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Processo nº 1038493-52.2025.8.26.0002

ID: 278029931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038493-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPET INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS ELéTRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Ferreira Bajarunas (OAB 261088/SP) Processo 1038493-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spet Indústria e Comércio de Ferramentas Elétricas Ltda - Vistos. Trata-se… ADV: Marco Antonio Ferreira Bajarunas (OAB 261088/SP) Processo 1038493-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spet Indústria e Comércio de Ferramentas Elétricas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a autora alega que foi surpreendida com uma cobrança desconhecida referente a um contrato de prestação de serviços com a empresa ré, denominado VIVO TECH, com a existência de parcelas não quitadas, entretanto, afirma que nunca houve a firmação de um negócio referente a tal serviço. Desse modo, a requerente descobriu que estava inscrita nos órgãos de proteção ao crédito e questionou a empresa requerida, obtendo somente respostas vagas, que não resolveriam a questão. Por fim, com receio dos prejuízos que poderiam ser causados, a autora realizou o pagamento no valor de R$2.366,68 em 16/01/2025, e o seu nome foi retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, pleiteia que a empresa ré se abstenha de realizar novas cobranças e de reinscrever a Autora em cadastros de inadimplentes. Não vejo hipótese para conceder a tutela de urgência, pois o nome não está mais negativado e não se comprovou existência de cobrança recente ou iminente inclusão em cadastro de inadimplentes. A questão é controvertível e considero que as alegações dependem, necessariamente, de prévia instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, não sendo possível avaliar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Além disso, não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual, tratando-se, ademais, de danos patrimoniais, que são passíveis de plenareparação. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1051976-52.2025.8.26.0002

ID: 319040229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051976-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1051976-52.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tra… Processo 1051976-52.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de fls. 96/98, ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 4003977-52.2025.8.26.0002

ID: 324072182

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003977-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORRÊA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003977-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAURICIO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORRÊA (OAB MG172279) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003977-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAURICIO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORRÊA (OAB MG172279) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

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Processo nº 1053528-52.2025.8.26.0002

ID: 327113181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053528-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN COSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1053528-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Darlan Cosa da Silva - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia respon… Processo 1053528-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Darlan Cosa da Silva - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$19.648,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$2.122,00. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Silvia Andrade Stanisci x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 302352826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018150-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDRADE STANISCI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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SAMUEL AZULAY

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO JOÃO BENEVENTO

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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Processo 0018150-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1042516-41.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Silvia Andrade Stanisci - Amil Assistência Médica Internacional S/A… Processo 0018150-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1042516-41.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Silvia Andrade Stanisci - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de execução de astreintes referente à decisão de fls. 121/122 dos autos principais. A exequente comprova que entregou o ofício à executada em 02/06/25, conforme fls. 12/13. Assim, conforme art. 519 do CPC e na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado Amil Assistência Médica Internacional S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, pague o valor indicado, referente ao descumprimento da liminar. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo recolher as custas pertinentes, por meio da Guia FEDT (Código434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011. Em relação à majoração da multa, indefiro o pedido da exequente. É poder-dever do Juízo em zelar pelo procedimento e, em sendo cumprimento provisório de sentença tendente a obrigação de fazer, de rigor que cabe ao Juízo se valer em proêmio da tutela específica, ou especificamente, conceder a tutela específica na forma do art.497, caput do CPC. Não se nega que as astreintes são meios coercitivos de fazer com que o requerido cumpra a obrigação de fazer, todavia, conforme lei, o Juízo tem o poder-dever de conceder tutela específica ao invés de ficar cobrando dinheiro e o bem da vida, aliás, o que realmente interessa, relegado a segundo plano. Portanto, a tutela específica é o desiderato, ocasião em que, em sendo impossível, a conversão em perdas e danos, inclusive de ofício conforme entendimento do C. STJ: "é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica Resp 2.121.365-MG, julgado em 3/9/2024". Assim dispõe o Enunciado 48 advindo dos Estudos sobre o CPC promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados: o artigo139, inciso 4º, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos". Desse modo, com base no art. 139, IV do CPC, em caso de realização de consultas médicas, exames, cirurgias e internações hospitalares até o restabelecimento regular do plano, inclusive em casos de urgência e emergência, proceder-se-á com a constrição de valores diretamente nas contas do requerido para custeio dos serviços realizados, via SISBAJUD, cabendo à exequente juntar nos autos comprovante de pagamento e nota fiscal. A fim de evitar futura arguição de nulidade, OFICIE-SE À AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL para intimação pessoal acerca do teor desta decisão, em relação à obrigação de custeio até que comprove a reativação do plano de saúde da exequente, conforme exposto. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à exequente o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), PAULO JOÃO BENEVENTO (OAB 208812/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1045865-52.2025.8.26.0002

ID: 307888382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045865-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVER GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1045865-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clever Gomes Bezerra - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por … Processo 1045865-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clever Gomes Bezerra - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por CLEVER GOMES BEZERRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Narra o autor que aderiu ao plano de saúde da requerida em 17/03/2025, tendo preenchido corretamente a declaração de saúde. Após a contratação, realizou exames preventivos que resultaram no diagnóstico de adenocarcinoma de próstata (CID C61) em 30/04/2025, com indicação médica urgente de procedimentos cirúrgicos. A operadora negou a cobertura alegando doença preexistente não declarada, pretendendo aplicar Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses. O autor recusa-se a assinar o termo de ciência por não ter conhecimento da patologia quando da contratação. Requer, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a se abster de aplicar a CPT e autorizar os procedimentos indicados. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada. Conforme Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No caso concreto, verifica-se que: 1. O autor contratou o plano em 17/03/2025 (fls. 40), conforme proposta confessado pela requerida na sua manifestação; 2. O diagnóstico de neoplasia prostática somente ocorreu em após a coleta de material, realizada em 22/04/2025, conforme laudo anatomopatológico do Laboratório Delboni (fls. 36-38); 3. O relatório médico de 10/06/2025 atesta que o autor compareceu à primeira consulta em 20/05/2025, sem apresentar queixas urinárias ou sintomas de prostatismo, realizando apenas exames preventivos (fl. 39); 4. A própria operadora não exigiu exames médicos prévios à contratação, conforme se depreende da declaração de saúde, onde consta apenas que o autor foi "orientado por médico credenciado da Amil" no preenchimento (fls. 30-34); 5. O termo de comunicação da operadora (fls. 40-41) confirma que a negativa baseia-se exclusivamente na alegação de omissão na declaração de saúde, sem qualquer prova de que o autor tinha conhecimento prévio da doença. A documentação comprova que o autor descobriu a patologia apenas após a contratação, durante exames de rotina. A operadora, ao não exigir exames admissionais, assumiu o risco do negócio jurídico, não podendo agora alegar doença preexistente sem demonstrar má-fé do beneficiário. O perigo de dano resta configurado pela natureza da enfermidade - adenocarcinoma com Gleason 7 (4+3) -, classificada como de risco intermediário desfavorável, com indicação médica de prostatectomia radical robótica "de forma premente, evitando evolução da doença para uma forma não mais curável" (fl. 39). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida: a) Abstenha-se de aplicar a Cobertura Parcial Temporária (CPT) ao plano do autor; b) Autorize e custeie integralmente os procedimentos médicos indicados: neurouretra proximal (cistouretroplastia), ressecção cirúrgica de colo vesical, linfadenectomia retroperitoneal, linfadenectomia pélvica laparoscópica e prostatavesiculectomia radical laparoscópica; c) Abstenha-se de exigir nova declaração de saúde ou cancelar o contrato com base na alegada preexistência. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500.000,00. Determino, ainda, que o autor, no prazo de 15 dias, emende a inicial para: 1. Corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando o valor anual estimado do tratamento oncológico necessário; 2. Recolher a diferença de custas processuais. Tudo SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e REVOGAÇÃO DA PRESENTE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida para ofertar contestação em 15 dias e serve a presente decisão como ofício, afim de ser protocolada perante a requerida para intimação da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4003104-52.2025.8.26.0002

ID: 307076290

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003104-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FURTADO DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JESUS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003104-52.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : MARIA SOCORRO FURTADO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : RENATA JESUS DOS SANTOS (OAB SP393897) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003104-52.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : MARIA SOCORRO FURTADO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : RENATA JESUS DOS SANTOS (OAB SP393897) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Conforme § único, do Art. 1260, das NSCGJ, " Faculta-se ao juiz a determinação da exibição dos documentos originais apenas para neles sejam lançados as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais ". Nesses termos, intime-se o exequente a apresentar em cartório o título objeto desta ação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após cumprida a determinação acima: 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1045380-52.2025.8.26.0002

ID: 297651644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045380-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIME HONORIO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1045380-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaime Honorio Mendonça - Vistos. 1. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo… Processo 1045380-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaime Honorio Mendonça - Vistos. 1. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor afirmou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e patrimônio de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) quando da contratação do financiamento em questão (fls. 39). Ademais, ele demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CB 500), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 23.150,27 (vinte e três mil cento e cinquenta reais e vinte e sete centavos) e 36 parcelas mensais de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais) (fls. 45/46), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que o autor possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1045380-52.2025.8.26.0002

ID: 297651339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045380-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIME HONORIO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1045380-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaime Honorio Mendonça - Vistos. 1. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo… Processo 1045380-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaime Honorio Mendonça - Vistos. 1. Prioridade na tramitação já anotada, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor afirmou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e patrimônio de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) quando da contratação do financiamento em questão (fls. 39). Ademais, ele demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CB 500), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 23.150,27 (vinte e três mil cento e cinquenta reais e vinte e sete centavos) e 36 parcelas mensais de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais) (fls. 45/46), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que o autor possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1048775-52.2025.8.26.0002

ID: 310115282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048775-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1048775-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Everton Gonçalves de Souza - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de… Processo 1048775-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Everton Gonçalves de Souza - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris Trata-se de "ação de Cédula de Crédito Bancário interposta por Everton Gonçalves de Souza contra Banco Votorantim S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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