO MENDONçA ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018267-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1058339-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pablo Mendonça Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos… Processo 0018267-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1058339-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pablo Mendonça Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS (OAB 461416/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 199062/SP)

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