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Processo nº 0027427-29.2024.8.26.0002

ID: 303326006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0027427-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. V. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027427-29.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.V.S. - A autora, M. A. P. V qualificada nos autos, representada por sua genitora G. P. F. do. C., ajuizou açã… Processo 0027427-29.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.V.S. - A autora, M. A. P. V qualificada nos autos, representada por sua genitora G. P. F. do. C., ajuizou ação de alimentos em face de seu pai, E. V. V. da S., postulando a condenação deste ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 600,00. A inicial foi instruída com documentos (fls. 2/5). Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do requerido ou 30% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício (fls. 06). O réu foi devidamente citado (fls . 17) e não se manifestou nos autos, deixando transcorrer o prazo (fls. 20). A autora reiterou as alegações anteriores, contudo, de forma subsidiária pleiteou a pesquisa PREVJUD e consulta do SISBAJUD das contas de titularidade do requerido (fls. 24/25) A fls. 31 foram deferidas as pesquisas requeridas, cujas respostas encontram-se a fls. 36/40 e fls. 52/86. Sobreveio manifestação da requerente pugnando pela procedência da demanda (fls. 90). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 93/95). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A ação é procedente. Com efeito, o réu, pessoalmente citado, deixou de ofertar contestação. É a chamada confissão ficta, sob o manto da qual ficam acobertados quaisquer argumentos que pudesse ter o Réu para obstar a pretensão vinda com a inicial. E isso leva à procedência da ação. Acresça-se que a certidão de nascimento de (fls. 4), dando conta de que o Réu é o genitor da autora, demonstra a existência da obrigação de alimentar, decorrente do parentesco sanguíneo. A idade da filha, por outro lado, faz presumir suas necessidades, enquanto que a revelia acarreta a confissão quanto à capacidade do alimentante em arcar com a obrigação. Com relação ao quantum, não se logrou demonstrar que o valor fixado inicialmente seja incompatível com as possibilidades do Réu, considerando o conjunto probatório juntado aos autos, notadamente o CNIS que comprova que o requerido exerce atividade formal (fls. 37) e os extratos que apresentam movimentações bancárias complementares de renda (fls. 67/81). E, ainda que se diga que a ambos os pais compete a incumbência, é fato incontroverso nos autos, visto não objeto de impugnação, que a genitora, com quem a Autora vive, já suporta gastos. Respeitada, em relação à mãe o princípio da proporcionalidade do artigo 1.694, § 1º do CC. Importante ressaltar, ainda, as corretas ponderações do Ministério Público, igualmente voltadas à procedência do pedido. Assim, tendo em vista que a quantia postulada não se mostra elevada, a pensão será fixada no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vinculo empregatício, o valor a ser pago deve ser de 40% do salário mínimo nacional. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o Réu a pagar a autora com pensão alimentícia mensal, importância correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, já no caso da ausência de vinculo empregatício informal o réu deve pagar a autora 40% do salário mínimo nacional atual. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta corrente bancária em nome da representante legal da filha, com pagamento todo dia 05 de cada mês. Deixo de condenar o vencido nas verbas de sucumbência uma vez que não houve oposição direta ao pedido e ainda para não onerar o pagamentos dos alimentos que é verba Preferencial. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me x Renan Guilherme Dos Santos

ID: 309212418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059507-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES GONçALVES LOGíSTICA EIRELI - ME

Polo Passivo:

RENAN GUILHERME DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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Processo 1059507-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me - Renan Guilherme dos Santos - Vistos, Expeça-se mandado de lev… Processo 1059507-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me - Renan Guilherme dos Santos - Vistos, Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 131/132, de R$ 2.476,01, em favor da parte exequente, devendo juntar o formulário para tanto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fls. 251/252). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 250-R$ 841,40). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me x Renan Guilherme Dos Santos

ID: 309212481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059507-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES GONçALVES LOGíSTICA EIRELI - ME

Polo Passivo:

RENAN GUILHERME DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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Processo 1059507-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me - Renan Guilherme dos Santos - Vistos, Expeça-se mandado de lev… Processo 1059507-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me - Renan Guilherme dos Santos - Vistos, Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 131/132, de R$ 2.476,01, em favor da parte exequente, devendo juntar o formulário para tanto. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fls. 251/252). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 250-R$ 841,40). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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Processo nº 0001528-29.2024.8.26.0002

ID: 306628109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001528-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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Processo 0001528-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, considerando a perda supervenien… Processo 0001528-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)

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Marli Aparecida Oliszczaki x Luiz Ricardo Rodriguez Imparato

ID: 300529340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022259-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA OLISZCZAKI

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO

Intimação

Advogados:

PAULA FIGUEIREDO ABADE

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IGOR ANDRÉ ARENAS CONDE MENECHELLI

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Processo 1022259-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marli Aparecida Oliszczaki - Luiz Ricardo Rodriguez Imparato - Vistos em saneador. 1 -… Processo 1022259-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marli Aparecida Oliszczaki - Luiz Ricardo Rodriguez Imparato - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. 2 - Não foram alegadas preliminares em contestação. 3 - Inexistem nulidades a sanar. 3.1 - Anoto, por oportuno, que se trata a presente de ação de rescisão contratual de serviços advocatícios com pedido de restituição de valores pagos, ocasião em que, verificadas inconsistências em petição inicial, fora determinado o seu aditamento às fls. 2338/2339. Assim, a parte autora se manifestou às fls. 2357/2358, incluindo o pedido de rescisão contratual e corrigindo o valor da causa. Intimada, a parte ré se manifestou contrária à alteração do valor da causa (fls. 2361/2363). Ora, ao analisar os autos, cabe ao Juiz verificar eventuais irregularidades e determinar o seu saneamento. Desta feita, o aditamento apenas ocorreu por determinação deste Juízo e não por iniciativa da parte autora. Ademais, a parte ré se opôs à alteração do valor da causa, porém este não implica alteração da causa de pedir ou do pedido. Assim não há que se falar em violação ao art. 329, II, do CPC. Desta forma, recebo o aditamento à inicial com inclusão do pedido de rescisão contratual e atribuição do valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 4 Analisando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, pois, apesar de não requerida pelas partes, há necessidade de produção de prova pericial, a fim de se aferir o serviço efetivamente prestado pelo Réu e os valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais.Assim, DETERMINO a produção de prova pericial. Por outro lado, INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 5 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o perito CARLOS EDUARDO GARCIA DE MIGUEL (carlosmiguel@pmr-gs.adv.br) para os trabalhos. 6 - Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 4.000,00, que serão custeados por ambas as partes, as quais deverão comprovar o depósito de R$ 2.000,00 cada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova em desfavor do omisso. 7 - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 8 A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através do e-mail informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da efetivação do depósito dos honorários. 9 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC). 10 - No prazo de 15 (quinze) dias, reapresente a parte autora as gravações de áudio de fl. 13, uma vez que os arquivos se encontram indisponíveis para acesso. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: PAULA FIGUEIREDO ABADE (OAB 483573/SP), IGOR ANDRÉ ARENAS CONDE MENECHELLI (OAB 177084/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Luiz Henrique Correia e outros

ID: 315437241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069886-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CORREIA RLESPORTES COMéRCIO VAREJSTA DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ARTHUR BRIDGES VENTURINI

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Processo 1069886-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rlesportes Comércio Varejsta de Artigos do Vestuário Ltda Me - - Luiz Henrique Cor… Processo 1069886-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rlesportes Comércio Varejsta de Artigos do Vestuário Ltda Me - - Luiz Henrique Correia - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial/extrajudicial, a parte executada foi citada e deixou de nomear bens para garantir o juízo. 1) Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome dos executados Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 2) Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. 3) Defiro o pedido de investigação patrimonial dos executados através do sistema SNIPER. Providencie a z. Serventia, intimando-se as partes dos resultados por ato ordinatório. 4) INDEFIRO a pesquisa de bens através do sistema CCS-BACEN, eis que se trata de sistema criado com a finalidade específica de facilitar investigação de crimes financeiros (Lei 10.701/2003) e não para interesse particulares. Além disso, referido cadastro sequer contém dados de valores, saldos ou movimentações financeiras, de modo que nada contribuiria para a satisfação do crédito pretendido nesta demanda. Confira-se: "... O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores...". Informação obtida no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de diligências junto ao CCS BACEN - Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.Agravo de Instrumento 2002686-57.2025.8.26.0000; Data do Julgamento: 03/02/2025. Int. - ADV: ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB 175562/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB 175562/MG)

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Itaú Unibanco S.A. x Luiz Henrique Correia e outros

ID: 315442349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069886-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CORREIA RLESPORTES COMéRCIO VAREJSTA DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ARTHUR BRIDGES VENTURINI

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Processo 1069886-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rlesportes Comércio Varejsta de Artigos do Vestuário Ltda Me - - Luiz Henrique Cor… Processo 1069886-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rlesportes Comércio Varejsta de Artigos do Vestuário Ltda Me - - Luiz Henrique Correia - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial/extrajudicial, a parte executada foi citada e deixou de nomear bens para garantir o juízo. 1) Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome dos executados Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 2) Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. 3) Defiro o pedido de investigação patrimonial dos executados através do sistema SNIPER. Providencie a z. Serventia, intimando-se as partes dos resultados por ato ordinatório. 4) INDEFIRO a pesquisa de bens através do sistema CCS-BACEN, eis que se trata de sistema criado com a finalidade específica de facilitar investigação de crimes financeiros (Lei 10.701/2003) e não para interesse particulares. Além disso, referido cadastro sequer contém dados de valores, saldos ou movimentações financeiras, de modo que nada contribuiria para a satisfação do crédito pretendido nesta demanda. Confira-se: "... O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores...". Informação obtida no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de diligências junto ao CCS BACEN - Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.Agravo de Instrumento 2002686-57.2025.8.26.0000; Data do Julgamento: 03/02/2025. Int. - ADV: ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB 175562/MG), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB 175562/MG)

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M Caetano Equipamentos Automotivos e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 318694053

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009940-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M CAETANO EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS MILTON CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

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DESPACHO Nº 1009940-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009940-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M Caetano Equipamentos Automotivos - Apelante: Milton Caetano - Apelado: Banco Bradesco S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." No caso em exame, embora tenha sido oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento do preparo (fl. 343), há elementos que indicam a capacidade econômica do apelante, pessoa física, para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, malgrado declaração de pobreza, a presunção legal dela decorrente não prevalece porque, além da ausência de documentos a demonstrar as despesas mensais ordinárias, não foram apresentados a consulta ao sistema Registrato nem os extratos de todas as contas bancárias. Da mesma forma, não se sabe ao certo sobre uso ou não de cartão de crédito. Em suma, os documentos a fls. 320/2 não são suficientes para demonstrar impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. A empresa apelante também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Para a análise do pedido, a relatoria determinou a apresentação da consulta ao sistema Registrato, com a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade; cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração de bens e rendimentos; e dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos três últimos exercícios, devidamente aprovados. No entanto, apesar de concedida a oportunidade para comprovação da alegada insuficiência de recursos (fl. 305), a apelante pessoa jurídica se limitou a juntar somente o extrato de sua conta corrente junto ao Sicoob (fls. 310/9), não cumprindo as demais determinações contidas no despacho de fls. 343. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Em cinco dias, recolham os apelantes o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Claudio Augusto Leonor (OAB: 409006/SP) - Rodolfo Lengenfelder Neto (OAB: 255030/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Bernardes x Grpqa Ltda (Quinto Andar)

ID: 277825811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052620-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BERNARDES

Polo Passivo:

GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR)

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1052620-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1052620-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Bernardes - Reqdo: Grpqa Ltda (Quinto Andar) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1111596-29.2024.8.26.0002

ID: 323322048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111596-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1111596-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO Observo que, determinada a citação via postal,… Processo 1111596-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO Observo que, determinada a citação via postal, a carta foi recebida por terceiro, ou seja, sem observância do disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço a nulidade do ato, sendo certo que no caso em tela não se encontram presentes as ressalvas descritas no § 4º do mesmo artigo. Dessa forma, providencie a parte autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs. Após, expeça-se mandado. DO PEDIDO DE ARRESTO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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