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Processo nº 1041714-43.2025.8.26.0002

ID: 298357459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041714-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA COSTA DIAS CRYSTAL DIAS ONYEKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE POMJÉ

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Processo 1041714-43.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Carolina da Costa Dias - - Crystal Dias Onyeka - 1. Nomeio a requerente Crystal Dias Onyeka, representada por sua genitora,… Processo 1041714-43.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Carolina da Costa Dias - - Crystal Dias Onyeka - 1. Nomeio a requerente Crystal Dias Onyeka, representada por sua genitora, para o cargo de inventariante. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita da inventariante ou de seu procurador com poderes específicos, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, se ainda não o fez: Checagem ( ) a) Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo a avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; ( ) b) Juntar cópia da certidão óbito do autor da herança; ( ) c) Juntar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, deverá providenciar a juntada de cópia deste e da certidão testamentária (o cumprimento de testamento deve ser postulado em autos apartados); ( ) d) Juntar documentos pessoais (RGs ou certidões de nascimento/casamento) dos herdeiros nominados em acatamento ao item 'a' acima, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos; ( ) e) Regularizar a sua representação processual e a dos herdeiros/legatários/testamenteiro. Não sendo possível, deverá providenciar o necessário à citação dos não representados; ( ) f) Tendo o falecido deixado dívidas, indicar a forma como pretende quitá-las, pleiteando o que entender de direito; ( ) g) Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; ( ) h) Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00; ( ) i) Juntar Certidão Negativa de Débitos (CND) federais (disponível na internet); ( ) j) Recolher as custas processuais na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supéstite. 3. Atenda, a inventariante, o quanto solicitado pelo Ministério Público às fls. 39/40. 4.Oportunamente, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique o Cartório o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para utilização e vinculação das guias eventualmente recolhidas. 5 Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE POMJÉ (OAB 478857/SP), CAROLINE POMJÉ (OAB 478857/SP)

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Processo nº 1016009-43.2025.8.26.0002

ID: 296523453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016009-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDENITA SANTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO

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Processo 1016009-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdenita Santo Alves - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção … Processo 1016009-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdenita Santo Alves - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes. Se uma das partes for pessoa jurídica, deve ser informado seu CNPJ e juntado Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (a medida visa evitar que se demande contra pessoa jurídica extinta e viabilizar pesquisas de dados, caso necessárias); 2 ) descrever, na inicial, a qual deve fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acerca das circunstância relacionadas ao alegado vício oculto no motor, indicando a data, bem como as circunstâncias em que constatado, bem como eventuais providências adotadas e resultados obtidos; 3 ) discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter (especificar cada cláusula contratual impugnada e o valor total das taxas e encargos que reputa indevidos) e quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); 4 ) juntar cópia do contrato de financiamento que pretende revisar; 5 ) dar valor determinado ao pedido de indenização por danos morais (dar valor preciso); 6 ) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC (valor da causa equivalente ao total das cobranças impugnadas somado ao valor pretendido a título de danos morais). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de eventual cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Int. - ADV: JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO (OAB 490502/SP)

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Processo nº 1043848-43.2025.8.26.0002

ID: 293039748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043848-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMáRIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALVES DE ALMEIDA

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Processo 1043848-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmário Lopes de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. 2. Em 15 (quinz… Processo 1043848-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmário Lopes de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. 2. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE o autor a juntada do comprovante de residência atualizado em seu nome. 3. Trata-se de ação de indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GILMÁRIO LOPES DE OLIVEIRA em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Pretende o autor a concessão da tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão da cobrança do IPVA relativa ao veículo Space Fox Comfort, Wolksvagen, cor preta, placa DZI9J05, ano 2007 e chassi 8AWPB05Z58A014734, furtado em 07/09/2023, a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes e a abstenção de protestos indevidos pelo não pagamento de débitos vinculados ao veículo. Entendo, contudo, que não é o caso de se conceder a tutela provisória de urgência, por mais de um motivo. Primeiro, porque o provimento jurisdicional final pretendido pelo autor é apenas de condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos moral e material, de modo que não há qualquer correspondência entre o provimento final e o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Segundo, porque, ainda que houvesse, conforme certidão de fls. 28 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, o título levado a protesto, no valor de R$ 1.571,99 (mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), é uma Certidão da Dívida Ativa pelo não pagamento de IPVA. Logo, o título foi levado a protesto pela Procuradoria do Estado de São Paulo, e não pela requerida, que, evidentemente, não é a credora do tributo. Terceiro, porque este Juízo Cível não tem competência para determinar a suspensão da exigibilidade de um débito tributário, cujo credor é o Estado de São Paulo, que não é parte neste feito. Consequentemente, não se tem competência para dar ordens ao ente público para que exclua inscrições negativas em cadastros de inadimplentes ou cesse a cobrança de tributos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. CITE-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Int. - ADV: JAQUELINE ALVES DE ALMEIDA (OAB 411388/SP)

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Processo nº 1051123-43.2025.8.26.0002

ID: 317401314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051123-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDENOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA FRAGAS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1051123-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindenor Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega… Processo 1051123-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindenor Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega, em síntese, que adquiriu da ré, em 19/06/2024, o automóvel (CHEV/ONIX PLUS 10MT LT2 COR BRANCO/ANO 2022), pelo valor de R$71.990,00. Logo nas primeiras viagens o veiculo passou a apresentar defeitos mecânicos, dentre eles, bomba de vácuo com dificuldade em gerar vácuo ao freio e vazamento de óleo, que teria ocorrido em razão de troca de óleo, realizado pela ré, com óleo incompatível com o modelo do automóvel, o que resultou em prejuízo financeiro para o autor no valor de R$ 5.780,67, além de ter permanecido parado, por, aproximadamente, 15 dias. Aduz que tentou a resolução, administrativamente, sem sucesso. Requer a condenação da ré ao pagamento de R411.780,67 pelos danos materiais e lucros cessantes suportados, além de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Emende a parte autora a inicial, a fim de indicar o valor pretendido a titulo de danos morais, além de atribuir o correto valor à causa, nos termos do art.292, inciso VI, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprove o autor, documentalmente, os lucros cessantes pretendidos, considerando o lucro de um dia típico de trabalho, para que não haja enriquecimento indevido, juntando os extratos dos seus últimos seis meses. Tratando-se de bens duráveis , na forma do artigo 26, II §3º do CDC, o prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é de 90 dias, a partir da ciência do vício. Considerando que o autor verificou logo nas primeiras viagens e que ele próprio efetuou o reparo do veículo em 02/01/2025, fl. 64, em 15 dias, sob pena de preclusão, diga sobre a decadência de seu direito. Anoto que as tratativas de fls. 46 e ss, ocorreram há mais de seis meses e não consta qualquer mensagem relatando os defeitos mencionados na inicial. Ademais, a fl. 53 o autor foi orientado a entrar em contato, via telefone, ao que tudo indica, com a ré, não havendo provas de que o contato chegou a ocorrer. A fl. 54 o autor também foi orientado a ingressar com ação no Juizado Especial Cível. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; LEGÍVEIS. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: INDIRA FRAGAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 446845/SP)

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Processo nº 1045982-43.2025.8.26.0002

ID: 324395197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045982-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE ANGELICA SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1045982-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katherine Angelica Souza Queiroz - Vistos. Fl. 121/122: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efei… Processo 1045982-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katherine Angelica Souza Queiroz - Vistos. Fl. 121/122: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a renúncia ao direito em que se funda a presente ação, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Artigo 487, inciso III, '"c", do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Processo nº 1021829-43.2025.8.26.0002

ID: 324980213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021829-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN DA SILVA DINIZ PINHEIRO

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Processo 1021829-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nayara Marinheiro de Melo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1021829-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nayara Marinheiro de Melo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GILVAN DA SILVA DINIZ PINHEIRO (OAB 333213/SP)

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Processo nº 1054033-43.2025.8.26.0002

ID: 328377570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054033-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1054033-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela de Oliveira Ribeiro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme dec… Processo 1054033-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela de Oliveira Ribeiro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme declaração do exercício de 2025, a autora auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes (fls. 47), situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, providencie a demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica, atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 36/38 e 39/64. 3. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Giselle Araújo Cordiolli x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 331130850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000780-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE ARAúJO CORDIOLLI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000780-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Giselle Araújo Cordiolli - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de … Processo 1000780-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Giselle Araújo Cordiolli - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 4002930-43.2025.8.26.0002

ID: 303836927

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002930-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOREH TRENCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002930-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SOREH TRENCH ADVOGADO(A) : GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE (OAB SP224200) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002930-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SOREH TRENCH ADVOGADO(A) : GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE (OAB SP224200) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Marcia Judite Antonio De Freitas x Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308849348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013778-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA JUDITE ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA

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Processo 1013778-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Judite Antonio de Freitas - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e In… Processo 1013778-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Judite Antonio de Freitas - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (OAB 430365/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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