Resultados para o tribunal: TJSP

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Hdi Seguros S.A.

ID: 326211588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011015-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011015-69.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Samantha Lima Bastos x Amazonas France Comércio De Veículos E Peças Ltda (France Mooca) e outros

ID: 327083669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026438-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LIMA BASTOS

Polo Passivo:

AMAZONAS FRANCE COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA (FRANCE MOOCA) PLENAVER VISTORIA VEICULAR LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LARISSA THAINARA RODRIGUES MARTINS

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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Processo 1026438-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samantha Lima Bastos - Amazonas France Comércio de Veículos e Peças Ltda (France Mooca) - - Plenaver Vis…

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Amanda Caroline Cabral x Philco Eletrônicos S/A

ID: 327035469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029348-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE CABRAL

Polo Passivo:

PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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MARCIO IRINEU DA SILVA

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Processo 1029348-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Caroline Cabral - Philco Eletrônicos S/A - Vistos, 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos document…

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Processo nº 1055150-69.2025.8.26.0002

ID: 330368527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055150-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA IASUKO IWASA BEPPU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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Processo 1055150-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - 3c- Portanto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento da inicia…

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Processo nº 1044480-69.2025.8.26.0002

ID: 330886852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1044480-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. L. W. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

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Processo 1044480-69.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.L.L. - - W.L.L. - Vistos. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, homologo o acordo de fls. 1/8, nos moldes…

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Pedro Henrique Estevam Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 332863308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021838-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA KLUG ESTEVAM DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021838-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1012761-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Pedro Henrique Estevam da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vi…

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Processo nº 0018705-69.2025.8.26.0002

ID: 335636209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018705-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. E. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1115933-92.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - B.E.C.M. - Nos termos da …

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Marcelo Rodrigues Dos Santos

ID: 332741355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021906-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021906-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1002909-21.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Marcelo Rodrigues dos Santos - Vis… Processo 0021906-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1002909-21.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Marcelo Rodrigues dos Santos - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0021906-69.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 4000846-69.2025.8.26.0002

ID: 306933647

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000846-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISMAN DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000846-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : CARMEN SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISMAN DA SILVA ARAUJO (OAB SP39…

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Andressa Cristina Moncayo Da Costa x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 291676052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003961-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA MONCAYO DA COSTA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 0003961-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1075782-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Andressa Cristina Moncayo da Costa - Ibéria Líneas Aéreas de Espan…

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