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Processo nº 4004912-92.2025.8.26.0002

ID: 328544681

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004912-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROMESZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LIMA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004912-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO ROMESZ ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA SIMÕES (OAB SP267259) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004912-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO ROMESZ ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA SIMÕES (OAB SP267259) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Deverá a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar certidão e/ou extrato atualizado contendo todas as eventuais inscrições feitas em seu desfavor em órgãos de proteção ao crédito, em face do quanto alegado na inicial. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1047382-92.2025.8.26.0002

ID: 306405314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047382-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAMILIA LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pret… Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual pretende a parte autora a suspensão da cobrança de mensalidade de plano de saúde após aviso prévio de rescisão unilateral. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu tendo-o notificado acerca da intenção de rescindir unilateralmente o contrato em 14.04.2025 e que fora informado de que o plano permaneceria ativo até 12.06.25 corroborando, portanto, a tese da autora de que lhe foi informada a permanência de 60 dias como beneficiária do plano de saúde, para fins de rescisão. A cobrança em questão está amparada em cláusula contratual, cujo respaldo baseava-se no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, segundo o qual "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em ação civil pública ajuizada pelo PROCON contra a ANS (nº 0136265-83.2013.4.02.5101/ TRF-RJ) restou decidido, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, nos termos do art. 103, incisos I e III, do CDC, não ser possível exigir dos consumidores prazo de fidelidade ou de permanência mínima no vínculo contratual e prazo de aviso prévio para cancelamento do contrato, sendo declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e, em consequência, autorizada a resilição contratual sem imposição de multas e período mínimo de permanência. Este é, também, o entendimento do E.TJSP, em casos análogos: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, em tese, de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor da Súmula 227 do STJ. Ausência de dano moral no caso concreto, na medida em que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Controvérsia sobre a incidência de cláusula contratual a afastar a ilicitude da conduta da ré. Sentença mantida. Recursos improvidos". (TJSP - Apelação Cível 1003979-25.2020.8.26.0010; Rel. Des. Francisco Loureiro; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Portanto, em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando, ainda, a iminência das cobranças, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora, durante o período de 60 dias correspondente à notificação prévia, devendo ser cumprida esta determinação no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício a ser protocolado pela parte autora, perante setor responsável pelo recebimento de intimações da ré, com ulterior comprovação nos autos em 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG)

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Processo nº 1041077-92.2025.8.26.0002

ID: 293559115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041077-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAPAROLLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1041077-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saparolli Advogados Associados Sc - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo … Processo 1041077-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saparolli Advogados Associados Sc - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Saparolli Advogados Associados Sc contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 05/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 05/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 05/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1050001-92.2025.8.26.0002

ID: 316048009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050001-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOGMOV SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1050001-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Logmov Solucoes Ltda - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a Gui… Processo 1050001-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Logmov Solucoes Ltda - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a Guia DARE foi vinculada aos presentes autos. 1.1-Comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação, cujas informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . 2-Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência no qual a autora alega que aceitou proposta da ré para locação do equipamento, mediante o pagamento prévio de R$ 150.000,00 como condição para formalizar o contrato, valor que foi pago, mas sem destinação clara no instrumento contratual. Alega que cumpriu regularmente suas obrigações, inclusive pagando 12 meses de aluguel, sem inadimplência. Contudo, devido às condições financeiras atuais, a autora decidiu desativar a linha de produção que utilizava o equipamento locado, motivo pelo qual busca a rescisão contratual. Requer a tutela de urgência para suspender a cobrança dos aluguéis; Evitar a negativação do nome da Autora, que não possui inadimplência; Conceder prazo de 15 dias para devolução dos equipamentos, contados a partir do momento em que a Ré informe o local exato para entrega. A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no Código de Processo Civil. Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A descrição detalhada dos fatos e documentos que aparelharam a inicial confere verossimilhança das alegações e probabilidade do direito invocado. Demais disso, a suspensão temporária da cobrança dos aluguéis, a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a o prazo para entrega dos equipamentos por parte da autora, não é irreversível, já que se condenada, deverá a autora pagar o valor devido com os consectários legais, e os equipamentos já estarão na posse no do réu. Em acréscimo, a suspensão da exigibilidade da dívida preserva a dignidade e o mínimo a subsistência do autor, diante da dificuldade financeira informada. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se e abstenha de realizar a cobrança dos aluguéis vincendos a partir da propositura desta ação, bem como de inserir o da autora nos órgãos de proteção ao crédito, concedendo-se o prazo de 15 dias para que a autora entregue o equipamento locado, a contar da data em que a ré expressamente indique o local onde devem ser entregues. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cumprido o item 1.1, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 8-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas código 8299) e (petição intermediária código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP)

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Jane Marize Queiroz x Claro S/A

ID: 328328854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020998-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIZE QUEIROZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMILSON CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020998-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jane Marize Queiroz - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem … Processo 1020998-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jane Marize Queiroz - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de restabelecimento da linha telefônica, e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar a demandada a pagar à demandante R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), AMILSON CARVALHO RAMOS (OAB 114315/SP)

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Processo nº 1046897-92.2025.8.26.0002

ID: 302611576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046897-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1046897-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipót… Processo 1046897-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001986-92.2025.8.26.0002

ID: 295771290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001986-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYANE MOTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001986-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayane Mota Nogueira - Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de V… Processo 1001986-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayane Mota Nogueira - Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por MAYANE MOTA NOGUEIRA contra DREAM LIFE BRASIL e JOYCE EDROSO SANTANA FALASCHI, todos qualificados na inicial. Relata a parte requerente que no dia 11 de dezembro de 2023, contratou uma viagem para a Europa junto à empresa Dream Life, por intermédio da vendedora Joy, que também se apresenta como sócia da referida empresa. O valor total do pacote foi de R$ 7.500,00, parcelado em 12 vezes. Em janeiro de 2024, ao tentar contato com a vendedora para programar a viagem, foi informada de que Joy encontrava-se adoentada, motivo pelo qual optou por aguardar sua recuperação. Entretanto, em fevereiro, ao retomar as tentativas de contato, não obteve resposta. Essa situação se repetiu nos meses de março e abril. Somente em maio de 2024, foi atendida por Mariana, representante da empresa, que informou que Joy havia se afastado das atividades da agência e que ela daria continuidade ao atendimento. Contudo, Mariana também deixou de responder à autora dias depois. Em 24 de junho de 2024, a autora foi finalmente contatada por Mariana, que comunicou que a Dream Life enfrentava problemas com fornecedores e que, por essa razão, não entregaria o serviço contratado. Mariana orientou a autora a procurar o banco emissor do cartão de crédito para solicitar o cancelamento da compra, anexando uma carta de desacordo comercial. A autora entrou em contato com o banco, mas foi informada de que o cancelamento deveria ser realizado pelo estabelecimento. Não conseguiu resolver a questão junto às requeridas. No mérito, requereu a rescisão contratual; a condenação das requeridas na restituição dos valores pagos no importe de R$ 15.000 (quinze mil reais) levando em consideração a repetição de indébito em dobro; a condenação das requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 15.000, sem prejuízo dos ônus da sucumbência. A gratuidade foi deferida em favor da parte autora - fls. 68. As requeridas, citadas por carta, deixaram de oferecer contestações (fls. 75/76). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois a questão controvertida é meramente de Direito, levando em conta ainda a ausência de contestação das partes requeridas. A rigor, deveriam as requeridas impugnar os pedidos iniciais, o que não se deu no caso dos autos (CPC, artigo 344). A parte autora requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento do feito - fls. 82/83. O inadimplemento das partes requeridas é evidente, assim como a ausência de justificativa, de modo que declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes. Devem as requerentes proceder a restituição das quantias pagas de forma parcelada pela requerente - R$ 7.500,00, mas de forma simples, pois até esta sentença, que acabou por rescindir o contrato, a cobrança era devida em relação à consumidora ora autora. Não entendo ser o caso de indenização por danos morais, já que ausente o elemento subjetivo para tanto. Trata-se de mero descumprimento contratual. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar ambas as requeridas, de forma solidária, na restituição da quantia de R$ 7.500,00 em favor da parte autora, devidamente corrigido pela Tabela TJSP desde os respectivos desembolsos e com juros legaisde1% da citação, observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Em sendo a sucumbência recíproca, pagarão as partes metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, atualizado. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. R.P.I.C. - ADV: MARCOS DE ALMEIDA MOURA (OAB 428514/SP)

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Processo nº 0018406-92.2025.8.26.0002

ID: 314537096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018406-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSIST LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018406-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1020778-94.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Nova Assist Ltda. - Vistos. Fl. 24/26: Taxa judiciária recolhida. Considerando… Processo 0018406-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1020778-94.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Nova Assist Ltda. - Vistos. Fl. 24/26: Taxa judiciária recolhida. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha a exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 55 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (teimosinha) = 3 UFESP = R$ 111,06; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO (OAB 242498/SP)

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Processo nº 1039331-92.2025.8.26.0002

ID: 277892108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039331-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MARQUES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1039331-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAME… ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1039331-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim sendo, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) Int.

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Lmdm Projetos E Ambientes Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325996469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016633-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LMDM PROJETOS E AMBIENTES LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016633-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lmdm Projetos e Ambientes Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Em decisão saneadora de fl… Processo 1016633-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lmdm Projetos e Ambientes Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Em decisão saneadora de fls. 293/296, foi determinada a realização de prova pericial atuarial, com o objetivo de analisar qual seria o índice adequado a ser aplicado conforme os reajustes autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; o montante que deveria ter sido cobrado e o valor efetivamente pago pela autora ao longo da vigência do contrato; caso mantida a qualificação do plano como coletivo empresarial, se os reajustes aplicados seja por mudança de faixa etária, sinistralidade ou VCMH guardam conformidade com as cláusulas contratuais e com as normativas da ANS. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.885,00 (fls. 317/320), considerando o tempo estimado de 19 horas de trabalho técnico, além de custos operacionais indiretos. A estimativa levou em conta a análise do processo, diligências, levantamento de dados, elaboração do laudo e revisão técnica, bem como a complexidade envolvida na apuração de elementos atuariais e na resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Ambas as partes apresentaram impugnações (fls. 324/326 e 327/330), sustentando que os valores propostos seriam excessivos diante da natureza da perícia, invocando o princípio da razoabilidade e solicitando a redução com base em valores inferiores fixados em outras ações, entre R$ 2.500,00 e R$ 6.000,00. Embora discordem do valor sugerido, as partes não formularam objeção técnica específica quanto ao tempo estimado de trabalho ou aos itens discriminados pelo perito, tampouco apresentaram metodologia alternativa de cálculo. Diante desse contexto, verifica-se que o valor estimado teve por base critérios técnicos objetivos e tabela de referência da entidade de classe. Além disso, as impugnações não foram acompanhadas de elementos técnicos ou proposta metodológica alternativa, o que restringe uma análise objetiva de redução dos honorários. De rigor, portanto, a homologação do valor final apresentado pelo perito. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal em situações análogas: Plano de saúde. Revisional de cláusulas de reajuste c/c repetição do indébito. Cumprimento se sentença. Decisão que determinou a realização de perícia e fixou os honorários em R$ 7.000,00, para depósito pelas rés em 15 dias. Irresignação. Descabimento. Perícia contábil e atuarial, cuja realização foi determinada pelo acórdão. Honorários compatíveis com o objeto da perícia (reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares e por mudança de faixa etária). Quesitos e documentos que corroboram os honorários fixados pelo Juízo a quo, não havendo elementos concretos em sentido contrário. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115668-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Perícia contábil para verificação de reajustes em plano de saúde. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais (R$8.640,00) - Valor que, no caso, é justificado diante da complexidade do trabalho a realizar, do número de documentos apresentados e quesitos formulados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226072-69.2024.8.26.0000; Relator (a):César Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reajustes anuais. Ação de revisão de mensalidades de plano de saúde empresarial. Insurgência contra decisão que manteve a realização da perícia por perito contábil, bem como posterior decisão que fixou os honorários periciais em R$ 12.000,00. Reforma impertinente. Parte que se insurge em face de duas decisões que, ainda que relacionadas à perícia, são independentes entre si. Intempestividade em relação à primeira decisão. Ocorrência. Quanto ao valor dos honorários periciais, tem-se que o foram em conformidade à complexidade da prova técnica pendente de realização. Alegações genéricas que não são suficientes para reduzir o montante fixado. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223734-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Diante do exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais no montante de R$ 7.885,00, a ser arcado pela parte ré, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, conforme decisão saneadora. Os honorários periciais deverão ser depositados no prazo de 15 dias, nos exatos termos da decisão saneadora, pela parte que for responsável pelo custeio da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a vinda da comprovação do depósito dos honorários, intime-se o i. perito para que dê início aos trabalhos periciais, conforme determinado na decisão saneadora. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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