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"1036682-25.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 83 de 90

Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Andrea Euzebio Da Costa

ID: 319317532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010977-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

ANDREA EUZEBIO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010977-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010977-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Apelada: Andrea Euzebio da Costa - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PROCEDENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS CONTRA COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA. FORAM JULGADOS PROCEDENTES, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR APELOU, LANÇANDO ARGUMENTOS SOBRE INADIMPLEMENTO E REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA APRESENTOU CLAREZA SUFICIENTE SOBRE AS PARCELAS E VALORES EM QUESTÃO, E SE O ALEGADO REFINANCIAMENTO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELUCIDAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DAS PARCELAS E VALORES ALVO DA AÇÃO, DESTACADAMENTE ACERCA DO ALEGADO REFINANCIAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20 (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Antonio Carlos Amaro (OAB: 463842/SP) - 5º andar

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Banco Daycoval S.A. x Pedro Joel Barboza

ID: 317821596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1171609-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PEDRO JOEL BARBOZA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PINTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171609-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1030493-94.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Joel Barboza e o… Processo 1171609-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1030493-94.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Joel Barboza e outro - Vistos. Em relação ao pedido de levantamento do valor bloqueado, ante a ausência de impugnação do executado, defiro. Apresente a exequente novo formulário devidamente preenchido com o valor correto bloqueado a fls. 173/178, R$589,80 existente no Portal de Custas, no prazo de cinco dias. Cumprido, expeça-se MLE em favor do exequente. Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome dos executados, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. Defiro a pesquisa fiscal de dados apenas do executado pessoa física pelo sistema Infojud. Informações positivas serão classificadas como sigilosas e ficarão disponíveis para consulta apenas aos advogados anotados nos autos. Indefiro a pesquisa Infojud em nome da executada pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB 365177/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Serviço Federal De Processamento De Dados Serpro x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 326294070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1147262-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI D.V.R INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SANGENETTO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE BARBOZA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147262-25.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro - D.v.r Industrial Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E C… Processo 1147262-25.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro - D.v.r Industrial Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por D.V.R. INDUSTRIAL LTDA. contra as decisões de fls. 91 e 93, alegando que padecem de omissão, uma vez que, julgada improcedente a impugnação ajuizada por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, ele deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor (fls. 95/98). A Administradora Judicial opina pela rejeição dos embargos, ante a ausência de litigiosidade para fixação de honorários, uma vez que, ajuizada a impugnação, a impugnante não se opôs ao parecer da Administradora Judicial (fls. 101/106 e 117/119). Manifestação do impugnante/embargado, pugnando pela rejeição dos embargos, haja vista que não controverteu o parecer apresentado pela AJ (fls. 112/114). É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, rejeitados. É pacífico o entendimento de que, na habilitação ou impugnação, havendo litígio, são devidos honorários e despesas processuais: Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes (REsp 1591181/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 03/10/17). No mesmo sentido: REsp 1765555/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 23/04/19. No caso, observa-se que a impugnante não se insurgiu contra o parecer da Administradora Judicial de fls. 70/71, ratificado às fls. 85/86, em que opinou pela improcedência do incidente, inclusive com redução do valor do crédito listado. Também não recorreu das decisões de fls. 91 e 93. Assim, o litígio não restou caracterizado, não sendo cabível a condenação da impugnante em honorários. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. - ADV: ANA CAROLINE BARBOZA FAUSTINO (OAB 396382/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ROBERTA SANGENETTO FERNANDES (OAB 133600/RJ)

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Marcos Masashi Takennouchi e outros x Evandro Kendi Takenouchi e outros

ID: 329435989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137853-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MASASHI TAKENNOUCHI MASAAKI TAKENOUCHI

Polo Passivo:

EVANDRO KENDI TAKENOUCHI IKIGAI GESTÃO PATRIMONIAL LTDA INêS TIE DOI TAKENOUCHI PEDRO ISSAO TAKENOUCHI

Despacho

Advogados:

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA IVONETE GERKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA IVONETE GERKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1137853-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1137853-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Masaaki Takenouchi - Apelante: Marcos Masashi Takennouchi - Apelado: Pedro Issao Takenouchi - Apelado: IKIGAI GESTÃO PATRIMONIAL LTDA - Apelada: Inês Tie Doi Takenouchi - Apelado: Evandro Kendi Takenouchi - Vistos. Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) 39ª Vara Cível do Foro Central Cível. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo. Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No presente caso, verifica-se que os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal e pediram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, não cumpriram à determinação de fls. 558 e 585, porquanto não se desincumbiram do ônus de juntar documentação apta a demonstrar que enfrentem dificuldades econômicas que os impeçam de arcar com a taxa judiciária, tampouco recolheram as custas de preparo pertinentes no prazo estabelecido, como restou expresso na mencionada decisão. A ausência do preparo, sem que tenha sido concedida gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, vício que impede o seu conhecimento. Portanto, constatada a ausência de preparo e a inércia quanto à regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Susana Ivonete Gerke (OAB: 286773/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Adelino Freitas Cardoso (OAB: 61640/SP) - 4º andar

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Marcos Masashi Takennouchi e outros x Evandro Kendi Takenouchi e outros

ID: 329439406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137853-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MASASHI TAKENNOUCHI MASAAKI TAKENOUCHI

Polo Passivo:

EVANDRO KENDI TAKENOUCHI IKIGAI GESTÃO PATRIMONIAL LTDA INêS TIE DOI TAKENOUCHI PEDRO ISSAO TAKENOUCHI

Despacho

Advogados:

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO FREITAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA IVONETE GERKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA IVONETE GERKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1137853-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1137853-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Masaaki Takenouchi - Apelante: Marcos Masashi Takennouchi - Apelado: Pedro Issao Takenouchi - Apelado: IKIGAI GESTÃO PATRIMONIAL LTDA - Apelada: Inês Tie Doi Takenouchi - Apelado: Evandro Kendi Takenouchi - Vistos. Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) 39ª Vara Cível do Foro Central Cível. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo. Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No presente caso, verifica-se que os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal e pediram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, não cumpriram à determinação de fls. 558 e 585, porquanto não se desincumbiram do ônus de juntar documentação apta a demonstrar que enfrentem dificuldades econômicas que os impeçam de arcar com a taxa judiciária, tampouco recolheram as custas de preparo pertinentes no prazo estabelecido, como restou expresso na mencionada decisão. A ausência do preparo, sem que tenha sido concedida gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, vício que impede o seu conhecimento. Portanto, constatada a ausência de preparo e a inércia quanto à regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Susana Ivonete Gerke (OAB: 286773/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Adelino Freitas Cardoso (OAB: 61640/SP) - 4º andar

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308893800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 08/10. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP)

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 300030623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2151492-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO FAMILIA PINTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA REBECA PERES FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151492-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2151492-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Laser Fast Depilacao Ltda - Agravante: David Jhonatas dos Santos Pinto - Agravante: Rebeca Peres Ferreira Pinto - Agravante: Familia Pinto Administradora de Bens Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A - 1. A decisão monocrática de fls. 53/58, concedeu o efeito suspensivo ao apelo da instituição financeira, ponderando que: A discussão acerca da consideração sobre o vencimento antecipado da cédula bancária no ato da interposição da ação execução será melhor aprofundado no julgamento deste recurso de apelação haja vista que, neste momento, se afigura indubitável o risco atinente ao inadimplemento e à dilapidação de bens por parte dos executados, o que me força, até por força do princípio do sincretismo processual, do princípio da cooperação entre as partes e sustentado na prerrogativa do artigo 139, inciso IV do CPC, conceder o efeito suspensivo à apelação, bem como o efeito ativo para determinar o prosseguimento da execução na origem, observando que os atos expropriatórios positivos irão até o momento anterior à liberação em favor do banco, cuja definição se dará com o julgamento da apelação, que poderá inclusive reavaliar os efeitos aqui concedidos. Portanto, não trará qualquer prejuízo aos recorridos. Ante o exposto, reconheço e atribuo efeito suspensivo ao apelo, bem como efeito ativo para que a execução nº 1110596-25.2023.8.26.0100, retome o seu curso, com a observação de que nenhum saldo positivo advindo de atos expropriatórios em desfavor dos executados poderá ser levantado pela instituição financeira até o desfecho do recurso de apelação, o qual inclusive poderá reapreciar os efeitos concedidos e revogá-los. se for o caso. 2. Os executados expressam o inconformismo no agravo interno de fls. 01/29, com o único escopo de afastar a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao apelo. 3. Nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC, intime-se o agravado para apresentar contraminuta. 4. Decorrido o prazo supra, conclusos para julgamento. 5. P. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. CÉSAR ZALAF - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB: 285214/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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André Fontolan Scaramuzza x Maximus Servicer Assessoria E Consultoria Imobiliária Ltda. -Epp e outros

ID: 294963882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148523-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FONTOLAN SCARAMUZZA

Polo Passivo:

MAXIMUS SERVICER ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA. -EPP QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A TRUE SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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Processo 1148523-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - André Fontolan Scaramuzza - Qi Sociedade de Credito Direto S.a - - Maximus Servicer Assessoria e Consultor… Processo 1148523-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - André Fontolan Scaramuzza - Qi Sociedade de Credito Direto S.a - - Maximus Servicer Assessoria e Consultoria Imobiliária Ltda. -epp - - True Securitizadora S.a - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em 05 dias, sobre a suficiência do valor depositado às fls.356 dos autos (R$ 6.371,85). O silêncio será acolhido como satisfação, prosseguindo-se com a extinção na forma do artigo 924, II, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica o(a) exequente intimado, na pessoa de seu patrono, a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o preenchimento, o(a) exequente deverá juntar o formulário nos autos, através de petição. Não concordando com o depósito, será o caso de início de cumprimento de sentença. O(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica, através de Petição Intermediária (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com o demonstrativo de débito discriminado e atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP)

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Processo nº 0031154-56.2025.8.26.0100

ID: 314351676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031154-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MORAIS CELESTINO MARIO HENRIQUE MARTINHO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DA SILVA ROSA

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Processo 0031154-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1028631-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Cintia Morais Celestino - - Mario Henrique Martinho Ferraz - Vistos. 1. Ca… Processo 0031154-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1028631-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Cintia Morais Celestino - - Mario Henrique Martinho Ferraz - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: GRAZIELA DA SILVA ROSA (OAB 411169/SP), GRAZIELA DA SILVA ROSA (OAB 411169/SP)

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Carlos Araniti Neto x Youssef Mohamad Abdul Fattah

ID: 278151350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046021-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARANITI NETO

Polo Passivo:

YOUSSEF MOHAMAD ABDUL FATTAH

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

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ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB 221984/SP), Bruno Bonametti de Miranda (OAB 295354/SP) Processo 0046021-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB 221984/SP), Bruno Bonametti de Miranda (OAB 295354/SP) Processo 0046021-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Araniti Neto - Exectdo: YOUSSEF MOHAMAD ABDUL FATTAH - Vistos. 1. Fls. 139/140, 141, 142/149 e 153/155: Reitero que não cabe mais qualquer discussão acerca da averbação pretendida pelo exequente, visto se tratar de deliberação já consolidada, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de baixa da alienação fiduciária em tela (fls. 95/100). Portanto, DOU POR PREJUDICADA a apreciação das petições a fls. 142/149 e 153/155, reportando-me ao já disposto no parágrafo final do item "1" da decisão de fls. 130/131 quanto à configuração de litigância de má-fé no que tange à pretensão de rediscussão do ponto em tela, que ESTENDO, neste momento, ao executado e ao escritório peticionante de fls. 142/149. Deixo de aplicar tal cominação em desfavor do terceiro EDER neste momento, excepcionalmente, apenas para que não sobrevenham prejuízos no que tange à isonomia processual, haja vista a extensão da advertência lançada no parágrafo anterior. 2. Fls. 150/152: Em complementação à decisão-ofício de fls. 50/54 (item "5"), oficie-se ao 9.º CRI de São Paulo/SP, consignando-se que, para a viabilização da baixa da alienação fiduciária em questão, resta AUTORIZADO o cancelamento (fls. 152): a) da cessão averbada sob n.º 5 na matrícula de n.º 208.061, que transferiu ao novo credor a propriedade fiduciária, constitúida na alienação fiduciária registrada sob n.º 4 na referida matrícula; b)da consolidação da propriedade fiduciária averbada sob n .º 06, na matrícula supracitada, em nome de YOUSSEF MOHAMAD ABDUL FATTAH. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o exequente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036682-25.2023.8.26.0100" – Página 83 de 90

Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Andrea Euzebio Da Costa

Banco Daycoval S.A. x Pedro Joel Barboza

Serviço Federal De Processamento De Dados Serpro x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

Marcos Masashi Takennouchi e outros x Evandro Kendi Takenouchi e outros

Marcos Masashi Takennouchi e outros x Evandro Kendi Takenouchi e outros

Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Itaú Unibanco S/A

André Fontolan Scaramuzza x Maximus Servicer Assessoria E Consultoria Imobiliária Ltda. -Epp e outros

Processo nº 0031154-56.2025.8.26.0100

Carlos Araniti Neto x Youssef Mohamad Abdul Fattah