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Ursula Marques Barroso x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317051233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023770-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

URSULA MARQUES BARROSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023770-28.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ursula Marques Barroso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicia… Processo 1023770-28.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ursula Marques Barroso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo que, após esperar por duas horas dentro da aeronave que partiria de São Paulo com destino ao Rio de Janeiro, foi obrigada a desembarcar e buscar realocação em outro voo, em razão do cancelamento do voo programado, o que fez com que chegasse ao destino final com aproximadamente quatro horas e meia de atraso, o que a fez perder parte de evento profissional que era o motivo de sua viagem. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R4 15.000,00. A ré contestou o feito impugnando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. Neste sentido, já se decidiu: Consumidor. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Incidência do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço -Ao transporte aéreo se aplicam as disposições da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor).O atraso na entrega daencomenda integra o contrato de transporte aéreo, pois os artigos 245 e 246 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) não se limitam a casos de acidente. A responsabilidade do transportador é objetiva. (art. 14, caput, da Lei 8.078/80). Esta hipótese não prescinde da demonstração de defeito no serviço cuja inexistência exclui a responsabilidade (art. 14, §3o ,I).O simples atraso na entrega da encomenda, quando não estipulado prazo certo, não representa falha no serviço(TJRS - 5a C. - Ap. 597.187.277 - Rel.Arakende Assis - j. 09.10.1997) (STOCO, 2004, p. 307). No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, conforme inicialmente contratado pela autora. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que não havia condições meteorológicas favoráveis para decolagem ou aterrissagem nos aeroportos de partida ou chegada para o voo contrato. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, pois não houve comprovação satisfatória nos autos, através da juntada de documentos emitidos por órgãos oficiais de controle do tráfego aéreo. Não há que se falar em força maior causada pela condição climática, pois se trata de voo nacional, portanto, deveria a ré ter comprovado que outros voos não decolaram do mesmo aeroporto, com destino para o mesmo trecho, ou seja, que outras companhias aéreas também não realizaram o trajeto naquela data. Desta forma, presume-se que deveria a ré ter realocado a autora noutro voo, ainda de companhia adversa. Além disso, a responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos morais, pois, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o cancelamento do voo contratado causou transtornos, cansaço, frustração e chegada somente ao de compromisso/evento profissional, motivo da viagem que estava sendo realizada pela autora, que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Neste sentido: DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VÔO - PROBLEMAS NA MALHAAEROVIÁRIA NÃO COMPROVADO- CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1 - A responsabilidade da empresa aérea por cancelamento dovôoe eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do referido CDC. 2 - O contrato de transporte aéreo é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a recorrente assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Os problemas da malha aeroviária é fato previsível e evitável, não podendo ser considerado caso fortuito ou de força maior. 3 - A falha na prestação do serviço pela empresa aérea (cancelamento devôo) acarreta abalo na esfera psíquica da recorrida, pois a espera no aeroporto e o atraso na conclusão da viagem, com peregrinação por vários aeroportos, gera ansiedade, aflição e desconforto. 4 - O valor da indenização a título de danos morais guarda compatibilidade com o comportamento da companhia aérea e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. 5- Recurso improvido. (20060110213952ACJ, Relator ANA CANTARINO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 06/03/2007, DJ 03/04/2007 p. 173). Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia deR$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (03/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIANA DE SOUZA RIOS (OAB 208484/RJ)

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Processo nº 1005146-28.2025.8.26.0002

ID: 281309484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005146-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SAMMARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Sammartino (OAB 161965/SP) Processo 1005146-28.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Marcelo Moraes da Silva Ferreira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advent… ADV: Antonio Carlos Sammartino (OAB 161965/SP) Processo 1005146-28.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Marcelo Moraes da Silva Ferreira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Esclareça a parte auora quanto a manifestação do CRI fls. 19/22. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 6. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 7. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 8. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 12. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Idaci Oliveira Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280769237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011936-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IDACI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Luiz Soares de Veras (OAB 437589/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1011936-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idaci Oliveira Santos - Reqdo: Banco Mercantil… ADV: Felipe Luiz Soares de Veras (OAB 437589/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1011936-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idaci Oliveira Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Antecipada proposta por IDACI OLIVEIRA SANTOS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora informa que é cliente do banco requerido. Relata que em 08/01/2024 descobriu descontos que desconhecia a origem em sua conta bancária. Aduz que, após esse episódio, constatou em sua conta a realização de quatro empréstimos no dia 14/11/2023 e de transação bancária sem sua autorização no valor de R$ 3.932,00 para terceiro desconhecido. Alega que fez boletim de ocorrência (fls. 62/63). Argumenta que entrou em contato administrativamente com o banco requerido para resolver a questão, todavia sem sucesso. Por tais razões, requer, em sede liminar, a suspensão da cobrança das prestações relativas aos empréstimos fraudulentos. Outrosssim, pede a declaração de inexistência dos débitos e dos empréstimos e a condenação da parte requerida à devolução dos valores que já foram pagos referentes aos empréstimos fraudulentos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls. 64/65). O requerido contestou (fls. 81/102). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, alega que os empréstimo foram contratados de forma regular pela parte autora. Afirma que a transferência desconhecida foi praticada por terceiro. Argumenta que a responsabilidade não pode ser imputada ao banco requerido. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Importante lembrar que são aplicáveis as referidas normas protetivas do consumidor na presente casuística com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada a hipossuficiência verificada, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. Alega a parte autora que não reconhece os empréstimos feito no dia 14/11/2023 (fl. 156) e a transferência feita no mesmo dia por meio de PIX (fl. 156) para terceiro que desconhece (fl. 04). Outrossim, a parte autora afirma que as sobreditas operações bancárias foram devidamente contestadas junto ao requerido e, em razão da fraude, foi feito boletim de ocorrência. O banco requerido, por sua vez, alegou a regularidade das operações. A instituição financeira requerida, asseverou, ainda, que para realização das transações bancárias por meio site do banco requerido ou do aplicativo de celular é necessário o uso de senha pessoal. Ademais, o banco requerido sustenta que as transações foram realizadas mediante o uso de dados pessoais, login e senha, fora do ambiente do estabelecimento bancário, restando caracterizado o fortuito externo. Na relação de consumo, o legislador prevê que os serviços oferecidos ao consumidor devem ter padrão adequado de segurança e, diante disso, poder-se-ia argumentar que o fornecimento do cartão com chip ou senhas para utilização de sites ou aplicativos, por compreender tecnologia até o presente momento supostamente não passível de clonagem ou de fraude, atende àquele princípio. Entretanto, tal afirmação não é absoluta. No caso em tela, muito embora o banco requerido negue o vício na prestação do serviço, sua negativa não se sustenta, na medida que a parte autora insiste em afirmar que a contratação dos empréstimos bancários e a transferência por meio de pix não ocorreram com o seu conhecimento e anuência, sendo certo que terceiros, valendo-se de seus dados e com acesso à sua conta bancária, realizaram as operações bancárias questionadas. Em se apresentando o consumidor parte hiposuficiente na relação, uma vez que não tem meios de demonstrar a não contratação, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, competia à instituição requerida a demonstração da regularidade do contrato e transferências. Entretanto, neste ponto o banco manteve-se inerte, limitando a esclarecer em sua defesa que as transferências bancárias via PIX e o empréstimo foram realizados pela própria parte autora, que por falta de cautela, permitiu o acesso a sua conta por fraudadores. Deixou, todavia, de demonstrar que a contratação ocorreu de forma regular, sem contudo, indicar as medidas de segurança tomadas para se certificar que o solicitante do empréstimo e das transferências era mesmo a pessoa do titular da conta corrente. A fotografia apresentada alegada como usada na forma de biometria não é suficiente para comprovar a contratação, pois conforme se vê a mesma fotografia foi usada para validar diferentes empréstimos em épocas distintas. Em sendo digital o meio utilizado para a formalização dos empréstimos e da transferência, certo que poderia o banco ter comprovado que o dispositivo eletrônico utilizado para a contratação era da parte autora. E ela nega que pertencia a ela. Todavia, preferiu o silêncio, deixando assim de demonstrar que as operações celebradas inseriam-se naquelas normais e típicas do correntista. Ademais, como se observa na análise dos extratos bancários de fls. 127/192, o valor do empréstimo de R$ 2.554,00 e a transferência no valor de R$ 3.932,00 destoam do perfil da parte autora. Importante destacar, que de acordo com a Teoria do Risco da Atividade, certo é que tendo por objetivo o serviço bancário a obtenção de lucro, os meios disponibilizados aos consumidores para fomentar a atividade, como aplicativos que facilitam a transação bancária e dispensam a contratação onerosa de maior número de funcionários pelo banco, tem por alvo o aumento desta lucratividade. Deste modo, em sendo tais ferramentas passíveis de fraude, capazes de ocasionar dano aos consumidores que do serviço se servem, evidente que não se afigura razoável transferir ao usuário a responsabilidade pela falta de segurança do serviço ocasionada pela atuação de estelionatários. Ao inverso, em situações tais, o banco deve se aparelhar com instrumentos tecnológicos hábeis a manter a segurança das ferramentas de uso do serviço, tudo a fim de evitar as fraudes e prejuízos aos consumidores. Na hipótese dos autos, reconhece o banco requerido que a conta corrente da parte autora foi alvo de fraude, mas busca se eximir da responsabilidade, afirmando que a atuação de terceiros teria contado, de alguma maneira, com a contribuição da correntista, porquanto para as transações teriam sido utilizada a senha e dados pessoais, fora do ambiente bancário. No entanto, certo é que o banco deveria certificar-se que a solicitação do empréstimo e as transferências partiam de algum aparelho ou dispositivo eletrônico regularmente utilizado pelo titular da conta. Todavia, o banco requerido absteve-se de trazer aos autos elementos mínimos que pudessem dar supedâneo a regularidade das transações, as quais não poderão subsistir em relação ao correntista vítima da fraude. Este entendimento tem sido sufragado pelos tribunais, não pairando dúvidas que em situações como a dos autos, o ônus da prova deve recair sobre a instituição financeira: "REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Fraude bancária. Transferência fraudulenta de valores para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de provas. Ônus da instituição financeira. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. Conta que recebeu o numerário que foi aberta pelos criminosos em nome de terceiro. Falha de segurança dos serviços do Apelante caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011542-55.2018.8.26.0361; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 13/04/2020)". Concluindo-se da análise dos documentos trazidos aos autos que existem sustentáveis indícios de fraude e evidências da falta de segurança quanto aos serviços prestados, não há como se furtar o banco à obrigação de reconhecer a ilegalidade e insubsistência dos empréstimos e da transferência realizado por meio de pix, admitindo a devolução das quantias creditadas irregularmente na conta da autora sem os encargos previstos na contratação fraudulenta. Inexiste qualquer excludente de responsabilidade na medida em que o requerido não demonstrou eventual desídia do consumidor a contribuir para a fraude ou que as movimentações bancárias não destoavam do perfil normal da parte autora. A restituição, portanto, deverá se dar de forma simples, uma vez que não se observa qualquer má fé na cobrança. Desta forma, entendo que deveria haver sistema de segurança do banco que impedisse a conclusão de tais transações. Além disso, conforme extrato bancário de fls. 127/192, não há nenhuma outra movimentação bancária da parte autora em benefício do terceiro desconhecido Everton Carlos Gomes. Por conseguinte, as operações de empréstimos fraudulentas deveriam ter sido detectadas pelo sistema interno de segurança e de controle do banco requerido, o que comprova falha na prestação de serviço. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela parte autora ao receber descontos de valores não contratados em verba de natureza alimentar, sem qualquer resolução adequada pela via administrativa ou no próprio curso do feito, o que denota o descaso com que o banco requerido tratou a situação, circunstâncias capazes de violar a dignidade da consumidora (art. 17 da Lei 8.078/90). Não há falar, ainda, em fato exclusivo de terceiro, pois com a fraude concorreu a falha do sistema do requerido, tratando-se, ademais, de risco inerente à atividade e, por isso, mero fortuito interno, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (súmula 479 do STJ e art. 14 da Lei 8.78/90). Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação e prevenção do ilícito sua fixação em R$ 2.000,00, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão do fato, o menor grau de culpa da parte requerida e sua capacidade econômica. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e julgo PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a nulidade dos empréstimos impugnados na inicial (fl. 156) e, consequentemente, a inexigibilidade das prestações referentes a eles, b) condenar a instituição bancária requerida à restituição das parcelas dos referidos empréstimos que foram descontadas da conta bancária da parte autora, com correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela do TJSP, e com juros legais mensais, a contar da data da citação e c) condenar o banco requerido ao pagamento a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Idaci Oliveira Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278371150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011936-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDACI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ SOARES DE VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Luiz Soares de Veras (OAB 437589/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1011936-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idaci Oliveira Santos - Reqdo: Banco Mercantil… ADV: Felipe Luiz Soares de Veras (OAB 437589/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1011936-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idaci Oliveira Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Antecipada proposta por IDACI OLIVEIRA SANTOS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora informa que é cliente do banco requerido. Relata que em 08/01/2024 descobriu descontos que desconhecia a origem em sua conta bancária. Aduz que, após esse episódio, constatou em sua conta a realização de quatro empréstimos no dia 14/11/2023 e de transação bancária sem sua autorização no valor de R$ 3.932,00 para terceiro desconhecido. Alega que fez boletim de ocorrência (fls. 62/63). Argumenta que entrou em contato administrativamente com o banco requerido para resolver a questão, todavia sem sucesso. Por tais razões, requer, em sede liminar, a suspensão da cobrança das prestações relativas aos empréstimos fraudulentos. Outrosssim, pede a declaração de inexistência dos débitos e dos empréstimos e a condenação da parte requerida à devolução dos valores que já foram pagos referentes aos empréstimos fraudulentos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls. 64/65). O requerido contestou (fls. 81/102). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, alega que os empréstimo foram contratados de forma regular pela parte autora. Afirma que a transferência desconhecida foi praticada por terceiro. Argumenta que a responsabilidade não pode ser imputada ao banco requerido. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Importante lembrar que são aplicáveis as referidas normas protetivas do consumidor na presente casuística com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada a hipossuficiência verificada, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. Alega a parte autora que não reconhece os empréstimos feito no dia 14/11/2023 (fl. 156) e a transferência feita no mesmo dia por meio de PIX (fl. 156) para terceiro que desconhece (fl. 04). Outrossim, a parte autora afirma que as sobreditas operações bancárias foram devidamente contestadas junto ao requerido e, em razão da fraude, foi feito boletim de ocorrência. O banco requerido, por sua vez, alegou a regularidade das operações. A instituição financeira requerida, asseverou, ainda, que para realização das transações bancárias por meio site do banco requerido ou do aplicativo de celular é necessário o uso de senha pessoal. Ademais, o banco requerido sustenta que as transações foram realizadas mediante o uso de dados pessoais, login e senha, fora do ambiente do estabelecimento bancário, restando caracterizado o fortuito externo. Na relação de consumo, o legislador prevê que os serviços oferecidos ao consumidor devem ter padrão adequado de segurança e, diante disso, poder-se-ia argumentar que o fornecimento do cartão com chip ou senhas para utilização de sites ou aplicativos, por compreender tecnologia até o presente momento supostamente não passível de clonagem ou de fraude, atende àquele princípio. Entretanto, tal afirmação não é absoluta. No caso em tela, muito embora o banco requerido negue o vício na prestação do serviço, sua negativa não se sustenta, na medida que a parte autora insiste em afirmar que a contratação dos empréstimos bancários e a transferência por meio de pix não ocorreram com o seu conhecimento e anuência, sendo certo que terceiros, valendo-se de seus dados e com acesso à sua conta bancária, realizaram as operações bancárias questionadas. Em se apresentando o consumidor parte hiposuficiente na relação, uma vez que não tem meios de demonstrar a não contratação, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, competia à instituição requerida a demonstração da regularidade do contrato e transferências. Entretanto, neste ponto o banco manteve-se inerte, limitando a esclarecer em sua defesa que as transferências bancárias via PIX e o empréstimo foram realizados pela própria parte autora, que por falta de cautela, permitiu o acesso a sua conta por fraudadores. Deixou, todavia, de demonstrar que a contratação ocorreu de forma regular, sem contudo, indicar as medidas de segurança tomadas para se certificar que o solicitante do empréstimo e das transferências era mesmo a pessoa do titular da conta corrente. A fotografia apresentada alegada como usada na forma de biometria não é suficiente para comprovar a contratação, pois conforme se vê a mesma fotografia foi usada para validar diferentes empréstimos em épocas distintas. Em sendo digital o meio utilizado para a formalização dos empréstimos e da transferência, certo que poderia o banco ter comprovado que o dispositivo eletrônico utilizado para a contratação era da parte autora. E ela nega que pertencia a ela. Todavia, preferiu o silêncio, deixando assim de demonstrar que as operações celebradas inseriam-se naquelas normais e típicas do correntista. Ademais, como se observa na análise dos extratos bancários de fls. 127/192, o valor do empréstimo de R$ 2.554,00 e a transferência no valor de R$ 3.932,00 destoam do perfil da parte autora. Importante destacar, que de acordo com a Teoria do Risco da Atividade, certo é que tendo por objetivo o serviço bancário a obtenção de lucro, os meios disponibilizados aos consumidores para fomentar a atividade, como aplicativos que facilitam a transação bancária e dispensam a contratação onerosa de maior número de funcionários pelo banco, tem por alvo o aumento desta lucratividade. Deste modo, em sendo tais ferramentas passíveis de fraude, capazes de ocasionar dano aos consumidores que do serviço se servem, evidente que não se afigura razoável transferir ao usuário a responsabilidade pela falta de segurança do serviço ocasionada pela atuação de estelionatários. Ao inverso, em situações tais, o banco deve se aparelhar com instrumentos tecnológicos hábeis a manter a segurança das ferramentas de uso do serviço, tudo a fim de evitar as fraudes e prejuízos aos consumidores. Na hipótese dos autos, reconhece o banco requerido que a conta corrente da parte autora foi alvo de fraude, mas busca se eximir da responsabilidade, afirmando que a atuação de terceiros teria contado, de alguma maneira, com a contribuição da correntista, porquanto para as transações teriam sido utilizada a senha e dados pessoais, fora do ambiente bancário. No entanto, certo é que o banco deveria certificar-se que a solicitação do empréstimo e as transferências partiam de algum aparelho ou dispositivo eletrônico regularmente utilizado pelo titular da conta. Todavia, o banco requerido absteve-se de trazer aos autos elementos mínimos que pudessem dar supedâneo a regularidade das transações, as quais não poderão subsistir em relação ao correntista vítima da fraude. Este entendimento tem sido sufragado pelos tribunais, não pairando dúvidas que em situações como a dos autos, o ônus da prova deve recair sobre a instituição financeira: "REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Fraude bancária. Transferência fraudulenta de valores para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de provas. Ônus da instituição financeira. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. Conta que recebeu o numerário que foi aberta pelos criminosos em nome de terceiro. Falha de segurança dos serviços do Apelante caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011542-55.2018.8.26.0361; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 13/04/2020)". Concluindo-se da análise dos documentos trazidos aos autos que existem sustentáveis indícios de fraude e evidências da falta de segurança quanto aos serviços prestados, não há como se furtar o banco à obrigação de reconhecer a ilegalidade e insubsistência dos empréstimos e da transferência realizado por meio de pix, admitindo a devolução das quantias creditadas irregularmente na conta da autora sem os encargos previstos na contratação fraudulenta. Inexiste qualquer excludente de responsabilidade na medida em que o requerido não demonstrou eventual desídia do consumidor a contribuir para a fraude ou que as movimentações bancárias não destoavam do perfil normal da parte autora. A restituição, portanto, deverá se dar de forma simples, uma vez que não se observa qualquer má fé na cobrança. Desta forma, entendo que deveria haver sistema de segurança do banco que impedisse a conclusão de tais transações. Além disso, conforme extrato bancário de fls. 127/192, não há nenhuma outra movimentação bancária da parte autora em benefício do terceiro desconhecido Everton Carlos Gomes. Por conseguinte, as operações de empréstimos fraudulentas deveriam ter sido detectadas pelo sistema interno de segurança e de controle do banco requerido, o que comprova falha na prestação de serviço. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela parte autora ao receber descontos de valores não contratados em verba de natureza alimentar, sem qualquer resolução adequada pela via administrativa ou no próprio curso do feito, o que denota o descaso com que o banco requerido tratou a situação, circunstâncias capazes de violar a dignidade da consumidora (art. 17 da Lei 8.078/90). Não há falar, ainda, em fato exclusivo de terceiro, pois com a fraude concorreu a falha do sistema do requerido, tratando-se, ademais, de risco inerente à atividade e, por isso, mero fortuito interno, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (súmula 479 do STJ e art. 14 da Lei 8.78/90). Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação e prevenção do ilícito sua fixação em R$ 2.000,00, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão do fato, o menor grau de culpa da parte requerida e sua capacidade econômica. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e julgo PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a nulidade dos empréstimos impugnados na inicial (fl. 156) e, consequentemente, a inexigibilidade das prestações referentes a eles, b) condenar a instituição bancária requerida à restituição das parcelas dos referidos empréstimos que foram descontadas da conta bancária da parte autora, com correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela do TJSP, e com juros legais mensais, a contar da data da citação e c) condenar o banco requerido ao pagamento a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Marlene Ferreira x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 278030425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019696-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PETER ROJAS FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Peter Rojas Franco Junior (OAB 455720/SP) Processo 1019696-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Ferreira - Reqda: Sul América Serviços… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Peter Rojas Franco Junior (OAB 455720/SP) Processo 1019696-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Ferreira - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência na qual a Autora alega, em síntese, que o titular do plano de saúde, José Francisco Merkler, de cujus, esteve com o plano de saúde contratado com a Ré desde 1991 até o fatídico evento de seu falecimento em 2023, momento em que a requerente, cônjuge do titular, solicitou sua inversão como titular do plano de saúde com os devidos preenchimentos e declarações para tanto. Nesse sentido, aduz que apenas após inúmeras tentativas em contato com a requerida e de reclamação aberta na Agência Nacional de Saúde Suplementar (protocolo n.º 00624620231211051881), a demandada informou que a dependente, ora Autora, havia sido incluída no plano de saúde como titular, enviando os boletos com vencimentos em 06/10/2023, 25/10/2023 e 27/11/2023. Não obstante, assevera que o boleto com o vencimento em 06/10/2023 foi emitido com falhas no código de barras, impossibilitando o adimplemento, de maneira que, imediatamente, contatou a Ré para informar do problema e encontrar outras alternativas para adimplir o pagamento tempestivamente e não sofrer consequências de falta de quitação da mensalidade do plano. Em que pese as tentativas de contato, afirma que não houve a solução por parte da requerida, que nunca respondeu a solicitação da Autora (protocolo de nº 00624620231211051881). Nesse contexto, a requerente destaca que conseguiu efetuar o pagamento dos outros boletos, um com vencimento em 25/10/2023 no valor de R$ 904,20 e o outro com vencimento no dia 27/11/2023, no valor de R$ 628,89. Dessa feira, afirma que em 11/12/2023, ao solicitar novamente à Ré informações sobre os boletos referente aos vencimentos de 25/12/2023 e 06/10/2023, foi surpreendida com a informação de que seu plano de saúde estava cancelado, sob a justificativa de falta de pagamento do boleto anterior. Portanto, defende que houve abuso de direito e má prestação de serviços por parte da Ré, pois o único inadimplemento existente derivou da desídia da desta em não solucionar ou encaminhar outro boleto para quitação do plano, sem justificativa ou oferta à Autora de outra possibilidade de pagamento para evitar a inadimplência. Logo, a requerente ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da requerente como titular do plano de saúde, mantendo as mesmas condições e coberturas previstas anteriormente, abstendo-se de impor novas carências ou exigências, bem como de praticar qualquer ato que contrarie os direitos da demandante enquanto titular. A tutela de urgência requerida foi indeferida (fls. 68/69). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 80/93), suscitando, no mérito, que o plano de saúde da Autora foi cancelado por inadimplência referente ao atraso superior a 60 dias no pagamento da mensalidade de competência de setembro/2023, fato admitido na própria exordial, de modo que o cancelamento encontra respaldo normativo. Destaca que o fato de a demandante ter honrado com o pagamento da mensalidade em aberto posteriormente, não garante o restabelecimento do plano, tendo em vista que as mensalidades se referiam ao período em que o plano estava ativo e, portanto, são devidas. Logo, defende que não houve a falha na prestação de seus serviços, visto que o cancelamento se deu em virtude da inadimplência confessada pela Autora. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 103/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Em não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide é a verificação da legalidade da rescisão unilateral, pela Ré, ao contrato de prestação de serviços de saúde firmado com a Autora, ante o inadimplemento autoral da mensalidade referente à de competência de setembro/2023. Nesse sentido, saliento que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Inicialmente, importa consignar que o contrato objeto da presente fora firmado pelas partes ao advento da Lei nº9.656/98, posto que houve o aditivo contratual adaptando-se à referida norma, conforme as fls. 37/55. Ademais, à luz da Súmula 608 do STJ, bem como, da Súmula 100 deste Tribunal, aplica-se ao contrato entabulado entre as partes as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA608,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se do e-mail de fls. 21/22, que a Ré encaminhou à Autora o boleto referente à mensalidade de setembro de 2023, em 02/10/2023, com vencimento em 06/10/2023 (fl. 24). Nesse sentido, a evidenciar a verossimilhança das alegações autorais, a demandante colacionou o protocolo de fl. 25, indicando que abriu reclamação junto à ANS, referente aos problemas técnicos enfrentados no pagamento de referido boleto enviado pela requerida. Ademais, a Autora evidenciou por meio dos comprovantes de pagamento de fls. 57/65, a devida quitação das demais mensalidades, inclusive, da subsequente à competência de 09/2023, tendo a Ré aceitado o valor sem qualquer ressalva, mesmo que a requerente estivesse inadimplente com relação à mensalidade anterior. Tal comportamento contraditório da Ré (aceitar o pagamento da mensalidade subsequente à inadimplida que ensejou a rescisão unilateral), reconhecido como venire contra factum proprium e vedado no ordenamento jurídico pátrio, afrontou a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais e, principalmente, consumeristas. Portanto, descabida a rescisão unilateral por parte da operadora Ré, mormente frente ao longo período de contratação, considerando o titular anterior, então cônjuge da Autora, sendo que apenas uma parcela restou inadimplida, tendo a demandante prosseguido com o pagamento da posterior. Nessa ordem de ideias, trilha o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias Sentença de procedência Inconformismo Rejeição Comportamento contraditório da operadora de saúde incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual Emissão de boletos subsequentes e quitação que tornam possível a mitigação do artigo 13 da lei 9656/98 Observância da boa-fé e lealdade contratual Jurisprudência do STJ e do TJSP Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000283-97.2023.8.26.0390; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA A PRETEXTO DO INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. Beneficiária que se manteve no plano há mais de 16 anos. Abusividade. Peculiaridades. RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES à aquela INADIMPLIDA QUE SÓ REFORÇA O BOM DIREITO DO CONSUMIDOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Restabelecimento do plano que se impõe. Exegese do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e da observância ao princípio da boa-fé objetiva. Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. Minoração/Majoração. Descabimento. Quantum suficientemente apto a reparar os transtornos sofridos com parcimônia (na medida que a parte autora TAMBÉM contribuiu para o infortúnio). Critérios de correção dos valores de condenação. Correção monetária aplicada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e os juros de mora, na ordem de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 362 do C. STJ e art. 405 do Código Civil). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005721-43.2022.8.26.0066; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Ainda, conforme alhures, observo que a demandante informou à requerida, inclusive abrindo reclamação perante a ANS, acerca da impossibilidade técnica que obstava o pagamento do boleto enviado, informação esta que não fora rechaçada pela Ré, a fim de demonstrar que o inadimplemento foi ensejado por conduta da requerente, e não por falha em seus sistemas na emissão do boleto, ônus probatório que lhe incumbia à luz do disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum tantum, salienta-se o comando insculpido no art. 13º, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que determina que, para haver a rescisão unilateral do contrato, o consumidor deve ser comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorrera na hipótese sub judice, visto que a requerida apenas informou à Autora acerca do cancelamento do plano, em 05/01/2024, a fim de justificar a impossibilidade na resolução da reclamação efetuada junto à ANS, consoante se denota do e-mail de fls. 26/27. Nessa senda, dispõe a Súmula 94 deste E. Tribunal: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora, o que, à evidência dos autos, não ocorrera. Ainda, restou evidenciado que o inadimplemento da mensalidade referente ao mês de 09/2023 não se deu pela desídia da Autora, a qual prontamente comunicou a impossibilidade de quitar o boleto, estando em dia com todas as demais mensalidades, conforme já mencionado. Assim, é de se destacar que a boa-fé é o combustível para a regência dos contratos consoante entendimento do STJ: "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio dopacta sunt servanda" (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.974/SC , Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º-2-2012). E vou além. Nessa condição, a boa-fé, na lição de Paulo Sanseverino, exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuada (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito) ( Paulo de Tarso Vieira Sanseverino,Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 17). Nesse diapasão, vislumbro não assistir razão à Ré no cancelamento unilateral realizado pelo alegado inadimplemento autoral, posto que violou, não apenas a boa-fé contratual, basilar às relações negociais, como também, a legislação aplicável. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral do contrato realizada pela Apelada Atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 Somente a inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP Ausência de demonstração da notificação prévia da beneficiária com diretrizes claras sobre a purgação da mora Abusividade constatada Precedentes desta Câmara e do C. STJ Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do contrato Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato Rescisão unilateral que prestigiaria o comportamento contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (venire contra factum proprium) Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Relatórios médicos claros ao estabelecer o quadro de saúde da menor, bem como a necessidade de realização das terapias multidisciplinares e medicamentosa à base de canabidiol Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de Psicopedagoga em ambiente escolar, por extrapolar o escopo do contrato de assistência à saúde Autora que se encontrou desamparada em virtude da conduta comprovadamente abusiva da Ré Danos Morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 Sentença reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.TJSP; Apelação Cível 1004593-62.2022.8.26.0009; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão contratual c.c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Rescisão unilateral do contrato realizada pela Ré Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do CDC e do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 A Administradora deve comprovar ter notificado a beneficiária acerca da rescisão Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP Ausência de demonstração da notificação prévia da beneficiária Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato Autores que se encontraram desamparados em virtude da conduta comprovadamente abusiva da Ré Reembolso devido Danos Morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 8.000,00 Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001980-16.2021.8.26.0038; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar abusivo e, consequentemente, nulo o cancelamento do contrato por parte da Ré, obrigando esta a reativa-lo nos exatos moldes firmados pelas partes anteriormente à rescisão unilateral, abstendo-se de impor novas carências, no prazo de 48h a partir da publicação desta, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento, a ser eventualmente exigida no cumprimento de sentença, sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou tutela específica diante dos poderes mandamentais do juiz dispostos no art. 139, IV do CPC. Desde já, deixo consignado que, em contrapartida, a Autora deverá realizar o regular pagamento das mensalidades que se vencerem a partir do restabelecimento do serviço em contraprestação contratual que lhe compete. Vencida, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1053937-28.2025.8.26.0002

ID: 328377494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053937-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DOS SANTOS PIRES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053937-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elizabeth dos Santos Pires Machado - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte… Processo 1053937-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elizabeth dos Santos Pires Machado - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) autora (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias : - cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal (2025) ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC). 02 - ) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-) comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF, com firma reconhecida/assinatura eletrônica; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 3.3-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1054810-28.2025.8.26.0002

ID: 329532857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054810-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DO PRADO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054810-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Katia do Prado Souza de Oliveira - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidad… Processo 1054810-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Katia do Prado Souza de Oliveira - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.825,95 , ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$1.624,58 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 508,56 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Santa Bárbara D'Oeste/SP , mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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